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Processo nº 0003302-97.2019.4.03.6322

ID: 325863507

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-97.2019.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AGUSTONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CINTIA SANTOS SILVA

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS VASCONCELLOS MENZORI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-97.2019.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARIA DE LOURDES AGUSTONI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-97.2019.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARIA DE LOURDES AGUSTONI Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SANTOS SILVA - SP309762, THEREZA EDUARDA DOS SANTOS VASCONCELLOS MENZORI - SP307822 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003302-76.2019.4.03.6329

ID: 326899828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-76.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO DE PENHA STELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-76.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXANDRE DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-76.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXANDRE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO DE PENHA STELLA - SP69534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003302-70.2019.4.03.6331

ID: 326760983

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-70.2019.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANANIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADROALDO MANTOVANI

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AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-70.2019.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANTONIO ANANIAS Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-70.2019.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANTONIO ANANIAS Advogados do(a) AUTOR: ADROALDO MANTOVANI - SP171993, AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003302-02.2021.4.03.6331

ID: 326826105

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-02.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI GOMES ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-02.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSINEI GOMES ALVES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003302-02.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSINEI GOMES ALVES Advogado do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Pedro Henrique Santos Do Nascimento x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 331519734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003302-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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Processo 0003302-33.2025.8.26.0011 (processo principal 1009261-36.2023.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Henrique Santos do Nascimento - Sul Amér… Processo 0003302-33.2025.8.26.0011 (processo principal 1009261-36.2023.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Henrique Santos do Nascimento - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ofertado por Débora Regina Santos Nascimento, em representação do menor impúbere Pedro Henrique Santos do Nascimento, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. A autora fundamenta o pedido nos artigos 513, § 1º, e 523 do Código de Processo Civil, alegando descumprimento da obrigação imposta judicialmente à ré, consistente no custeio de tratamento multidisciplinar especializado ao menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 - severo. Alega a parte exequente que, apesar da sentença reconhecer expressamente o direito ao tratamento conforme as especificações do laudo pericial, a ré vem descumprindo a obrigação ao indicar clínica não apta à execução do tratamento, qual seja, a Fisiomed, localizada no município de São Bernardo do Campo/SP, local de residência do menor. Diante disso, requereu a fixação de multa diária, além do custeio integral do tratamento junto à clínica Aba Star, por ausência de alternativas compatíveis na rede credenciada. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 38, opinando pela intimação da parte exequente para apresentação de planilha detalhada da multa diária eventualmente devida pela ré em razão do alegado descumprimento da obrigação de fazer, bem como pela intimação da executada para pagamento da multa, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de imposição de nova multa, honorários e penhora. A executada, às fls. 54/56, apresentou petição na qual sustentou o efetivo cumprimento da obrigação judicial. Alegou que a clínica Fisiomed integra regularmente a rede credenciada e está apta a prestar os serviços determinados, de forma suficiente e dentro dos limites contratuais. Aduziu, ainda, a existência de recurso de apelação pendente, razão pela qual não seria cabível a execução forçada neste momento. Defendeu, por fim, que a obrigação se limita à prestação dos serviços por meio da rede credenciada, com possibilidade de reembolso apenas nos moldes previstos contratualmente, e que não haveria fundamento para o custeio do tratamento em clínica não conveniada. À vista da inércia da parte exequente em impugnar as alegações da executada e os documentos por ela apresentados, foi proferida decisão às fls. 73 determinando o arquivamento do feito. Posteriormente, às fls. 76/90, sobreveio manifestação da parte exequente, que, em atenção ao despacho de fls. 68, requereu a devolução de prazo com fundamento em justa causa, por motivo de internação hospitalar da patrona, comprovada por documentos médicos. Impugnou as alegações da ré, reiterando que a clínica Fisiomed não possui estrutura ou carga horária compatível com o tratamento prescrito para o menor, e requereu o prosseguimento da execução, com reconhecimento do descumprimento da obrigação por parte da ré. Quanto ao título executivo judicial (processo nº 1009261-36.2023.8.26.0011), restou determinado que a ré custeasse, por meio de sua rede credenciada, o tratamento multidisciplinar prescrito pela perita judicial, composto por sessões semanais de psicoterapia ABA, terapia ocupacional, psicomotricidade, fisioterapia, musicoterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia, conforme descrito no laudo pericial de fls. 883/884 dos autos principais. A sentença admitiu a possibilidade de reembolso ou pagamento direto somente na hipótese de inexistência de clínica credenciada apta a prestar o serviço nos termos prescritos, com base no art. 4º, II, da RN ANS nº 566/2022. É o relatório. DECIDO. O título executivo judicial delimita, com clareza, a obrigação da ré de custear o tratamento multidisciplinar do menor por meio de clínica da rede credenciada, admitindo-se, em caráter excepcional, o reembolso ou pagamento direto em caso de inexistência de clínica apta. Assim, a pretensão da parte exequente de compelir a ré a custear tratamento em clínica não credenciada exige, para sua apreciação, a demonstração inequívoca da inaptidão da clínica indicada pela operadora (Fisiomed) para a prestação dos serviços nos moldes estabelecidos judicialmente. Todavia, a petição inicial do cumprimento de sentença não individualiza os aspectos do tratamento que estariam sendo indevidamente prestados ou negados pela clínica Fisiomed, tampouco apresenta elementos objetivos que permitam aferir se houve alteração no escopo do tratamento prescrito judicialmente. A mera alegação genérica de que a clínica não possui estrutura ou especialidades necessárias não permite o reconhecimento imediato de descumprimento da obrigação. Diante disso, impõe-se a necessidade de esclarecimento da parte exequente quanto ao objeto da execução. Deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de forma clara e pormenorizada qual(is) tratamento(s) determinado(s) na sentença vem sendo negado(s) ou prestado(s) de forma inadequada pela clínica Fisiomed. Deverá, ainda, apresentar laudo médico atualizado, subscrito por profissional habilitado, com descrição detalhada das necessidades terapêuticas atuais do menor, para que se verifique eventual alteração em relação ao conteúdo do laudo pericial constante dos autos principais. Ademais, deverá informar se o tratamento vem sendo realizado em clínica diversa, indicando qual o local, quais os profissionais envolvidos, os serviços efetivamente prestados e o custo mensal do referido atendimento. Outrossim, intime-se a executada Sul América Serviços de Saúde S/A para, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração da clínica Fisiomed esclarecendo se os tratamentos especificados na sentença podem ser regularmente realizados naquela unidade, observando-se a carga horária e periodicidade determinada no julgado, com descrição dos profissionais responsáveis e disponibilidade das sessões. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP)

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Processo nº 0003302-21.2024.8.17.8223

ID: 322465792

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003302-21.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003302-21.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: OTAVIO REINALDO DA SILVA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu expressamente o cumprimento de sentença, alusiva a obrigação de pagar. Deveras, dispõe o art. 52, da Lei nº9.099/95 que “a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil”. Sobre a aplicação subsidiaria das disposições do Código de Processo Civil, importante ressaltar que é firme a jurisprudência do STJ de que somente é possível aplicação da multa de 10% prevista no art.523, §1º, após intimação específica para cumprimento de sentença. Logo, não é possível a aplicação desta penalidade automaticamente, tomando como termo inicial o transito em julgado, mesmo que a sentença disponha neste sentido, uma vez que tal comando é frontalmente contrário a expresso dispositivo legal. Feitas estas breves considerações, DETERMINO: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(QUINZE) DIAS, cumpra com a(s) obrigação de PAGAR imposta(s) na sentença ou comprove já haver cumprido., nos termos do art. 523, do CPC. 2 - Efetuado depósito, expeça-se alvará em favor da parte autora e arquive-se. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10%, conforme § 1° do mencionado artigo. 3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 4. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria dos Juizados certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário e apresentada planilha atualizada do débito procede-se à penhora de ativos financeiros de titularidade do Executado através do sistema SISBAJUD (Enunciado nº 119 do FONAJE e Enunciado nº 76 do I FOJEPE), nos termos do art. 523, § 3°, do novo CPC. 6 - Logrando êxito a penhora on-line, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, nos termos do art. 525, § 1°, do novo CPC. 7 - Efetuado depósito espontâneo ou havendo penhora sem impugnação, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento respectivo. Em seguida, arquivem-se. 8 - Formalizada a indisponibilidade de ativos financeiros, aguarde-se eventual provocação da(s) parte(s) executada(s) por 10 (dez) dias, para que alegue(m) eventual impenhorabilidade. Fica autorizada a imediata liberação de numerários, independentemente de provocação da(s) parte(s) executada, lavrando-se certidão nos autos, nos seguintes casos: a) bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais), exceto nos casos em que o valor bloqueado supere 10% (dez por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da presente execução; b) saldo em caderneta de poupança, conta corrente e a outras aplicações financeiras de até 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; (REsps 1.660.671 e 1.677.144); c) depósito de natureza alimentar com valor de até uma remuneração mensal, ressalvadas as quantias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º), comprovado por contracheque com indicação do número da conta em que feito o bloqueio ou extrato bancário do qual conste expressamente a natureza salarial do crédito. 9 - Uma vez cumprida a ordem de bloqueio, se verificado que o somatório bloqueado totaliza valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da execução, proceda-se à transferência da importância bloqueada para conta da CEF à ordem deste Juízo para fins de conversão em penhora (dispensada lavratura de termo), intimando-se o devedor. 10 - Sendo inexitosa a penhora on line, proceda-se com buscas por meio do sistema RENAJUD de veículos porventura existentes em nome do Devedor, com as providências de praxe, e em caso positivo, intimar imediatamente o Devedor, que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Sendo constatada a existência de veículos automotores em nome do executado, proceda-se ao bloqueio (restrição de transferência) por meio eletrônico via RENAJUD observado como limite o valor total da dívida constante da inicial. 12. Não sendo realizadas com sucesso as constrições judiciais anteriormente determinadas (SISBAJUD e RENAJUD), deve o credor ser intimado para indicar bens livres e desembargados do Devedor no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bens do Devedor para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, autorizando a Diretoria dos Juizados expedir, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição do devedor no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (Enunciado nº 76 do FONAJE). 13 - Ocorrendo qualquer incidente processual que obstaculize o cumprimento das determinações acima elencadas, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Sompo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 312548693

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-87.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARIA AMELIA SARAIVA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-87.2024.8.16.0159 Processo: 0003302-87.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.537,05 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO SOMPO SEGUROS S.A., qualificada nos autos em epígrafe, propôs ação regressiva de ressarcimento de danos em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em apertada síntese, que mantinha contrato de seguro com Leandro Mazurana - Lar Cooperativa Agroindustrial, pela apólice n° 9600131390, sendo certo que em 14/03/2024 ocorreram diversas oscilações na rede elétrica, as quais ocasionaram interrupções no fornecimento de energia, vindo a causar danos aos bens segurados. Pretende, dessa forma, ser ressarcido pela ré no valor de R$ 20.537,05 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos), ante os prejuízos suportados, haja vista ter se sub-rogado na condição do segurado. Juntou documentos. Citada, a demandada ofereceu contestação no mov. 38 alegando que não houve nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso, uma vez que, no dia dos fatos, a localidade foi atingida por evento climático incontrolável. Réplica no mov. 41. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar, para ao final decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por SOMPO SEGUROS S.A., em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.. A prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, considerando as provas já apresentadas nos autos, não havendo, portanto, necessidade de depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas, tampouco prova pericial, entendo que possível se afigura o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, CPC. Os pressupostos processuais estão devidamente preenchidos, tais como o interesse de agir e o legitimidade das partes. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve a ré ser condenada ao ressarcimento da importância de R$ 20.537,05 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, em razão da ocorrência de sinistro envolvendo a "rede elétrica", que ocasionou a "queima" de equipamentos da segurada bem como a morte de animais, em razão da falha na prestação de serviços. Para que esteja presente o dever de reparar os danos, imprescindível que estejam provados os seguintes requisitos: a) conduta culposa praticada pelo demandado; b) os danos experimentados pela autora que se sub-rogou na condição de sua segurada; c) nexo causal entre referida conduta e mencionados danos e d) quantum reparatório. O direito de regresso da seguradora, ora autora, é assegurado pelo Código Civil no artigo 786: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. E assim, também, confirma a Súmula nº 188 do STF, que dispõe: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro”. Em se tratando de contrato de seguro de prédio e seu conteúdo, a seguradora autora tem direito à ação regressiva contra a fornecedora de energia elétrica, sub-rogando-se em todos os direitos dos segurados. No entanto, cabe ressaltar a recente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que, quando uma seguradora paga indenização a um segurado devido a um sinistro, ela se sub-roga nos direitos materiais desse segurado, podendo cobrar do responsável pelos danos os valores que pagou. No entanto, essa sub-rogação não inclui prerrogativas processuais que eram exclusivas do consumidor, como a escolha do foro mais favorável (domicílio do consumidor) ou a inversão do ônus da prova. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22 /5/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face dos causadores do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio dos réus (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação. (REsp n. 2.092.311/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19 /2/2025, DJEN de 25/2/2025) - Grifei. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente. No caso, a seguradora é empresa de grande porte, com capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias. Assim, não se enquadra na condição de hipossuficiência exigida para a aplicação do instituto. Logo, inaplicável a inversão do ônus probatório. No caso em comento, é inegável a falha na prestação de serviços por parte da ré, a ensejar dever reparatório. Alega a ré que fenômenos da natureza que alteraram o fluxo energético a ponto de danificar equipamentos elétricos/eletrônicos, como as descargas atmosféricas (raios), são imprevisíveis e inevitáveis, consistindo em excludentes do nexo causal, de forma que não pode ser compelida ao ressarcimento de danos havidos. Não é possível lhe dar razão. Primeiro porque é seu o dever promover a distribuição de energia elétrica de maneira adequada aos consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança. Por óbvio, a prestação adequada do serviço envolve medidas de proteção contra sobretensões ou subtensões, sendo de sua responsabilidade a manutenção do sistema elétrico sem perturbações no intuito de entregar a energia a seus consumidores sem intercorrências. Também porque, muito embora sejam as descargas atmosféricas inevitáveis, é certo que consistem em casos fortuitos internos, ou seja, ligam-se aos riscos do empreendimento, pois que inexoravelmente fazem parte da atividade principal desenvolvida pela prestadora de serviço. Se tais fatos inserem-se no risco do negócio, pois estritamente relacionados à operação, não podem servir de fundamento para afastar a responsabilidade da fornecedora pelos danos derivados de sua atividade típica. Por último porque, nada obstante as alegações da ré quanto às provas (unilaterais) trazidas pela parte autora, o certo é que restou comprovado que os danos elétricos ocorreram em razão de descarga atmosférica e não em virtude de eventual negligência da segurada no cuidado de suas instalações elétricas. Ademais, incumbia à ré o ônus de provar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, no sentido de que os danos nos equipamentos da segurada não foram causados por descargas elétricas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS A EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE MODO EFICIENTE E SEGURO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC+IGP/DI, DESDE O DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR SUB-ROGAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001148-19.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.07.2023). Assim, diante da responsabilidade objetiva conferida pelo CDC, competia à ré desconstituir tal evidência, máxime considerando que o autor efetivamente arcou com a indenização amparada em tais fatos. No mais, restou comprovada a contratação de seguro pela segurada junto à autora e a assunção, por esta, da obrigação de cobertura na hipótese de ocorrência de sinistro. Portanto, em sendo a requerente sub-rogada nos direitos da segurada, na forma do art. 786 do Código Civil Brasileiro tem ela o direito de ser ressarcida dos valores que dispendeu em virtude do contrato de seguro firmado. Em se tratando de ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do sinistro, em decorrência da sub-rogação, a responsabilidade resultante de ato ilícito é aquiliana, porquanto extracontratual. Assim, na espécie, é de se aplicar a Súmula nº 43 do STJ, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", computando-se a correção das despesas da seguradora, a contar do efetivo desembolso, que, como se infere do recibo de indenização (mov. 1.15), ocorreu em 14/05/2024. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., a pagar ao autor SOMPO SEGUROS S.A. , o quantum de R$ 20.537,05 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos), a título de ressarcimento, face aos danos descritos na exordial, acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data do desembolso (comprovantes de mov. 1.15 – Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (14/03/2024– Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, ante a simplicidade da demanda, fixo em R$ 700,00, considerando ainda o trabalho desenvolvido e não foram necessárias maiores intervenções no feito. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz de Direito

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Vilma Silvestre Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317871247

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-08.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ARIANE SOUZA ALVES E MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PENDEK FOGAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0003302-08.2019.8.16.0145 Processo: 0003302-08.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VILMA SILVESTRE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Vilma Silvestre da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relata a parte autora que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido em razão da “não constatação de incapacidade laborativa” (NB 625.761.464-7 e DER: 23/11/2018). Alega que, em razão de sua incapacidade, não possui condições de trabalhar (mov. 1.1). No mérito, requereu a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 114.1 e 1201.), alegou que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a incapacidade é preexistente à filiação. No mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos em mov. 120.2 O laudo médico pericial foi juntado em mov. 110.1. A parte autora apresentou impugnação em mov. 123.1. A decisão de mov. 130.1, determinou o juntamento antecipado da lide, tendo em vista que as partes não pleitearam a produção de outras provas (mov. 127 e 128). Em mov. 136.1, foi determinado a apresentação pelo INSS do CNIS e a cópia do Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição da autora. O INSS apresentou em mov. 142, no qual informou que a requerente está recebendo aposentadoria por idade, benefício inacumulável com benefício por incapacidade. Requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Intimada, a parte autora alegou que a incapacidade é anterior a concessão da aposentadoria por idade. Ainda, requereu que a aposentadoria por idade (NB 209.099.610-7), concedida em 08/03/2023, seja convertida em aposentadoria por invalidez, mais vantajosa à autora, nos termos do Art. 354, § único do Decreto nº 3.048/1999 e Tema 334 do STF e sua conversão em permanente desde a data da perícia 03/06/2023, com a devida majoração de 25% (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, bem como se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo a análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dispõe o mesmo diploma legal acerca do auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Extrai-se desses dispositivos legais que referidos benefícios sujeitam-se ao preenchimento de algumas exigências comuns, quais sejam qualidade de segurado e incapacidade laborativa, seja ela permanente, para o caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, na hipótese de auxílio-doença. Do ponto de vista doutrinário, “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. a) Da incapacidade. Buscando esclarecimentos quando ao atual quadro de saúde do autor, foi realizada perícia médica, conforme laudo anexado aos autos (mov. 110.1). O perito, após análise dos documentos médicos apresentados, bem como realização de exame clínico, concluiu que a parte autora: (...) A autora apresenta quadro de deficiência mental moderada e depende de supervisão contínua de adultos para viver em comunidade. Nunca apresentou autonomia. Ao exame do estado mental apresenta funcionamento psíquico globalmente prejudicado, com prejuízos cognitivos, afetivos, do pensamento, da volição, pragmatismo e crítica, que a impedem de exercer atividades de trabalho. Há incapacidade laboral total e permanente. Segundo o Perito Judicial, a parte autora faz tratamento com psiquiatra, com medicamento e encontra-se incapacitada, total e permanente. A DII foi fixada em 02/11/1956, data do nascimento da autora, com base nos exames médicos trazidos pela requerente. Conclui-se, portanto, com base nesse requisito, que a incapacidade aqui presente é aquela necessária para a obtenção do benefício de aposetadoria por invalidez, uma vez que, tornou a parte autora inapta permanente para o trabalho propiciador de renda. Destarte, preenchido o requisito da incapacidade laboral, passo à análise dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qualidade de segurado e carência. b) Da qualidade de segurado e da carência. Analisando os dados retirados do CNIS da parte autora (mov. 142.2), verifica-se que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Isso porque embora a requerente tenha se filiado ao INSS em 01/04/2007 e que a DER conste de 23/11/2018, constata-se, compulsando o laudo pericial, que a data de início da incapacidade (DII) se deu no nascimento da autora, 02/11/1956, (mov. 110.1), isto é, anterior à vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Súmula do TNU é firme no sentido da inexistência do direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é preexiste. Veja: Súmula TNU 53: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Além do mais, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido da improcedência do pedido no caso de incapacidade preexistente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 3. Conjunto probatório que demonstra que a incapacidade laboral existe desde o nascimento, não se tratando apenas de doença preexistente agravada ao longo do tempo. 4. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação e, por consequência, revogar a tutela de urgência. (TRF4, AC 5003383-82.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 01/10/2024) (negritei e grifei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 4. Conjunto probatório que demonstra que a incapacidade laboral existe desde o nascimento, não se tratando apenas de doença preexistente agravada ao longo do tempo. 5. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação. (TRF4, AC 5014149-68.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER , julgado em 16/04/2024) (negritei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 3. Uma vez constatado que o início da incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Sentença reformada. (TRF4, AC 5009878-16.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 19/12/2023) (negritei) No mais, em que pese o parágrafo § 1, do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, prevê uma ressalva à concessão do benefício: Art. 59 (...): § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Verifica-se que a autora não demonstrou de maneira concreta o agravamento da doença. Assim: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. A preexistência da moléstia não impede a concessão de benefício, a teor da parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação, o que restou demonstrado no caso concreto. 4. Mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez desde a DER, observada a prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5001993-15.2023.4.04.7121, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/02/2025) (negritei e grifei) Destarte, embora a autora seja portadora de incapacidade permanente, o laudo pericial de mov. 110 não demonstrou um agravamento da doença. Além do mais, não há nos autos qualquer indício que comprove uma piora no quadro clínico, sendo a improcedência do pedido medida que se impõem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazões. Após remete-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0003302-81.2025.8.17.9000

ID: 313284491

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003302-81.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0003302-81.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MAPFRE VERA CRUZ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0003302-81.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS AGRAVADO(A): SANDEILMA HERMINIO DA SILVA, SANDIMAR HERMINIO DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros, Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e Tokio Marine Seguradora S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença movida por Sandeilma Herminio da Silva e Sandimar Herminio da Silva. A irresignação das agravantes (documento id nº 45557735) fundamenta-se na alegação de excesso na execução promovida pela parte exequente, com insurgência específica quanto aos cálculos de liquidação de sentença. Em decisão proferida em 27/02/2025 (documento id nº 46128448), a relatora, Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, deferiu o pedido de tutela de urgência, concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo, por conseguinte, os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Posteriormente, foi proferido despacho (documento id nº 47277650), determinando a intimação da parte agravada, Sandeilma Herminio da Silva e Sandimar Herminio da Silva, para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo. Decorrido o prazo legal, foi certificada a ausência de manifestação por parte dos agravados, conforme certidão de decurso de prazo (documento id nº 48283649), não havendo, portanto, apresentação de contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a interposição de um recurso deve preencher certos requisitos de admissibilidade, a fim de que se possa apreciar o mérito recursal propriamente dito. Assim, para que seja possível a apreciação meritória, a parte deve preencher os chamados requisitos de admissibilidade recursal extrínseco e intrínseco, tais como: recorribilidade do ato, tempestividade, preparo, regularidade de representação, interesse, utilidade, legitimidade, entre outros. Nessa ordem de ideias, na ausência de um desses pressupostos, o recurso deve ser inadmitido. Destaco, ainda, a possibilidade de os pressupostos recursais estarem presentes no momento da interposição do recurso e, em momento seguinte, sofrer a carência. É o caso dos autos. Explico. Analisando detidamente o feito, constata-se que a interposição do Agravo de Instrumento se deu em face da decisão proferida pelo juízo a quo de Id n°192718129, a qual indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que, o processo de origem teve prosseguimento, inclusive com prolação de sentença homologatória de acordo, consoante id n°195922447, NPU0127080-70.2024.8.17.2001. Assim, aplicando analogicamente o disposto no artigo 493 do CPC, mostra-se perfeitamente possível a declaração de perda superveniente do objeto recursal, tendo em vista a sua inutilidade. É como entende a nossa jurisprudência pátria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt RESP 2.093.657/AC; Relator: Min. Gurgel de Faria; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data de Julgamento: 27 de maio de 2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES. NEGATIVA DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.341/2022. SENTENÇA NEGANDO O PEDIDO. ACÓRDÃO A QUO RATIFICANDO O DECISUM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, CONTUDO IRRETROATIVA. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO. [...] 3. Conforme interativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença, proferida no processo, causa a perda de "objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". [...] 6. Agravo Interno com perda do objeto. (AgInt no AREsp n. 2.348.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Por haver sentença de mérito homologatória de acordo, inclusive, reconheço a perda superveniente de objeto do presente agravo. Por todo o exposto, e firme neste entendimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c 150, IV, do RITJPE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ausência de interesse/utilidade recursal, conforme acima delineado. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora (N03F)

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Processo nº 0003302-81.2025.8.17.9000

ID: 313284492

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003302-81.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDEILMA HERMINIO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE BARTOLOMEU SILVA PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0003302-81.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MAPFRE VERA CRUZ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0003302-81.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS AGRAVADO(A): SANDEILMA HERMINIO DA SILVA, SANDIMAR HERMINIO DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros, Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e Tokio Marine Seguradora S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença movida por Sandeilma Herminio da Silva e Sandimar Herminio da Silva. A irresignação das agravantes (documento id nº 45557735) fundamenta-se na alegação de excesso na execução promovida pela parte exequente, com insurgência específica quanto aos cálculos de liquidação de sentença. Em decisão proferida em 27/02/2025 (documento id nº 46128448), a relatora, Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, deferiu o pedido de tutela de urgência, concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo, por conseguinte, os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Posteriormente, foi proferido despacho (documento id nº 47277650), determinando a intimação da parte agravada, Sandeilma Herminio da Silva e Sandimar Herminio da Silva, para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo. Decorrido o prazo legal, foi certificada a ausência de manifestação por parte dos agravados, conforme certidão de decurso de prazo (documento id nº 48283649), não havendo, portanto, apresentação de contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a interposição de um recurso deve preencher certos requisitos de admissibilidade, a fim de que se possa apreciar o mérito recursal propriamente dito. Assim, para que seja possível a apreciação meritória, a parte deve preencher os chamados requisitos de admissibilidade recursal extrínseco e intrínseco, tais como: recorribilidade do ato, tempestividade, preparo, regularidade de representação, interesse, utilidade, legitimidade, entre outros. Nessa ordem de ideias, na ausência de um desses pressupostos, o recurso deve ser inadmitido. Destaco, ainda, a possibilidade de os pressupostos recursais estarem presentes no momento da interposição do recurso e, em momento seguinte, sofrer a carência. É o caso dos autos. Explico. Analisando detidamente o feito, constata-se que a interposição do Agravo de Instrumento se deu em face da decisão proferida pelo juízo a quo de Id n°192718129, a qual indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que, o processo de origem teve prosseguimento, inclusive com prolação de sentença homologatória de acordo, consoante id n°195922447, NPU0127080-70.2024.8.17.2001. Assim, aplicando analogicamente o disposto no artigo 493 do CPC, mostra-se perfeitamente possível a declaração de perda superveniente do objeto recursal, tendo em vista a sua inutilidade. É como entende a nossa jurisprudência pátria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt RESP 2.093.657/AC; Relator: Min. Gurgel de Faria; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data de Julgamento: 27 de maio de 2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES. NEGATIVA DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.341/2022. SENTENÇA NEGANDO O PEDIDO. ACÓRDÃO A QUO RATIFICANDO O DECISUM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, CONTUDO IRRETROATIVA. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO. [...] 3. Conforme interativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença, proferida no processo, causa a perda de "objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". [...] 6. Agravo Interno com perda do objeto. (AgInt no AREsp n. 2.348.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Por haver sentença de mérito homologatória de acordo, inclusive, reconheço a perda superveniente de objeto do presente agravo. Por todo o exposto, e firme neste entendimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c 150, IV, do RITJPE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ausência de interesse/utilidade recursal, conforme acima delineado. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora (N03F)

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