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Jose Luiz Costa e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 291782013

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-52.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ COSTA MARIZA RITA COSTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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RICARDO VINICIUS CALDEIRA REINO

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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CAIO AUGUSTO BUTTENMULLER DE PAULA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003867-52.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): JOSE LUIZ COSTA MARIZA RITA COSTA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES A) QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. B) QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE Aduz a parte Ré que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte Ré. No que tange à parte Autora MARIZA RITA COSTA, consoante se infere do expediente de sequências nº 1.2/1.3, a parte Autora é titular da Unidade Consumidora 19647026. No tocante à parte Autora JOSE LUIZ COSTA, consoante se infere da certidão de casamento de fls. 08 da sequência nº 1.2, denota-se que é cônjuge da titular da Unidade Consumidora 19647026, sendo presumida a coabitação no endereço. Nesta esteira, transcreve-se julgados prolatados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE QUE DEMONSTROU RESIDIR NO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA ÉPOCA DOS FATOS. CÔNJUGE DA TITULAR. PRESUNÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PARTE QUE É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO APTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.023, §3º, I DO CPC). RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 0010607-94.2023.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Douglas Marcel Peres. Julgamento: 11/08/2024. Publicação: DJ 12/08/2024) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE AOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E DEMAIS AUTORAS QUE SÃO FAMILIARES (CÔNJUGE E NETA). PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, DO CDC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO. RELATÓRIO APRESENTADO QUE INFORMA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0004051-76.2023.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos. Julgamento: 05/08/2024. Publicação: DJ 05/08/2024) “RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 EM GUAIRAÇÁ/PR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CO-RECLAMANTE QUE É CÔNJUGE DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJO MATRIMÔNIO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DA TITULAR DA FATURA. VÍNCULO DE PARENTESCO INSUFICIENTE A COMPROVAR COABITAÇÃO. JUNTADA DE FATURA RELATIVA A JULHO/2023 QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A COABITAÇÃO, POIS, NÃO É CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (03 DIAS), QUIÇÁ O IMPACTO DE SUPOSTA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. TEMPO DE INTERRUPÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PERÍODO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). CONSUMO FATURADO NO PERÍODO DA ALEGADA QUEDA DE ENERGIA QUE SE ENCONTRA NA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPACTO SENSÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0002305-17.2023.8.16.0167. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro. Julgamento: 02/08/2024. Publicação: DJ 05/08/2024) Pontua-se ainda que a parte Autora é consumidora por equiparação, porquanto exposta às práticas comerciais da parte Ré, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, colige-se excerto de julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.9.1 A 9.6 DOS AUTOS DE RI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o Juízo a quo tenha entendido que a parte Autora não possui legitimidade ativa, conforme os movs. 1.2 e 1.3 dos autos principais a Recorrente residia, na época dos fatos, no mesmo endereço que o titular da fatura. Logo, aplica-se a teoria do dano moral por ricochete (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria do Direito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. LOUREIRO, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019), viabilizando o conhecimento do pedido no âmbito da legitimidade.2. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0009318-97.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgamento: 30/06/2023. Publicação: DJ 04/07/2023) “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0004646-46.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 20/01/2023. Publicação: DJ 20/01/2023) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação. III. Inicialmente, cumpre resolver questão processual pendente, arguida pela parte Ré em sede de Contestação. Consigna a parte Ré a ocorrência de uso abusivo do direito de ação, pugnando pela adoção de diligências visando coibir a atuação advocatícia predatória. No entanto, cumpre ainda ponderar que a parte Ré não coligiu elementos que justifiquem a caracterização da atuação do causídico como predatória. O alegado excesso de demandas, de per si, não evidencia a necessidade de encetar tais diligências, notadamente ao passo que inexistem indícios de irregularidades ou outros atos ilegítimos. Sem embargos, poderá a própria parte Ré formular requerimento perante os órgãos competentes, visando inibir a judicialização predatória. Neste sentido, colige-se julgados prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0004553-90.2024.8.16.0014. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembagador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (F) OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS ENTRE CINCO E DOZE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SEIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA.(H) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, CPC.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009862-78.2023.8.16.0030. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) Deste modo, o requerimento deduzido pela parte Ré não pode ser acatado. IV. PREJUDICIAL DE MÉRITO Não há que se falar na aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código de Processo Civil. Haja vista se tratar de demanda pertinente à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, colaciona-se julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: ‘“RECURSOS INOMINADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, O QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FREQUENTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DA COPEL EM FORNECER AO CONSUMIDOR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002294-76.2018.8.16.0162. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Aldemar Sternadt. Julgamento: 31/08/2021. Publicação: DJ 31/08/2021) Com efeito, a pretensão versada pela parte Autora não se encontra fulminada pelo instituto da prescrição. V. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora que, em razão de temporal, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, demorando alguns dias para que a concessionária Ré restabelecesse o serviço. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Não subsiste cizânia acerca das intempéries de grande magnitude que assolaram a região, com temporais e vendavais que culminaram com a queda de inúmeras árvores, rompimentos de cabeamento de transmissão de energia elétrica, e o consequente desabastecimento de considerável número de unidades consumidoras. Cediço que diversas diligências foram encetadas pela parte Ré, envidando esforços para possibilitar o reabastecimento de energia elétrica. Face ao quadro extremo que se apresentava, houve o deslocamento de equipes para a realização dos reparos, bem como houve fora prestadas informações à população acerca dos fatos. De se destacar neste sentido, que os relatórios juntados em contestação pela Ré não se prestam para afastar a questão fática posta na inicial, tendo em vista se tratar de prova unilateral e que não se prestam para desconstituir o direito alegado na inicial, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, quando do despacho inicial. Cinge-se pois, a questão posta a julgamento, acerca da (in)existência de causa excludente de responsabilidade da parte Ré e da (ir)razoabilidade do prazo para o restabelecimento, bem como acerca da (in)existência de afrontas aos direitos da personalidade passíveis de compensação. Neste diapasão, dos elementos coligidos aos autos, vê-se a procedência do pedido deduzido na exordial. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, parece prevalecer o entendimento de que o rol das causas excludentes de responsabilidade previsto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Com efeito, admitir-se-iam outras hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, notadamente quando o dano decorra de caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais há o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (no caso, omissiva). No entanto, a imputação do dever de indenizar somente é afastada se a quebra da relação de causalidade decorre do reconhecimento de que a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade geradora de perigo social, culminando na diferenciação entre os denominados fortuitos internos e fortuitos externo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente a hipótese de fortuito externo têm o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto “implica uma 'impossibilidade absoluta' porque assim se apresenta para qualquer pessoa”, em qualquer hipótese abstrata, ao passo que a o fortuito interno representa “a 'impossibilidade relativa ou impossibilidade para o agente” diante de uma específica situação concreta (PEREIRA, Caio Mário da Silva. PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 362) Postas tais considerações, impende perquirir se os fatos que ensejaram a falha na prestação do serviço decorreram de fortuitos internos ou fortuitos externos, circunstância notadamente percuciente nas relações de consumo. As condições climáticas que ensejaram a interrupção do serviço podem ser consideradas como causa de rompimento do nexo de causalidade? A resposta há de ser negativa. Conquanto se tratem de fenômenos naturais excepcionais – tomada a sua magnitude -, as intempéries relatadas na presente demanda estão intrinsicamente relacionadas à atividade empresarial realizada pela concessionária Ré, vinculando-se a responsabilidade aos riscos do negócio, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Por conseguinte, ainda que imprevisíveis os fatos e inevitáveis os resultados, haja vista se tratar de fortuito interno, não resta obstada a imputação ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil pela compensação dos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, afastando a incidência da causa excludente de responsabilidade, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal em caso análogo ao presente: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA NO POLO PASSIVO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE. PEDIDOS ESPECIFICADOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021. MARINGÁ/PR. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADOS. DEMORA DO RELIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO REPARO SE DEU EM RAZÃO DO CRONOGRAMA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0019558-48.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJ 30/08/2022) Dessarte, forçoso reconhecer que a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica e demora no seu reestabelecimento teve o condão de ensejar afrontas aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados exacerbam a esfera de mero aborrecimento. A prestação de serviços públicos, notadamente aqueles reputados como essenciais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8987/95, é orientada pelo princípio da continuidade, não podendo ser interrompidos. Nestas mesmas pegadas, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Logo, considerando a responsabilidade objetiva da parte Ré com relação aos danos que causou, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o dano verificado, exsurge o dever daquela em compensar a parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de indenização por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0015598-50.2022.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 27/03/2023. Publicação: DJ 27/03/2023) “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0009041-18.2020.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Talita Garcia Betiati. Julgamento: 06/06/2022. Publicação: DJ 14/06/2022) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora JOSE LUIZ COSTA, MARIZA RITA COSTA, em face da parte Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., todas já qualificadas, para, de consequência CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte Autora, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Aparecido Morante e outros x Mercantil Mantova Ltda

ID: 330309879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003867-42.2008.8.26.0415

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MORANTE FáBRICA DE AGUARDENTE E TIJOLOS SANTA LUZIA LTDA FERNANDO SILVEIRA COBIANCHI E OUTROS

Polo Passivo:

MERCANTIL MANTOVA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

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VITOR DA SILVA GARCIA

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VANOR BARREIROS

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VALDENIR GHIROTTI

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TEODORO DE FILIPPO

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TATIANA TORRES GALHARDO BOTEGA

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SOLANGE DE FREITAS DA SILVA

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SILVIO SERGIO SCAGNOLATO

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SEBASTIAO MORBI CLAUDINO

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RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO DO AMARAL FONSECA

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ROBERTO LUIS GASPAR FERNANDES

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RICARDO APARECIDO RAMOS SIMONI

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RENATO BERNARDI

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RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

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RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO

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RENAN VIDAL ROSA

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RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

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RAQUEL FORNASSARO DIEHL

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RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA

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PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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PAULO BUZATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PAULO BUZATO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON GONÇALVES

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MÔNICA MARÍ DE CARVALHO PEREIRA

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MONICA CRISTINA PASSOS PEDROTTI DE ANDRADE

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MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI

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MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES

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MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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MARCIO ROSA

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCIO AUGUSTO DA SILVA BORREGO

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MARCILENE MARIN

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MARCIA PIKEL GOMES

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MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL

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MARCELO MOREIRA MONTEIRO

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MARCELO MORATO LEITE

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MAGNO BERGAMASCO

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LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

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LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA

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LUIZ ANGELO PIPOLO

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LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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LUIS CARLOS SANT´ANNA

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LUCINETE FARIA

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LUCIANO SOARES BERGONSO

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LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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LEONOR AIRES BRANCO

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LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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LEANDRO AGUILERA BERGONSO

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LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JULIO CESAR STOPPA

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JOSILENE DA SILVA SANTOS LAZZARINI

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JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO

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JOSE ANTONIO TARDELLI SIQUEIRA LAZZARINI

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JOSE ANTONIO MOREIRA

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JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

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JOÃO CARLOS BORETTI

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IZABELA VIDAL ROSA

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ISABELLE FERNANDES ORLANDI

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HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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HEBERT CARDOSO

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GUSTAVO GERAIX GOMES HENRIQUES

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GUILHERME DO CARMO MIRAGLIA

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GERSON OTAVIO BENELI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA JARDIM VILAS BOAS

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FRANCISCO EDSON VIDAL SAMPAIO

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FERRÚCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PÁDUA

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FERNANDO VICTORIA

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FERNANDO BURGHI

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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FABIO PARRILHA DO NASCIMENTO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIANE SANT' ANNA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA EGGERS WIIKMANN

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ÉRIKA CRISTINA ALVES BORBA

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EMERSON DIAS PAYÃO

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EMERSON ADOLFO DE GOES

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ELAINE PEREIRA BORGES MARDEGAN

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EDSON LUIZ ZANETTI

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EDER LUIS FRANCO DA SILVA

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO CANDIDO

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DERCY VARA NETO

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL ALVES DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS ALBERTO DA MOTA

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BRENO JOSÉ MARQUES PEREIRA

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BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA

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AUGUSTO EUGENIO ZORRER FRANCO

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ARNALDO THOME

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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ANTONIA LOCATELLI

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRE CANNARELLA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA

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ANA CAROLINA ALBONETTI GASPARINI

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ALVARO ABUD

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ALDEMAR FABIANO ALVES FILHO

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0003867-42.2008.8.26.0415 (415.01.2008.003867) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fábrica de Ag… Processo 0003867-42.2008.8.26.0415 (415.01.2008.003867) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fábrica de Aguardente e Tijolos Santa Luzia Ltda - - Aparecido Morante - - Fernando Silveira Cobianchi e outros e outros - Mercantil Mantova Ltda - Contech Materiais Elétricos Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana, Aguardente, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Copacesp - - Banco Itaú Sa - - Elizeu Garcia - - Renato Massano Comercial Ltda - - Antonio Carlos Rego Gil - - Thermo Tubos Comercial Ltda - - P Z Eletromecânica Ltda - - V R da Silva Filho Metalúrgica Epp - - Sermontil Comércio de Ferragens Ltda - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Robert Rammert & Cia Ltda - Paulisteel Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - Alvebas Serviço de Construção Civil Ltda - - Império dos Parafusos Assis Ltda Me e outros - Lucia Maria Veiga de Santana Rammert Me - - Eunice Ferraz da Cunha Fiorentino Me - Bononi Service Industrial Ltda Epp - - Técnica Hidráulica Comércio de Produtos Hidráulicos Ltda Me e outros - Adilson Zanchetta Filho - Telefônica Brasil S.A. - - Francisco Vendimiatti - - Ademilson Soares e outros - Trust Serviços Administrativos EIRELI - Ronaldo Silveira Cobianchi - - Eliseu Aparecido Scorsioni - - Gustavo Gil Cocco - - JF RODDOCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - - ODAIR JOSÉ SOUZA - - Dirce Rodrigues da Silva - - Mauro Coser - - CONSTRUIR LOTEADORA LTDA - - Claudio Roberto Vicente - - Alessandro Lopes de Souza - - ALMIR ROGERIO APARECIDO PAES - - MIRIAN ANACLETO DOS SANTOS - - JOSE MEDEIROS DE SOUZA - - Leonardo Henrique Pereira - - SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA - - APARECIDO DIAS - - Carlos Luciano Alboneti - - Araci Pinheiro de Goes - - Noel Claudino da Silva - - Claudio Roberto Vicente - - Amarildo Mauricio Paulino - - João Carlos Coelho Gimenes e outros - ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS e outros - Valdenilson de Souza Mariano - - PAULO SÉRGIO JORGE - - José Augusto de Oliveira Vargas - - MANOEL ALONSO VARGAS PORTILHO - ESPÓLIO - - ALMIR ROGERIO APARECIDO PAES - - Helcio Ortega - - Antônia Aparecida Secone - - L&A PROJETOS DE FABRICAÇÃO E VENDA DE EQUIPAMENTOS LTDA - - CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - - MARIA HELENA DE OLIVEIRA - - Fernando Ronaldo Ronqui - - Jose Roberto de Azevedo - - Élcio Marçal de Menezes - - Sidnei Vieira de Lima - - Anderson Maruchelli da Silva - - LUCIANA PEREIRA DA SILVA - - Robert Rammert & Cia Ltda - - Lucia Maria Veiga de Santana Rammert Me - - Macopema Indústria e Comércio Ltda - - Serralheria Rio Pardo Ltda - - Carmem Camargo Ferreira - - JUCILENE SANTANA BARBOSA - - Jhonatan Willian dos Santos - - João Vicente da Silva - - Atilio Caruso - - VAGNER DOS SANTOS NEVES - - Cicero Antonio de Oliveira - - Luciano Rodrigues - - DANIELE APARECIDA GRACIANO - - Roberto Saldanha de Jesus - - Paulo Sergio Paccola - - ELICO RODRIGO ILENO - - Weslei Ricardo Leme - - Junior Jair Correia - - Jose Aparecido Bueno - - CÉLIO ROBERTO DE SOUZA - - Milton Messias - - Alex Rodrigues dos Santos - - Valdeci Nunes da Silva - - Claudio Aparecido Henrique - - Paulo Sérgio Pereira - - Atos Mateus Leme e outros - Regina Aparecida da Silveira Barros - Francisca Simone Souza Silva Dantas - - Luiz Antonio Ferreira - - Valdinei Aparecido Menocci - - Marcio Pereira da Silva - - Claudio Eduardo Santana - - Luiz Antônio Ferreira - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Márcio Cardoso de Lima - - TGM Indústria e Comércio de Turbinas e Transmissões Ltda, incorporada WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. - - Joaquim Faustino de Souza - - Celso de Oliveira - - Ednardo Antonio Rossini - - Mário José de Oliveira Rosa - - Dorival Lopes de Oliveira - - DE PÁDUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Osni Antonio Urtado - - Onivaldo Castelhano - - Gilberto Cardia - - Julio Cezar de Oliveira Ribeiro e outros - Vagner José da Silva - - Leocassia Medeiros de Souto - - Marcos Campos Dias Payao - - Valmite Rodrigues dos Santos - - Claudio Rodrigues de Oliveira - - Vanderlei dos Reis - - José Vicente dos Santos - - Adriana Aparecida Manfio dos Reis - - Antonio Móia Domeni - - Pedro Vieira dos Santos - - ROSICLEIA DA SILVA - - José Fernandes Junior - - Onofre Ribeiro - - Jose Ribamar Oliveira Barbosa - - Valter Silva de Oliveira - - Maria José da Silva - - Oswaldo dos Reis - - Simone Lopes de Souza - - Silvano Henrique Miranda - - Antônio Aurélio Christ - - Marco Ciavolella Di Russo - - Mariângela de Lima Barboza - - Bolivar Figueiredo Silva - - Josué Aparecido Rozendo - - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - - José Rodrigues da Silva Filho - - Caiua Distribuição de Energia S.a - - Castro e Servilha Sociedade de Advogados S/c Ltda e outros - HUMBERTO PENNA - - ALAN CELSO CARVALHO - - CLAUDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - - CLEIDE JULIA DE ANDRADE - - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FILHO - - Leandro de Moura Santa Rosa - - MARCELO APARECIDO DA COSTA - - MARCOS SILVA TOMAZ - - MARLENE DOS SANTOS BERTOLINO - - NILMA LOPES DA COSTA - - OSMAR APARECIDO BERTOLINO - - PAULO CESAR VICENTE DA SILVA - - SIDNEIA FURQUIM - - VANIA DE SOUZA LEMES COSTA - - ROSENEIA AMERICO FERRATTO - - MARIA APARECIDA AMÉRICO CRUZ - - LAIRTON FERRATTO - - Reginaldo Aleixo - - Paulo Vicente de Almeida - - Andre Teixeira - - Bruno Cassiano Padilha - - Cleber Lopes da Silva - - Cleberson Pereira - - Daniel Dias - - Davi Garcia - - ELIANA APARECIDA GOMES - - Elielson Aparecido Dias da Cunha - - Elizeu Florentino - - Espólio de Tiago Andrade Nogueira - - Fabio Junior Figueiredo - - Flaudemir Alves Santa Rosa - - Gilmar Sotarelli - - João Paulo Campos - - José Alípio Calixto - - Jose Generoso Bento - - Luciano Laurindo deMoura - - Marcelo Aparecido Rezende - - Marcio Barbosa de Oliveira - - Marcio Francisco de Andrade - - Marcos França dos Santos - - Marcos Guedes Moreira - - Maria Helena Pereira - - Marson Alessandro da Silva - - Natalino Borges - - Odair José Alves de Faria - - Patrícia Nunes Ribeiro - - Paulo Belarmino da Silva - - Paulo Rogério Faustino - - Rodnei dos Santos Lima - - Rogério Vieira - - Rosemil Luiz Neves - - Rosivaldo Aparecido Ribeiro - - Vilma Ferreira da Silva de Almeida - - Walmir de Arruda - - Wanderson Pernas Suares - - Juvelino Marcos Rodrigues - - Marcio Vieira Machado - - Marcos Roberto Izaias - - Adão José da Rocha - - Ana Paula Correia de Almeida dos Santos - - Francisco Antonio Cobianchi Leandro - - Carmelito José da Costa - - Aparecido Ribeiro Neves - - Elisete Antonia da Silva - - FLÁVIO SILVA SOARES - - Francisca Maria de Lima - - DORIVAL LOPES DE OLIVEIRA - - Sérgio Lopes da Silva - - Marcelo Mazieri - - João Henrique Da Silva Leite - - Bruno Pereira da Silva - - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - - Geraldo Magela Paes - - Pedro Vieira dos Santos - - VALCIR DA SILVA PIRES - - Antonia Pereira Damasceno - - Claudionor Cardoso de Souza - - EDILEUSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - - Elaine Luquez - - Guilherme Henrique da Silva Damasceno - - Irineuza Pereira Da Conceição - - Ivonete Vieira Dos Santos Bastos - - Nelson Borges - - Odair José Martins - - Perácio Alves Gonzaga - - Reginaldo Marvulli - - Valdir Thomé - - Adriana Aparecida Talhatelle - - Adriano Franco - - ALEANDRO MORAIS RIBEIRO - - Amarildo De Lima - - Antonio Nomenato Roela - - Aparecida Vieira dos Santos - - Cristiano Augusto Estevo - - DENIS RODRIGUES COSTA - - Donizeti dos Santos Antonio - - Edilson Castilho Marto - - Edson Ribeiro Da Silva - - Elidia Batista de Oliveira - - ELIZETE BISPO DE SOUZA - - Elsa Rodrigues - - Elza Cristina Correa - - Eva dos Santos Neves - - FABIANO BATISTA SOARES - - Geosafá Valério De Jesus - - Irineu Aparecido da Silva - - Ivo Corregosa de Jesus Santos - - Joao Aparecido de Alcantara - - João Francisco de Paulo - - João Paulo Pereira - - Jociele Aparecida da Silva - - Jorge Pereira da Silva - - JOSÉ ANTONIO DOMINGOS - - JOSE APARECIDO BUENO - - José Carlos Paulino - - Jose Franco - - José Gomes dos Santos - - JOSIAS MENDES PEREIRA - - Jucilene Santana Barbosa - - JULIANO GONÇALVES DA SILVA - - Leonice Ferreira - - LICIO FIRMINO DA SILVA - - Lucas Tomaz de Oliveira - - LUCIANO RODRIGUES AMARO - - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - - Lurdes Francisca Balabem Rodrigues - - Marcos Aparecido Barboza Elias - - Maria Aparecida Fonseca - - Maria Cristina da Silva - - Marilene da Silva - - Mario Florentino - - Mauricio Aparecido Moraes - - Nilson Garcia da Silva - - Paulo Francisco da Paz - - Regina Aparecida de Melo - - Riberto Rodrigues - - Rita de Cassia Paulo - - ROBERSON IZIDORO DOS SANTOS - - Roberto Carlos de Souza - - Rosival Salustiano dos Santos - - Silene Moraes Nascimento - - Silmara Dias da Costa - - Silvana Dias da Costa - - Silvano dos Santos Alcantara - - Valdecir Garcia do Nascimento - - Valter Pereira de Santana - - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A e outros - Vistos. Fls. 7435/7436, 7437, 7490/7496, 7504/7505, 7506/7508, 7512/7516 Manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias sobre a existência de omissão no quadro de credores. Fls. 7200/7263 Manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias. Fls. 7264/7270 - Manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias. Fls. 7441/7445 - Manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias. Fls. 7134, 7135, 7138, 7139, 7141, 7146, 7147/7148, 7149, 7150/7151, 7156/7158, 7161, 7163, 7164/7165, 7166, 7171/7173, 7180/7181, 7184/7185, 7188/7189, 7190, 7197/7198, 7200/7201, 7264/7265, 7438/7439 e 7446 Ciência à AJ quanto aos dados bancários atualizados dos credores. Fls. 7135/7136, 7142/7145, 7154, 7162, 7167/7170, 7174/7179, 7191/7196, 7204/7260, 7271/7434 e 7440 Providencie a z. Serventia a atualização do sistema SAJ com os nomes dos procuradores indicados nas procurações. Fls. 7447/7489 Diante da apresentação do Quadro Geral de Credores Provisório atualizado, manifestem-se os credores e o MP no prazo de 15 dias. Fls. 7497/7503 - Manifestem-se a Massa Falida, os credores e o MP no prazo de 15 dias. Intime-se ao Ministério Público e as Fazendas Públicas interessadas por meio do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ISABELLE FERNANDES ORLANDI (OAB 344485/SP), FABIANE SANT' ANNA (OAB 342182/SP), LEANDRO AGUILERA BERGONSO (OAB 341191/SP), FERRÚCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 318606/SP), RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ (OAB 318152/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), DIOGO CANDIDO (OAB 61849/PR), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP), MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI (OAB 312884/SP), MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI (OAB 312884/SP), OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA (OAB 306922/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO (OAB 353632/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), VITOR DA SILVA GARCIA (OAB 359097/SP), DIOGO CANDIDO (OAB 61849/PR), RAUAN FLORENTINO DA 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Processo nº 0003867-91.2024.8.17.3370

ID: 258968182

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-91.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003867-91.2024.8.17.3370 AUTOR(A): ROZIMERY PEREIRA DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO A parte autora, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente identificada, alegando, em suma, que integra o quadro de servidores da administração municipal, e, nessa condição, teria acumulado ao longo do tempo direito à percepção de “quinquênios” (adicional de tempo de serviço), equivalente, cada um, a 5% da remuneração. Defende, porém, que o ente público réu não vem efetuando o pagamento da parcela desde o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16 de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento da gratificação ora discutida. Contudo, para a parte requerente, o ente público promovido equivocou-se, pois jamais editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais o referido adicional. Ao final, a parte autora pugnou pela condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios a que tem direito e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. A petição inicial foi instruída com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Regularmente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, o ente público promovido defende que não é possível realizar o pagamento do adicional buscado pela parte autora porque a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 inseriu proibição expressa nesse sentido. Argumenta, ainda, que independentemente de previsão em legislação municipal, cabe a todos os Municípios do Estado de Pernambuco cumprir com o que preceitua a Constituição Estadual. Ao final, requereu o demandado o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo, pois, totalmente desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. 2.1. Preliminares 2.1.1. Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição apenas quanto as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. 2.1.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita concedido à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a preliminar. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial do E. TJPE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIENTE ALEGAÇÃO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.1. A matéria objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 em prol do particular. 2. A alegação do estado de pobreza, da parte recorrida, é suficiente para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.3. O Estado de Pernambuco não se desincumbiu do seu onus probandi em comprovar a inexistência dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita em prol do particular, circunstância essa que serviu para fundamentar a decisão ora recorrida.4. Em sendo verdadeiro mister do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, Lei nº 1.060/50, apresentar a efetiva prova da capacidade financeira da parte ora recorrida em arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, tenho que a sua atuação neste incidente processual se mostrou insuficiente ao êxito dessa sua aspiração, na medida em que houve pautada, apenas, em elementos constantes do processo originário e desacompanhados de qualquer outro elemento de prova capaz de denunciar a efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do particular em arcar com as despesas processuais no caso concreto. 5. Com efeito, não se pode admitir que a simples alegação pautada no valor do metro quadrado, onde reside a Apelada, bem como o fato desta estar sendo assistida por advogado particular seja suficiente para suprir a necessidade de prova da inexistência das condições necessárias para a concessão do benefício. 6. À mingua da efetiva comprovação das condições econômico-financeiras do particular para que se possa examinar a presença de elementos capazes de infirmar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do incidente de impugnação ao benefício de justiça gratuita é medida que se impõe.7. Recurso de apelação que se nega provimento à unanimidade.” (TJPE, Apelação 414571-1, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento: 02/05/2017, data da publicação: 16/05/2017). Assim, REJEITO a impugnação e defiro/mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço (não) se aplica automaticamente em âmbito municipal. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. Explico. A Lei Municipal nº 756/90, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Serra Talhada/PE, determinou expressamente que até a edição de lei municipal específica seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco). Aliás, a orientação contida na Lei Municipal nº 756/90 foi repetida no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e no art. 3° da Lei Complementar Municipal nº 358/2019. Com isso, a partir da edição da Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: “Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio.” (g.n.) A referida “gratificação adicional por tempo de serviço” também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores, além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996).” (g.n.) Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...].” (g.n.) Como se pode notar, o Município de Serra Talhada/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas “gratificações adicionais por tempo de serviço” (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplica automaticamente em âmbito municipal. Aliás, os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 358/2019 serviriam para corroborara este entendimento, na medida em que, ratificando o disposto no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, estabeleceram que “Ficam recepcionadas todas as alterações promovidas na Lei Estadual nº 6.123/68 e por meio de leis extravagantes que tratam de servidor público estadual, desde que Lei Municipal específica não trate da mesma matéria” e que “As alterações promovidas no Estatuto Estadual passam a valer imediatamente ao ordenamento municipal, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município”. Todavia, não assiste razão ao Município de Serra Talhada/PE, pois, em se tratando de ente federativo, tem competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, sendo inadmissível, por representar verdadeira e impossível delegação de competência legislativa, pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada aos servidores municiais. A propósito, o E. TJPE tem entendimento consolidado nesse sentido: Súmula 141: “Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. Em 27/07/1990, com a Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal copiasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Serra Talhada/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e “alterações posteriores”. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: “É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”. Este, aliás, quanto à situação específica do Município de Serra Talhada, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 756/1990. LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR SEM EDIÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE IMEDIATA NA ESFERA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. QUINQUÊNIOS DEVIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2019, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. INDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS Nº 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). 2. Impende consignar o não acolhimento do pleito relativo à negativa de concessão da justiça gratuita, requerido pelo apelante. A autora, ora apelada, fez constar documento apto a comprovar a sua situação de hipossuficiência. 3. O Município de Serra Talhada, através da Lei Municipal nº 756/90, adotou, expressamente, em seu artigo 1º, o Estatuto dos Servidores Públicos Cíveis Estaduais de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68). 4. A Lei Estadual nº 6.123/68, comumente denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, estabeleceu o adicional por tempo de serviço no em seu art. 166. Posteriormente, foi aprovada a Emenda 16/99 à Constituição Estadual, que extinguiu o adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. 5. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e a extinção da gratificação mencionada, o recorrente, de forma automática, passou a aplicar referido dispositivo, de modo a não mais conceder gratificações por tempo de serviço aos seus servidores. 6. A EC nº 16/99, ao revogar o direito dos servidores públicos estaduais de auferirem vantagem remunerada com base no tempo de serviço prestado, não abolira automaticamente o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do Município de Serra Talhada. 7. Uma vez que os Municípios gozam de autonomia administrativa e orçamentária é extremamente razoável considerar que podem eles regular livremente os direitos e deveres de seus servidores, inclusive, prever vantagem, como a do ATS, tendo como limites apenas os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, além das regras expressamente previstas na Carta Magna, geralmente atinentes a limites orçamentários. Nesse sentido, inclusive, observe-se a redação da Súmula 141 do TJPE: “Súmula 141 - Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. 8. A municipalidade, ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal n° 756/90, de modo que não poderia o Ente Público se omitir quanto ao direito da servidora em perceber o quinquênio a que faria jus, sem a edição de lei municipal revogando tal vantagem, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30/08/2019. 9. Sendo assim, a autora faz jus à percepção do adicional em questão até a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, que extinguiu o benefício. 10. Por conseguinte, correta a sentença que determinou o pagamento da referida verba, observando a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30 de agosto de 2019), bem assim o adimplemento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Também não merece reparo a sentença que determinou a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados no dia 26/11/2019, quanto aos juros de mora e correção monetária. 12. Do mesmo modo, irretocável o decisum quanto à determinação de fixação do percentual de honorários quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”, segundo o CPC/2015. 13. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, uma vez que, de acordo com o precedente REsp nº 1.712.333/MG, não houve recurso julgado, haja vista os parâmetros do § 11, do art. 85, do CPC. O julgamento ocorrido foi aquele relativo à remessa obrigatória incidente no caso, restando prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município de Serra Talhada. 14. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o recurso voluntário. 15. Decisão Unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002460-26.2019.8.17.3370, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, julgado em 07/09/2020) (g.n.) “SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SERRA TALHADA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OBSERVADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUINQUÊNIOS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99. ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. APLICABILIDADE IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 358, EM 30 DE AGOSTO DE 2019, SUPRIMINDO QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL ANTERIOR À LEI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNANIME. 1 - Cumpre afastar a tese de ser indevida a concessão de gratuidade judiciária à parte Autora. Como cediço, o CPC/2015, dispõe em seu art. 99, § 2º e 3º, que se presume verdadeira a simples alegação de hipossuficiência. A parte Requerente não mais precisa comprovar sua miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, tendo o Município se limitado a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse. 2 - Não há como se acolher a tese de prescrição de fundo de direito, por se tratar prestação de trato sucessivo, de modo que apenas estariam prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, mas não o direito de reclamar judicialmente a situação de ilegalidade, ex vi da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não se observa, ainda, ter havido negativa inequívoca e formal do direito reclamado, eis que não foram acostadas cópias de Processo Administrativo ou negativa formal da Administração. 3 - No mérito, verifica-se que a Lei Municipal n.º 756/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores do Município de Serra Talhada, bem como o art. 24 da Lei Orgânica do Município, adotaram os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 ao regime dos servidores municipais. Foi incorporado, por conseguinte, o dispositivo que assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. 4 - Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados. Não obstante, o Município de Serra Talhada deixou de editar legislação própria a revogando. Não é possível, contudo, a supressão automática do direito à percepção dos quinquênios em razão das modificações operadas na legislação estadual, conforme entendimento da Súmula 128 deste Eg. Tribunal. 5 - As alterações à legislação estadual não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, na medida em que este ente federado detém autonomia própria (auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação), ou seja, independe das disposições estaduais. 6 - Vale frisar que, somente em 30 de agosto de 2019, com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, o município de Serra Talhada extinguiu o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço. Dessa forma, agiu corretamente o julgador monocrático ao limitar os efeitos da condenação observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), para que se incorpore os quinquênios que a parte autora faz jus, sobretudo porque a edição de lei municipal posterior, não é capaz de extinguir um direito já assegurado, de forma que a autora/ apelada terá direito à percepção do adicional do período não prescrito (parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda), por se tratar de direito adquirido. 7- Quanto ao pleito de majoração dos honorários na fase recursal, há de se aplicar o inciso II, §4º do art. 85 do NCPC, visto tratar-se de sentença ilíquida. 8. Reexame necessário a que se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, prejudicada a apelação. 9 – Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002193-54.2019.8.17.3370, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, julgado em 05/09/2020) (g.n.) De todo modo, cabe registrar que, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019, o município de serra talhada extinguiu o direito à percepção da “gratificação adicional por tempo de serviço”, senão vejamos: “Art. 4º É vedado o pagamento ao servidor público municipal: I – de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; [...].” Com isso, os servidores do Município de Serra Talhada/PE que implementarem os requisitos legais somente fazem jus ao pagamento do “quinquênio” (gratificação adicional por tempo de serviço) até o dia 29 de agosto de 2019. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar ao Município de Serra Talhada/PE que: a) INCORPORE as “gratificações adicional por tempo de serviço” (quinquênios) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), calculadas no percentual de 5% sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUE o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda até o dia 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo: b.1) os JUROS DE MORA a serem calculados a partir da citação[2], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021; b.2) a CORREÇÃO MONETÁRIA a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[3] do STJ e REsp 1101727/PR[4] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [3] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [4] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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Processo nº 0003867-91.2024.8.17.3370

ID: 255861079

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-91.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003867-91.2024.8.17.3370 AUTOR(A): ROZIMERY PEREIRA DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO A parte autora, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente identificada, alegando, em suma, que integra o quadro de servidores da administração municipal, e, nessa condição, teria acumulado ao longo do tempo direito à percepção de “quinquênios” (adicional de tempo de serviço), equivalente, cada um, a 5% da remuneração. Defende, porém, que o ente público réu não vem efetuando o pagamento da parcela desde o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16 de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento da gratificação ora discutida. Contudo, para a parte requerente, o ente público promovido equivocou-se, pois jamais editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais o referido adicional. Ao final, a parte autora pugnou pela condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios a que tem direito e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. A petição inicial foi instruída com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Regularmente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, o ente público promovido defende que não é possível realizar o pagamento do adicional buscado pela parte autora porque a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 inseriu proibição expressa nesse sentido. Argumenta, ainda, que independentemente de previsão em legislação municipal, cabe a todos os Municípios do Estado de Pernambuco cumprir com o que preceitua a Constituição Estadual. Ao final, requereu o demandado o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo, pois, totalmente desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. 2.1. Preliminares 2.1.1. Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição apenas quanto as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. 2.1.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita concedido à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a preliminar. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial do E. TJPE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIENTE ALEGAÇÃO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.1. A matéria objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 em prol do particular. 2. A alegação do estado de pobreza, da parte recorrida, é suficiente para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.3. O Estado de Pernambuco não se desincumbiu do seu onus probandi em comprovar a inexistência dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita em prol do particular, circunstância essa que serviu para fundamentar a decisão ora recorrida.4. Em sendo verdadeiro mister do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, Lei nº 1.060/50, apresentar a efetiva prova da capacidade financeira da parte ora recorrida em arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, tenho que a sua atuação neste incidente processual se mostrou insuficiente ao êxito dessa sua aspiração, na medida em que houve pautada, apenas, em elementos constantes do processo originário e desacompanhados de qualquer outro elemento de prova capaz de denunciar a efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do particular em arcar com as despesas processuais no caso concreto. 5. Com efeito, não se pode admitir que a simples alegação pautada no valor do metro quadrado, onde reside a Apelada, bem como o fato desta estar sendo assistida por advogado particular seja suficiente para suprir a necessidade de prova da inexistência das condições necessárias para a concessão do benefício. 6. À mingua da efetiva comprovação das condições econômico-financeiras do particular para que se possa examinar a presença de elementos capazes de infirmar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do incidente de impugnação ao benefício de justiça gratuita é medida que se impõe.7. Recurso de apelação que se nega provimento à unanimidade.” (TJPE, Apelação 414571-1, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento: 02/05/2017, data da publicação: 16/05/2017). Assim, REJEITO a impugnação e defiro/mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço (não) se aplica automaticamente em âmbito municipal. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. Explico. A Lei Municipal nº 756/90, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Serra Talhada/PE, determinou expressamente que até a edição de lei municipal específica seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco). Aliás, a orientação contida na Lei Municipal nº 756/90 foi repetida no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e no art. 3° da Lei Complementar Municipal nº 358/2019. Com isso, a partir da edição da Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: “Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio.” (g.n.) A referida “gratificação adicional por tempo de serviço” também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores, além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996).” (g.n.) Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...].” (g.n.) Como se pode notar, o Município de Serra Talhada/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas “gratificações adicionais por tempo de serviço” (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplica automaticamente em âmbito municipal. Aliás, os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 358/2019 serviriam para corroborara este entendimento, na medida em que, ratificando o disposto no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, estabeleceram que “Ficam recepcionadas todas as alterações promovidas na Lei Estadual nº 6.123/68 e por meio de leis extravagantes que tratam de servidor público estadual, desde que Lei Municipal específica não trate da mesma matéria” e que “As alterações promovidas no Estatuto Estadual passam a valer imediatamente ao ordenamento municipal, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município”. Todavia, não assiste razão ao Município de Serra Talhada/PE, pois, em se tratando de ente federativo, tem competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, sendo inadmissível, por representar verdadeira e impossível delegação de competência legislativa, pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada aos servidores municiais. A propósito, o E. TJPE tem entendimento consolidado nesse sentido: Súmula 141: “Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. Em 27/07/1990, com a Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal copiasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Serra Talhada/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e “alterações posteriores”. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: “É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”. Este, aliás, quanto à situação específica do Município de Serra Talhada, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 756/1990. LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR SEM EDIÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE IMEDIATA NA ESFERA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. QUINQUÊNIOS DEVIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2019, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. INDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS Nº 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). 2. Impende consignar o não acolhimento do pleito relativo à negativa de concessão da justiça gratuita, requerido pelo apelante. A autora, ora apelada, fez constar documento apto a comprovar a sua situação de hipossuficiência. 3. O Município de Serra Talhada, através da Lei Municipal nº 756/90, adotou, expressamente, em seu artigo 1º, o Estatuto dos Servidores Públicos Cíveis Estaduais de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68). 4. A Lei Estadual nº 6.123/68, comumente denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, estabeleceu o adicional por tempo de serviço no em seu art. 166. Posteriormente, foi aprovada a Emenda 16/99 à Constituição Estadual, que extinguiu o adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. 5. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e a extinção da gratificação mencionada, o recorrente, de forma automática, passou a aplicar referido dispositivo, de modo a não mais conceder gratificações por tempo de serviço aos seus servidores. 6. A EC nº 16/99, ao revogar o direito dos servidores públicos estaduais de auferirem vantagem remunerada com base no tempo de serviço prestado, não abolira automaticamente o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do Município de Serra Talhada. 7. Uma vez que os Municípios gozam de autonomia administrativa e orçamentária é extremamente razoável considerar que podem eles regular livremente os direitos e deveres de seus servidores, inclusive, prever vantagem, como a do ATS, tendo como limites apenas os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, além das regras expressamente previstas na Carta Magna, geralmente atinentes a limites orçamentários. Nesse sentido, inclusive, observe-se a redação da Súmula 141 do TJPE: “Súmula 141 - Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. 8. A municipalidade, ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal n° 756/90, de modo que não poderia o Ente Público se omitir quanto ao direito da servidora em perceber o quinquênio a que faria jus, sem a edição de lei municipal revogando tal vantagem, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30/08/2019. 9. Sendo assim, a autora faz jus à percepção do adicional em questão até a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, que extinguiu o benefício. 10. Por conseguinte, correta a sentença que determinou o pagamento da referida verba, observando a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30 de agosto de 2019), bem assim o adimplemento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Também não merece reparo a sentença que determinou a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados no dia 26/11/2019, quanto aos juros de mora e correção monetária. 12. Do mesmo modo, irretocável o decisum quanto à determinação de fixação do percentual de honorários quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”, segundo o CPC/2015. 13. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, uma vez que, de acordo com o precedente REsp nº 1.712.333/MG, não houve recurso julgado, haja vista os parâmetros do § 11, do art. 85, do CPC. O julgamento ocorrido foi aquele relativo à remessa obrigatória incidente no caso, restando prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município de Serra Talhada. 14. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o recurso voluntário. 15. Decisão Unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002460-26.2019.8.17.3370, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, julgado em 07/09/2020) (g.n.) “SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SERRA TALHADA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OBSERVADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUINQUÊNIOS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99. ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. APLICABILIDADE IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 358, EM 30 DE AGOSTO DE 2019, SUPRIMINDO QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL ANTERIOR À LEI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNANIME. 1 - Cumpre afastar a tese de ser indevida a concessão de gratuidade judiciária à parte Autora. Como cediço, o CPC/2015, dispõe em seu art. 99, § 2º e 3º, que se presume verdadeira a simples alegação de hipossuficiência. A parte Requerente não mais precisa comprovar sua miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, tendo o Município se limitado a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse. 2 - Não há como se acolher a tese de prescrição de fundo de direito, por se tratar prestação de trato sucessivo, de modo que apenas estariam prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, mas não o direito de reclamar judicialmente a situação de ilegalidade, ex vi da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não se observa, ainda, ter havido negativa inequívoca e formal do direito reclamado, eis que não foram acostadas cópias de Processo Administrativo ou negativa formal da Administração. 3 - No mérito, verifica-se que a Lei Municipal n.º 756/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores do Município de Serra Talhada, bem como o art. 24 da Lei Orgânica do Município, adotaram os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 ao regime dos servidores municipais. Foi incorporado, por conseguinte, o dispositivo que assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. 4 - Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados. Não obstante, o Município de Serra Talhada deixou de editar legislação própria a revogando. Não é possível, contudo, a supressão automática do direito à percepção dos quinquênios em razão das modificações operadas na legislação estadual, conforme entendimento da Súmula 128 deste Eg. Tribunal. 5 - As alterações à legislação estadual não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, na medida em que este ente federado detém autonomia própria (auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação), ou seja, independe das disposições estaduais. 6 - Vale frisar que, somente em 30 de agosto de 2019, com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, o município de Serra Talhada extinguiu o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço. Dessa forma, agiu corretamente o julgador monocrático ao limitar os efeitos da condenação observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), para que se incorpore os quinquênios que a parte autora faz jus, sobretudo porque a edição de lei municipal posterior, não é capaz de extinguir um direito já assegurado, de forma que a autora/ apelada terá direito à percepção do adicional do período não prescrito (parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda), por se tratar de direito adquirido. 7- Quanto ao pleito de majoração dos honorários na fase recursal, há de se aplicar o inciso II, §4º do art. 85 do NCPC, visto tratar-se de sentença ilíquida. 8. Reexame necessário a que se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, prejudicada a apelação. 9 – Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002193-54.2019.8.17.3370, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, julgado em 05/09/2020) (g.n.) De todo modo, cabe registrar que, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019, o município de serra talhada extinguiu o direito à percepção da “gratificação adicional por tempo de serviço”, senão vejamos: “Art. 4º É vedado o pagamento ao servidor público municipal: I – de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; [...].” Com isso, os servidores do Município de Serra Talhada/PE que implementarem os requisitos legais somente fazem jus ao pagamento do “quinquênio” (gratificação adicional por tempo de serviço) até o dia 29 de agosto de 2019. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar ao Município de Serra Talhada/PE que: a) INCORPORE as “gratificações adicional por tempo de serviço” (quinquênios) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), calculadas no percentual de 5% sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUE o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda até o dia 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo: b.1) os JUROS DE MORA a serem calculados a partir da citação[2], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021; b.2) a CORREÇÃO MONETÁRIA a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[3] do STJ e REsp 1101727/PR[4] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [3] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [4] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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A. V. A. e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 321955668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0162229-98.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. V. A. ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162229-98.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, A. V. A. RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207890419, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. L. O. C., infante portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por sua genitora ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora, com diagnóstico de diagnóstico de TEA – transtorno do espectro autista (CID10 - F84.0 / CID 11 - 6A02.3), requer a cobertura de diversas terapias especializadas com base em laudo médico anexado a inicial, sob a alegação de negativa de cobertura integral e adequada ao tratamento multidisciplinar prescrito por seu médico assistente. Pleiteou tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar específico, conforme laudo médico de id 120305732, datado de 18/04/2022, incluindo as seguintes terapias: Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses. Também requereu o custeio integral em caso de ausência de rede credenciada habilitada, bem como indenização por danos morais. Com a inicial de id 120304622, formulou pedido de gratuidade da justiça e juntou documentos. Gratuidade da Justiça Deferida, conforme despacho Id 120322331. Instado, o demando apresentou manifestação sobre o pedido de tutela (Id 120913009). Decisão de Id 124630228 CONCEDEU PARCIALMENTE o pedido de tutela, determinando que a ré arque com o tratamento multidisciplinar do autor em sua rede credenciada e conforme laudo médico acostado aos autos, ressaltando que, na hipótese de a parte autora optar por realizar o tratamento em clínica e/ou profissionais não conveniados ao plano, os custos serão limitados aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, a serem pagos através de reembolso ou com o pagamento direto ao prestador de serviços, devendo ser arcado, no que exceder aos limites contratuais pelo autor. Em contestação (id 126424400), postulou pela suspensão do feito face a não estabilização do IAC nº 0534706-2. No mérito, a operadora indicou que as terapias prescritas a autora já vinha sendo autorizadas desde julho/2020, estando autorizadas e disponíveis perante a rede credenciada. Questiona a obrigação de custeio de tratamento fora do ambiente médico ambulatorial credenciado e impugna as terapias especiais e assistente terapêutico, com fulcro na NOTA TÉCNICA Nº 1351/2023 - NAT-JUS/SP. Por fim, defende a ausência de ato ilícito e impugna a condenação em danos morais. Requer a improcedência. Junta documentos. Decisão Interlocutória referente ao Agravo de instrumento nº. 0003867-16.2023.8.17.9000 interposto pela demandante, deferindo o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar que o plano de saúde autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o tratamento da menor na clínica não credenciada, nos termos expressamente indicados no laudo médico, seja na modalidade pagamento direto, seja através de reembolso (Id 127442924). Réplica sob o Id 128821978, impugnando os documentos apresentados com a contestação e reiterando o pedido de custeio integral. Petição da demandante Id 129996781 requerendo bloqueio judicial das contas bancárias da Ré no valor de R$109.080,00 (cento e nove mil e oitenta reais) referente a três meses de tratamento. Apresentou orçamento, conforme documento Id 129999284. Decisão Terminativa referente ao Agravo de instrumento nº. 0003648-03.2023.8.17.9000 interposto pelo demandado, negando provimento ao recurso (Id 131298540). Decisão de Id 133361140 deferindo a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$109.080,00 (cento e nove mil e oitenta reais), nas aplicações financeiras da parte requerida. Apresentado Agravo de Instrumento pela ré, não houve concessão de efeito suspensivo (Id 13709670). Decisão de Id 137400845, mantenho o valor bloqueado em conta judicial até apreciação do julgamento do Agravo de Instrumento nº 12516-67.2023.8.17.9000. Ainda, intimou as partes a especificar provas a produzir. Decorreu o prazo sem manifestação (Id 149101741). Pedido de reconsideração da autora (Id 152773010), acompanhado de documentos. Decisão em AI mantendo a decisão liminar para determinar que o tratamento “deve ser realizado em clínica particular com o reembolso integral até que a Operadora Ré comprove documentalmente a existência em sua rede credenciada de profissionais aptos e capacitados para as pretendidas terapias com a qualificação exigida pelo médico responsável e as vagas disponíveis para o tratamento, ressaltando ainda, que a clínica deve ser no município de residência do menor ou em suas redondezas.” (Id 153209462). Decisão de ID 153260207autorizando a liberação dos valores bloqueados. Pedido de reconsideração pela requerida (Id 155533057), sem modificação da decisão. Novo pedido de bloqueio apresentado no Id 159442922, com pedido de alvará judicial para a conta bancária da Clínica Desenvolver, CNPJ 31.831.496/0001-79. Despacho intimando a autora a apresentar Nota Fiscal do Tratamento efetuado (Id 160111427). Petição da autora sob o Id 161195234 requerendo o bloqueio judicial no valor de R$154.540,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) referente ao tratamento parcial do mês de agosto de 2023, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. Despacho Id 163043505 solicitando esclarecimentos. Resposta da requerente no Id 164449627, cumprindo o requerido no despacho mencionando, bem como solicitou o pedido de bloqueio judicial aos moldes do petitório Id 161195234 com acréscimo dos meses de de janeiro e fevereiro de 2024. Decisão de ID 165202840 deferindo a realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 207.240,00 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta reais), nas aplicações financeiras da parte ré, sem oposição da requerida. Decisão de Id 168473011 liberando liberação de valores em favor da Clínica Desenvolver. Apresentado Agravo de Instrumento (Id 168664551), rejeitado (Id 171959538). Novo pedido de bloqueio, acompanhado de documentos (Id 172132091). Penhora deferida no Id 175371186. Petitório da autora postulando pela retificação no valor da causa para R$ 451.320,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte reais) referente à doze meses do tratamento multidisciplinar na clínica desenvolver e indicando não possuir mais provas a produzir. Petitório da ré juntando documentos e reiterando as teses de defesa (Id 180117038). Decisão de ID 184866376 deferindo a liberação de alvará e a alteração do valor da causa. Novo pedido de bloqueio no Id 191541088, relativo ao débito de R$ 252.240,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta reais) referente aos meses de maio a novembro de 2024, acompanhado de documentos. Decisão de saneamento e organização proferida no id 194469831, fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado da lide. Informada a apresentação de cumprimento provisório de decisão em autos apartados, distribuídos sob o nº 0016329-79.2025.8.17.2001 (Id 196748160). Com vistas ao Ministério Público, foi apresentado o respectivo parecer (id 198647566). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito se encontra devidamente instruído, estando pronto para julgamento. As questões preliminares já foram enfrentadas por ocasião da decisão de saneamento e organização, já estabilizada, face a ausência de impugnação ou pedido de ajustes pelas partes. O caso sob foco trata de demandante portador de Transtorno do Espectro Autista, distúrbio do desenvolvimento cerebral, acarretando déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. O cerne da presente demanda consiste em verificar: i) Se a requerida possui rede credenciada apta a fornecer o tratamento postulado pela parte autora, nos moldes requeridos pelo médico assistente; ii) a obrigação da ré custear integralmente o tratamento necessário, em clínica fora da rede credenciada; iii) a ocorrência de danos morais e a responsabilidade da ré pelo pagamento de eventual indenização. A análise da controvérsia será feita à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que trata da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal circunstância, contudo, não afasta o dever de a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e/ou impugnar especificamente eventuais provas produzidas pelo réu, vide inteligência do art. 350 do CPC, uma vez que a inversão do ônus da prova só produz seus plenos efeitos quanto verificada a verossimilhança das alegações autorais e presente a hipossuficiência da parte. No caso, pretende a autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que seja reconhecida “a responsabilidade da empresa ré autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico através de laudo médico atualizado sempre que necessário, sem qualquer restrição, limitação ou exclusão”. Para isto, apresenta o laudo médico de Id. 120305732, datado de 18/04/2022 e defende que os profissionais e clínica credenciados não possuem o nível de especialização exigido no laudo médico. A matéria impõe a análise de duas questões fundamentais: (i) a natureza da cobertura prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e (ii) a efetiva capacidade da rede credenciada da ré em prover o tratamento prescrito. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), atualmente em sua 11ª edição. O Transtorno do Espectro Autista (código 6A02 na CID-11) é um transtorno do neurodesenvolvimento cuja cobertura de tratamento é, portanto, impositiva. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça esse dever ao prever, em seu art. 2º, III, o direito ao atendimento multiprofissional. A discussão sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, que por muito tempo gerou divergência no Superior Tribunal de Justiça, foi significativamente impactada pela edição da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Esta lei alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer que o rol da ANS constitui a "referência básica" para a cobertura, devendo a operadora autorizar tratamentos não listados, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde e plano terapêutico, ou recomendação pela CONITEC ou por órgão internacional de renome. Com isso, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP, pacificou o entendimento de que a inovação legislativa positivou os critérios da "taxatividade mitigada", aproximando-a, em efeitos práticos, de um "rol exemplificativo mitigado". No âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria foi consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, cujas teses, de observância obrigatória, orientam o julgamento do presente caso. “Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Fixadas essas premissas, passo à análise da discussão acerca da aptidão dos profissionais e rede credenciados. Diante do diagnóstico da autora (Transtorno do Espectro Autista), foi requerido pelo médico especialista, no laudo datado de 18/04/2022 (id 120305732): “Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses”. Nesse caso, sigo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 para colocar como obrigatória a cobertura do tratamento estabelecido pelo médico assistente, pois o plano de saúde réu não demonstrou outro tratamento com técnicas igualmente eficazes e incluído no rol da ANS para prevenir a doença da parte autora e evitar um retrocesso no seu desenvolvimento cognitivo e motor. Outrossim, sob o manto da mesma decisão, não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pelo infante, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. No entanto, para além de indicar a metodologia adequada para condução do tratamento da autora, como lhe compete, o médico determinou os requisitos curriculares dos profissionais que realizarão o tratamento conforme método ABA, exigência a qual entendo que não pode ser imposta ao plano de saúde, porquanto viola o princípio da razoabilidade. No caso, o réu demonstrou de forma robusta (Ids. 126424409 a 126424423), por meio de farta prova documental, que possui em sua rede credenciada (Clínicas Maciel Pinheiro, Boa Vista e Boa Viagem) equipe multidisciplinar apta e qualificada para prover as terapias nos métodos exigidos no Laudo apresentado (ABA, TEACCH, PROMPTS, PECS e integração sensorial). Isso é o que se constata da detida análise dos documentos acostados, dentre os quais se observa profissionais habilitados para aplicar a terapia ABA (Ids 126424409, 126424410, 126424412 e 126424422), Método TEACCH (Id. 126424412 e 126424414), fonoaudiólogo com especialidades nos métodos PROMPT e PECS (Ids 126424411 e 126424415), terapeuta ocupacional com formação em Integração Sensorial (ids Id. 126424417 e 126424419) e outros. A autora, por sua vez, impugna de forma minuciosa os laudos apresentados, argumentando que os profissionais apontados nos certificados não possuem o nível de formação exigido. Contudo, conforme a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e a legislação correlata, especialmente a Lei nº 9.656/1998, não há imposição legal ou regulamentar que condicione a aplicação dessas abordagens terapêuticas à posse de diploma de pós-graduação, mestrado ou certificação específica. Inclusive é reconhecido por diversos Conselhos de Classe, como CFP, CFFa e COFFITO, que essas metodologias são compreendidas como abordagens, técnicas ou métodos dentro da autonomia técnica dos profissionais habilitados, não se configurando como "especialidade" no sentido legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Parecer Técnico nº 39/2021 da ANS expressamente dispõe que a escolha do método ou abordagem terapêutica cabe ao profissional assistente, segundo sua capacitação prática e conhecimentos adquiridos. Ainda, a RN nº 465/2021 (art. 6º, §4º, com redação da RN nº 539/2022) determina apenas que a operadora ofereça profissional apto a executar o método indicado, não impondo titulação formal como requisito para tal aptidão. Nessa mesma linha de entendimento o IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, na Tese 1.1, prevê que os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Diante desse contexto, entendo ser desarrazoada a exigência de que o profissional que realizará o tratamento tenha titulação de especialista, desconsiderando, com isso, os profissionais psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e outros habilitados em seus respectivos conselhos de classe para aplicar os métodos para os quais receberam treinamento de 100, 120 ou 180 horas. Embora me sensibilize com a matéria posta em exame, afeta ao tratamento de saúde de uma criança, deve ser sopesado que os próprios conselhos profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia — que regulamentam o exercício de tais atividades — não exigem que os profissionais aplicadores da terapia com metodologia ABA tenham titulação a nível de especialização (com no mínimo 360h). Rememore-se a lógica destacada no seguinte precedente do STJ: “O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos [...] perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. [...] Quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica dos contratos bilaterais sinalagmáticos.” (REsp nº 1.286.133/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/04/2016). Também merece destaque o julgado do TJ-ES no AI 5006392-37.2021.8.08.0000, que examinou diretamente a exigência de certificação em nível de especialista em caso semelhante: Considerando que a certificação BCBA ou outros registros e credenciais para a profissão de analista do comportamento não são obrigatórios por lei ou pelos Conselhos Federais de Psicologia, Fisioterapia e Fonoaudiologia, e que os profissionais que atendem as pessoas com TEA devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC, não há como exigir que a equipe de psicoterapia que atenderá o agravado detenha mestrado em ABA ou certificação internacional BCBA. 9 . Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006392-37.2021.8 .08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Julgamento: 19/04/2024) Portanto, à luz da regulamentação vigente, da prova produzida nos autos e da jurisprudência consolidada, concluo que a ré comprovou dispor de rede credenciada apta a prover o tratamento requerido, com profissionais devidamente qualificados para aplicação das técnicas prescritas, ainda que não possuam titulação acadêmica formal ou certificação internacional, cuja exigência extrapola os parâmetros legais e regulamentares. Ultrapassada essa premissa, restou inconteste a negativa de atendimento à autora, conforme demonstrado no id 120305736. Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Nesse aspecto, o ASSISTENTE/ACOMPANHANTE terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. Ademais, a ré demonstrou possuir profissionais credenciados e aptos para o referido acompanhamento. Quanto a musicoterapia, terapia aquática ou equoterapia, prescritas de forma alternativa, não verifiquei, na expressiva quantidade de certificados acostados aos autos, qualquer profissional com as referidas especialidades, ou demonstração da estrutura física adequada na rede credenciada da operadora requerida. Quanto a alegação de que as terapias eram aplicadas em tempo inferior ao prescrito ou em grupo, não vislumbro qualquer prova nos autos neste sentido. Muito embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhanças de suas alegações nem de impugnar especificamente os documentos apresentados pela parte contrária. No caso, a ré apresentou ficha médica (Id 120913010) onde é possível observar que foram autorizadas sessões de terapia com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e fisioterapeuta. A autora, por sua vez, apesar de apontar que as terapias autorizadas eram realizadas em grupo ou em sessões de 15 minutos, nada trouxe aos autos a fim de comprovar sua alegação, o que poderia ter comprovado através de protocolos de atendimento, declarações com horário de início e fim, testemunhas ou outras provas disponíveis. Contudo, nada trouxe nesse sentido. Tal ônus é imposto ao autor, principalmente porque demonstrada nos autos a autorização prévia aos tratamentos prescritos e a aptidão da rede credenciada, cabendo ao autor impugnar especificamente as provas apresentadas em seu desfavor, ainda que se trate de relação de consumo, conforme regra do art. 350, CPC. Sobreleva lembrar que dentre as teses vinculantes fixadas por este Tribunal que orientam o julgamento de ações que envolvem cobertura assistencial a crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, destaca-se a Tese 1.2, que estabelece a obrigação de custeio pelo plano em rede particular apenas quando comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA. E a Tese 1.3, que estabelece como regra o reembolso conforme os limites contratuais, sendo o reembolso integral exceção, aplicável somente nos casos de descumprimento da obrigação de cobertura pela rede credenciada. Diante do conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir que, embora a operadora ré tenha demonstrado dispor de rede credenciada apta para a condução das terapias prescritas no laudo médico, não comprovou ter efetivamente autorizado ou agendado tais terapias, conforme determinado por decisão liminar anteriormente proferida. Além disso, não foi apresentada qualquer evidência de que a ré disponha, em sua rede conveniada, de profissionais habilitados para aplicar qualquer uma das terapias especiais não cumulativas indicadas no plano terapêutico (hidroterapia, musicoterapia, equoterapia), reforçando o enquadramento da hipótese nas exceções previstas no IAC do autismo. Assim, justifica-se o custeio integral do tratamento em rede particular. Por outro lado, considerando tratar-se de obrigação de fazer atinente a tratamento médico continuado e progressivo, é plenamente possível que a operadora, a qualquer tempo e grau de jurisdição, comprove a existência, em sua rede credenciada, de equipe multiprofissional habilitada e disponível para assumir o tratamento da infante, em conformidade com o laudo médico atualizado. Em caso de demonstração inequívoca de tal disponibilidade, poderá ser revista a obrigação de custeio integral do tratamento fora da rede. Ressalte-se, ademais, que o único laudo médico acostado aos autos pela parte autora é aquele juntado com a petição inicial, datado de 18/04/2022 (Id 120305732). Apesar de haverem transcorrido cerca de três anos desde sua emissão — e a menor vir sendo tratada em clínica particular, às expensas da requerida, por força de decisão liminar — não foi apresentado qualquer novo laudo que comprove a realização efetiva do tratamento conforme as diretrizes originais prescritas. Dessa forma, a fim de conferir justeza à presente determinação, bem como evitar eventuais abusos, e considerando que o próprio laudo que fundamenta o custeio impõe a reavaliação médica periódica, por consultas com profissional neuropediatra e/ou psiquiatra a cada três meses, DEVERÁ a parte autora JUNTAR aos autos: a) prontuário ou relatório médico do(a) neurologista pediátrico(a) e/ou psiquiatra responsável pelo acompanhamento da infante, contendo o histórico detalhado das consultas realizadas desde o início do tratamento até a presente data; b) laudo médico atualizado, com informações sobre: (i) a evolução clínica da paciente desde a emissão do último laudo; (ii) as terapias atualmente indicadas como imprescindíveis, com exclusão daquelas superadas; e (iii) justificativas técnicas e científicas, em conformidade com as diretrizes da Resolução CFM nº 2.217/2018. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a revogação da medida liminar vigente, em razão da ausência de respaldo técnico atualizado que a justifique. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece ser acolhido. A negativa de cobertura de grande parte do tratamento restou plenamente evidenciada, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado, posto que o autor, menor impúbere, portador de TEA, teve seu tratamento prejudicado pela resistência injustificada da ré, gerando angústia e preocupação à família, especialmente considerando a urgência e continuidade necessárias ao tratamento. Os danos morais em casos de negativa indevida de cobertura por plano de saúde são presumidos (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. Considerando as peculiaridades do caso, a condição de vulnerabilidade do menor, a natureza da negativa e a necessidade de caráter pedagógico da indenização e o fato do requerido ter autorizado as demais terapias prescritas no laudo emitido pelo médico assistente, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 944 do CC/02. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, e atenta ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000, CONFIRMO a liminar concedida no id 124630228, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos por ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, representando a menor A. L. O. C., em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para: 1. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei n 14.905/2024; 2. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder com o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito para a autora, preferencialmente em sua rede credenciada, garantindo a continuidade da cobertura, sem restrição de técnicas ou métodos, conforme prescrição médica e na periodicidade indicada no laudo de id 186867997, em relação as seguintes terapias: “Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia a cada 4 (quatro) meses, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; Acompanhante terapêutico com especialidade ABA (Applied Behavior Analysis), 40 (quarenta) horas semanais; Psicopedagogo com especialidade em TEACCH, 3 (três) sessões semanais; Psicólogo com abordagem em Terapia Cognitivo Comportamental, 3 (três) sessões semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em AVDS, 2 (duas) sessões semanais; Terapia Ocupacional com formação em Integração Sensorial, 2 (duas) sessões semanais; Psicomotricidade relacional e funcional, 2 (duas) sessões semanais; Fonoaudiologia com especialidade nos métodos PECS (Picture Exchange Communication System), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets), 3 (três) sessões semanais; Fisioterapia motora com especialidade BOBATH, 2 (duas) sessões semanais; Nutricionista Materno-Infantil, com experiência com pacientes em TEA que apresentam seletividade alimentar, 1 (uma) sessão semanal; Hidroterapia, Musicoterapia e/ou Equoterapia, aplicados por especialista em TEA, 2 (duas) sessões semanais; Médico neuropediatra e/ou Psiquiatra regularmente, a cada 3 (três) meses”. 3. CONFIRMAR a medida liminar deferida no Id 127442924, a fim de que a ré PROCEDA COM O CUSTEIO INTEGRAL do tratamento multidisciplinar prescrito, em rede privada, enquanto não comprovada a efetiva disponibilidade de atendimento da autora perante a rede credenciada. 4. DETERMINAR que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, JUNTE AOS AUTOS do cumprimento provisório e/ou definitivo de sentença: (a) prontuário ou relatório médico do(a) neurologista pediátrico(a) e/ou psiquiatra responsável pelo acompanhamento da infante, contendo o histórico detalhado das consultas realizadas desde o início do tratamento até a presente data; (b) laudo médico atualizado, com informações sobre: (i) a evolução clínica da paciente desde a emissão do último laudo; (ii) as terapias atualmente indicadas como imprescindíveis, com exclusão daquelas superadas; e (iii) justificativas técnicas e científicas, em conformidade com as diretrizes da Resolução CFM nº 2.217/2018. 5. DETERMINAR que a autora, a cada 6 meses, independente de intimação e a fim de garantir a continuidade do tratamento, apresente ao requerido laudo médico atualizado com informações/justificativa quanto à necessidade da continuidade do tratamento objeto da demanda. 6. DETERMINAR que, para que o tratamento integral passe a ser realizado em rede credenciada, competirá ao réu HAPVIDA apresentar previamente ao juízo, em fase de cumprimento provisório ou definitivo de sentença: (a) guia de autorização integral englobando todas as terapias deferidas com as cargas horárias requisitadas, em observância ao horário escolar da menor; (b) cronograma de agendamentos integrando todas as terapias, os profissionais que as administrarão e as informações sobre hora, data e local dos atendimentos; (c) prova da certificação dos profissionais responsáveis constantes dos agendamentos nos métodos indicados pelo médico assistente, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Considerando a sucumbência mínima da autora, o réu arcará com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Tudo feito e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafaella Jeanine Morais Santos

ID: 292778069

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000157-16.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000157-16.2024.8.16.0129 Processo: 0000157-16.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infra… Autos nº. 0000157-16.2024.8.16.0129 Processo: 0000157-16.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou a ré RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS, já qualificada, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/200, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 42): Na data de 10 de janeiro de 2024, por volta das 02h00min, em via pública na Rua Xavier da Silva, nº 300, Bairro Vila Alboit, próximo a Escola Municipal Presidente Costa e Silva, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, 71 (setenta e um) pinos plásticos, embalados e prontos para a venda, pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas), da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘cocaína’, e 86 (oitenta e seis) pinos plásticos, embalados e prontos para a venda, pesando aproximadamente 45g (quarenta e cinco gramas), da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘crack’ substâncias essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998. em conformidade com Boletim de Ocorrência n.º 2024/37332 (mov. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.16) e Imagens da Apreensão (mov. 1.17). Conforme foi apurado, a equipe da Guarda Civil Municipal estava em patrulhamento pela região quando visualizou a denunciada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS passando algo para as mãos de um homem não identificado. Ao visualizar os agentespúblicos, a denunciada tentou empreender fuga, contudo, foi alcançada e abordada. Durante a abordagem, a equipe localizou uma sacola junto à denunciada (que confirmou a propriedade da sacola), contendo em seu interior as substâncias entorpecentes, a quantia de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) em notas trocadas e R$16,00 (dezesseis reais) em moedas, 01 (um) celular marca Samsung, 01 (um) celular marca Redmi, bem como 03 (três) cadernos de anotações Em razão da sua não localização, a ré foi notificada por edital (seqs. 91 e 95). Por meio de defensor público, foi apresentada defesa prévia (seq. 97). Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Ainda, requereu a oitiva das testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. A denúncia foi recebida no dia 6.12.2024, após o afastamento das preliminares e por não ser o caso de absolvição sumária (seq. 99). Citada pessoalmente (seq. 128), a defesa pediu o prosseguimento da ação (seq. 132). Realizada audiência de instrução e julgamento (seqs. 155/156). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da denúncia, com a condenação da ré nas disposições do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (seq. 159.1). Juntou laudo pericial (seq. 159.3). A defesa da ré apresentou alegações finais (seq. 101). Preliminarmente, apontou a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, bem como a ilicitude das provas obtidas a partir delas, e o reconhecimento da ilicitude e inadmissibilidade das provas periciais produzidas em relação às substâncias apreendidas e das dela subsequentes, com a consequente absolvição do acusado por ausência de provas lícitas (art. 386, VII, do CPP); a ilicitude e inadmissibilidade das provas pericias produzidas em relação às substâncias apreendidas e das dela subsequente, em razão da quebra da cadeia de custódia do material apreendida, com a consequente absolvição da acusada por ausência de provas lícita, nos termos do art. 386, VII, CPP; e o reconhecimento da nulidade do laudo de constatação preliminar. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n, 11.343/20006. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com a aplicação da causa de aumento referente ao tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), fixação da pena no aberto, com a substituição da penaprivativa liberdade pela restritiva de direitos. Por fim, solicitou a Justiça Gratuita e a isenção da pena de multa (seq. 167). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da nulidade da busca pessoal e da ilegalidade dos elementos de informação e probatórios dela originários De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Ainda, o art. 244 do CPP estabelece que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Além da existência de fundada suspeita (justa causa), é preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Confira-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistasexploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos independentemente da quantidade após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022) (grifei) Ademais, as fundadas suspeitas para a busca pessoal não podem ser aferidas apenas com base no sucesso da prisão por crime permanente. O ato ilegal, aliás, não pode ser convalidado em função do resultado, sob pena de autorizar arbitrariedades, em detrimento da legalidade. Nesse sentido, extrai-se do STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR GUARDAMUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2. Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação penal. 3. Recurso em habeas corpus provido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, determinar o trancamento da ação penal. (RHC 142588 PR, relator Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 25/05/2021, DJe de 31/05/2021) E: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FESTA CLANDESTINA. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (...). 4. Afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem- se na excepcionalidade da revista pessoal. 5. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos o termo de busca e apreensão das drogas e os laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado. Afasta-se a prova de existência do fato, devendo-se trancar a ação penal. 6. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal, com a soltura do paciente. Restituição dos valores apreendidos. (HC 672063 SP, relator Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021) Assim, a revista pessoal depende da existência de fundadas suspeitas (art. 240, §2º, e 244, ambos CPP) prévias à busca, relacionada à “posse de arma proibida ou deobjetos ou papéis que constituam corpo de delito”, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da busca, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão. Acrescente-se, que, conforme preceitua o art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Da simples análise do artigo supramencionado é possível inferir que qualquer pessoa, particular ou servidor público, poderá realizar a prisão de quem estiver em flagrante delito. No caso, os depoimentos dos guardas municipais confirmaram o relatado no boletim de ocorrência, no sentido de que estavam patrulhando próximo do Colégio Costa e Silva, às 2h, na rua Xavier da Silva, quando avistaram uma feminina entregando algo para um masculino na entrada de um beco, localizado na Vila Alboit, e conhecido pela intensa movimentação de usuários de entorpecente e pela comercialização. Ao avistarem a viatura, correram para o interior do beco, o masculino logrou êxito na fuga e não pôde ser localizado, mas a feminina, posteriormente identificada como RAFAELLA JEANINI MORAIS SANTOS, foi abordada e com ela estava uma sacola plástica contendo 70 pinos de eppendorf com substância análoga à cocaína e também 86 buchas de substâncias análogas à crack, além de R$137,00 em notas trocas e R$16,00 em moedas, dois celulares e três cadernos de anotações. Questionada, confessou que a sacola lhe pertencia e que realizava a comercialização naquela localidade. Do relato da ocorrência se percebe que a suspeita da prática criminal residia no fato de os guardas terem observado RAFAELLA entregando algum objeto para um masculino e, após visualizaram a viatura, empreenderam fuga para o interior do beco (circunstâncias objetivamente incomuns, seja pelo horário – 2h – seja pela localizada, conhecida pela traficância), a 200m da Escola Municipal Costa e Silva, razão pela qual havia plausibilidade das razões da medida (busca pessoal). Segundo o art. 144, §8º, da CF: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Com efeito, nada impedia que ela, como qualquer do povo, deparando-se com atitude suspeita em via pública, próximo de uma Escola Municipal e, posteriormente, avistando elementos de corpo de delito de crime permanente (em posse de entorpecentes, arremessado o invólucro ao avistar a guarda), atuasse para cessar a delinquência.Ainda que não possua atribuição precípua idêntica à da polícia militar e à da polícia civil, não houve qualquer ilegalidade na busca pessoal efetuada pelos servidores municipais, porquanto em atendimento aos ditames legais. Nesse cenário, cabe aos Guardas Municipais zelarem pela segurança social, ainda que tal atribuição não esteja inserida expressamente no art. 144, §8º, da CF. Nesse sentido, é o entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144 , § 8º , da CF ), constitui ato legal, em proteção à segurança social. 2. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão. (STJ; Habeas Corpus 129932 SP; Ministro Arnaldo Esteves Lima; Julgamento 15/12/2009; 5ª Turma; DJe 01/02/2010). E, segundo o STJ, embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP. (AgRg no AREsp 1565524/MS, Rel. Ministro LEOPOLDODE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE),QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do STJ e do STF, respectivamente: A tese defendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é de que o art. 144 não permite à guarda civil realizar isso, mesmo sendo flagrante delito. Quero recordar a todos, inclusive, que, há dois anos, a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública incluiu a guarda civil metropolitana ou as guardas civis, dentro, obviamente, do âmbito de suas competências. Jamais, no nosso ordenamento jurídico, houve a impossibilidade de qualquer do povo, inclusive a guarda civil, realizar flagrante delito, realizar a prisão em flagrante. Devo aqui também, em reforço à minha argumentação, colocar que, diferentemente dos policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, no caso da guardacivil, dá-se a mesma coisa que qualquer do povo. A guarda civil pode - não está obrigada, mas não está proibida - realizar o flagrante delito. Aqui se inverte: ela não está obrigada, mas também não está proibida. E, ao julgar o RE 846.854/SP (Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017), consignei que: [...] cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, conforme transcrito abaixo: [...] As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (Da segurança pública), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do Município. [...] As Guardas Municipais se inserem nesse mesmo cenário, pois desenvolvem atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), como se depreende do elenco de suas atribuições constante da Lei 13.022/2014, acima referida. Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem serviço público essencial insuscetível de paralisação em razão do exercício do direito de greve. (...) (STF. Decisão no RE 1281774 AgR-ED. Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 10/05/2022. Publicação: 11/05 /2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. No caso, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas com fundamento na ilegitimidade dos guardas municipais para proceder ao ato nem mesmo na violação de domicílio. A uma, porque é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art.301 do Código de Processo Penal (HC n. 471.229/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/3/2019); A duas, porque os agentes municipais teriam sido recebidos pela avó do réu, a qual, de modo livre, não apenas franqueou a entrada na casa, como também disse que os objetos possivelmente pertenciam a seu neto (fl. 200), inexistindo, portanto ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 595.816 /SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) (grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Apesar de a função constitucional das guardas municipais ser tecnicamente restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será patentemente ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se realizar o cotejo dos fatos em cada hipótese. Precedentes. II - No caso vertente, a prisão efetuada ocorreu em típico flagrante, quando poderia ter sido realizada até mesmo por qualquer do povo e sem mandado, na forma do art. 301, do Código de Processo Penal, eis que os guardas receberam notícias específicas de que um indivíduo iria embarcar no ônibus com destino a outro município carregando uma mala vermelha contendo drogas, ao passo que, ao visualizarem a bagagem com as mesmas características daquela informada na denúncia, nela encontraram mais de 20kg de entorpecentes. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.570/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Acrescento que não houve atividade investigativa, tampouco extrapolação das funções primárias da guarda municipal, na medida em que, insisto, o patrulhamento e abordagem da ora acusada aconteceram em via pública, na prevenção de ilícitos em local de fiscalização da guarda municipal (art. 5º, I, II, III e XIV, Lei n. 13.022/2014). É o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais 'podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas'. Nesse contexto, destacou que 'não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais'. Assim, concluiu que 'só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária' (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022) (grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.2) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL. REJEITADA. ÓRGÃO QUE INTEGRA O ROL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALFIRMADO NO JULGAMENTO DA ADPF 995. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, À VISTA DA COMPREENSÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, DELIBEROU SOBRE O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES QUE SE RESTRINGEM À PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICOS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, PATRULHAMENTO, BUSCAS DOMICILIARES E REVISTAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA CONCRETA DA DILIGÊNCIA COM A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HIPÓTESE SOB AVALIAÇÃO EM QUE SE FEZ ABORDAGEM DE PESSOAS EM PRAÇA PÚBLICA. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DA GUARDA MUNICIPAL COM A DEFESA DE INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO PLENAMENTE EVIDENCIADA. LICITUDE DA APREENSÃO DE NARCÓTICOS NA REVISTA LEVADA A EFEITO PELOS AGENTES. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.3) MÉRITO.3.1) PEDIDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA QUANTO À EFETIVA COLOCAÇÃO EM RISCO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO INVOCADO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO VOLUME DE DROGAS ENCONTRADAS EM POSSE DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3.2) ROGATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA). INDEFERIDA. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) INVÓLUCROS DE ‘CRACK’. [...]. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0042980-15.2022.8.16.0019 - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 24.02.2024) (grifei). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELO 01. RÉU VICTOR ORLLEY DE PAULA ZAMBILO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL,OBSERVADA A JUSTA CAUSA VISANDO A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DE BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E PROVAS DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES CONSTATADOS. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DE MULTA FIXADA EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PENA CORPORAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.APELO 02. RÉ WANDERLEYA RODRIGO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, OBSERVADA A JUSTA CAUSA VISANDO A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DE BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E PROVAS DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DROGA DESTINADA A TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO CABAL E ROBUSTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005754-39.2023.8.16.0019 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 05.08.2024) (grifei). Para arrematar, no dia 20.2.2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema 656: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional" (BRASIL. STF, recurso extraordinário 608.588, relator: ministro Luiz Fux. Brasília, 2025). Como não houve atividade investigativa, mas, sim, tentativa de debelar, conter e elucidar situação flagrancial, descarta-se qualquer ilegalidade na ação dos agentes. Dito isso, afasto a prefacial. 2.1.2. Juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução Apesar da juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução em julgado, operou-se o contraditório, de modo que não se fala em nulidade ou prejuízo à defesa. Em caso similar, assim decidiu o STJ: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR O ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PRECLUSÃO DO PLEITO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO EXAME APÓS OS MEMORIAIS DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 sercomprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegações finais, pois assim que e exame for juntado aos autos, tanto a acusação quanto a defesa poderão sobre ele se manifestar, caso apresente alguma divergência com o conteúdo do exame de constatação. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 233.111/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013.) (grifei) 2.1.3. Nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia A defesa alega que houve quebra da cadeia de custódia, porquanto não é possível atestar que a substância periciada estava adequadamente armazenada, uma vez que o auto de apreensão e as demais peças do inquérito também não demonstraram de que forma as substâncias apreendidas foram acondicionadas e transportadas até o momento da perícia preliminar, bem como não apresentaram qualquer número ou código identificador das embalagens (...). Além disso não existe qualquer documento demonstrando a origem do lacre, o momento em que foi separada a pequena porção enviada para análise definitiva e nem de que forma as substâncias foram acondicionadas (...) o laudo pericial definitivo, acostado pelo parquet ao mov. 159.3, apesar de se referir ao mesmo número dos lacres, não demonstrou a história cronológica da prova, não atestou a forma de coleta, acondicionamento, armazenamento e transporte anteriores ao recebimento pelo perito colocando sob suspeita a idoneidade da prova. De acordo com o art. 158-A, §3º, e art. 158-B, inciso V, do CPP: 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Com relação às inconsistências apontadas pela defesa, extrai-se do laudo pericial n. 8.911/2024 (seq. 159.3):Por sua vez, no respectivo laudo pericial, há informação de que os entorpecentes foram enviados da seguinte maneira: Uma embalagem plástica, fechada por lacre nº 0039870, acondicionando os seguintes itens: - Material 1: um saco plástico incolor e transparente, do tipo "zip/lock", contendo seis micro tubos, incolores e transparentes, cada qual acondicionando substância sólida sob a forma de pó branco; - Material 2: um saco plástico incolor e transparente, do tipo "zip/lock", contendo onze pequenos recipientes plásticos, incolores e transparentes, dotados de tampa, cada qual acondicionando substância sólida de coloração amarelada. Assim, embora a forma de acondicionamento não tenha sido detalhada no ofício nº 0093/2024/JMO (seq. 76.1), inexiste divergência entre os documentos, e, ao que tudo indica, a substância foi acondicionada de forma individualizada, conforme prevê o art. 158-B, V, do CPP. A respeito da divergência no peso de substância apreendida, da informada no ofício de seq. 76.1 e a substância informada no laudo definitivo, ressalto que se trata da mesma substância, considerando que apesar de ter sido apreendida 60g de cocaína e 45g de crack, determinou-se a sua incineração, sendo guardada amostra para contraprova na decisão que concedeu a liberdade provisória à ré (seq. 24), motivo pelo qual foi encaminhada substância com peso menor (seq. 76.1 – 5g de cocaína e 6g de crack). Assim, afasto a alegada ilicitude de provas. 2.1.4. Nulidade do auto de constatação provisório de drogaA defesa requer a nulidade do laudo de constatação preliminar sob o argumento que no caso dos autos, o auto de constatação provisória da droga (mov. 1.15) foi realizado pelos próprios policiais que efetuaram a prisão do notificado (mov. 1.6) e que também funcionaram como primeira (mov. 1.7) e segunda testemunhas do ato (mov. 1.9). Embora a Lei 11.343/06 não traga critérios para considerar a pessoa que substitui o perito como idônea, deve se no mínimo, adotar a mesma ratio do art. 159, §1 , do CPP, o qual dispõe que “Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”. No caso dos autos, não só foram eleitos como peritos duas pessoas que não tem qualquer conhecimento técnico sobre a natureza do exame, como também foram os próprios policiais que efetuaram a abordagem, apreensão do acusado e da droga e serviram como condutor e testemunhas do caso, fato que beira ao absurdo. Não há falar em eventual nulidade do referido documento, porquanto o auto de constatação provisória de droga tem como objetivo de atestar, preliminarmente, a natureza das substâncias encontradas, ou seja, sua elaboração serve apenas para apontar qual substância aparenta ter sido apreendido, pois ele não atesta definitivamente a natureza dos materiais, não se confundindo com a perícia técnica, justamente por ser um documento meramente informativo e que isoladamente não poderia ser usado para justificar a condenação. Além disso, por ser um documento meramente informativo e produzido na fase de inquérito policial, eventual vício na sua produção é mera irregularidade, que não contamina a presente ação penal. Sobre o tema, o TJPR já decidiu: Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Interrogatório Policial. Ordem denegada. I. Caso em Exame1. Habeas Corpus Correicional impetrado em favor de réu acusado de homicídio qualificado tentado, alegando nulidade do interrogatório policial por ausência do aviso de Miranda. II. Questão em Discussão2. A questão central é a alegação de nulidade do interrogatório policial realizado na Delegacia, onde a Autoridade Policial não informou ao acusado seu direito ao silêncio, conhecido como “aviso de Miranda”.III. Razões de Decidir3. O inquérito policial é um procedimento administrativo, e a ausência do aviso de Miranda pode ser considerada uma mera irregularidade que não acarreta prejuízos à defesa.4. O acusado assinou o termo de declaração, no qual constavam seus direitos, inclusive o direito ao silêncio.5. No Processo Penal brasileiro, mesmo diante de uma nulidade, o prejuízo deve ser demonstrado (princípio do pas de nullité sansgrief), o que não ocorreu no presente caso.6. Eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam o processo judicial.IV. Dispositivo e Tese 7. A ordem de Habeas Corpus é denegada, mantendo-se a decisão liminar que não reconheceu a nulidade do interrogatório policial.Princípios relevantes citados: Princípio do pas de nullité sans grief.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ sobre a ausência de comunicação do direito ao silêncio como mera irregularidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0081893-55.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. GAMALIEL SEME SCAFF - J. 26.10.2024) (grifei). Dito isso, não acolho a tese defensiva. 2.1.5. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2024/37332 (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.16), foto da apreensão (seq. 1.17), e laudo pericial n. 8.911/2024 (seq. 159.3), dando conta de que os produtos apreendidos em poder da acusada caracterizavam-se como substâncias entorpecentes vulgarmente denominada “cocaína”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a acusada, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.5) e pelos depoimentos coletados extra e judicialmente, conforme passo a demonstrar. Em Juízo (seq. 155.1), a testemunha MARCELO DE LIMA MARTINS (guarda-civil municipal) relatou que estavam em patrulhamento pelo bairro, próximo ao colégio Costa e Silva e o bairro é a Vila Alboit; que estavam passando na frente de um beco, local já conhecido pelas equipes policiais; que o beco é conhecido pela movimentação de usuários de drogas e de venda de entorpecentes; que a guarnição viu um masculino e uma feminina na entrada do beco; que a feminina estava repassando algo para o masculino; que ao pararem a viatura, o masculino saiu em fuga; que a guarnição foi atrás, mas não conseguiram abordá-lo; que a feminina foi abordada e com ela foram encontrados os entorpecentes; que os entorpecentes estavam dentro de uma sacola; que eram buchas fracionadas de cocaína e crack e ela confessou que fazia a venda naquele local; que esse beco da escola é aproximadamente uns 200m (...).Na Delegacia (seqs.1.9/1.10), o guarda-civil municipal MARCELO DE LIMA MARTINS noticiou que estavam se deslocando até o colégio Costa e Silva e ao passar pelo bairro da Vila Alboit se depararam com um masculino e uma feminina na entrada de um beco; que devido a atitude suspeita deles, a equipe parou e desembarcou, porque a feminina estava passando algo para o masculino; que o masculino ao ver a guarnição saiu em disparada, correndo, não lograram êxito em abordá-lo, pois o beco tem três saídas e também já é conhecido pela movimentação de usuários de drogas e pela venda de entorpecente; que fizeram a abordagem na feminina e ela estava em posse de uma sacola; que na sacola foram encontrados pinos de crack e de cocaína e algum dinheiro em trocado; que questionada, confessou à guarnição que faz a venda naquele local (...). Em Juízo (seq. 155.2), a testemunha MURILO DOS SANTOS LOPES PIRES (guarda-civil municipal) informou que estavam em patrulhamento por volta das 2h na rua Xavier da Silva, quando avistaram uma feminina e um masculino; que a feminina estava passando algo em suas mãos e o indivíduo e ela correram em direção a um beco; que o indivíduo conseguiu fugir da guarnição a feminina foi abordada; que ela estava com uma sacola que ela disse que era dele, e dentro dessa sacola tinha certa quantia de substâncias análogas ao crack e cocaína; que foi dado voz de prisão e feito o uso de algemas para resguardar a integridade da guarnição e dela.; que foram 70 pinos de substância análoga a cocaína e 86 buchas de substancia análogas à crack; que encontraram dois celulares e certa quantia em dinheiro, em cédulas e moedas; que caderno com anotações também foi apreendido. Na Delegacia (seqs.1.7/1.8), o guarda-civil municipal MURILO DOS SANTOS LOPES PIRES narrou que estavam em deslocamento por volta das 2h até o colégio Costa e Silva; que estavam na rua Xavier da Silva e se depararam com uma feminina e um masculino; que ela estava passando algo na mão dele e foram fazer a abordagem, mas ele correu da guarnição; que conseguiram realizar a abordagem na feminina; que foi encontrada a sacola e ela disse que era dela e contou sobre a quantidade que está no FAOC, 70 pinos de cocaína e 86 de crack, a quantia em dinheiro, os dois celulares e o caderno (...); que sim, estavam se deslocando ao colégio. Em Juízo (seq. 155.3), a ré RAFAELLA JEANINI MORAIS SANTOS disse que é dona de casa; que os policiais invadiram a sua casa de madrugada; que eles bateram no seu portão, por denúncias, e perguntou quem era; que eles colocaram a arma no buraco em que passava a corrente e falaram que se a depoente não abrisse eles iam arrombar; que aí abriu o portão; que não estava na rua, estava dentro de casa com o seu marido; que ninguém correu; que eles reviraram toda a sua casa; que tinha drogas em cima da mesa, porque estava consumindo, é usuária, mas ninguém lhe pegou na rua, eles invadiram a sua casa; que a droga foi localizada dentro de sua casa, em cima da mesa onde estava usando; que tudo estava em cima da mesa; que foi encontrada cocaína e crack; que estava acondicionada do jeito que comprou para uso; que eles levaram o seu celular e o do seu marido e uns cadernos que não tinham nada ver, eram anotações de endereço, e-mail, facebook, essas coisas; que questionada se foi encontrado dinheiro, disse que o seu maridotrabalha, mas não sabem nem se chega a R$100,00, o dinheiro que acharam; que o dinheiro estava no quarto, em cima da cômoda; que os guardas passam direto no seu bairro, eles passam dia e noite patrulhando (...); que o colégio fica há umas três quadras da sua casa, que a rua indicada na denúncia dá nos fundos do beco em que mora (...); que o beco em que mora tem saída para a rua Xavier da Silva, Professor Cleto e Francisco Machado; que não existe essa casa com o n. 300, porque nunca viu e a como mora em um beco, não tem nome. Como se vê, a prova oral coletada confirma a descrição sumária da ocorrência, constante no respectivo B.O. (seq. 1.6): CONFORME BOU GCM 128/2024: POR VOLTA DAS 02:00H, DA PRESENTE DATA, A EQUIPE COMPOSTA PELOS GCM\\\\\\'S APARECIDA, MARCELO LIMA E M LOPES,LOTADA NA VIATURA ROMU L17, EM PATRULHAMENTO PRÓXIMO AO COLÉGIO COSTA E SILVA,NA RUA XAVIER DA SILVA, QUANDO A EQUIPE VISUALIZOU UMA FEMININA ACOMPANHADA DE UM MASCULINO CUJA A MESMA ESTAVA DANDO ALGO EM SUAS MÃOS, QUANDO AVISTOU A GUARNIÇÃO CORREU E ADENTROU EM UM BECO, O MASCULINO EMPREENDEU FUGA E A FEMININA FOI ABORDADA E IDENTIFICADA COMO RAFAELLA JEANINE ,FOI PERGUNTADO DE QUEM ERA A SACOLA ELA CONFESSOU QUE ERA DELA, NA SACOLA PLÁSTICA HAVIA 70 (SETENTA)PINOS EPPENDORF COM UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, TAMBÉM 86(OITENTA E SEIS )PINOS COM UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK. HAVENDO R$137,00 (CENTO E TRINTA E SETE REAIS) EM NOTAS TROCADAS, R$16,00 (DEZESSEIS REAIS) EM MOEDAS, TAMBÉM DOIS CELULARES ,UM DE MARCA SAMSUNG PRETO EM BOM ESTADO, OUTRO DE MARCA REDIMI DE COR AZUL, COM A TELA TRINCADA. .OBS TRÊS CADERNOS PARA ANOTAÇÕES.DIANTE DOS FATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO PARA SRA RAFAELLA JEANINE, FOI FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11, PARA ASSEGURAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E TAMBÉM DA GUARNIÇÃO,E ENCAMINHADA A DELEGACIA CIDADÃ PARA SEREM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. No caso, os depoimentos dos guardas municipais confirmaram o relatado no boletim de ocorrência, no sentido de que estavam patrulhando próximo do Colégio Costa e Silva, às 2h, na rua Xavier da Silva, quando avistaram uma feminina entregando algo para um masculino na entrada de um beco, localizado na Vila Alboit, e conhecido pelaintensa movimentação de usuários de entorpecente e pela comercialização. Ao avistarem a viatura, correram para o interior do beco, o masculino logrou êxito na fuga e não pôde ser localizado, mas a feminina, posteriormente identificada como RAFAELLA JEANINI MORAIS SANTOS, foi abordada e com ela estava uma sacola plástica contendo 70 pinos de eppendorf com substância análoga à cocaína e também 86 buchas de substâncias análogas à crack, além de R$137,00 em notas trocas e R$16,00 em moedas, dois celulares e três cadernos de anotações. Questionada, confessou que a sacola lhe pertencia e que realizada a comercialização de drogas naquela localidade. RAFAELLA, ao ser interrogada na Delegacia, nada declarou. No entanto, em Juízo, alegou que os guardas municipais invadiram a sua residência, pois não estava na rua, e sim no interior da sua residência. Disse que estava com o seu marido em casa quando os guardas invadiram e reviraram tudo, a droga foi localizada em cima de uma mesa, pois é usuário e estava usando, quanto ao dinheiro informou que era do seu marido. Contudo, a versão da acusada não convence, visto que inexistem provas suficientes acerca da violação de domicílio, sobretudo porque a defesa não conseguiu demonstrar a sua ocorrência, seja por ausência de testemunhas e/ou documentos comprobatórios, seja porque as testemunhas arroladas não prestaram relatos firmes e coerentes sobre o alegado, ônus que lhe cabia (art. 156, CPP). Além disso, a defesa sequer aponta tal circunstância a preliminar de nulidade da busca pessoal. Finalmente, registro que o outro suspeito, se de fato estivesse no interior da residência, certamente teria sido detido, o que não aconteceu, justamente porque logrou êxito em escapar da ação dos agentes, ocorrida em via pública (ainda que a ação possa ter se desdobrado para o interior da residência, a abordagem inicial acontecera em via pública). Nesse contexto, verifica-se que os depoimentos dos guardas são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que suas versões estão em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃODE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver a acusada, especialmente por falta de provas. A tipicidade também está evidenciada. Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei) Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal.Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. No caso, está demonstrado que, na data de 10 de janeiro de 2024, por volta das 02h00min, em via pública na Rua Xavier da Silva, nº 300, Bairro Vila Alboit, próximo a Escola Municipal Presidente Costa e Silva, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, 71(setenta e um) pinos plásticos, embalados e prontos para a venda, pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas), da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘cocaína’, e 86 (oitenta e seis) pinos plásticos, embalados e prontos para a venda, pesando aproximadamente 45g (quarenta e cinco gramas), da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘crack’ substâncias essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998. A quantidade de entorpecentes apreendidos e a forma como estavam embalados (60g de cocaína, em 71 pinos de eppendorf e, 45g de crack, em 86 pinos de plásticos, já separados para venda), aliado à apreensão de R$153,00 em espécie e notas miúdas e moedas (137,00 em notas e R$16,00 em moedas), de dois celulares e 3 cadernos de anotações, além do local onde os fatos aconteceram (conhecida por intenso comércio de entorpecentes), são circunstâncias que indicam, inequivocamente, a traficância, de acordo com a denúncia. Confira-se a fotografia da apreensão (seq. 1.17):Além disso, a defesa não comprovou a origem lícita do numerário localizado em posse da ré. A defesa argumentou que o acusado era usuário de substâncias entorpecentes, mas nenhum apetrecho comumente encontrado com usuários foi localizado ou apreendido com o indivíduo (exemplo: isqueiro, cachimbo, etc.) e a quantidade e variedade de substância entorpecente é incompatível com a situação de uso, sobretudo pela forma como estava fracionada e acondicionada. Essa assertiva, ademais, contrasta com a firme e convergente versão fática apresentada pelos guardas municipais MURILO e MARCELO, os quais teriam avistado o exato momento em que RAFAELLA repassou um objeto para uma terceira pessoa, e não o contrário. Acrescento que não se mostra incomum usuários passarem a traficar, tanto para poderem sustentar seu vício e não serem vitimados pelo crime organizado, quanto para auferirem renda para a sobrevivência. Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a forma como a droga foi apreendida, aliada à quantidade, ao local, à condição e à conduta da agente, somadas as circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas, e não de uso.Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que se conclui bem evidenciada a prática de crime, na modalidade indicada na peça acusatória. Quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Pelo que consta no Oráculo (anexo), a acusada é primária. Da mesma forma, nada indica que se dedique à atividade criminosa e/ou que integre organização criminosa, sendo inviável considerar eventuais fatos acontecidos após o aqui apurado ou procedimentos investigatórios e/ou ações penais em curso (no particular, destaco que os autos n. 0000356-04.2025.8.16.0129 - sentença condenatória pelo delito de furto ocorrido em 15.1.2025, posterior ao fato apurado nesta ação penal, e ainda não transitou em julgado). A respeito, seguindo o entendimento do STF, a 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). Além disso, a só apreensão de drogas variadas é incapaz de autorizar o afastamento do privilégio. Finalmente, destaco que os guardas-civis não esclareceram judicialmente onde, de fato, os cadernos com anotações foram localizados e a quem pertenciam, embora um delestenha informado que estavam na sacola encontrada (versão pouco convincente, considerando que se trata de 3 cadernos, o que provavelmente não estaria em via pública acondicionada numa sacola). Assim, deve ser aplicada em favor da ré a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, afasto a hediondez do tráfico privilegiado, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. (...) (HC 111117, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017) Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) O auto de exibição e apreensão contém as seguintes anotações (seq. 1.14): a) 1 telefone celular redmi; b) 3 pequenos cadernos de anotações; c) 1 telefone celular Samsung; d) R$153,00; e) 71 pinos contendo cocaína; f) 86 pinos de plástico contendo crack. Em relação às substâncias entorpecentes (alíneas “e” e “f”), foram integralmente incineradas (seq. 81), e os demais objetos (alíneas “a”, “b” e “c”) foram destruídos (seq. 165). No tocante ao dinheiro (itens “d”) nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 243, parágrafo único, da CF, por tratar de instrumento, produto, bem, direito, ou valor apreendido em decorrência da traficância e por inexistir prova de origem lícita (art. 156 do CPP c/c o art. 60, § 6º, LD), merece ser declarado perdido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a ré RAFAELLA JEANINE MORAISSANTOS, já qualificada, coma incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão (anexo) não indica a existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior, razão pela qual não é detentor de maus antecedentes, Súmula 444-STJ. Da conduta social e personalidade não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo, obtenção de lucro fácil, não podendo ser majorada. As circunstâncias do crime não se verificam elementos que demonstrem haver maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, nota-se que a condenação aconteceu por tráfico de duas substâncias de naturezas distintas (cocaína e crack), sendo a primeira substância altamente deletérias sob o ponto de vista científico e sabidamente de alto custo – cocaína – gerando substanciais lucros a quem a comercializa), ao passo que, quanto à quantidade, verifica-se que foi apreendida média quantidade de entorpecente (60g de cocaína e 45g de crack); embora se trate de pequena traficante varejista, a variedade extrapola a ínsita ao tipo. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Igualmente, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, majoro a pena-base em 2/10 ou 1/5, equivalente a 2 anos de reclusão, resultando na pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Igualmente, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), visto que realizada informalmente aos agentes de segurança e não se limitou à transcrição dos depoimentos dos agentes 1 , constando na fundamentação 2 . (Súmulas 545 3 e 630-STJ 4 ) Logo, reduzo a pena em 1/6, resultando a reprimenda intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não incidem causas de aumento. 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. (...) (AgRg no AREsp n. 1.599.610/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020.) (grifei) 2 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL INFORMAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N.º 545 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se a confissão informal do Agravado aos policiais acerca da subtração patrimonial, no momento da prisão em flagrante, foi utilizada como fundamento pelo Tribunal de origem para manter a sua condenação, é devida a incidência da respectiva atenuante. Aplicação da Súmula n. 545 do STJ. (...) (AgRg no REsp n. 1.827.438/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. em 19/9/2019, DJe de 1/10/2019.) (grifei) 3 Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, 3ª Seção, j. em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 4 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula n. 630, 3ª Seção, j. em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.)Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, de modo a autorizar a redução da pena de um sexto a dois terços. Nesta tarefa, a orientação firmada no STJ, seguindo posicionamento do STF, é de que (...) 5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 6. O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10. Recurso provido para restabelecimento da sentença. (REsp 1887511/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Seção, j. em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) Assim, (...) 5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF nomesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha). 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa. (HC n. 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) (grifei) Na esteira do entendimento acima, não há outras circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) desfavoráveis a agente, para além da já considerada na primeira etapa da dosimetria, tampouco outras questões legais capazes de viabilizar eventual modulação da fração de diminuição. Logo, mostra-se pertinente reduzir a pena em 2/3 (máximo). Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA da acusada em 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, uma vez, em seu interrogatório judicial, a ré informou que é dona de casa (seq. 155.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP), 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime nãoconstitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) A ré ficou presa por 1 (um) dia, o que não impacta no regime. Ela não é reincidente e penso que as circunstâncias do fato, notadamente a natureza e a quantidade de drogas, são incapazes de autorizar regime prisional mais gravoso. Considerando a pena definitiva e apesar da circunstância negativa, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “c”, do CP e da Súmula Vinculante n. 59 5 . Condições do regime aberto (art. 36 do CP e art. 115 da LEP): a) permanecer em casa durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); 5 É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador ou pela jornada de trabalho como autônomo; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, e quando for determinado. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP) O STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (HC 97.256). A despeito disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e prática de delito em companhia de adolescente), extrapolando a normalidade do tipo, desaconselham a incidência do art. 44 do CP (AgRg no AREsp 1.584.895/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 28/04/2020, DJe 04/05/2020), na forma do assentado na Súmula Vinculante n. 59. Pelo mesmo motivo, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.4. Indenização (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020). 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF);b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva(s) e procedam-se às diligências para o início da execução penal; c) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; d) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se a ré para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); e) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo a acusada pessoalmente (art. 392, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 6 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 06 de Junho de 2025 às 11h45min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS, filiacao ROSELI MORAIS. para instruir o(a) 0000157-16.2024.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 05 de Junho de 2025 às 23h59min: RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS Sistema Projudi ROSELI MORAISNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 13/04/1983 Nascimento: R.G.:86765578 / SSP077.675.009-77CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Rua Sady Freceiro Miranda, 70 - Atualizado (11/2022) Bairro: JARDIM SANTA ROSAPARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0010982-63.2017.8.16.0129 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:09/11/2017 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:08/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:20/06/2018 Data oferecimento:07/06/2018 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/09/2023 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Pág.: 1 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:08/11/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/11/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001299-65.2018.8.16.0129 Assunto principal:Abandono Material Assuntos secundários: Data registro:14/02/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:14/12/2017 Prioridade: Prioridade absoluta na tramitação (conforme art. 152, Parágrafo Único, da Lei 8.069/1990) Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Abandono Material Assuntos secundários: Data recebimento:17/06/2020 Data oferecimento:27/05/2020 Imputações Artigo: CP, ART 133: Abandono de incapaz - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono Artigo: CP, ART 244: Abandono material - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada... 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000157-16.2024.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:10/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:10/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, Pág.: 2 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:06/12/2024 Data oferecimento:26/03/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:10/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000356-04.2025.8.16.0129 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:15/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/01/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:20/01/2025 Data oferecimento:17/01/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Pág.: 3 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/05/2025 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 23 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 23 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 22 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:15/01/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/01/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/01/2025 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:13/05/2025 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS Sistema Projudi ROSELI MORAISNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 13/04/1983 Nascimento: R.G.:86765578 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA ALIPIO DOS SANTOS, 1981 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: VILA RUTHPARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0016603-36.2020.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0003867-44.2024.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:08/05/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:08/05/2024 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal), Medidas Cautelares Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não Medida Cautelar Início: 11/07/2024 Término: Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/05/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/05/2024 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar Pág.: 5 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 06/06/2025 11:45:03 Número do relatório:2025.0420213-1 Em 06 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000157-16.2024.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.0Emissão: 06/06/20256

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Rodrigues Da Silva

ID: 257114403

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004961-72.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FABIANA ELIZA MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL JEAN DE OLIVEIRA TOUKACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0004961-72.2024.8.16.0017, em que figura como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réu, LUCAS RODRIGUES DA SILVA. S E N… Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0004961-72.2024.8.16.0017, em que figura como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réu, LUCAS RODRIGUES DA SILVA. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante na Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de LUCAS RODRIGUES DA SILVA (já qualificado), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo 155, caput do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71 do mesmo dispositivo normativo, aduzindo para tanto o seguinte (seq. 19.1): “ 1º FATO No dia 02 de março de 2024, por volta das 11h39min, na Rua Mandaguari, nº 62, Zona 07, nesta cidade de Maringá, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 700,00 (setecentos reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara, conforme boletim de ocorrência nº 2024/281203 (mov. 1.2), gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que o denunciado aguardou na frente do condomínio e se aproveitou do momento em que um morador saiu deste, para sorrateiramente segurar a porta de entrada aberta e adentrar no local, passando em seguida a praticar as subtrações descritas acima”.2º FATO Ato contínuo ao 1º Fato, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) notebook Acer, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais), em face da vítima Guilherme Carlos da Silva, conforme boletim de ocorrência nº 2024/280009 (mov. 1.3), gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que após praticar o 1º Fato, o denunciado localizou atrás do balcão da portaria do condomínio, uma sacola contendo a res furtiva, que a vítima havia esquecido no dia anterior, a qual levou para si, se evadindo do local logo em seguida”. A denúncia foi recebida aos 31/07/2024 (mov. 31). Regularmente citado (seq. 101) o réu apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (movs. 79 / 112). Não se vislumbrando nenhuma hipótese de rejeição da denúncia e nem de absolvição sumária (CPP, arts. 395 e 397), fora designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (seq. 118). Durante a instrução foram colhidas as versões das vítimas e, ao final, realizado o interrogatório do acusado (seq. 156). Apresentado aditamento em relação ao primeiro fato (item I.a – seq. 157), a defesa apresentou oposição (seq. 156.3). Recebido o aditamento (item II.a – seq. 157), o primeiro fato passou a constar com a seguinte redação: “[...] No dia 02 de março de 2024, por volta das 11h39min, na Rua Mandaguari, nº 62, Zona 07, nesta cidade de Maringá, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, mediante rompimento de obstáculo, ou seja, cortando a mangueira, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara, conforme boletim de ocorrência nº 2024/281203 (mov. 1.2),gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que o denunciado aguardou na frente do condomínio e se aproveitou do momento em que um morador saiu deste, para sorrateiramente segurar a porta de entrada aberta e adentrar no local, passando em seguida a praticar as subtrações descritas acima. O condomínio gastou o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para arrumar os engates das mangueiras [...]”. Na sequência foram juntados novos elementos informativos – auto de avaliação indireta e orçamento (mov. 170). Em seguida o Ministério Público apresentou memorial (seq. 172.1) onde requereu a condenação do acusado nas sanções dos artigos 155, §4º, inciso I (1º Fato) e artigo 155, caput (2º Fato), na forma do artigo 71 (crime continuado). A Defesa, de outro lado, requereu a absolvição com base no princípio da insignificância (item II). Subsidiariamente (no caso de condenação) requereu: 1) a desqualificação para a modalidade simples (CP, art. 155, caput); 2) a fixação da pena no mínimo legal; 3) o reconhecimento da atenuante da confissão; 4) a redução da pena em razão da reparação do dano antes do julgamento; 5) o agravamento da pena em 1/6 para a circunstância da reincidência e exasperação referente à continuidade delitiva e 6) aplicação do regime mais favorável (aberto). Após os autos vieram conclusos (seq. 177). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares e nulidades. Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e oprocesso como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito. Considerando o semelhante contexto em que praticadas as subtrações, os fatos serão analisados conjuntamente abaixo. Materialidade. A materialidade é evidenciada, principalmente, pelos documentos produzidos na fase investigatória, a saber, Portaria (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2024/281203 (seq. 1.2); Boletim de Ocorrência n° 2024/280009 (seq. 1.3); Vídeos (movs. 1.4 a 1.7); Termo de Declaração de Guilherme Carlos da Silva (movs. 14.2/14.3); Termo de Declaração de Paula da Silva Benites (movs. 14.4/14.5 e 14.8/14.9); Fotos (movs. 14.11 a 14.14); Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa de Lucas Rodrigues da Silva (movs. 16.1/16.2); Auto de Avaliação Indireta (seq. 16.4); Relatório (seq. 17), bem como através da prova produzida na fase judicial (movs. 156 / 170). Autoria. Inequivocamente a autoria recai sobre o acusado (flagrado pelas câmeras subtraindo os objetos, responsável por restituir o notebook e, posteriormente, abordado com as peças metálicas), conforme apurado pelo farto conjunto probatório (elementos informativos e provas produzidas em contraditório judicial) abaixo detalhado.Narram os boletins de ocorrência: B.O. N: 2024/281203 (seq. 1.2): “[...] RELATA A NOTICIANTE QUE É SÍNDICA NO CONDOMÍNIO NIAGARA E EM COMPLEMENTO AO B.O. 2024/280009 REGISTRADO PELO CONDÔMINO GUILHERME CARLOS DA SILVA, RELATA QUE NA DATA DE 02/03/2024 FORAM FURTADOS 4 CONJUNTOS DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO DE TODOS OS ANDARES DO BLOCO A E 1 BICO DE HIDRANTE DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. QUE TÊM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTRARAM O FATO [...]”. B.O. N: 2024/280009 (seq. 1.3): “[...] HOMEM, DE BONE PRETO, BERMUDA JEANS CAMISETA PRETA E CHINELO, ENTROU EM MEU CONDOMINIO E FURTOU MEU NOTEBOOK QUE SE ENCONTRAVA ATRAS DO BALCAO DA RECEPCAO! ATRAVES DAS CAMERAS DO CONDOMINIO E UMA MOVIMENTACAO NAS REDES SOCIAIS, O RAPAZ FOI RECONHECIDO COMO LUCAS MOURA, MORADOR DA CIDADE DE PAICANDU, RESIDENTE PROXIMO A UM COLEGIO CHAMADO COLEGIO ESTADUAL VERDINDES GEROTTO [...]”. As imagens apresentadas inicialmente para a Autoridade Policial confirmam a descrição sumária da ocorrência (movs. 1.4 a 1.6): Autor aguarda na entrada por uma oportunidade de ingressar no condomínio.Após encontrar uma brecha na segurança, entra no local. Em seguida passa a perambular pelo edifício. Minutos depois se desloca até o estacionamento.Ato contínuo, abre uma das portas e passa a subtrair as peças metálicas das mangueiras de incêndio. Após, retorna segurando algum objeto não identificado.Na saída ele ainda subtrai o notebook da recepção. Todos os envolvidos (vítimas e réu) foram ouvidos na fase policial e confirmaram o contexto da subtração dos objetos:Declaração de Guilherme Carlos da Silva (seq. 14.3): “[...] que chegou da faculdade na noite da sexta-feira; que deixou uma sacola dentro do balcão da recepção e foi buscar uma marmita; que esqueceu sua sacola lá e foi trabalhar no sábado; que no domingo deu falta do computador; que olharam nas câmeras e viram um rapaz levando a sacola; que conseguiu recuperar o equipamento depois de registrar a ocorrência; que o notebook vale aproximadamente setecentos reais (aparelho velho) [...]”. Declarações de Paula da Silva Benites: “[...] que é síndica do edifício; que o autor entrou no momento da saída de um morador; que ele subiu as escadas, cortou as mangueiras e retirou os bicos dos andares (quatro caixas); que no subsolo ele retirou apenas um bico; que a unidade das peças custa aproximadamente cinquenta reais; que o autor passou por vários andares [...]” (seq. 14.5). “[...] que confirma o furto no condomínio; que reconhece os bicos das mangueiras cortadas [...]” (complementar – seq. 14.9). Interrogatório de Lucas Rodrigues da Silva (seq. 16.2): “[...] que está preso por uma ação da polícia federal; que confirma a autoria dos delitos; que devolveu o notebook; que depois as peças subtraídas (bicos de hidrantes) foram apreendidas; que entregou o notebook para um repórter (conhecido da vítima); que assume ter pego o notebook; que só furtou os bicos no edifício (nega as mangueiras) [...]”. Em juízo as vítimas confirmaram o contexto fático da denúncia, enquanto que Lucas confessou parcialmente / qualificadamente os fatos (seq. 156). Por economia, segue abaixo a degravação ministerial da prova oral (seq. 172.1): “[...] A vítima Paula da Silva Benites, representante do Condomínio Niágara, foi ouvida em audiência e relatou (mov. 156.1): ‘Que o morador sentiu falta de um notebook e, através desta demanda, olhou as câmeras e viu o rapaz retirando e levando o notebook; Que, a partir disso, começou a olhar outras imagens e percebeu que ele estava mexendo na caixa do hidrante; Que na hora levantou e já foi observar as caixas e elas já estavam com as mangueiras cortadas; Que localizou quatro mangueiras cortadas e há dois engates cada lado, então foram sete engates cortados, mais os bicos; Que os bicos são adaptadores que são colocados na mangueira do hidrante; Que as mangueiras foram cortadas, não tem como desconectar o engate,tem que cortá-lo porque ele é como se fosse ‘chumbado’ na mangueira do hidrante; Que ele entrou junto com um morador que estava saindo, segurando a porta; Que ele foi passando pelos andares; Que no prédio não há elevador, apenas escadas; Que observou na caixa de um dos hidrantes que fica na garagem e conseguiu vê-lo mexendo ali, cortando parte da mangueira; Que nos outros andares não há câmera então não conseguiu identificar, mas olhou na hora e viu que estava com as outras mangueiras dos outros andares também cortados; Confirmou que ao total foram quatorze peças do hidrante subtraídas; Que foram cortados sete engates, já o restante são os bicos, que é um adaptador que é colocado na mangueira; (…) Que como conseguiram recuperar as peças, o custo de setecentos reais é referente à empatação das peças na mangueira; Que quanto ao custo do que foi levado, acredita que corresponderia a cerca de dois mil reais para a compra de todos os bicos e engates; Que todas as peças foram recuperadas, então tiveram apenas o custo da empatação; Que o dia em que o notebook foi levado foi o mesmo dia em que os bicos foram furtados; Que ele entrou para pegar os bicos e acabou encontrando o notebook; (…) Que encontraram na casa dele os bicos, foi informada e retirou na Delegacia; Que teve conhecimento do furto no dia seguinte; Que repuseram as mangueiras cerca de 60 dias depois, depois da recuperação das peças; Questionada se nesse tempo tivesse acontecido alguma coisa, algum apartamento pegasse fogo, respondeu que não teriam o recurso; Que não conhecia LUCAS; Que só conseguiu uma imagem; Que parecia que ele usava uma faca; Passada palavra a Defesa e questionada se regularmente há a contagem dos itens dos hidrantes, confirmou; Que a zeladora tem uma planilha e uma vez por semana ela analisa todas as caixas para conferir que está tudo em ordem; (…) Que, salvo engano, há sete caixas de hidrante no total; (…) Quanto ao notebook, foi o morador que pegou; (…) Que acredita que, pela grossura da mangueira, não teria como utilizar uma tesoura e precisaria ser algo mais afiado’. A vítima Guilherme Carlos da Silva foi ouvido em audiência e informou (mov. 156.2): ‘Que havia deixado sua bolsa na entrada da recepção e lá tinha um notebook, alguns materiais da faculdade; Que esqueceu essa bolsa atrás do balcão e no outro dia quando deu falta foi procurar e não encontrou; Que pediu as imagens das câmeras de vigilância para a síndica e lá ela verificou que uma pessoa havia entrado, pegado a bolsa e as roscas das mangueiras; Que pegou essas imagens, colocou em sua rede social, muita gente compartilhou e chegou até um repórter; (…) Que no dia seguinte recebeu uma mensagem do repórter falando que o rapaz devolveria seu notebook caso o depoente apagasse as fotos; Que ele foi lá e devolveu o notebook; Que já tinha registrado o Boletim de Ocorrência; Que a condição era que apagasse os posts, não o Boletim de Ocorrência; Que seu contato foi comLUCAS; Que ele não falou o motivo de ter praticado o crime, só pediu desculpas; Que na oportunidade ele não devolveu as mangueiras do prédio; Que falou para LUCAS que era para ele devolver as roscas também, mas não sabe dizer se ele devolveu; Que não sabe o valor do seu notebook porque era bem velho; Que só se importou com ele porque seu TCC estava no notebook; Que ele formatou o notebook e perdeu o TCC; Que precisou fazê-lo mais duas vezes; Que o trabalho estava praticamente finalizado; Que nas imagens aparece ele abrindo as caixas para retirar uma peça metálica que fica na entrada da mangueira; Que não chegou a abrir nenhuma caixa com a síndica; Passada a palavra à Defesa e questionado há quanto tempo possuía o notebook, respondeu que havia cerca de quatorze anos; Que o notebook havia passado por manutenção; Que não tem nota fiscal do notebook; Que ele estava atrás do balcão na entrada do prédio; (…) Que pediu para a síndica ‘puxar’ nas câmeras e foi quando viram que um morador passou e aí ele entrou; Que ele pegou sacola inteira, não só o notebook; Que pegou também o cabo carregador e materiais da faculdade; (…) Que o notebook havia ficado naquele local apenas de uma noite para outra; Que a única cópia que tinha era no notebook; Indagado pela Juíza acerca de prejuízo, respondeu que apenas comprou outro notebook novo já que teria que refazer o TCC e não teve perda de prazo pois conseguiu conversar com a coordenadora e explicou o que havia acontecido’. O réu LUCAS RODRIGUES DA SILVA foi interrogado em audiência e afirmou (mov. 156.4): ‘(…) Que estava trabalhando como motorista de aplicativo; Que sua renda mensal era de aproximadamente quatro salários mínimos, em torno de cinco mil reais; (…) Que tinha antecedente criminal por furto e envolvendo a Polícia Federal; (…) Que indagado sobre os fatos, respondeu que entrou no local mencionado, subtraiu as peças metálicas, mas ressaltou que foram apenas duas peças metálicas da garagem; Que a câmera de segurança deveria mostrar que apenas pegou os itens na garagem e que não circulou pelos andares do prédio; Que retirou apenas duas peças metálicas de um andar só e que não utilizou tesoura ou faca; Que as peças estavam apenas encaixadas e que bastou torcê-las para removê-las; Que não usou qualquer ferramenta ou objeto cortante, reiterando que removeu as peças apenas com as mãos; Que também pegou o notebook que estava atrás de um local, conforme a vítima havia relatado; Que no dia seguinte teve conhecimento de que ele havia postado uma foto sua atrás do notebook, entrou em contato com a vítima e conversou com ele; Que também foi um repórter; (...) Que compareceu ao local combinado e devolveu a mochila com todos os itens intactos, não mexeu em nada; Que não formatou o notebook porque ele possuía senha; Que entregou a mochila com o notebook, carregador e documentos exatamente como estavam; Que pegou o notebook e o devolveu no dia seguinte, sem passar o objeto para terceiros; Que nenhuma outrapessoa teve acesso ao notebook enquanto estava sob sua posse; Que apenas retirou duas peças metálicas que estavam na garagem; Que não subiu os andares do prédio ou circulou pelo condomínio além da garagem; Que permaneceu no condomínio por aproximadamente 10 minutos; Que entrou, viu as peças metálicas na garagem e o notebook, pegou os itens e saiu do local; Que acredita ter subido algumas escadas para acessar a garagem, mas não se lembrava com exatidão; Que, pelo que se lembrava, a portaria e a garagem não ficavam no mesmo andar; Que apenas transitou pelas escadas entre a recepção e a garagem, sem acessar outros andares; Que subtraiu os itens porque passava por dificuldades financeiras e que, em um momento de fraqueza, pensou em revendê-los, mas não concretizou essa intenção; (…) Passada a palavra à representante do Ministério Público, relatou que desengatou e pegou apenas dois bicos da mangueira, só do estacionamento; Que mostrada a imagem da mov. 1.6 e questionada sobre a faca que estava em sua mão, respondeu que não era uma faca, que era a própria ponteira; Que, se tivesse utilizado uma ferramenta para cortar, teria levado mais tempo para realizar a ação; Que só chegou, pegou e saiu, só fez o movimento de desengatar a mangueira; Questionado quanto a todos os objetos recuperados em sua casa e que conectaram nas mangueiras do prédio, respondeu que foi apreendido consigo uma mochila com essas peças pela Polícia Federal; Que uma semana depois a Polícia Federal cumpriu um mandado de prisão na sua casa e pegou essa mochila; Que não cometeu outros furtos de mangueira além do presente e do outro (AP nº 0004963-42.2024.8.16.0017 – 3a VC); Que ficou preso por quatro meses, saiu da prisão, teve um filho e que, desde então, não voltou a se envolver com esse tipo de situação; Que no furto do outro prédio também não usou faca nenhuma; Que nunca utilizou faca, tesoura ou instrumento pontiagudo para retirar peças metálicas das mangueiras; Que não falou com o morador do prédio, apenas segurou a porta ao entrar; (…) Que tem condições de reparar o prejuízo financeiro causado à vítima, assim como devolveu o notebook; Passada a palavra à Defesa e questionado como se deu o acesso à garagem, respondeu que, ao acessar a garagem, precisou descer alguns degraus da recepção, pois ficava no subsolo Que não circulou pelo prédio e apenas pegou os itens na garagem antes de sair; Que os outros objetos apreendidos com ele estavam relacionados a outro caso e que já havia participado de uma audiência sobre esse fato; Que todas as peças foram devolvidas à delegacia; Que, no caso do condomínio em questão, apenas duas peças foram subtraídas, e que os outros objetos apreendidos eram referentes a outro furto; Que os itens encontrados na mochila estavam na delegacia e que pretendia devolvê-los espontaneamente, mas não teve a oportunidade; (…) Que viu que a vítima havia publicado sua foto no Facebook e, por isso, decidiu entrar em contato com a vítima para a devolução; (…) Que se arrependeu do furto, pediu desculpas pessoalmente à vítima eentregou o notebook intacto; Que nunca utilizou objetos cortantes para remover as peças metálicas, era só de desengatar a ponteira; Que a imagem da câmera de segurança mostrava que apenas abriu a caixa e pegou as peças sem cortar nada’. [...]”. Evidente, portanto, que a prova é segura em relação à subtração dos objetos (notebook e peças metálicas) – além do registro da ação pelas câmeras de segurança, o próprio acusado (ainda que parcialmente / qualificadamente), confirmou os furtos em seus interrogatórios –, de modo que não restam dúvidas sobre a autoria delitiva (fato incontroverso). Tipicidade. Prevê o artigo 155, caput, do Código Penal: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O tipo objetivo é composto pelo núcleo “subtrair”, que representa a conduta de “ deduzir, diminuir, retirar, tirar às escondidas a cois a da vítima, vale dizer, o agente tira a coisa de alguém, subordinando - a ao seu poder de disposição” 1 . O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, o agente tem a livre consciência e vontade de praticar qualquer uma das condutas descritas no caput. Há também a presença de elemento subjetivo especial do tipo, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo do bem (animus rem sibi habendi). A denúncia/aditamento narra que no dia 02 de março de 2024, o acusado subtraiu 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara (1° Fato – seq. 157). Naquela mesma ocasião, após subtrair as peças do condomínio, Lucas ainda teria subtraído um notebook de Guilherme Carlos, objeto esse 1 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral e Parte Especial. 17 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2020. p. 1088.esquecido/guardado pela referida vítima atrás do balcão da portaria (2° Fato – seq. 19). No tocante à tipicidade objetiva, desnecessário maior aprofundamento pois, através das palavras das vítimas (movs. 156.1 e 156.2) e interrogatórios do acusado (movs. 16.2 / 156.4), possível afirmar, com segurança, que Lucas, de fato, subtraiu tanto o equipamento eletrônico/portátil (notebook) como as peças metálicas. As câmeras de segurança do local flagraram o momento da subtração de uma das peças metálicas (no estacionamento) e do notebook na receptação (movs. 1.6 e 1.7). Ademais, tempo depois, o próprio réu restituiu o equipamento eletrônico ao ofendido Guilherme e também foi apreendido guardando as peças metálicas. Logo, evidente que o acusado furtou tais objetos naquele momento de precária segurança/vigilância no Condomínio Residencial Niagara. Quanto ao tipo subjetivo, de igual maneira o contexto fático e a prova oral colhida em juízo deixam em evidência que o acusado tinha consciência e vontade de subtrair os bens e passar a efetuar atos de domínio (expressão do animus rem sibi habendi) – tanto que o réu saiu do local com os objetos em sua posse (conforme registrado pelas câmeras de segurança). No tocante à consumação / tentativa, é sabido que "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Recurso Especial n. 1.524.450/RJ). E conforme apurado nos autos, houve inversão da posse, uma vez que o réu subtraiu os pertences das vítimas sem a intenção de os restituir aos legítimos proprietários (parte das peças só foram recuperadas em razão da apreensão em outro procedimento da Justiça Federal e o notebook foi restituído apenas posteriormente – em razão da descoberta da autoria e divulgação nas redes sociais). Desse modo, em que pese o curto intervalo de tempo entre a subtração e a apreensão / recuperação das coisas, não pairam dúvidas sobre a consumação de ambos os delitos.Em relação ao primeiro fato, importante ainda tecer breves comentários sobre a figura qualificada (furto mediante rompimento de obstáculo). Segundo o aditamento (seq. 157), Lucas precisou cortar as mangueiras para subtrair as peças metálicas. Como é sabido, o rompimento de obstáculo consiste na atividade de deteriorar algum objeto, abrir brecha, arrombar, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, forçar de qualquer modo um objeto para superar sua resistência e possibilitar ou facilitar a prática do furto. No caso, a representante da vítima (síndica) confirmou os cortes para viabilizar a subtração em ambas as etapas: “[...] ele subiu as escadas, cortou as mangueiras, retirou os bicos também [...]” (seq. 14.5). “[...] fui observar as caixas e elas estavam cortadas né, com as mangueiras cortadas, os bicos cortados (...) tem a mangueira e tem o engate. Ela é presa na mangueira do bombeiro (...) ele cortou esse engate [...]” (seq. 159.1). Apesar de não confeccionada prova técnica na época, foram anexadas fotografias no caderno investigativo que corroboram a declaração da síndica e ilustram a necessidade de utilização de algum instrumento para possibilitar a subtração das peças metálicas (movs. 14.11 a 14.14):Percebe-se, portanto, que a narrativa do acusado em seus interrogatórios (no sentido de que apenas retirou os bicos com as mãos) conflita com a declaração da síndica (que checou pessoalmente as caixas de incêndio onde armazenadas as mangueiras) e com as próprias fotografias. É verdade que não houve a produção de perícia no local do crime para atestar (de forma técnica) o rompimento de obstáculos (cortes das mangueiras). Acontece que não parece razoável exigir que a vítima aguardasse a realização da perícia para, só então, restaurar os mencionados materiais de peculiar natureza (relacionados à segurança – combate a incêndios – dos moradores do condomínio). Em casos semelhantes, as Instâncias Superiores vêm autorizando, ainda que excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora por outros meios de prova: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E À ESCALADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPOSSIBILITAVAM A VÍTIMA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RÉU QUE DANIFICOU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VÍTIMA QUE PRECISOU RAPIDAMENTE REALIZAR O CONSERTO PARA EVITAR CHUVA E ALAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. QUALIFICADORAS MANTIDAS. (...) PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002722-11.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.03.2024)”. “APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 155 §4º, INCISO I, II DO CÓDIGO PENAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS – VIZINHOS DAS VÍTIMAS QUE ACIONARAM A POLÍCIA MILITAR, AO VISUALIZAREM UMA PESSOA SOB O TELHADO DA CASA, JÁ REPASSANDO SUAS CARACTERÍSTICAS – QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA QUE FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDAS E QUE DEVEM SER MANTIDAS, E QUEDISPENSAM PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003642-61.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.02.2023)”. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. (...) - No caso em análise, as instâncias ordinárias, ao apreciarem a questão, apresentaram justificativas para a não realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e pronta reparação dos danos causados pelo paciente ao destelhar a cobertura estabelecimento. Fica configurada, assim, uma das hipóteses nas quais há a possibilidade de exclusão da necessidade de realização do laudo pericial. Precedentes. (...) - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 375.569/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 14/12/2016.)”. Diante desse conjunto probatório mínimo (palavra da vítima, imagens das câmeras e fotografias), plenamente possível encampar o mencionado entendimento jurisprudencial para reconhecer a citada qualificadora no presente caso. Na mesma linha seguiu o parecer ministerial (seq. 172.1): “[...] as provas juntadas aos autos atestam a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. Em que pese a inexistência de laudo pericial, as imagens apresentadas pela representante do condomínio vítima à mov. 14.11 a 14.14 são claros em demonstrar que houve o corte da mangueira de incêndio para que o réu tivesse acesso aos bicos e engates metálicos, principalmente diante do corte irregular, que é incompatível com sua alegação de que estavam tão somente encaixados (...) Não fosse só, é possível observar o acusado munido de instrumento similar a faca nos momentos que antecedem a retirada dos objetos subtraídos em vídeo de mov. 1.6, o qual deixo de colacionar neste momento diante da perda da qualidade da imagem. Nesse teor, é entendimento do Superior Tribunal de justiça de que o exame pericial não é o único meio de prova capaz de demonstrar o rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícita a utilização deoutras provas judicialmente produzidas. Relembremos, portanto, o que a vítima Paula da Silva Benites, esclareceu em Juízo (mov. 156.1): ‘Que na hora levantou e já foi observar as caixas e elas já estavam com as mangueiras cortadas; Que localizou quatro mangueiras cortadas e há dois engates cada lado, então foram sete engates cortados, mais os bicos; (…) Que as mangueiras foram cortadas, não tem como desconectar o engate, tem que cortá-lo porque ele é como se fosse ‘chumbado’ na mangueira do hidrante; Que ele entrou junto com um morador que estava saindo, segurando a porta; (…) Que observou na caixa de um dos hidrantes que fica na garagem e conseguiu vê-lo mexendo ali, cortando parte da mangueira; (…)’ Nesse contexto, levando em consideração que a vítima relatou de forma firme e reiterada que as mangueiras de incêndio foram cortadas para que o réu tivesse acesso às peças metálicas, somado às fotografias e vídeo apresentados, restou demonstrada a qualificadora do rompimento de obstáculo. Portanto, as provas colhidas durante o curso da instrução demonstram de forma clara que o acusado cometeu o crime de furto mediante rompimento de obstáculo no 1° FATO. [...]”. Assim, tratando-se de condutas típicas, ilícitas e culpáveis e por não haver causa que excluam os crimes ou isente o acusado de pena, de rigor a condenação nas sanções dos artigos 155, caput e §4° do Código Penal. Do concurso de crimes. Em relação ao concurso de crimes aplicável ao caso, requereu o Ministério Público a incidência da regra estampada no artigo 71 (continuidade delitiva). Acontece que a análise acurada do contexto fático evidencia que não foram preenchidos os requisitos legais mencionados no dispositivo. Explico. De acordo com o caput artigo 71 do Código Penal “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira d e execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro,aplica - se - lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. A análise do caput autoriza a conclusão de que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: (1) pluralidade de condutas (o que não se confunde com pluralidade de atos); (2) pluralidade de crimes da mesma espécie e (3) condiç ões semelhantes de: (3.1) tempo (curto intervalo de tempo entre um crime e outro); (3.2) lugar (crimes praticados em locais próximos) (3.3) execução (existir um padrão análogo nas diversas condutas do agente) e (3.4) outras [condições] semelhantes (para ex ecutar os crimes posteriores, deve o agente se valer da ocasião proporcionada pelo crime anterior). Além disso a jurisprudência é sólida sobre a necessidade de um quarto requisito: unidade de desígnios (os vários crimes devem resultar de um plano previamen te elaborado pelo agente) 2 . Não obstante a aparente incidência do referido dispositivo ( furtos praticados em sequência no mesmo local ), uma análise mais meticulosa reflete que nem todos os citados requisitos legais foram preenchidos. 2 DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO. AFASTAMENTO. (...) 3. "Esta Corte Superior entende que, '[d]e acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos' (AgRg no REsp n. 2.050.208/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024)" (AgRg no AREsp n. 2.503.345/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (...) IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 864.798/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIMES DE ROUBO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A continuidade delitiva não foi reconhecida devido à ausência de similaridade no modus operandi entre os delitos, que foram praticados em condições distintas de tempo, lugar e maneira de execução.4. Os crimes foram cometidos com desígnios autônomos, caracterizando mera reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença cumulativa de requisitos, como pluralidade de condutas e unidade de desígnio, que não foram preenchidos no caso em questão. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001867-57.2024.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.01.2025)A pluralidade de condutas e a identidade dos crimes (da mesma espécie) são incontroversas: o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de furto (crimes tipificados pelo mesmo dispositivo / tutelando o mesmo bem jurídico). Também há evidente conexão temporal ( crimes praticados num curto intervalo de tempo) em atenção à referência consagrada pela jurisprudência – não decorreu um hiato superior a 30 (trinta) dias entre os fatos 3 . Do mesmo modo, há conexão espacial (crimes praticados em semelhantes condições de lugar), visto que a jurisprudência firmou entendimento de que os diversos delitos devem ser praticados na mesma cidade ou, no máximo, em cidades próximas entre si (limítrofes/contíguas) 4 . Assim, considerando que os furtos foram 3 “[...] 5. No que se refere ao art. 71 do CP, a jurisprudência do STJ estabelece que, para reconhecimento da continuidade delitiva, o intervalo entre as práticas delitivas deve ser de até 30 dias. (...) (AgRg no AREsp n. 2.586.512/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)”. “[...] 3. Em relação ao critério temporal, a jurisprudência deste Tribunal Superior utiliza como parâmetro o interregno de 30 dias. Importante salientar que esse intervalo de tempo serve tão somente como parâmetro, devendo ser tomado por base pelo magistrado sentenciante diante das peculiaridades do caso concreto. (...) (REsp n. 1.767.902/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)”. 4 CRIMINAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESTUPRO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS CONDUTAS PRATICADAS EM INTERVALO SUPERIOR A QUATRO MESES. CRIMES LEVADOS A EFEITO EM MUNICÍPIOS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc..), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. Hipótese na qual as instâncias ordinárias afastaram a incidência da ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal, considerando o decurso de lapso temporal superior a 04 meses entre os delitos, bem como o fato destes terem sido praticados em Municípios e Estados da Federação distintos. III. Embora a lei não estabeleça parâmetros para o reconhecimento da unidade temporal entre as condutas, este Colegiado firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva se os delitos foram praticados com mais trinta dias de diferença (Precedentes). IV. Não obstante o fato de o reconhecimento da continuidade delitiva não exigir que as condutas tenham sido praticadas no mesmo município, podendo ser admitida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, na hipótese, os estupros foram praticados em comarcas territorialmente distantes. V. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, tendo em vista a ausência de unidade de tempo e espacial, não há que se admitir a unificação da penas. VI. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.(HC n. 206.227/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)praticados no mesmo local (condomínio) , evidente a configuração desse outro requisito. Também existe conexão ocasional , uma vez que o agente utilizou o ambiente proporcionado pelo primeiro crime – anterior – para executar a infração pos terior (subtração do computador portátil). Apesar de identificada s todas essas semelhanças , outros requisitos legais foram ignorados ( não estão presentes ) . A conexão modal (semelhança entre a maneira de execução pela qual os crimes são praticados) , por exemplo, não restou evidenciada , pois em relação às peças metálicas, Lucas precisou abrir as caixas, cortar as mangueiras e separar os conectores/pontas/bicos, enquanto que o notebook estava guardado na entrada do edifício (o autor apenas pegou a sac ola e deixou o local ). Além disso , não há nenhuma ligação (liame) entre os fatos capaz de evidenciar que o crime subsequente (furto do notebook) era “continuaç ão ” do primeiro (furto das peças) – ou seja, que os dois furtos eram resultado de um plano anteri or elaborado pelos associados. Na verdade, tudo indica que Lucas entrou no edifício com a finalidade de subtrair as peças metálicas (conduta essa que era praticada habitualmente pelo autor) e se aproveitou da oportunidade para subtrair o notebook encontrado por acaso na receptação (esquecido pela vítima na entrada do condomínio). Nesses casos (de habitualidade/reiteração criminosa) as Instâncias Superiores costumam afastar a continuidade delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS EM CONC URSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem o bjetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo - subjetiva (AgRg no REsp 1258206/SP, Rel. MinistroROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TU RMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp 1078483/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). 2. O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, uma vez que, "no que concerne ao preenchimento do requisito subjetivo, embora a apelante tenh a confidenciado um "projeto" delitivo de cometer furtos para pagar dívida de drogas de seu filho de apenas 13 (treze) anos, não trouxe prova a respeito desse fato que pudesse demonstrar um dolo geral ou de continuação. Ao revés, as provas constantes dos au tos demonstram que a ré é uma criminosa habitual, tanto que afirmou ter saído da cidade de Colatina, onde residia, com medo de ser reconhecida por policiais, e foi para a Comarca de Aracruz praticar crimes (...) Consoante registros realizados na sentença c ondenatória, a apelante possui diversas condenações transitadas em julgado desde o ano de 2009, entre elas por tráfico de drogas, furto qualificado, roubo circunstanciado, receptação, entre outros (...)". (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n . 664.803/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. APELANTE 1. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO INVÉS DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE SER O RÉU ROGÉRIO CRIMINOSO HABITUAL. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AGENTE. AUSÊNCIA. MODUS OPERANDI DI VERSO EM TODAS AS CONDUTAS DELITUOSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ATENDIMENTO. TEORIA OBJETIVA - SUBJETIVA ADOTADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. DECISÃO REFORMADA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005082 - 08.201 7.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.07.2018) Desse modo, considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou pluralidade de crimes, aplicam - se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Teses defensivas.As principais teses da defesa giram em torno da aplicação do princípio da insignificância (item II) e desqualificação para a modalidade simples (item III). Em relação à tese absolutória destacou: 1) que “não se pode afirmar que no caso em voga não se encontra presente a tipicidade material, na medida em que os objetos furtados não perfazem sequer o valor de R$150 (cento e cinquenta reais) (...) os dois itens metálicos subtraídos são objetos de fácil reposição pelo condomínio e custam por volta de R$40,00”; 2) que “no tocante ao notebook subtraído, a vítima em sede de audiência de instrução, ao ser questionada pelo Ministério Público à respeito do valor do bem, no minuto 3:30, afirmou de forma cabal que não ‘faz ideia’ do valor do mesmo e que apenas se importou com o aparelho pois nele havia o seu TCC do curso de odontologia”; 3) que “ao ser questionada pela defesa do réu que, o seu notebook já contava com mais de 14 anos de utilização (min 5:25) e que inclusive já havia esquecido o aparelho no mesmo local em outras oportunidades (7:30), sendo que era rotina deixa-lo na portaria todos os dias, restando assim demonstrado o valor irrisório do bem subtraído que no dia seguinte foi devolvido”; 4) “cumpre impugnar o auto de avaliação acostado pela autoridade policial no sequencial 16.4 que, mesmo sem qualquer comprovação efetiva, inclusive em contradição com o relato das vítimas superfaturou os valores dos bens”; 5) que “não se verifica dos autos qualquer nota fiscal, sendo que a autoridade policial avaliou os bens subtraídos em R$ 700,00 (setecentos reais) cada”; 6) que “sequer o valor de avaliação das peças metálicas, diante inexistência de materialidade, pode ser levado em consideração, pelo simples fato de tratar-se de unilateral informação prestada pela vítima, sem qualquer suporte probatório quantitativo. Sendo que, no caso, restou comprovada apenas a subtração de duas peças metálicas”; 7) que “da completa ausência de prova de aquisição das peças supostamente furtadas, sequer permite-se aferir por qual valor os objetos foram adquiridos, se novos, velhos, em condições de uso etc”; 8) que “o documento acostado no sequencial 170.2, que serviu de base para elaboração de nova avaliação, sequer tem prestabilidade nos autos, vez que se trata, não de nota fiscal, onde comprovar-se-ia os gastos do condomínio com o fato, mas de superveniente informação prestada à pedido da vítima, de forma unilateral e incomprovada dequantidade e necessidade de serviço, suficiente apenas para a elaboração de orçamento pela empresa ‘PARANÁ EXTINTORES’, não havendo que se falar em prova qualquer de gastos, muito menos que foram decorrentes do fato praticado pelo Denunciado, que assume tão somente a subtração do duas peças metálicas, não havendo qualquer prova em contrário”; 9) que “as peças de hidrante supostamente furtadas, isto é, as duas confessamente subtraídas, a muito tempo já foram restituídas, demonstrando que a vítima não teve qualquer prejuízo com o fato narrado na denúncia, bem como o “notebook” que a própria vítima diz que tratar-se de bem sem expressão monetária” e 10) que “diante do valor irrisório do “notebook” e de duas peças metálicas com valor máximo de R$40,00 (quarenta reais) que a conduta do agente não possui relevância jurídica, o que afasta a ingerência da tutela penal, em face do princípio da intervenção mínima”. No tocante ao pleito desclassificatório asseverou: 1) que a subtração das peças e notebook é fato incontroverso em razão da confissão do acusado; 2) que “o rompimento de obstáculo consistente em cortar as supostas mangueiras para separá-la dos engates não restou comprovado nos autos”; 3) que “as mangueiras cortadas juntamente com os bicos e engates (exceto dois itens metálicos no primeiro andar) não foram sequer tocadas pelo acusado ao passo que na prática da subtração dos dois itens metálicos que confessou, apenas acessou o primeiro andar do condomínio, subindo apenas em torno de “5 degraus” referente ao desnível entre a recepção do condomínio e a respectiva garagem, versão que se sustenta desde início do feito, sendo que os itens metálicos “extra” com ele apreendidos fazem menção à outros feitos em que a recuperação não teria ocorrido de forma completa (0018811- 96.2024.8.16.0017; 0004963-42.2024.8.16.0017)”; 4) que “não há qualquer suporte para apontar que o acusado acessou outros andares do condomínio, muito menos que utilizou qualquer objeto cortante para retirar os dois itens que confessa ter subtraído, não tendo sido este quem haveria “cortado” as malfadadas mangueiras. PELO CONTRÁRIO, veja-se que a única imagem acostada ao feito evidencia que o acusado somente acessou a garagem do condomínio onde abriu uma única caixa de hidrante e de lá retirou dois itens metálicos sem realizar qualquer movimento braçal compatível com o corte das mangueiras”; 5) que “mesmo afirmando a síndica pelaexistência de conferências semanais destes itens, não há qualquer documento que ateste a higidez das mangueiras antes da ocorrência do delito em voga” e 6) que “não há qualquer prova de rompimento de obstáculo que tenha sido praticada efetivamente pelo acusado, bem como que estava em pose de qualquer material cortante”; Apesar do esforço argumentativo, evidente que nenhuma das teses defensivas merece prosperar. Em relação ao princípio da insignificância, a pretensão da defesa já foi alvo de análise na decisão de seq. 118: “[...] É cediço que a aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe incentivando a prática de pequenos delitos patrimoniais. Por conta disso, não é suficiente que o valor do bem subtraído seja irrelevante, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para se decidir sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. Os Tribunais Superiores estabeleceram alguns requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (d) a inexpressividade da lesão jurídica causada. Tudo indica, portanto, que o valor do prejuízo, por si só, não é suficiente para aplicação do princípio da insignificância, exigindo, primordialmente, a análise das circunstâncias em que se deram a prática delituosa (e não isoladamente aos atributos / condições do agente ). No caso, o valor dos produtos subtraídos totalizou R$ 1.400,00 (movs. 16.4 / 19.1), montante esse evidentemente pequeno (próximo do salário mínimo), mas não insignificante (expressões semelhantes, mas que não se confundem). Além disso, da análise da certidão de antecedentes criminais (movs. 82.2) é facilmente perceptível que o acusado possui outras passagens criminais por crimes patrimoniais semelhantes (inclusive condenações com trânsito em julgado), o que evidencia a sua habitualidade delitiva. Apesar de não ser um fator preponderante para a aplicação do referido princípio, as instâncias superiores costumam considerar essas circunstâncias pessoais (subjetivas) negativas para afastar a aplicação da insignificância. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a restituição / recuperação imediata e integral do(s) bem(ns) furtado(s) não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Conclui-se,portanto, que tais condutas (pequenos furtos em sequência) não podem ser equiparadas àquelas “insignificantes” pois, apesar de inexpressiva a lesão / dano, remanesce a periculosidade social da ação e acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. [...]”. Tais argumentos igualmente se aplicam para o novo pedido absolutório. No tocante às impugnações dos valores dos bens subtraídos, a Defesa não conseguiu gerar qualquer dúvida razoável sobre a idoneidade das avaliações constantes dos autos. Em relação às peças metálicas, houve a juntada de auto de avaliação (seq. 170.1), enquanto que os custos do serviço de empatação restou demonstrado pela apresentação de orçamento detalhado (seq. 170.2). Tais valores se mostram compatíveis com o preço de peças metálicas e com os danos causados pelo corte das mangueiras (necessidade de reparos nas caixas do condomínio). No que diz respeito ao notebook subtraído, sua avaliação indireta (seq. 16.4) está respaldada na própria palavra da vítima Guilherme na delegacia (seq. 14.3). Inclusive, o valor atribuído ao notebook (R$ 700,00) não parece desproporcional e nem abusivo se considerada a natureza da coisa (computador portátil) e sua peculiar condição narrada pelo ofendido (desgastado naturalmente em razão do tempo). Evidente, portanto, que tais valores guardam plena compatibilidade com a natureza das coisas subtraídas e prejuízos causados pelo réu no edifício, inexistindo motivo idôneo para questionar/desprezar as avaliações apresentadas nos autos. Além de o valor dessas avaliações superar (em muito) o critério objetivo 5 para aplicação da insignificância (res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente 5 Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos cujo valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo e envolve agente reincidente. (...) (AgRg no HCà época), um dos furtos foi praticado na modalidade qualificada, o que corrobora o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente 6 . Some-se ainda que o réu possui diversas anotações/condenações envolvendo crimes patrimoniais – na grande maioria, furtos simples/qualificados – e praticou dois delitos num mesmo contexto, circunstâncias que denotam sua habitualidade criminosa (outro óbice à aplicação do princípio da insignificância). Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS – TESE AFASTADA – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR DOS BENS VISADOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE – CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA E DA POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA RES IRRELEVANTES – n. 965.509/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...) 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente. (...) (AgRg no HC n. 970.198/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) 6 Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que é reincidente pelo delito de tráfico de drogas - e o fato de o furto ser qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são fundamentos idôneos e suficientes para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.750.435/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)IMPORTÂNCIA PENAL QUE NÃO SE VINCULA APENAS AO DESVALOR DO RESULTADO, MAS DA AÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – REPROVABILIDADE ACENTUADA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – HABITUALIDADE CRIMINOSA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000464-25.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.03.2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, PRESENÇA DE QUALIFICADORA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 8. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 9. No particular, o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não bastasse, o delito em tela foi praticado em sua forma qualificada (mediante fraude), evidenciando o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento da apelante, reforçado, também, pela habitualidade delitiva. De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta da ré, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada atípica. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005236- 56.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) Na mesma linha (inaplicabilidade do princípio da insignificância) seguiu o memorial da acusação (seq. 172.1): “[...] Apenas a fim de exaurimento argumentativo, cumpre ressaltar que, para ambos os fatos analisados, não há de se falar na atipicidadematerial devido ao princípio da insignificância, pelas razões a seguir expostas: Destarte no 2º Fato, a vítima Guilherme Carlos da Silva tenha relatado se tratar de notebook antigo, o que poderia ensejar possível argumentação quanto ao seu baixo valor, deve-se levar em consideração a importância que o bem possuía para além do aspecto financeiro. Conforme narrado pela vítima em seu depoimento à mov. 156.2, o notebook subtraído possuía a única cópia de seu Trabalho de Conclusão de Curso, documento indispensável à aprovação e colação de grau de seu curso. Assim, o valor do bem subtraído transcende a esfera patrimonial e demonstra que a lesão ao bem jurídico da vítima não pode ser considerada inexpressiva. Ressalto, ainda, que o equipamento em questão foi formatado antes de lhe ser devolvido, de modo que perdeu e precisou refazer integralmente o trabalho. Ainda que não se considere o valor extrapatrimonial da vítima, tem-se que o notebook foi avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) (mov. 16.4), bem como as peças metálicas subtraídas do condomínio foram avaliadas em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) (mov. 170.1), de modo que ambos os valores narrados superam os 10% do salário- mínimo vigente a época dos fatos, o que não coaduna com a inexpressiva lesão do bem juridicamente tutelado. Ademais, tratam-se de 02 (dois) delitos cometidos em continuidade delitiva, na forma delineada pelo artigo 71 do Código Penal. Isto, somado às diversas ações penais pelas quais o réu responde por crimes patrimoniais (cabendo destaque às ações penais nº 0004963-42.2024.8.16.0017 deste r. Juízo e 0018811- 96.2024.8.16.0017 – 2a VC pelo crime de furto a peças metálicas de mangueira de incêndio em condomínios residenciais), tornam ausente a mínima ofensividade da conduta, bem como demonstram o maior grau de reprovabilidade na ação do agente, obstando portando a aplicação da insignificância. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância para o fim de declarar a conduta atípica. [...]”. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância 7 . Sob qualquer ângulo, portanto, cristalina a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 7 STJ. 3ª Seção. REsps 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1205) (Info 793).Em relação à desqualificação (condenação pela modalidade simples), tal pretensão é igualmente improcedente em razão do sólido conjunto probatório mencionado acima (imagens das câmeras, fotografias, palavras das vítimas) e solitária narrativa do acusado (isto é, não corroborada por nenhum elemento informativo e/ou prova). O corte das mangueiras é visível pelas imagens apresentadas na fase policial (movs. 14.11 e 14.14): Além disso, a síndica confirmou em ambas as etapas (movs. 14.5 e 156.1) ter checado as caixas após visualizar o autor pelas câmeras, bem como ter constatado (pessoalmente) os cortes das mangueiras – rompimento necessário para viabilizar a retirada das peças metálicas.Inclusive, Paula confirmou que Lucas transitou pelo edifício e subtraiu bem mais que apenas duas peças (versão apresentada pela defesa): “[...] ele entrou no condomínio junto com o morador e subiu as escadas. Cortou as mangueiras, retirou os bicos também dos andares né. Foram quatro caixas e do subsolo ele retirou um bico apenas [...]” (seq. 14.5). “[...] eu comecei a olhar outras imagens e percebi que ele estava mexendo na caixa do hidrante. Daí eu levantei na hora e já fui observar as caixas e elas estavam cortadas né, com as mangueiras cortadas, os bicos cortados (...) se eu não me engano foram quatro mangueiras cortadas. Como tem dois engates cada lado, então no total foram sete (...) sete engates cortados mais os bicos também, que é um adaptador que você coloca na mangueira do hidrante. Eles foram cortados com uma tesoura ou eles foram só ‘desconectados’? Não, foram cortados. Não tem como desconectar esse engate né, você tem que cortar, como se fosse chumbado na mangueira do hidrante [...]” (seq. 156.1). Em sentido oposto, Lucas confessou parcialmente os fatos em seus interrogatórios, todavia, não produziu nenhuma prova confiável em juízo (além, é claro, de sua própria narrativa visivelmente exculpante). Diante desse cenário, resta evidente que a narrativa solitária da defesa não merece prosperar em razão do farto/sólido conjunto probatório em sentido contrário. Sob qualquer perspectiva, portanto, notório que nenhuma das pretensões defensivas (absolutória/desclassificatória) não devem prosperar. Quanto às demais teses subsidiárias (relacionadas à dosimetria), serão analisadas abaixo no momento da individualização da pena. 2.3. Conclusão. Diante da existência de fatos típicos, da imputabilidade do acusado e consciência da inidoneidade de suas condutas e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação é medida que se impõe.3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia/aditamento para CONDENAR o réu LUCAS RODRIGUES DA SILVA como incurso na(s) sanção(ções) do(s) artigos 155, §4º, inciso I (1º Fato) e artigo 155, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI). A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68, CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base, observando-se as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal (STJ, Súmula 231 8 ). Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena que eventualmente se apliquem, consoante o fator indicado. Com relação à pena de multa, adota-se o sistema bifásico (CP, art. 49, §1°). Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do artigo 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica 8 Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais 9 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, §1º da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Destarte, em face do preceito secundário do tipo (CP, art. 155, caput e §4° 10 ), passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, excedeu o normal a espécie delitiva . Isso porque o sentenciado praticou os furtos enquanto cumpria pena nos autos n° 0002995 - 50.2018.8.16.0190. Tal postura evidencia a maior reprovabilidade de suas condutas ( Lucas não assimilou os objetivos da reprimida imposta 11 - 12 ) . Por conseguinte, razoável o incremento da pena basilar. 9 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. 10 Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; 11 Nessa linha vem decidindo o E. TJ-PR em casos semelhantes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (...) A prática de novo crime durante a execução, embora implique em sanções no processo executório, e a valoração negativa da culpabilidade diante da referida circunstância, não representa ofensa ao princípio “ne bis in idem”, por se tratar de esferas distintas. (...) Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível a valoração negativa da culpabilidade, sob a justificativa de que o réu veio a cometer novo del ito enquanto cumpria pena, não configurando “bis in idem.” “ (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001231-98.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025) 12 Nesse sentido também pontuou a acusação (seq. 172.1): “[...] A culpabilidade do réu excede a normalidade, eis que praticou os crimes enquanto cumpria pena (autos de execução de pena nº 0002995-50.2018.8.16.0190 – SEEU) [...]”.O réu possui antecedentes (seq. 82.2 13 ). Diante da pluralidade de condenações anteriores, parte será considerada na atual etapa (maus antecedentes), enquanto que outra utilizada na fase subsequente (reincidência) 14 . Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu . Os motivos estão relacionados ao desejo de obtenção de lucro fácil, o que por si só já é punido na própria tipicidade e previsão do delito de furto (crim e contra o patrimônio). As circunstâncias do delito são a normais à espécie . Como é sabido, as circunstâncias do crime são dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido, etc. No caso dos autos, Lucas se aproveitou d e um momento d a precária vigilância do condomínio (aguardando na frente do edifício) e da abertura dada por um morador (ao sair do edifício) para a prática da infração . Além disso, o sentenciado escolheu praticar os furtos no condomínio no final de semana – mais precisamente no sábado pela manhã – , ou sej a, período de menor movimentação e vigilância. 13 Autos n. 0007732-67.2017.8.16.0017 (furto simples) com trânsito em julgado aos 21/05/2019. Autos n. 0009816-41.2017.8.16.0017 (furto simples) com trânsito em julgado aos 10/04/2018. Autos n. 0019086-89.2017.8.16.0017 (furto qualificado) com trânsito em julgado aos 06/03/2019. 14 Na mesma toada o memorial da acusação (seq. 172.1): “Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui maus antecedentes e é reincidente, possuindo diversas condenações transitadas em julgado (cf. oráculo de mov. 82.2), em que uma delas deverá ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena”.T a l (peculiar) modo de execução evidencia a maior reprovabilidade d as condutas – por conta da premeditação e da astúcia/ousadia do agente – , motivo pelo qual , autoriza da a exasperação da pena - base (valoração negativa das circunstâncias do crime). As consequências também são desfavoráveis (extrapolam aquelas ordinárias previstas para o crime de furto). Como o próprio nome sugere, as “consequências do crime” envolve o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade 15 . No caso, as vítimas ressaltaram em juízo que as subtrações afetaram temporariamente a segurança do condomínio (que permaneceu sem o equipamento de incêndio em regular funcionamento) e os estudos do ofendido Guilherme (que perdeu seu trabalho de conclusão de curso): Declaração de Paula (seq. 156.1): “[...] acho que foi no sábado que ele entrou, de manhã e daí foi no domingo que o morador veio me procurar (...) E quando que vocês repuseram esses conectores das mangueiras, depois de quanto tempo? Acho que uns sessenta dias depois né, que eu consegui a recuperação dessas peças e daí encaminhei para a empresa para fazer a empatação dos engates com as mangueiras. Então se tivesse algum problema, pegasse fogo em algum apartamento vocês não teriam esse recurso ali? Não, não teria [...]”. Declaração de Guilherme (seq. 156.2): “[...] eu só me importei com o notebook porque o meu TCC estava no notebook e ele formatou o notebook. Você perdeu o TCC? Perdi o TCC. Eu tive que fazer mais um TCC, mais duas vezes [...]”. 15 Direito penal esquematizado: parte geral – vol. 1 / Cleber Masson – 11ª ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. P. 747/748Não pairam dúvidas, portanto, que tais efeitos danosos causados pelos crimes extrapolam aqueles (comuns) compreendidos pelo tipo penal em comento (furto) e devem ser considerados nesta primeira etapa de calibragem 16 . O comportamento da s vítima s não teve relevância para prática da infração penal. Assim, diante da presença de quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências dos crimes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa (1° Fato – furto qualificado) e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa (2° Fato – furto simples), considerando a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância desfavorável. Registro, por oportuno, que em recentes julgados, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6, a partir da pena mínima em abstrato 17 . Das Agravantes e Atenuantes. 16 Na mesma linha o memorial da acusação (seq. 172.1): “[...] Quanto às consequências do crime, tem- se que deverão ser valoradas negativamente, eis que no 1° FATO o condomínio permaneceu cerca de 60 dias sem que o equipamento de segurança esteja em funcionamento, colocando em risco todo o prédio em caso de eventual incêndio. Da mesma forma, quanto ao 2º FATO, a ação do réu ensejou a perda da única cópia do Trabalho de Conclusão de Curso da vítima já finalizado, sendo obrigada a refazê-lo em sua integralidade, sendo consequência grave a ser considerada [...]”. 17 “(...) 7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg no AREsp 1895065/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). “(...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no HC 604.542/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgando em 03/08/2021).Os artigos 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O artigo 66 do Código Penal , dispõe ainda que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Conforme mencionado acima, incide a circunstância da reincidência (CP, art. 61, I), uma vez que o réu praticou os crimes depois de transitar em julgado sentença que o condenou por delito anterior (CP, art. 63). Ainda, nos moldes da fundamentação, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, alínea ‘d’), visto que Lucas confirmou os fatos – ainda que parcialmente / qualificadamente 18 - em seus interrogatórios. Em relação à circunstância atenuante prevista na alínea ‘b’ do inciso III (reparação do dano antes do julgamento), trata-se de hipótese que envolve questão de política criminal buscando estimular o acusado, mediante a diminuição da pena, a reparar o dano provocado a um bem jurídico penalmente tutelado. Acontece que para o reconhecimento da atenuante genérica é necessária a comprovação da reparação integral e espontânea 19 , algo inexistente nos presentes 18 O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial qualificada, extrajudicial ou retratada. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). 19 Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Paranaense: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A devolução de bens furtados à vítima, para fins de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal, deve ser espontânea e integral, não podendo ocorrer apenas em razão da intervenção de terceiros ou com a ausência de reparação total do dano causado. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003867-12.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 01.03.2025)autos (a restituição do notebook apenas ocorreu em razão da intervenção de terceiros e não houve a integral reparação do dano causado no condomínio). Por consequência, inviável a redução da pena nos moldes sugeridos pela defesa (seq. 176). Diante desse cenário (existência de duas circunstâncias opostas e igualmente preponderantes) e da impossibilidade de compensação integral 20 , promovo a compensação parcial entre elas, agravo a pena-base em 1/12 e fixo as sanções intermediárias em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (1° Fato – furto qualificado) e 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (2° Fato – furto simples). Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. A defesa também requereu genericamente em seu memorial (seq. 176) a redução da pena devido a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia: “[...] Na terceira fase da dosimetria pugna-se pela redução em dois terços da pena aplicada ao passo que, no dia seguinte ao crime, portanto antes do recebimento da denúncia ou da queixa e por ato voluntário do agente, este restituiu o notebook 20 É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1931145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Info 742).subtraído à vitima GUILHERME, tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça (...) Trata-se, portanto, da figura do ARREPENDIMENTO POSTERIOR, a qual requer a aplicação. [...]”. Tal pleito também não merece prosperar em razão do não preenchimento dos requisitos estampados no mencionado dispositivo (CP, art. 16). A leitura do referido artigo fornece os requisitos do arrependimento posterior: a) natureza do crime (praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) reparação do dano ou restituição da coisa e c) limite temporal (até o recebimento da denúncia). No tocante a reparação do dano e/ou restituição coisa, a doutrina é categórica sobre suas características (voluntariedade, pessoalidade e totalidade): “[...] Voluntária, no sentido de ser realizada sem coação física ou moral. Pode se dar, assim, em razão de orientação de familiares, do advogado ou mesmo por receio de suportar rigorosa sanção penal. Não se exige, contudo, espontaneidade. É prescindível tenha surgido a ideia livremente na mente do agente. Pessoal, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade, como quando o agente se encontra preso ou internado em hospital, e terceira pessoa, representando-o, procede à reparação do dano ou restituição da coisa. Não pode advir de terceiros, exceto em situações que justifiquem a impossibilidade de ser feita diretamente pelo autor do crime. Por óbvio, também não pode ser resultante da atuação policial ao apreender o produto do crime, pois essa circunstância excluiria a voluntariedade. Integral, pois a reparação ou a restituição de modo parcial não se encaixa no conceito apresentado pelo art. 16 do Código Penal. A completude, entretanto, deve ser analisada no caso concreto, ficando ao encargo da vítima, principalmente, a sua constatação” (Direito Penal: parte geral (arts. 1° a 120) / v.1 Cleber Masson – 14. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020). No caso, não houve pessoalidade/voluntariedade em relação às peças metálicas (apreendidas na posse do acusado e, posteriormente, restituídas à representante da primeira vítima pela Autoridade Policial).No tocante ao notebook, apesar da posterior restituição do equipamento para a vítima, evidente a falta de voluntariedade já que a entrega do equipamento ocorreu apenas em razão da ampla divulgação das imagens do autor furtando os objetos nas redes sociais e do condicionamento à retirada das postagens (movs. 16.2 / 156.4). Some-se ainda que as peças foram restituídas sem a mão de obra necessária para encaixe nas mangueiras e o computador portátil formatado, ou seja, não houve integral reparação dos danos causados. Assim, não preenchidos os requisitos legais, inviável a aplicação da referida causa de diminuição da pena. Ademais, não verifico a presença de causas de aumento ou de diminuição da pena (gerais e/ou especiais). Diante desse cenário, mantenho as penas nos patamares fixados anteriormente. Do concurso de crimes. Consoante robusta fundamentação, aplicável à hipótese o concurso material de crimes (CP, art. 69), motivo pelo qual as penas supracitadas devem somadas (sistema do cúmulo material). Por conseguinte, fixo as penas definitivas em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo. Do Regime Prisional. De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção,em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2°, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri- la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 21 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada, da quantidade da pena, das condições pessoais do agente e das circunstâncias judiciais, se mostra adequada a fixação do regime FECHADO para o início do 21 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) ci rcun stân ci as judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214).cumprimento da reprimenda nos termos do art. 33, § 2°, alínea “a” e §3° do Código Penal. Da Detração. Para fins de detração (CPP, art. 387, §2°), anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente durante a persecução penal. Consigne-se, contudo, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer perante o Juízo da Execução (que possui as ferramentas mais adequadas para tanto). Da Substituição da Pena. O artigo 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Na espécie, incabível a substituição da pena privativa de liberdade em razão do não preenchimento dos requisitos legais (incisos I, II e III). Da Suspensão Condicional da Pena. Segundo o artigo 77 do Código Penal , a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: (i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; (ii) aculpabilidade, os antecedentes , a conduta social e personalidad e do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e (iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente i ncabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão do não p reenchimento dos requisitos legais ( caput, incisos I e II). Da Prisão Preventiva (impossibilidade de recorrer em liberdade). Nos termos do art. 387, §1°, do CPP, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. O dispositivo em tela impõe ao juiz que, condenando o réu, decida fundamentadamente sobre sua manutenção preso. Quis o legislador demonstrar com isso, que a regra geral consiste na possibilidade de se recorrer em liberdade. Caso mantida a prisão, cumpre esclarecer de maneira fundamentada os motivos que justificam a medida de exceção 22 . No caso, o sentenciado permaneceu preso ao longo de toda a persecução penal (movs. 85 / 142) e o Ministério Público requereu a manutenção da cautelar extrema por não verificar mudança do cenário (seq. 172.1): “[...] O réu teve sua prisão preventiva decretada em 30 de julho de 2024 (mov. 14.1 dos autos nº 0018869-02.2024.8.16.0017), sendo preso em 19 de outubro de 2024 (mov. 20.1 dos mesmos autos). Da análise dos autos, não se vislumbra a necessidade de alteração da medida, ante a inalteração da situação fática concreta, ao pedido de condenação cuja cumprimento de pena deverá se iniciar em regime fechado, somado a necessidade de garantia da ordem pública e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, eis que possui conduta voltada a práticas delitivas, sendo reincidente específico no crime de 22 Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. 2018. P. 1070furto e conhecido pela prática habitual de tais atividades ilícitas, consubstanciando-se o risco de reiteração delitiva. Assim, restam devidamente preenchidos, os requisitos para a prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...]”. E conforme analisado recentemente (mov. 142 – 22/01/2025), a segregação cautelar merece ser mantida, seja em razão das condições pessoais negativas do sentenciado, seja para evitar que continue praticando infrações penais / delitos patrimoniais – o que não será possível caso substituída a preventiva por cautelares alternativas (de notória precária / insuficiente fiscalização). Ademais, diante da condenação, houve a imposição ao sentenciado de pena considerável de reclusão em regime inicial fechado, ou seja, inexiste incompatibilidade / desproporcionalidade com a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado da sentença. Desse modo, persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva, mantenho a prisão com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Da Reparação de Danos. Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, o Ministério Público requereu na denúncia (seq. 19) a fixação de indenização para a reparação dos danos levando em consideração o prejuízo suportado pelas vítimas. Em seu memorial (seq. 172.1) reiterou o requerimento indenizatório, contudo, restringiu a pretensão em relação aos danos materiais (despesas com oserviço de empatação) suportados pela primeira vítima (R$ 630,00) em razão da restituição das peças metálicas e do notebook 23 . Referida importância (prejuízo suportado pela primeira vítima) restou comprovada através da narrativa detalhada da síndica em juízo (seq. 156.1) e do respectivo orçamento encaminhado após a audiência de instrução (seq. 170.2). Dessa forma, comprovado satisfatoriamente o prejuízo suportado pela vítima, necessária a fixação de um valor (mínimo) para reparação desses danos causados pela infração. Assim, acolho o requerimento ministerial (seq. 172.1) e fixo o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) como quantia mínima de indenização (danos materiais) à primeira vítima, a ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil. Deixo de fixar indenização a título de danos morais pois, além de inexistir pedido específico (individualizado com indicação do valor) 24 , não há prova segura do abalo suportado pelas vítimas. Dos Bens Apreendidos. 23 “[...] Quanto à vítima Paula da Silva Benites, em audiência de instrução e julgamento (mov. 156.1), esta informou que teve todas as peças metálicas restituídas (cf. mov. 159.2 e 159.3), tendo o prejuízo recaído tão somente quanto à empatação dos adaptadores e esguichos. O serviço em questão foi avaliado em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) conforme orçamento de mov. 170.2. Já quanto à vítima Guilherme Carlos da Silva, este informou em audiência (mov. 156.2) que teve o notebook restituído, não suportando prejuízos de ordem financeira em decorrência direta do crime. Assim, o Ministério Público pugna pela fixação do valor de reparação de dano apenas à vítima Paula da Silva Ben i tes em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). [...]”. 24 Em situações envolvendo dano moral presumido (in reipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos: (i) não exige instrução probatória específica, (ii) mas requer um pedido expresso e (iii) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).Consta ainda do Projudi a existência de apreensões pendentes de destinação (uma mochila e um modem/retransmissor) – objetos encaminhados pela Polícia/Justiça Federal (movs. 12 / 14). Durante a investigação, restou apurado que os objetos não foram indicados em outros boletins de ocorrência, aparentando pertencerem ao próprio autor (Lucas): “Efetuamos consultas ao sistema de investigações policiais buscando por uma mochila da marca Santino e um modem da operadora Claro, mas não localizamos boletim com os respectivos objetos, razão pela qual acreditamos serem de propriedade do preso LUCAS RODRIGUES DA SILVA” (seq. 14.7). Em relação ao modem/retransmissor, considerando que não guarda qualquer relação com os fatos apurados nos autos, promova-se a restituição ao legítimo proprietário. Assim, após o trânsito em julgado, intime-se a defesa do sentenciado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na restituição e comprove a propriedade do aparelho. Decorrido o prazo, se manifestado desinteresse ou se não comprovada a origem lícita, promova-se a doação/destruição (a depender da condição do equipamento e existência de interessados) em atenção aos comandos do Código de Normas. Se manifestado interesse tempestivamente e comprovada a legitima aquisição/propriedade, promovam-se as diligências necessárias para formalização e restituição da apreensão ao sentenciado. No que diz respeito a mochila, consta do termo de apreensão que encontrada na casa do autor com as peças metálicas em seu interior (seq. 14.1).Pelas imagens das câmeras de segurança anexadas no caderno investigativo (movs. 1.4 a 1.7) é possível verificar Lucas com uma mochila de características semelhantes (instrumento utilizado para facilitar as subtrações): Assim, por cautela – para a correta elucidação da natureza da apreensão remanescente –, intime-se a defesa (oportunamente) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a origem do referido objeto e sua relação com os fatos criminosos (utilização para armazenamento/ocultação das peças metálicas subtraídas). Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, voltem conclusos para decisão (possibilidade de restituição ao sentenciado ou perdimento com posterior destruição/doação). Das Custas e Despesas Processuais. Condeno o réu ao adimplemento das custas e despesas processuais.5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Certificado o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação definitiva: I - ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme art. 824, VIII 25 , encaminhando-se os autos ao Distribuidor para anotação, consoante art. 825 26 , ambos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça (CNFJ); II - ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, com a devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e multa, acaso fixada, consoante art. 875 27 , do CNFJ; e c) observe-se, conforme for, o disposto quanto à fiança, em especial o art. 869 28 , do CNFJ. b) Intime-se a parte ré: I - acaso inexistente fiança ou insuficiente a prestada, para efetuar o pagamento das despesas processuais e multa, se houver, no prazo de dez dias, nos termos dos arts. 50 29 , do CP, e 877 30 , do CNFJ, anexando- se as guias pertinentes e com a informação de que o pagamento poderá ocorrer, 25 Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; 26 Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: 27 Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré); 28 Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. 29 Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 30 Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos.desde que haja justificativa, de forma parcelada CNFJ, art. 889 31 ); II - sobre eventuais decisões proferidas em grau recursal, remetendo-se as cópias pertinentes. c) Expeça-se: I - Guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes (arts. 833 e 834, CNFJ), modificando-se o status da prisão de provisória para definitiva, se for o caso: II - Mandado de prisão, se o regime fixado for o fechado, transferindo-o, na sequência, ao Juízo da Execução. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Maringá-PR, 14 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta 31 Art. 889. A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Juiz(íza) poderá autorizar que o pagamento das custas e da multa se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar, respectivamente, as guias e o boleto e suspender o processo até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes.

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Processo nº 0003867-68.2013.8.24.0012

ID: 316826654

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-68.2013.8.24.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTA ALBINO WOLINGER

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REINALDO GRANEMANN DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003867-68.2013.8.24.0012/SC EXEQUENTE : EDERALDO MATOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003867-68.2013.8.24.0012/SC EXEQUENTE : EDERALDO MATOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por EDERALDO MATOS RIBEIRO em face de EYDER PAULO DE OLIVEIRA , partes devidamente qualificadas nos autos. 1. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser utilizadas de forma gradativa e progressiva após o requerimento ex presso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Com efeito, a utilização dos sistemas de consulta de bens e ativos ficará condicionada à formulação de pedido expresso, o qual deverá ser apresentado em única petição e oportunidade , discriminando, de forma completa e individualizada, as diligências pretendidas, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual . Sem embargo, ADVIRTO a parte exequente de que a utilização de tais medidas somente será admitida se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora, caso tal providência ainda não tenha sido realizada . 3.2. Considerando os princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 4º e art. 6º do CPC), e a fim de evitar a fragmentação desnecessária da tramitação, fica a parte exequente desde já ciente de que deverá concentrar, em uma única manifestação, todos os requerimentos relativos às medidas executivas já deferidas , indicando de forma objetiva e organizada as providências que entende pertinentes, sob pena de suspensão . 3.3. Opostos Embargos à Execução, distribuídos por dependência e com tramitação em autos apartados, traslade-se cópia da decisão para a presente execução. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca de interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e, em caso positivo, seu modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independentemente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos da parte executada, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da Portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido para utilização do sistema CNIB . 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observem-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na suspensão. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º do Código de Processo Civil). Todavia, cientifico a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno , outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise . Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se cabível a consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), tratando-se, pois, de simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Sobrevindo resultado da diligência, intime-se a parte exequente para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa , se já não constar instruída a petição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão competente para o registro. 16.2. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar, nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 19.1. Frustradas as medidas anteriores e apenas em caso de expresso requerimento da parte exequente, caso requerido, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 19.2. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado que o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC). Assim, esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 19.3. Destarte, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 19.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU DE CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de ''PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME'' e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102 , 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, voltem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 34.7. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.8. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 36.2. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III, e § 1º, do CPC. 36.3. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 36.4. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 36.5. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .

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