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Processo nº 0032210-67.2023.8.17.2001

ID: 257042300

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032210-67.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032210-67.2023.8.17.2001 AUTOR(A): G. T. R. N. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196806996, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por G. T. R. N., menor impúbere, representado por seu genitor, GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO devidamente qualificada nos autos e representada, em face da AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Aduz a parte autora, em síntese apertada, que é usuário do contrato firmado com o plano de saúde réu; que é portador de Baixa Estatura com Baixa Velocidade de Crescimento (CID E 23.0) e que lhe foi prescrito o tratamento com Genotropin na dose de 2,4mg diariamente, de uso contínuo, o chamado Hormônio de crescimento (GH); que foi solicitada a autorização para o tratamento, todavia o plano de saúde réu negou sob o fundamento de que o tratamento não tem cobertura contratual nem consta do Rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde –ANS, por tratar-se de medicamento de uso domiciliar. Ao final, pugna, em sede de tutela de urgência, que seja obrigada, a fornecer autorização e custeio de todo o tratamento do demandante, de forma contínua e diária, por tempo indeterminado, a medicação Genotropin/Somatropina. No provimento final, a confirmação da liminar, bem como a condenação ao pagamento do valor já desembolsado com a medicação de R$ 12.170,60 (doze mil, cento e setenta reais e sessenta centavos) e ainda indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada a parte Ré apresentou defesa em forma de contestação (Id nº 159212174) alegando, em síntese que o medicamento não está previsto no rol da ANS, vez que não há obrigatoriedade de cobertura para tratamento ambulatorial de baixa estatura com hormônio de crescimento; e, ainda, que, se trata de hipótese de exclusão de cobertura legalmente amparada para medicação de uso domiciliar, não havendo ato ilícito e, portanto, ausente o dever de indenizar. Decisão Id nº 160322965 indeferindo a tutela de urgência. Réplica (Id nº 164620363). O Ministério Público apresentou Parecer (Id nº 188023234). Devidamente intimadas, as partes indicaram não haver novas provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução e determinada a conclusão para julgamento. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Ressalto, de início, que o presente feito comporta julgamento antecipado, pois sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, acho-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito, nos moldes do art. 355, I, segunda parte do Código de Processo Civil/2015. Da análise dos laudos juntados aos autos (Id nº 129194594 e 129194599), a compreensão é de que a parte demandante não tem deficiência do hormônio do crescimento; no entanto, tem curva de crescimento abaixo da média e prognostico de estatura é menor que a média familiar ou dos pais, e então foi prescrito pelos médicos o uso do hormônio do crescimento. Dito isso, o cerne da questão posta em pretório cinge-se a saber se a empresa demandada tem ou não obrigação de custear o tratamento de uso domiciliar, por prazo indeterminado, do medicamento Genotropin/Somatropina, para quem não tem deficiência do hormônio, mas é pequeno para a Idade Gestacional (PIG) de conformidade com as cláusulas contratuais, considerando-se, também, o conteúdo da Lei 9.656/98 e as regras compendiadas na Lei Consumerista. Nas ações de plano de saúde, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Em assim sendo, da mesma maneira que os descumprimentos, por parte das operadoras de planos de saúde, das cláusulas contratuais desequilibram a avença originariamente pactuada impondo ônus excessivo a uma das partes, também o é a pretensão do segurado de obter benefício que não está previamente estipulado no contrato, e muito menos previsto em lei. A consequência disso é a proliferação de demandas judiciais que poderia ser evitada pelo simples cumprimento contratual. Ademais, para que o sistema privado de assistência à saúde seja mantido, é necessário que as obrigações de ambas as partes estejam claramente dispostas no contrato e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 10º institui o plano-referência de assistência à saúde e estabelece que a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Pois bem, o inciso VI deste mesmo artigo prevê que as seguradoras não são obrigadas a fornecer medicamento para tratamentos de uso domiciliar, excetuando-se tal regra apenas nas hipóteses de tratamento de câncer, conforme disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12, sendo, portanto, lícita a negativa de cobertura para tratamento domiciliar no caso sub examine. É dizer, o Rol de Eventos em Saúde da ANS não é meramente exemplificativo. Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial 1.733.013/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em procedimento de overruling, decidiu que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS não deve ser visto como meramente exemplificativo e que entendimento contrário a esse teria como consequência a negativa de “vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas”. Senão vejamos: EMENTA: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961⁄2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656⁄1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656⁄1998 c⁄c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961⁄2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439⁄2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656⁄1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde – ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências – SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.013 - PR (2018⁄0074061-5) ) É dizer, o órgão colegiado, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual ((AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020). Nesse ponto, importa ressaltar que embora caiba ao médico assistente a decisão acerca do melhor tratamento, e conquanto haja tal liberdade, não se pode exigir da prestadora de serviços médicos que seja incumbida do pagamento de tratamento que, não estando previsto no contrato celebrado, nem no Rol da ANS. Nesse sentido, o enunciado 23 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça instrui os magistrados a: “Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. ” Some-se a isso que a própria lei de planos de saúde indica em seu art. 10, §§ 12 e 13 as hipóteses de extensão do rol de procedimentos, vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Hipóteses excepcionais que não se demonstraram nos presentes autos. Estabelecidas as premissas acima, passo à análise do caso concreto. É incontroverso o fato de que o tratamento objeto da demanda consiste em uso de medicamento de uso domiciliar e, consequentemente, fora do Rol de Eventos da ANS assim como que a previsão constante do contrato pactuado entre as partes prevê expressamente tais exclusões, em consonância com a legislação de regência. Há, como se percebe, um alinhamento estrito entre a cláusula contratual, a norma regulamentar da ANS e a legislação de regência quanto à licitude da exclusão do medicamento prescrito para tratamento fora dos ambientes hospitalar e ambulatorial. Na verdade, apenas nas hipóteses previstas no artigo 12 da Lei 9.656/1998, pode ser considerado imperativo o fornecimento de medicamento dissociado de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial de urgência e de emergência. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJDF que com fundamento no art. 10, VI e VII da, Lei 9.656/98, que estabelece a cobertura básica exigida das entidades que mantém planos privados de assistência à saúde indeferiu o pedido de cobertura para fornecimento aparelho (assemelhando-o expressamente ao fornecimento de medicamentos de administração via oral nos casos de tratamento realizador em regime domiciliar), senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. FORNECIMENTO DE 'APARELHO CPAP' PARA USO CONTÍNUO E EXTRA-HOSPITALAR. CUSTEIO DO APARELHO PELO PLANO. NATUREZA ACESSÓRIA. USO AUTÔNOMO, FORA DE SITUAÇÃO DE INTERNAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE DA REDE DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. EXCEÇÃO LIMITADA À SITUAÇÃO DE HOME CARE OU PARA MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI N° 9.656/98. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL E ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1279431/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Em semelhante, decidiu a 3ª Turma de Direito Cível do TJDF com o entendimento de acordo com o explanado por esta Magistrada, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO TITULAR. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. I. Aquele que contrata seguro privado de assistência à saúde é parte legítima para a causa que tem por objeto o fornecimento de medicamento a um de seus beneficiários. II. Em se cuidando de medicamento ministrado fora do regime de internação hospitalar ou de atendimento ambulatorial de urgência ou de emergência, A EXCLUSÃO CONTRATUAL ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998, E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015 DA ANS. III. Recurso conhecido e provido (TJ-DF 20160110145966 DF 0004767-53.2016.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2017. Pág.: 225/230) (grifos nossos) No que diz respeito ao pedido de reparação civil, reconhecida a licitude da recusa da operadora, fica igualmente afastada a compensação por danos morais, outra saída não há se não a improcedência do pleito. Isto posto, com base nos dispositivos legais antes mencionados, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor da causa, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Preenchidos os requisitos legais, arquivem-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria Irene De Campos

ID: 306049214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001494-89.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA IRENE DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001494-89.2024.8.16.0048 Processo: 0001494-89.2024.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.128,69 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): MARIA IRENE DE CAMPOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação de busca e apreensão com pedido liminar promovido por Itaú Unibanco Holding S/A em face de Maria Irene de Campos, alegando, em síntese, que na data de 05 de abril de 2022 as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 30410 - 58683533, no valor total de R$ 23.731,43 (vinte e três mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) para aquisição do veículo HYUNDAI HB20 1.0M COMFOR 2015/2015 de placas LSL7C86, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. Afirma que a requerida deixou de efetuar o pagamento da parcela de nº 21, com vencimento em 07/01/2024, pelo qual houve a antecipação do vencimento total da dívida, na medida em que, diante do inadimplemento houve a constituição em mora da ré pugnou pela apreensão do veículo nos termos do Decreto Lei nº 911/69. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). A medida liminar para a busca e apreensão do automóvel foi concedida ao mov. 17.1, com seu efetivo cumprimento ao mov. 22.1. Devidamente citada (mov. 22) a requerida apresentou sua defesa ao mov. 3, acrescida de pedido reconvencional, em que alegou em síntese o adimplemento substancial do contrato, vez que honrou com o pagamento de 20 (vinte) parcelas, ou seja, mais da metade do período pactuado. Pugnou pela descaracterização da mora em razão da cobrança de juros abusivos, vez que se tratam de taxas superiores à média de mercado, bem como houve a capitalização diária de juros, não informada em contrato. Requereu a restituição dos valores pagos a maior, de forma dobrada. Fora requerido pela parte a concessão da tutela antecipada, pugnando pela revogação da liminar proferida e devolução do bem, diante do adimplemento substancial do contrato, medida a qual não foi acolhida, conforme decisão de mov. 33. Houve a concessão da assistência judiciária gratuita a ré, ao mov. 40. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 43. O feito foi saneado ao mov. 55, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Ainda, fora anunciado o julgamento antecipado do feito. Intimadas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Revela-se o feito maduro para a prolação da presente sentença, uma vez que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível e não há nulidades ou irregularidades a serem declaradas, tendo sido regularmente encerrada a instrução processual com a produção de prova documental. A controvérsia da demanda cinge-se quanto a possibilidade de reconhecimento do adimplemento substancial do contrato, além da descaracterização da mora em razão da cobrança de juros excessivos e de forma capitalizada, bem como a possibilidade de consolidação da posse em favor da instituição financeira. 2.1. Do adimplemento substancial No que tange ao adimplemento substancial pleiteado pela requerida, diante da argumentação de que foram quitadas mais da metade das parcelas estipuladas no contrato, tal pleito não merece acolhimento. Deve-se observar o precedente do Superior Tribunal de Justiça, conformem julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, acerca da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. [...] 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revelase incontroverso - desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável -, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911 /1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593 /MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. [...] 4. [...] A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas - mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação -, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. [...] 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.622.555/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017.) – grifo nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020) – grifo nosso No mesmo sentido é o entendimento firmado na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO – PRECEDENTE DO STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA OS TERMOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA INCIDIU NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL A PARTIR DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011956-18.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.03.2025) – grifo nosso Denota-se que o devedor está ciente dos riscos inerentes ao contrato de alienação fiduciária, especialmente no caso de inadimplemento das prestações, como a perda de propriedade do bem pelo não pagamento tempestivo e integral da dívida, nos casos de busca e apreensão, independente do valor do débito pendente. Desse modo, é inaplicável a teoria do adimplemento substancial ao caso. 2.2. Da cobrança de juros e a limitação à taxa média do mercado Sustenta o requerido em defesa, que os valores pactuados a título de juros remuneratórios foram pactuados em percentual abusivo, o que autoriza a aplicação da taxa média de mercado. No ordenamento jurídico brasileiro não há qualquer limitação dos juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais são considerados abusivos quando pactuados em índices discrepantes da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. Neste sentido, importante ressaltar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) A instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10.03.2009). O Colendo Tribunal assentou que: “Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). No caso em tela, observa-se que a autora assinou a cédula de crédito conforme reconhecimento facial, o que não foi impugnado pela parte, em que restou pactuado o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.048,14 (mil e quarenta e oito reais e quatorze centavos) cada. Em relação as taxas pactuadas, tem-se que do contrato fora estipulado a taxa de justos mensal de 2,72 % e a taxa anual de 37,99%. Todas as informações encontram-se encartadas no contrato anexado ao mov. 1.7. Acerca da cobrança da taxa de juros, é firme no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual ou a ausência de contratação expressa” (STJ - TERCEIRA TURMA contratado - AgRg no AREsp 50.999/SE - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 23/04/2012). Outrossim, pacificou-se o entendimento de que, sob o rito dos recursos repetitivos, de que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1061530/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009). Não se verifica no caso a abusividade nas taxas pactuada, tal como não há a indicação de que tenham sido praticadas taxas diferentes das estabelecidas em contrato. Nessa senda, observa-se que conforme consulta realizada junto ao Banco Central do Brasil às taxas médias de mercado na data em que o contrato fora firmado correspondem ao valor de 2,03 % ao mês e 27,23 % ao ano. Vejamos: Ainda que não tenha sido pactuado o contrato no valor da taxa média, não se verifica qualquer abusividade em relação às taxas pactuadas pela instituição financeira, vez que as taxas pactuadas e cobradas em relação ao contrato entabulado não são exacerbadamente superiores às taxas médias de mercado, eis que não ultrapassam sequer ao dobro. Portanto, não se verifica a abusividade alegada. 2.2 Da capitalização diária de juros Insurge a ré quanto a capitalização diária dos juros, sem a especificação da respectiva taxa em contrato, conforme a cláusula “3. Promessa de Pagamento” constante no contrato, que abaixo transcrevo: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. 3.1. Os juros incidirão mensalmente sobre o saldo devedor das obrigações do Cliente. A parcela devida, em cada mês, será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor das obrigações do Cliente. De fato, houve a estipulação das taxas de juros mensais, e anuais, indicando a capitalização diária, nos termos acima colacionados. Todavia, da leitura do contrato em questão, verifica-se a ausência da expressa pactuação da taxa diária referente a capitalização de juros, o que constitui dano ao equilíbrio material do contrato, conduzindo o consumidor a uma posição de manifesta desvantagem econômica, ultrapassando, desta forma, os limites esculpidos pelo CDC. Acerca da necessidade de expressa pactuação em relação à taxa diária referente a capitalização de juros é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2033354 RS 2022/0328717-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INCONFORMISMO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPÇÕES DIVERSAS AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 02. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SELIC. DESNECESSIDADE NESTA FASE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004 A QUAL NÃO CONTÉM PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. Apelação Cível 01 conhecida e provida. Apelação Cível 02 conhecida parcialmente e desprovida. (TJ-PR 0006072-72.2021.8.16.0025 Araucária, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Portanto, deve ser afastada capitalização diária dos juros no contrato em exame, eis que previstas a taxa mensal e anual, mas não a taxa diária, em ofensa ao direito do consumidor à informação e ao princípio da transparência, a acarretar abusividade da cláusula. 2.3. Da Descaracterização da Mora a da Ação de Busca e Apreensão No mais, sustenta a parte requerida que não há o que se falar em ocorrência de mora, considerando a abusividade ente a ausência de pactuação expressa no contrato referente a taxa de capitalização diária dos juros. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS firmou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (Juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" Diante disso, havendo o reconhecimento da abusividade da capitalização diária, como anteriormente exposto, a mora deve ser descaracterizada. Assim, ante a inexistência de mora, resta ausente os requisitos indispensáveis para a ação de busca e apreensão, a qual deve ser julgada improcedente, com a imediata restituição do veículo à parte ré. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO SEM GUARIDA. PARTE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO FOI RESTITUÍDA À FINANCEIRA EM RAZÃO DE CLÁUSULA PRÓ-LABORE. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO ACOLHIDA. AINDA QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, NÃO HOUVE MENÇÃO QUANTO À TAXA EFETIVAMENTE COBRADA EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PROVIDO. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, IMPÕE-SE DESCARACTERIZAR A MORA. TESE REPETITIVA 28/STJ. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS, COM RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, DE VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE, SEM PREJUÍZO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 EM CASO DE ALIENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO I CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO II CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004767-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.05.2023) - grifei Na eventual impossibilidade de restituição do veículo, poderá ser pago a ré o equivalente pecuniário, a ser apurado de acordo com o valor indicado pela tabela FIPE, corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a contar da data da busca e apreensão, e acrescido de juros de mora da taxa legal do art. 406, §1º, CC, contados da data da citação (art. 405 do Código Civil); Não há nos autos menção de que o veículo já tenha sido alienado, apesar de sua apreensão em 11/05/2024 (mov. 23.1), todavia, caso isso tenha ocorrido, fato a ser apurado em sede de liquidação de sentença, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto Lei nº 911/69. 2.3 Da repetição do indébito Ante o reconhecimento da cobrança indevida em relação a capitalização diária de juros, essa deve ser excluída do contrato, pelo qual, a ocorrência da repetição indébito mostra-se como dever a devolução dos valores em favor do requente, de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Diante da impossibilidade de arbitramento do valor neste momento, deve a instituição financeira prover a devolução dos valores referentes a capitalização diária, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acescidos de juros de mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cláusula que previu a capitalização diária, por violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sem alteração das taxas remuneratórias efetivas mensal e anual informadas no contrato; b) AFASTAR a cobrança de capitalização de juros diária e; CONDENAR a instituição financeira a restituir os valores pagos à título de capitalização à ré, corrigidos monetariamente pelo índice INPC-E (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescidos de juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil, ser apurado em liquidação de sentença. c) DECLARAR o afastamento da mora, ante o reconhecimento da nulidade da cláusula de capitalização de juros diários. d) REVOGAR a liminar concedida ao mov. 17, com restituição do veículo apreendido em favor da requerida, ou o equivalente em pecúnia, nos termos da fundamentação. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o tempo de tramitação da presente ação (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação a autora, nos termos do artigo § 3º, do artigo 98 do CPC Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0005384-07.2013.4.01.3400

ID: 328726316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005384-07.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO FRAGA - RJ71448-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de recurso adesivo interposto por VALINCO COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos para declarar a não-incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL sobre o reconhecimento de receita relativo ao Precatório 2002/03718-8 realizado pelo valor de face do mesmo e sobre os ingressos decorrentes da cessão do referido precatório a terceiros. Condenou, ainda, a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, com base no artigo 20, § 4°, do CPC/1973, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sustenta a União (Fazenda Nacional), em síntese, que a cessão do crédito consubstanciado no precatório 2002/03718-8 configura operação geradora de acréscimo patrimonial, apta a ensejar a incidência tributária. Argumenta que, embora o crédito tenha origem em indenização por desapropriação — verba isenta da tributação enquanto tal —, a cessão do crédito a terceiros, por meio de negócio jurídico oneroso, constitui nova relação jurídica, com fato gerador próprio e independente, desvinculado da natureza originária do crédito. Afirma que a cessão de precatório representa alienação de direito, sujeita à apuração de ganho de capital, devendo ser observado o regime previsto na Lei 7.713/1988 e no artigo 21 da Lei 8.981/1995, segundo os quais o custo de aquisição, na hipótese de cessão gratuita de crédito recebido em juízo, é igual a zero. Assevera que, ao receber valor em troca do crédito cedido, a empresa aufere receita tributável, por se tratar de ingresso financeiro decorrente de cessão onerosa e não da percepção direta da indenização judicial. Invoca a Solução de Consulta 22/2010, da Receita Federal, bem como precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que o ganho de capital na cessão de crédito sujeita-se à alíquota de 15%, independentemente da natureza jurídica do crédito originário, por se tratar de fato gerador diverso. Impugna a tese de que teria ocorrido perda de capital, ao argumento de que o crédito originado no precatório ingressou no patrimônio da apelada com custo contábil nulo, sendo incorreta a pretensão de considerar como custo de aquisição o valor de face do título judicial. Defende que o montante recebido com a cessão representa acréscimo patrimonial e deve ser tributado, mesmo que a cessão se tenha dado por valor inferior ao valor nominal do precatório. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da incidência do IRPJ e da CSLL tanto sobre o reconhecimento contábil da receita do precatório, quanto sobre os valores recebidos pela sua cessão a terceiros. Por sua vez, VALINCO COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA sustenta, em síntese, que a quantia estipulada revela-se irrisória diante do valor da causa, atualizado em R$ 16.098.961,11, correspondendo a apenas 0,25% desse montante. Ressalta que o arbitramento judicial deixou de considerar adequadamente os critérios legais previstos no artigo 20, § 3º, incisos “a” a “c”, do CPC, notadamente o zelo profissional, a complexidade da demanda, o volume de trabalho exigido e o risco assumido pelos patronos da parte vencedora. Reforça que a natureza eminentemente jurídica da controvérsia exigiu elevado esforço técnico dos advogados, especialmente pela necessidade de enfrentamento direto de interpretação jurisprudencial consolidada e de questões tributárias com repercussão econômica expressiva, que envolvem o conceito de ganho de capital e a distinção entre receitas indenizatórias e receitas tributáveis. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a verba honorária fixada em montante inferior a 1% do valor da causa deve ser considerada irrisória, admitindo-se, nesses casos, a intervenção das instâncias superiores para adequação da quantia, a fim de preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da atividade advocatícia. Requer o provimento do recurso adesivo para que seja reformada a sentença apenas nesse ponto, com a majoração dos honorários advocatícios para valor condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais, sugerindo-se, para tanto, percentual não inferior a 5% sobre o valor atualizado da causa. Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Discute-se, no presente caso, a possibilidade ou não de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores registrados a título de receita, decorrentes de crédito oriundo de desapropriação judicialmente reconhecida e posteriormente convertido em precatório, bem como sobre os valores recebidos com a cessão onerosa desse precatório a terceiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.116.460/SP, em relação ao Tema 397, fixou a seguinte tese jurídica: A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial O exame dos autos revela que a fundamentação da sentença recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo STJ no referido tema. Registre-se, inclusive, que a União (Fazenda Nacional), em suas razões recursais, não controverte a esse respeito, por reconhecer que esta questão já foi dirimida em recurso repetitivo no STJ, cuja decisão lhe foi desfavorável. Sua insurgência concentra-se na suposta ocorrência de ganho de capital na cessão onerosa do precatório a terceiros, o que, segundo defende, atrairia a incidência de IRPJ e CSLL. Entretanto, quanto a esse ponto, razão não lhe assiste. A sentença reconheceu, com precisão, que a cessão de crédito representado por precatório judicial com deságio substancial, tal como verificado no caso examinado(crédito de R$ 74.165.777,77 cedido por R$ 42.308.642,96), não configura fato gerador do imposto de renda, por inexistir, sob qualquer perspectiva, ganho de capital. Com efeito, conforme bem observado pelo juízo sentenciante, a natureza do crédito expropriatório corresponde à reposição do valor do bem expropriado e não à aquisição gratuita ou vantajosa de um ativo. Assim, o valor de face do precatório representa o custo de aquisição do crédito, que fora reconhecido contabilmente, segundo as regras aplicáveis às pessoas jurídicas. Diante disso, a alienação desse crédito por valor inferior configura perda de capital, circunstância que não autoriza a exigência tributária. Tal entendimento, além de guardar coerência com o regime jurídico do ganho de capital aplicável às pessoas jurídicas, encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, segundo a qual a cessão de precatórios com deságio não enseja a tributação pelo Imposto de Renda (IR), justamente pela ausência de acréscimo patrimonial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Nos casos de cessão de precatório, só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação com deságio. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.824.282/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.792.613/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 26/8/2021 e REsp n. 1.859.259/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/8/2020. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.762/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CESSÃO COM DESÁGIO DE PRECATÓRIO. COMPROVAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção de Feira de Santana BA, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da parte impetrante o imposto de renda à alíquota de 15% sobre o suposto Ganho de Capital relativo aos créditos recebidos em decorrência da cessão com deságio do precatório n. 0004767-08.2019.805.0000, reconhecendo-se à impetrante o direito de promover administrativamente a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, com incidência exclusiva da taxa Selic, a partir do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal e a legislação vigente na data do encontro de contas, sempre após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A parte impetrante comprova nos autos que efetuou a cessão com deságio de precatório, no valor de R$ 265.378,67 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme contrato de promessa de cessão de precatório e a escritura de cessão de direitos creditórios apresentados nos autos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, e, portanto, não há de ser tributada em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedente declinado no voto (AgInt no REsp n. 2.022.457/RJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022), entre outros. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1014347-03.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CESSÃO DE PRECATÓRIOS COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra sentença que denegou mandado de segurança coletivo, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos substituídos em decorrência de cessão de precatórios com deságio. 2. O sindicato alega que a cessão de precatórios com deságio não configura ganho de capital, mas sim perda patrimonial, razão pela qual não deve haver tributação. Sustenta que a cobrança de Imposto de Renda sobre tal operação resultaria em bis in idem, uma vez que o precatório já seria tributado quando do pagamento final ao cessionário. 3. A sentença recorrida fundamentou-se no art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.713/1988, que define o ganho de capital como a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição de um bem ou direito, considerando o custo de aquisição do precatório como sendo zero. Concluiu que a cessão de precatórios com deságio constitui fato gerador do Imposto de Renda, afastando, também, o argumento de bis in idem. 4. No mérito, o Imposto de Renda, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, que pressupõem acréscimo patrimonial, conforme define o art. 43 do Código Tributário Nacional. A cessão de precatórios com deságio, ao contrário, representa perda patrimonial para o cedente, e não ganho de capital, uma vez que o valor de alienação é inferior ao valor nominal do crédito. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a cessão de precatórios com deságio não configura fato gerador do Imposto de Renda, haja vista a inexistência de ganho de capital, sendo indevida a cobrança do imposto. Precedentes: AgInt no REsp 1.824.282/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp 1.792.613/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/8/2021; REsp 1.859.259/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2020. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região segue o mesmo entendimento do STJ, afastando a incidência de Imposto de Renda em operações de cessão de precatórios realizadas com deságio. Em tais operações, não há acréscimo patrimonial que justifique a incidência do tributo, conforme entendimento reiterado em julgados desta Corte. 7. Diante do exposto, dou provimento à apelação para declarar a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre operações de cessão de precatórios com deságio, determinando à Receita Federal que se abstenha de realizar qualquer autuação ou cobrança nesse sentido. 8. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. (AMS 1005513-14.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Quanto ao recurso adesivo interposto pela parte autora, observo, desde logo, que a sentença recorrida julgou integralmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a contabilização do valor do precatório e sobre a receita percebida em razão da sua cessão, além de condenar a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973. Verifico, portanto, que não há, no presente caso, qualquer parcela de pedido rejeitada, tampouco se configurou sucumbência mínima ou parcial da parte autora que pudesse legitimar o manejo de recurso adesivo. Conforme estabelecia o art. 500 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do presente recurso, o recurso adesivo somente era cabível quando a parte vencedora, embora em parte, tivesse sucumbido em algum pedido, circunstância esta que pressupõe decisão de procedência parcial ou improcedência de algum capítulo da demanda, o que manifestamente não se verifica nestes autos. Destaco que a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que a parte vencedora, quando obtém a procedência integral dos seus pedidos, não detém interesse recursal a ser exercido por meio de recurso adesivo, mesmo quando insatisfeita com os critérios utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais, cuja quantificação, nesses casos, não representa propriamente capítulo autônomo da sucumbência, mas consequência do acolhimento total da pretensão principal. É dizer: a divergência sobre o montante arbitrado a título de honorários não enseja, por si só, recurso adesivo autônomo, na ausência de sucumbência material no objeto do litígio, circunstância aqui ausente. Assim, à míngua de sucumbência parcial da parte recorrente, e inexistindo capítulo da sentença que lhe tenha sido desfavorável no mérito, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, por ausência de pressuposto de admissibilidade. De todo modo, em sede de remessa necessária, passo ao reexame da condenação imposta à União (Fazenda Nacional) a título de honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Constato que o valor foi arbitrado com base em critérios de equidade, considerados pelo juízo de origem a partir da natureza eminentemente jurídica da causa, da expressiva repercussão econômica do litígio e da reconhecida qualidade da peça inicial, ainda que a tese defendida pela parte autora já encontrasse respaldo consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. A motivação apresentada revela-se adequada e suficiente, atendendo aos parâmetros legais e está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não se identificando excesso ou desproporcionalidade que justifique sua reforma nesta instância. Correta, também, a condenação ao reembolso das custas processuais, em razão da expressa previsão contida no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e não conheço do recurso adesivo da parte autora. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença proferidaantes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) do reclamado: GILBERTO FRAGA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CESSÃO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos para declarar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o reconhecimento contábil de receita relativa ao precatório judicial 2002/03718-8, bem como sobre os valores recebidos em razão de sua cessão a terceiros. A sentença também condenou a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 40.000,00 com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes do reconhecimento contábil de receita correspondente a precatório judicial oriundo de indenização por desapropriação, e sobre os valores percebidos em decorrência de sua cessão onerosa a terceiros; e (ii) saber se é admissível recurso adesivo interposto pela parte vencedora para impugnar o valor fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à primeira questão, o julgamento do Tema 397 pelo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento vinculante no sentido de que os valores recebidos em decorrência de indenização por desapropriação não configuram acréscimo patrimonial, razão pela qual não há incidência de imposto de renda. 4. A sentença reconheceu corretamente que a cessão do precatório judicial com deságio, por valor inferior ao de face, não configura fato gerador de IRPJ ou CSLL, uma vez que não há ganho de capital, mas sim perda patrimonial. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que operações de cessão de precatórios com deságio não ensejam a incidência de tributos sobre ganho de capital, dada a ausência de acréscimo patrimonial. 6. Quanto à segunda questão, o recurso adesivo interposto pela parte autora é inadmissível, pois não houve sucumbência em qualquer dos pedidos formulados na inicial. A pretensão relativa à majoração de honorários advocatícios não caracteriza interesse recursal autônomo na ausência de capítulo decisório desfavorável. 7. O valor arbitrado na sentença a título de honorários foi fixado com base nos critérios de equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, e revela-se proporcional à natureza jurídica da causa e à repercussão econômica envolvida. Não se verifica desproporcionalidade que justifique sua majoração em sede de reexame necessário. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária não providas. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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P. M. D. S. L. x H. A. M. L.

ID: 281522823

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136059-55.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. L.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136059-55.2023.8.17.2001 AUTOR(A): P. M. D. S. L. REPRESENTANTE: B. M. D. S. L. RÉU: H. A. M. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___204610722 __ , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO E. S. D. J., representado por sua genitora, devidamente qualificado na inicial e por advogado(s) regularmente habilitado(s) nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, alegando, em síntese, o seguinte: “A criança hoje com 9 (nove) anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, TDAH e TOD, possui convênio com a Requerida, conforme documento anexo, faz saber: carteira/contrato 07REU000028002 e matrícula 0777O300205010. Ocorre que, a genitora em 28/09/2023, enviou o laudo médico da Neurocirurgiã para a Requerida com solicitação de terapia, em razão das crises e dificuldade de aprendizado/desenvolvimento/socialização na escola, tratamento médico com o método ABA com acompanhamento do FONOAUDIÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E ATENDENTE AUXILIAR NA ESCOLA – 3 x por semana, com 1hora por sessão pelo método ABA, além de fazer o uso de medicação. Contudo, o plano de saúde indeferiu o pedido de atendente auxiliar escolar, conforme prescrito pela Neurologista. No entanto, a criança precisa do acompanhamento terapêutico do atendente auxiliar para a inclusão escolar do menor, de forma, a ter acesso à educação, socialização e desenvolvimento de habilidades. No mais, segue abaixo parecer pedagógico emitido pela ESCOLA MUNICIPAL SERVIÇO SOCIAL – BELÉM, acerca do comportamento e como isso afeta diretamente o aprendizado escolar do menor, portanto, sendo necessário o atendente auxiliar escolar. Como forma de mostrar a urgência do auxiliar escolar para acompanhar o menor, abaixo vídeos demonstrando como a escola não sabe lidar com o AUTISMO, por não ter profissionais capacitados, interferindo na adaptação e causando danos que serão irreversíveis a criança AUTISTA. https://www.dropbox.com/scl/fi/f0prlw1t4oam9g5nbfppf/CRISE-ESCOLA-1.MP4?rlkey=aposhnhve5kyyn80q6ecih9fa&dl=0 https://www.dropbox.com/scl/fi/u8vzxeoui3es6abyd4lcw/CRISE-ESCOLA-2.MP4?rlkey=uzy2vgdgjdk8gxk3ij0oh 0qrx&dl=0 Sem dúvidas, o aluno com autismo apresenta características variadas que comprometem a sua relação com outras pessoas, entendimento, emoções e linguagem, razão pela qual, se faz necessário, para o desenvolvimento, habilidades e aprendizado do menor a presença de auxiliar escolar – como determinado pela Neurocirurgiã Dra. Simone Batinga. O menor também faz uso da seguinte medicação: óleo extratomista à base de extrato de maconha, nootron, melatonina e neozine, conforme prescrição médica abaixo da Neurocirurgiã. Contudo, a Genitora além de ser mãe solo, não trabalha pelo fato de ter que cuidar integralmente do menor, dependendo de ajuda financeira dos familiares, o que está ficando insustentável todo esse custo, devendo ser a Requerida compelida a fornecer todos os medicamentos para tratamento do menor. No mais, fato inquestionável pela medicina, as intervenções terapêuticas com método ABA, os princípios desta técnica a fim de auxiliar a criança a desenvolver habilidades sociais, de comunicação, dentre outras, tem desempenhado um papel importante e eficaz na vida dos autistas com uma equipe multidisciplinar, o qual foi prescrito pela Neurocirurgiã Dra. Simone Batinga, que acompanha o menor, sendo solicitado pela Genitora e atendido pelo plano de saúde, no entanto, não está sendo atendido em sua integralidade como determinado pela Neuro que deverá ter o acompanhamento do FONOAUDIÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA – 3 x por semana, com 1hora por sessão pelo método ABA, sendo realizado apenas, 1 x por semana por 30 minutos, comprometendo o tratamento o qual o menor teve uma piora com a equipe da CLÍNICA MEDICINA PREVENTIVA BOA VISTA. Nesse diapasão, como forma de resguardar os direitos do menor, não restou outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, para que assegure ao menor os direitos e garantias previstos na Carta Magna, afim de que a Requerida atenda a determinação médica de forma, a fornecer o tratamento prescrito pela Neurocirurgiã Dra. Simone Batinga, em sua integralidade, por ser medida de justiça e proteção constitucional à saúde e educação ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, TDAH e TOD [sic]”. Ao final, requereu a procedência da ação para que a demandada seja condenada em obrigação de fazer consistente na realização do tratamento de saúde fora da rede credenciada, além do fornecimento de medicação prescrita pelo médico assistente e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos. Decisão concedendo parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte demandada. Petição juntada pela parte demandada requerendo a reconsideração da decisão. Citada, a ré apresentou sua contestação, com documentos, na qual suscitou, preliminarmente, a extinção do processo por falta de interesse de agir. No mérito, argumentou, em síntese, o seguinte: “Importante deixar claro que o menor, ora Promovente, não se encontra desassistida, eis que na área de abrangência de seu plano de saúde existe uma rede credenciada que oferece tratamento de fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional, nas quais poderá ele dar continuidade ao seu tratamento, e, assim, desenvolver todas as suas potencialidades. Além disso, conquanto no Brasil não exista uma regulamentação ou titulação oferecida pelos conselhos de classe para execução dos protocolos ABA, TEACCH, PECS e BOBATH, bem como não exista nenhum preceito legal que exija a prestação de tais métodos, a Operadora de Saúde Hapvida possui em sua rede credenciada profissionais com experiência técnica nestas áreas de atuação, conforme certificados anexos. Excelência, com relação ao serviço de reabilitação neurológica, neuropsicológica e funcional ofertados no Rol da ANS a serem prestados por equipe multiprofissional CONVENIADA ao plano de saúde, destaca-se que JAMAIS HOUVE NEGATIVA, mormente diante de todas as declarações e relatórios de acompanhamento de diversos médicos credenciados à esta Operadora. Depreende-se que as sessões de Fonoterapia com método PROMPT e PECS; terapia ocupacional e psicoterapia, foram devidamente AUTORIZADAS. Como se pode observar, o primeiro laudo foi lavrado dia 13/08/2023 (id. 149216175), sendo que o Autor vem recebendo as devidas terapias desde idos de JANEIRO/2023, encontrando-se, até o momento de extinção do vínculo obrigacional, disponíveis para agendamento a qualquer momento para o Autor. Veja: (...). Atesta-se a boa-fé desta Operadora em prover o tratamento adequado a Acionante, sendo-lhe prestado TODO o amparo necessário, sem evidência de má-fé ou descaso da Demandada durante quaisquer dos atendimentos, sejam estes quais forem, precipuamente diante de autorizações de diversas consultas médicas, sempre que solicitadas. Inclusive, após o requerimento das demais terapias a Operadora não deixou de oferta-las, conforme ficha médica anexada. Incluindo DIVERSOS atendimentos futuros, veja: (...). Ora, Excelência, ante a disponibilidade do serviço DENTRO da Rede por prestadores/profissionais credenciados, não há que se falar no custeio ou reembolso do tratamento perante particular não integrante da rede. Tal excepcionalidade só é admitida nas situações de urgência/emergência dispostas na Lei 9.656/98, e quando não for possível o atendimento por prestador credenciado, ou na ausência deste (caso a operadora não disponha do serviço/prestador na sua rede conveniada), fato que não se aplica ao caso. A Operadora COMPROVA, que há profissionais e tratamentos para o TEA em sua rede credenciada, para o atendimento do Autor. Aos representantes do menor, durante a vigência do contrato, sempre fora esclarecido de que, em havendo interesse na continuidade do tratamento, poderiam, a qualquer tempo, pode entrar em contato com a Central de Atendimento do plano ou procurar as clínicas credenciadas para agendamento das terapias, sendo certo que a execução ou não dos protocolos (ABA, TEACCH, PECS, BOBATH, etc.), fica a critério do profissional executor, conforme avaliação individualizada do paciente. Destaque-se que o Autor tem a possibilidade de realização dos agendamentos diretamente ao setor administrativo da Operadora, nos horários que melhor lhe forem convenientes, via contato telefônico, site da Demandada ou mesmo nas clínicas após a realização de cada sessão. Excelência, o E. TJPE estabeleceu o critério de COMPROVAÇÃO da INAPTIDÃO e/ou INDISPONIBILIDADE da rede credenciada ao cabimento do custeio do tratamento pelo plano de saúde na rede particular. In verbis: (...). Quanto a este ponto, merece destaque os brilhantes Pareceres Ministeriais da Douta 1ª e 5ª Promotoria de Justiça Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos processos tombados sob o nº 0008749-40.2018.8.17.2810, 0011388-31.2018.8.17.2810 e 0008719-05.2018.8.17.2810, em que reconheceu a capacidade estrutural e técnica para execução do tratamento, capacitados em diversas intervenções, ostentados pela Operadora Hapvida. Colaciono excertos das retromencionadas manifestações: (...). Esclareceu, ainda, que a Operadora Hapvida dispõe de ampla rede credenciada com especialização em integração sensorial, terapia ABA, conforme se destaca abaixo: (...). Nesse sentido, além de reforçar os argumentos supra expostos referentes ao primeiro parecer, a C. Promotora destacou que, naquele caso, a demandada jamais obstaculizou a realização de qualquer tratamento multidisciplinar em favor do usuário, tendo inclusive autorizado diversas consultas em favor do beneficiário. (...). Excelência, é importante deixar bem claro que a Operadora Hapvida não concorre com outras clínicas que atuam no mercado de tratamento e reabilitação neurofuncional. Inclusive, há menos de 02 meses, em 15/02/2023, a partir do AI nº 00125845120228179000, de relatoria do Des. SILVIO ROMERO BELTRAO, da 4ª CC, que manteve a decisão do juízo da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, nos autos nº 0058949-14.2022.8.17.2001, no que toca à obrigação da cobertura na rede credenciada, limitando o custeio fora aos valores da tabela do plano de saúde demandado. Tendo em vista que a Operadora OFERTA as terapias em rede credenciada, antes mesmo da lavratura do laudo. Fica claro a desnecessidade de cobertura de tratamento fora da rede credenciada. (...). Diante da narrativa exordial, a vã tentativa do Requerente em alegar desídia desta Operadora visa, estritamente, sensibilizar este D. Juízo, de modo a compelir o custeio do serviço fora do convênio, o qual não merece acolhimento, uma vez o tratamento encontrar-se disponível junto à REDE CREDENCIADA, de forma que as terapias descritas na exordial seguem disponíveis para imediata execução através da rede conveniada. (...). De forma alguma é possível impor terapias do TEA no âmbito escolar e domiciliar, ao contrário do arguido no acórdão recorrido, de modo que posicionamento em contrário também viola diretamente o art.12 da Lei 9.656/1998. É certo que o art. 3º, III, parágrafo único, da Lei 12.764/201218, estabelece que é direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter um acompanhante especializado na sala de aula (Acompanhante Terapêutico/AT), de modo a apoiar o autista na comunicação, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. Todavia, os arts. 58, § 1º, da Lei 9.394/199619 c/c art. 25 do Decreto 3.298/199920 e art. 4º, §2º, do Decreto 8.368/201421 – que regulamentam o direito citado – fixam, expressamente, que o custeio do acompanhante em ambiente escolar é de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino [sic]”. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência da ação. Ambas as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento. Juntada de malote digital contendo decisão deferindo a tutela recursal da parte autora (Id. nº 155706885). Petições juntadas pela parte autora. Despacho proferido. Petições juntadas pelas partes. Réplica apresentada pela parte autora. Despacho proferido. Petições juntadas pelo autor. Determinação de bloqueio (Id. nº 172745836). Juntada de recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores. Despacho determinando o cumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência e determinando a especificação de provas (Id. nº 176162488). Juntada de malote digital contendo decisão que negou provimento ao recurso da parte demandada (Id. nº 176719720). Despacho proferido. Petições e documentos juntados pelas partes. Determinação de vista ao Ministério Público. Parecer do Ministério Público (Id. nº 187336309). Petições juntadas pelas partes. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. De logo, quanto a preliminar de extinção do processo falta de interesse de agir, verifico que ela não merece guarida, uma vez que os argumentos ali constantes se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual a rejeito. Em relação ao pedido de suspensão do processo, ressalto que não há qualquer determinação neste sentido. Ao contrário, houve uma decisão nos autos do processo de número 0004470-21.2025.8.17.9000 que suspendeu o efeito vinculante do julgamento do IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, mantendo apenas o seu caráter persuasivo, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte demandada. Não havendo outras preliminares e/ou questões pendentes a serem examinadas, passo a análise do mérito. Pretende a parte autora compelir o plano de saúde demandado a cobrir o tratamento prescrito pelo profissional de saúde em clínica particular, com as terapias necessárias para minimizar os efeitos do Transtorno de Espectro Autista – TEA, TDAH e TOD (CID 10 – F84 + F90 + F93), além do fornecimento de medicamentos e da condenação da ré em indenização por danos morais. Inicialmente, esclareço que a presente sentença possui cognição exauriente, se sobrepondo a qualquer outra de caráter precário proferida nestes autos e/ou em sede de recurso. Dito isso, conforme os laudos médicos apresentados (Id. nº 149214479 e 149216175), necessita a parte autora da ingestão de medicamentos e das seguintes terapias: sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicologia, psicopedagogia e atendente auxiliar em escola, em conjunto e de forma contínua, através do método ABA. Por sua vez, em sua defesa, a parte demandada informou que possui rede credenciada e que não há cobertura legal e/ou contratual para a cobertura de parte do tratamento requerido, embora tenha indicado clínica e profissionais de saúde aptos a realizarem o tratamento em sua rede credenciada. Dessa maneira, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Com efeito, no julgamento do IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, julgado em 26/07/2022, na Seção Cível, o TJPE fixou as seguintes teses sobre os processos que discutem a cobertura pelos planos de saúde de terapias multidisciplinares e especiais para tratamento do Transtorno do Espectro Autista: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Em síntese, pelo que se extrai do julgamento do TJ-PE, o tratamento deverá ocorrer preferencialmente perante a rede credenciada do plano de saúde, com a aferição da aptidão mediante critérios objetivos previstos na legislação específica. No caso, a demonstração dos certificados respectivos, que demonstre que o profissional de saúde possui aptidão suficiente para o manejo das terapias. Não dispondo o plano de profissionais aptos, o atendimento deverá ser coberto perante a rede particular, devendo o plano reembolsar o consumidor integralmente, no prazo de 30 dias. No caso do plano disponibilizar profissionais/estabelecimentos adequados, optando o consumidor pelo tratamento perante profissional/estabelecimento não credenciados, faz jus o consumidor ao reembolso segundo a tabela do plano de saúde. No julgamento, ficou assentada a cobertura para as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade. Além disso, ficou estabelecido que as terapias necessárias ao tratamento devem, inclusive, serem aplicadas em ambiente escolar e domiciliar, tendo este juízo seguido o referido entendimento quando proferiu a decisão de tutela de urgência, o qual era vinculante na época. Anoto, contudo, que o Gabinete da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos do processo de número 0004470-21.2025.8.17.9000 concedeu efeito suspensivo modulado ao recurso especial interposto no IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, para o fim de suspender a força vinculante obrigatória do precedente firmado, mantendo a eficácia persuasiva das teses fixadas, até ulterior pronunciamento do STJ. Vale dizer, não há mais vinculação deste juízo ao citado IAC, sendo possível entendimento divergente. Nesse sentido, considerando que o referido IAC não possui mais força vinculante, bem como devem ser analisadas as consequências práticas da decisão proferida, refluo parcialmente do entendimento anterior acerca da obrigatoriedade de fornecimento das terapias em ambiente escolar e domiciliar, inclusive quanto as terapias especiais aquática, musicoterapia e equinoterapia que, eventualmente, possam ser requeridas, uma vez que não devem ser suportadas pelo plano de saúde. Ressalto que não há demonstração nos autos acerca da eficácia dessas terapias especiais quanto ao tratamento de saúde da parte autora, assim como não há obrigatoriedade contratual e/ou legal em relação a cobertura das mencionadas terapias. A decisão inicial seguiu a linha do citado IAC, posto que vinculante até recentemente, mas, a partir da perda da eficácia vinculante, a decisão há de ser revista. Logo, a parte autora possui direito ao tratamento prescrito pelo médico assistente por meio da rede conveniada e/ou própria, inclusive com a utilização da técnica ABA, mas sem direito de ser realizado em ambiente escolar e/ou domiciliar, assim como não há direito as terapias especiais que porventura possam ser requeridas. Por outro lado, quanto ao pedido de fornecimento de medicamentos, tratam-se de medicamentos a serem ministrados em ambiente domiciliar, não se falando aqui de medicamentos a serem utilizados durante atendimento ambulatorial ou internação hospitalar de urgência ou emergência. A Lei nº 9.656/98 deixa explícito que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde (art. 10, inciso VI), exceção feita para os medicamentos antineoplásicos orais e para o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). A Agência Nacional de Saúde Suplementar elaborou o Parecer Técnico de nº 20/20191 sobre a matéria, estipulando: Cumpre assinalar que a Lei nº 9.656/1998 deixa explícito que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias (art. 10, inciso VI), exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). No que se refere a medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (art. 20, §1º, VI, da RN 428/2017), é obrigatória a cobertura para: a) Medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso (art. 21, inciso XI, da RN nº 428/2017), respeitadas as Diretrizes de Utilização – DUT descritas nos itens 54 e 64, do Anexo II, da RN nº 428/2017; Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal corrobora o entendimento acima: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO TITULAR. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. I. Aquele que contrata seguro privado de assistência à saúde é parte legítima para a causa que tem por objeto o fornecimento de medicamento a um de seus beneficiários. II. Em se cuidando de medicamento ministrado fora do regime de internação hospitalar ou de atendimento ambulatorial de urgência ou de emergência, a exclusão contratual encontra suporte no artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656 /1998, e da Resolução Normativa 387/2015 da ANS. III. Recurso conhecido e provido. Processo20160110145966 DF 0004767-53.2016.8.07.0001. Orgão Julgador4ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 18/10/2017. Pág.: 225/230. Julgamento11 de Outubro de 2017. Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA. Dessa forma, tendo em vista a legislação vigente, não visualizo a obrigação do plano de saúde demandado de custear os medicamentos pleiteados pela parte demandante, razão pela qual o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser julgado improcedente. Finalmente, anoto que ficou assentado também que a negativa no fornecimento do tratamento gera dano moral. No caso, houve realmente recusa no cumprimento da obrigação assumida perante o consumidor, obviamente com a observância de que as terapias excluídas nesta sentença não devem ser levadas em consideração para a fixação do dano. Passo, pois, ao arbitramento do quantum. E de logo registro que para tanto se faz necessário se ater às condições do caso concreto, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para fins de reparação do dano moral suportado em razão da recusa indevida do procedimento e tratamento indicado pelo médico assistente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, promovendo a extinção do processo com resolução de mérito e confirmando parcialmente a tutela de urgência concedida (Id. nº 149709760), com as ressalvas contidas nessa sentença, para que o tratamento seja realizado através da rede credenciada e na hipótese de não haver conveniado(s) que o plano proceda com a autorização e custeio em estabelecimento indicado pelo consumidor, com base no art. 487, I, do CPC, determinando ao plano de saúde: 1) a cobertura das seguintes terapias, por meio de profissionais de saúde e de acordo com o laudo médico mais atualizado: sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicologia e psicopedagogia, em conjunto e de forma contínua, através dos métodos TEACCH, ABA, PECS, PROMPT e Terapia de Integração, sem direito a realização em ambiente escolar e/ou domiciliar; 2) a condenação por danos morais, no valor de quatro mil reais, corrigidos pela tabela ENCOGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença. 3) a condenação da parte ré no ônus de sucumbência, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da adversa parte, sendo de 15% sobre o valor do dano moral e, ainda, quanto à obrigação de fazer, no patamar estimativo de dois mil reais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso, vistas ao recorrido e, em seguida, ao TJ-PE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado e/ou ao Comitê Gestor de Arrecadação a fim de que tome as providências cabíveis. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 27 de maio de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Dheime Thelles Seiffert e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Grandes Lagos Pr/Sp - Cresol Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 278802412

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0020709-39.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DHEIME THELLES SEIFFERT JOãO PAULO DE ALMEIDA MEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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RICARDO MARTINS KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON MATEUS PORFÍRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020709-39.2023.8.16.0031 Processo: 0020709-39.2023.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.223,79 Embargante(s): DHEIME THELLES SEIFFERT JOÃO PAULO DE ALMEIDA MEIRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOÃO PAULO DE ALMEIDA MEIRA e DHEIME THELLES SEIFFERT em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP. A parte embargante narrou que a embargada propôs a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0011490-02.2023.8.16.0031 em face de si, em razão da Cédula de Crédito Rural nº 5001045-2022.001281-0, objeto da Cédula Bancária de Renegociação de Dívida sob n° 5001045-2022.023572-6; que a cédula rural foi contratada com intuito de fomentar as atividades campesinas desenvolvidas em sua propriedade rural; que com a queda da produção, não obteve rendimentos suficientes para efetuar o pagamento da cédula contratada; que a embargada disponibilizou apenas um contrato de renegociação de dívida no valor de R$20.933,24, a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$1.792,36, sendo a primeira com vencimento em 27/02/2023 e a última em 27/01/2026, no valor total de R$43.945,37; que a partir de fevereiro de 2022 sofreu com drásticas perdas na cultura em razão de severas intempéries climáticas e contágios bacterianos que acometeram sua criação das vacas leiteiras, mais especificadamente pela doença “Mastite”; que houve uma redução de 61% na produção; que foi negado o pedido de prorrogação do débito; que os produtores de leite estão sofrendo com o alto custo da produção e o baixo custo na comercialização; que incidiram juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e à taxa de mercado; que os juros moratórios foram fixados acima do previsto no Decreto-Lei nº 167/67, motivo pelo qual devem ser limitados a 1% ao ano; que a mora deve ser descaracterizada ante as abusividades no período de normalidade contratual; que há excesso de execução no valor de R$7.223,79. Requereu, liminarmente, a concessão de efeitos suspensivo aos presentes embargos e a determinação de que a embargada abstenha-se de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, postulou a prorrogação da dívida, a declaração de excesso de execução, a limitação dos juros remuneratórios e o reconhecimento da ilegalidade dos juros moratórios. Juntou documentos (mov. 1.2/13). O Juízo determinou que os embargantes apresentassem documentos para comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 8.1) o que foi cumprido no mov. 11.1/17. Foi deferido aos embargantes o benefício da justiça gratuita, o juízo não concedeu o pedido liminar e determinou a intimação da embargada (mov. 13.1). Intimada (mov. 16), a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no mov. 18.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu a incorreção do valor da causa, pois não condiz com o valor supostamente entendido como excesso pelos embargantes. No mérito, sustentou que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso dos autos; que o contrato celebrado entre as partes é uma cédula de crédito bancário, cuja natureza é diversa da cédula de crédito rural; que não foi informada pelos embargantes que a destinação dos recursos seria atividade agrícola; que no caso em tela não são aplicáveis as normas relativas à operações rurais; que a cédula de crédito bancário que aparelha a execução é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, e está acompanhada de planilha de cálculo, não sendo cabível a rediscussão de contratos; que o empréstimo foi concedido à parte embargante com a finalidade de crédito pessoal, e a alegação de que tinha conhecimento quanto à profissão dos embargantes é totalmente irrelevante; que não é aplicável o regramento do Manual de Crédito Rural - MCR, tampouco a Súmula nº 298, do STJ, haja vista tratar-se de cédula de crédito bancário. Disse que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao alongamento da dívida, inclusive a alegada queda de produção; que não há abusividade ou ilegalidade nos juros moratórios e remuneratórios; que os juros praticados estão de acordo com a média de mercado; que a cobrança de juros capitalizados é legítima, eis que o título executado trata-se de cédula de crédito bancário; que devem incidir os encargos moratórios; que os valores apresentados pelos embargantes estão calcados em premissas equivocadas; que os nomes dos embargantes devem ser mantidos nos órgãos de proteção ao crédito; que os embargantes não se enquadram como destinatários finais, nos termos do CDC, eis que são agropecuaristas. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito arguida, a não aplicação do CDC aos autos, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 18.2/3 e 20.1/2). A parte embargante manifestou-se a respeito da impugnação aos embargos à execução, oportunidade em que requereu a retificação do valor atribuído à causa. Afirmou que é aplicável a legislação consumerista ao caso em liça; que a cédula de crédito bancário ora discutida enquadra-se como crédito rural; que há desvirtuamento do crédito rural quando o produtor busca linhas de crédito para fomentar a atividade desenvolvida em sua propriedade; que é necessária a exibição do contrato originário e cédula de renegociação, nos termos da Súmula nº 286, do STJ; que faz jus ao direito de prorrogação do pagamento da dívida, nos termos da Súmula nº 298, do STJ; que é necessária a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; que os juros moratórios foram fixados na modalidade mensal, estando totalmente em desconformidade perante a legislação do crédito rural; que a capitalização de juros foi informada de modo genérico; que não resta configurada a mora, ante as irregularidades do contrato firmado pelas partes. Reiterou a procedência dos pedidos iniciais (ev. 23.1). Foi determinada a especificação de provas pelas partes (mov. 25.1). A parte embargante pugnou pela inversão do ônus probatório e reabertura do prazo para especificação de provas. Requereu a utilização das provas documentais e parecer técnico já acostadas nos autos. Alternativamente, requereu a produção de prova documental e pericial (mov. 31.1). A parte embargada ressaltou alguns pontos da impugnação aos embargos à execução e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 32.1). Foi determinada a exibição do Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 pela embargada (mov. 35.1), o que foi cumprido no mov. 38.1/2. A parte embargante manifestou ciência e reiterou os termos da petição de ev. 31.1 (ev. 41.1). Foi retificado o valor da causa, indeferida a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos embargantes, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e concedido prazo para nova especificação de provas (mov. 43.1). A embargada reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 48.1). A parte embargante postulou a exibição da Cédula Originária n° 5001045-2022.001281-0, homologação do parecer técnico ou produção de prova pericial contábil e agronômica (mov. 49.1). É o relatório. DECIDO. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos carreados ao processo são suficientes para seu julgamento. INDEFIRO o pedido de homologação do parecer técnico apresentado pela parte embargante (mov. 49.1), por se tratar de prova unilateral, produzida sem que houvesse o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte embargada. Ainda, foi determinada a exibição do Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 pela embargada no mov. 35.1, o que foi efetivamente cumprido no mov. 38.2. A parte embargante reiterou o pedido de exibição do Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 (mov. 49.1). Porém, o pedido na forma como postulado pela parte embargante, não comporta deferimento, tendo em vista que o Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 já foi exibido no mov. 38.2. Por este motivo, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de exibição do Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 formulado no mov. 49.1. Da prorrogação da dívida rural As partes divergem acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre si. De um lado, os embargantes defendem que o título executivo em discussão trata-se de cédula de crédito rural, cujo valor financiado foi destinado ao custeio de produção agrícola. De outro, a embargada defende a natureza de crédito comum, uma vez que a tomada de crédito não foi utilizada para fomento da atividade rural. O art. 9º, do Decreto-Lei nº 167/67, conceitua como cédula de crédito rural: “Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural.” No que tange ao alongamento do parcelamento de dívida agrícola, esta resta condicionada à satisfação, pelo beneficiário, das exigências de ordem objetivas. O Manual de Crédito Rural dispõe na Seção n° 6 (Reembolso), Capítulo n° 2 (Condições Básicas), item 4[i]: "4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)" Nesse mesmo sentido é o entendimento constante da Súmula 298, do C.STJ, in verbis: "Súmula 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." (Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425) Portanto, ao produtor rural cabe comprovar o preenchimento das condições exigidas pelas normas de regência (incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização, frustração de safras ou eventos prejudiciais ao desenvolvimento das explorações), assim como o pedido expresso à instituição financeira. Pois bem. O título executivo que embasa a ação principal é a Cédula de Crédito Bancário – Renegociação nº 5001045-2022.0023572-6, no qual há informação expressa de que possui origem na Cédula de Crédito Bancário nº 5001045-2022.001281-0 (mov. 1.13): Desta forma, compreende-se que de fato, o objeto da cédula de crédito bancário executada não é o financiamento de atividade rural. E a mera utilização dos recursos tomados do embargado para aquisição de implementos para atividade agrícola não caracterizada, por si, o crédito como rural, tal como pretende a parte embargante com a apresentação das notas fiscais de mov. 1.12. Por este motivo, ante a inexistência de natureza de cédula de crédito rural, não se aplicam as disposições do Decreto-Lei nº 167/67 ao título executivo, e nem mesmo o Manual de Crédito Rural, mas tão somente a Lei nº 10.931/04. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.3. Em relação à legislação aplicável, o contrato em questão é regido pela Lei nº 10 .931/2004, por se tratar de uma cédula de crédito bancário firmada para novação de dívidas anteriores, o que afasta a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67, que regula o crédito rural [...] (TJ-PR 00007871520218160085 Grandes Rios, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 06/12/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2024) APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE À AÇÃO MANDAMENTAL/DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL CUMULADO COM REVISIONAL DE CONTRATO RURAL”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] 1.2. RENEGOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ABRANGEU NOTAS DE CRÉDITO RURAL. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, 373, II). 1.3. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PURA EM QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES RURAIS, DESTINAÇÃO DO CRÉDITO E/OU QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 10.931/2004, RELATIVA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. [...] (TJ-PR - APL: 00017814520208160031 Guarapuava 0001781-45.2020.8 .16.0031 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) Desta forma, é improcedente o pedido inicial de prorrogação da dívida rural, tendo em vista que as condições da cédula de crédito rural, especialmente no que diz respeito à prorrogação da dívida, não se aplicam à cédula de crédito bancário. Do princípio da boa-fé objetiva Em que pese não seja possível o prolongamento da dívida rural, tal como fundamentado no capítulo anterior, há pedido revisional de contrato bancário, o que se passa a analisar. Trata-se de contrato bancário entabulado na modalidade de adesão, na qual a contratante fica impedida de participar da elaboração das cláusulas, tendo apenas a opção de aceitar, ou não, o conteúdo do negócio imposto pela instituição financeira. Desse modo, cabe dizer que a contratação, na forma em que realizada, não é instrumento capaz de espelhar uma relação justa e equilibrada. A construção unilateral e prévia do contrato propicia, a quem o redige, elaboração de cláusulas que lhe favoreçam, dando margem ao abuso e ao desequilíbrio contratual. Assim, consoante referido por Cristiano Heineck Schmitt, in Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo: “...o desequilíbrio deve ser esclarecido e livremente requerido por quem o sofra”. Registra-se que a liberdade contratual, embora balizada pelo princípio da autonomia da vontade, há de ser comedida, sobretudo quando se sobrepõem ao equilíbrio contratual, a fim de proibir cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Portanto, a pretensão de revisar a relação obrigacional não viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que pode a parte contratante ingressar com ação judicial buscando reequilibrar o pacto firmado. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 8.088/94 E 4.595/64 E DECRETO-LEI Nº 857/69. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela parte, não há que se falar em nulidade processual. 2. Não cabe analisar, em recurso especial, os princípios contidos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porque trazem carga eminentemente constitucional. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial quando não há particularização do dispositivo federal eventualmente violado. Incide, no ponto, a Súmula nº 284 do STF. 5. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ. 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes.7. Este Sodalício Superior altera os honorários arbitrados apenas nos casos em que o valor estipulado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 8. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1363814/PR, Relator(a) Ministro Moura Ribeiro, Órgão Julgador T3- TERCEIRA TURMA, Jul. 17/12/2015, DJe 03/02/2016) (grifou-se) Da revisão judicial dos contratos Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Dos juros remuneratórios A parte embargante sustentou que a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato é abusiva, pois foi fixada em patamar superior a 12% ao ano e à taxa média de mercado vigente à época da contratação. O pacífico e reiterado entendimento do STJ é de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), mas devem obedecer aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que vedam a estipulação de obrigações manifestamente excessivas, iníquas ou abusivas. Para análise da abusividade dos juros remuneratórios, estabeleceu-se que a taxa média de mercado não pode ser tomada como um limite peremptório para efeito de revisão judicial, mas como um parâmetro de tendência, que deve ser analisado em conjunto com outros fatores, como o perfil de risco do tomador, o custo da captação, as condições objetivas da operação e a situação econômica vigente, para que não se estabeleça um tabelamento que implique no reconhecimento automático da abusividade. Nessa esteira, o TJPR firmou o entendimento de que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nas seguintes hipóteses: 1) quando a instituição financeira não apresentar o contrato; 2) quando no contrato não constar cláusula expressa sobre a taxa de juro; ou (c) quando o contrato exibido enunciar expressa pactuação a esse respeito, todavia a taxa se mostra manifestamente abusiva por suplantar o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, §2°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSTULADA, CONSTANDO EXPRESSA INDICAÇÃO DO VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO, BEM COMO DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS AS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.3. ABUSIVIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DEVIDA ADEQUAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO.RECURSO DA PARTE AUTORA.1. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 600.663/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIXADO APLICÁVEL PARA INDÉBITOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO CORRETA.2. BASE DE CÁLCULO DE ARBITAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ARBITRADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001144-80.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. INSTRUMENTOS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000904-60.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.01.2024) Conclui-se, portanto, que, em outras hipóteses, a abusividade deve ser analisada levando em consideração as circunstâncias concretas da operação de crédito, a força vinculante dos contratos, o princípio da livre concorrência, e a legislação de regência do mercado financeiro. Da análise da Cédula de Crédito Bancário nº 5001045-2022.023572-6, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios fixadas (mov. 1.13): Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, denota-se que para a data da contratação (29/12/2022), a taxa de juros média para a modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (séries nº 20743 e 25465) foi a seguinte: Com efeito, como a taxa de juros estipulada pelas partes é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há caracterização de abusividade ou onerosidade excessiva que permita a revisão judicial nos termos pretendidos. Dos juros moratórios Os encargos moratórios estão previstos no contrato bancário objeto da ação (mov. 1.13): Sobre o tema, dispõe a Súmula 379, do C.STJ, in verbis: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês". Portanto, tendo em vista que a taxa de juros moratórios incidiu em patamar superior a 1% ao mês, razão assiste à parte embargante, eis que o referido encargo foi estipulado em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HOUVE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA QUE APLICOU A DELIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO [...] 2. A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10 .931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJ-PR 00020097420228160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) Por este motivo, é procedente o pedido de limitação da taxa de juros moratórios a 1% ao mês. Da descaracterização da mora No que pertine a descaracterização da mora, que é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo REsp n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema (Tese nº 28/STJ): “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO ACOLHIDA. AINDA QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, NÃO HOUVE MENÇÃO QUANTO À TAXA EFETIVAMENTE COBRADA EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PROVIDO. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, IMPÕE-SE DESCARACTERIZAR A MORA. TESE REPETITIVA 28/STJ. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004767-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.05.2023) (grifei) No caso concreto, não foi reconhecida a abusividade de encargos incidentes no período da normalidade, motivo pelo qual é improcedente o pedido de descaracterização da mora. Do excesso de execução Constatada a existência de abusividade dos juros moratórios, é de se reconhecer, por óbvio, a existência de excesso de execução no caos em liça. Em resumo, o recálculo do valor executado deverá ser realizado na própria ação de execução, levando em conta as diretrizes desta sentença, para o fim de limitar os juros moratórios a 1% ao mês. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para o fim de determinar a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, na proporção de 25% para a parte embargante e 75% para a parte embargada. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0011490-02.2023.8.16.0031. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo

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Maria Rita Bezerra Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 297870310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-10.2023.8.16.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO JOSÉ LEGAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-10.2023.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Rita Bezerra da Silva em face do Banco Digimais S.A. Alega que: a) firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO em 27/08/2021 com a Requerida para a aquisição de um Veículo no valor de R$ 19.903,12, o qual foi parcelado (1ª parcela em 27/08/2021) em 48 parcelas de R$ 837,86 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), perfazendo um total de incríveis R$ 40.217,28. Encontra-se inadimplente desde a parcela 6; b) no decorrer do cumprimento do contrato notou que a situação imposta pela parte Requerida, tornava-se demasiadamente onerosa, especialmente no que tange aos juros e taxas cobradas, incluindo algumas que sequer se faziam necessárias, já que não houve prestação do serviço; c) a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro, Taxa de Serviços com Terceiros, Tarifas de Avaliação do bem, e Tarifas de Renovação são totalmente abusivas, pois não possuem nenhuma finalidade, não havendo contraprestação por parte da Instituição Financeira, pois os seus custos estão incluídos nos juros remuneratórios; d) a comissão de permanência não deve ser cobrada em hipótese alguma, devendo o réu, em face do que prescrevem os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90, também devolver em dobro para o financiado o numerário que eventualmente lhe cobrou a esse título. Ainda, impossível a cumulação com qualquer outro encargo; e) as taxas de juros cobrada é superior a 12% ao ano ou, ainda, a taxa média de mercado e se deu de forma capitalizada; f) tendo em vista a constatação de abusividades no contrato, é dever da Instituição Requerida promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, sendo permitida a compensação; g) uma vez verificada a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, totalmente indevida a mora; h) a nulidade da cobrança de IOF é medida que se impõe acaso o presente contrato não demonstre a forma de sua incidência; i) a cobrança de honorários advocatícios em sede de cobrança extrajudicial revela-se abusiva, a teor do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser repelida de plano; j) venda casada. Uma vez constatado no contrato a contratação de seguro prestamista, esta deve ser repelida de plano, pois, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela de urgência, seja determinada à parte promovida que se abstenha de incluir o nome da parte promovente dos cadastros de inadimplentes e de protestar, eventualmente, o título assinado pela parte autora, sob pena de multa-diária, além de se abster de ajuizar ação de busca e apreensão ou, em caso de já ter ocorrido o ajuizamento, seja suspensa a ação. Juntados documentos no mov. 9. No mov. 11 foi determinada a intimação da parte autora para que indicasse valor da causa que refletisse o proveito econômico pretendido, bem como comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Emenda no mov. 14. Determinada a emenda (mov. 16). No mov. 19 a parte autora especificou as taxas/tarifas que pretende discutir: TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO: R$ 1.250,00; TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO: R$ 208,77; TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 442,00; SEGURO: R$ 668,00; IMPOSTO SOBBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF: R$ 634,35. Emenda no mov. 19. Correção de ofício do valor da causa e indeferido o pleito de urgência. Deferida a gratuidade da justiça (mov. 21). O réu foi citado no mov. 25. No mov. 26 sobreveio contestação de GEREZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando a cessão do contrato em seu favor. Apresentada contestação novamente no mov. 27. O autor ficou inerte (mov. 32). Determinado que as partes especificassem provas (mov. 35). O contestante informou não ter outras provas (mov. 37). Decorrido o prazo da autora (mov. 39). Facultado ao contestante o prazo de 15 dias para que junte aos autos documentos comprobatórios de que a cessão noticiada no mov. 26 englobou o contrato juntado no mov. 1.4 (mov. 41). O contestante se manifestou no mov. 44. Determinada a intimação da parte autora (mov. 49). Intimada (mov. 52/53) a parte autora ficou inerte (mov. 54 e 56). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que as partes foram instadas a especificar provas e não pleitearam outras provas a produzir. Assim, prossigo no julgamento. Cessão – Substituição polo passivo A revisão foi ajuizada em face do Banco Digimais, com quem foi entabulado o contrato de mov. 1.4. Contudo, citado o réu no mov. 25, sobreveio contestação do terceiro Gerezim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados no mov. 26, alegando que o Banco DIGIMAIS S.A formalizou a cessão dos contratos de financiamento identificados na Carteira PDD com todos os Atrasos à cessionária GEREZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Determinada a intimação do réu para que junte aos autos documentos comprobatórios de que a cessão noticiada no mov. 26 englobou o contrato juntado no mov. 1.4, o réu informou que o nº do contrato objeto dos autos, 0001173266, está exposto no quadro de cessão presente na folha 32/64 (evento 27.2), o que corresponde a realidade, conforme fl. 31 do mov. 27.2 Instada a se manifestar sobre o pleito feito em contestação e sobre o arguido no mov. 27 a parte autora ficou inerte. Assim, ante a comprovação da cessão do contrato objeto destes autos ao contestante, defiro o pleito de substituição do polo passivo, devendo apenas constar como réu Gerezim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Anotações devidas. Contestação de mov. 27.1 A peça contestatória juntada no mov. 27.1 não pode ser recebida pois ocorreu a preclusão consumativa. Denota-se do mov. 26.1 que o réu juntou a petição relativa a contestação. Assim, o que ocorreu nos autos foi a preclusão consumativa do réu em apresentar a contestação pois tal ato já foi cumprido no mov. 26.1 Ou seja, uma vez praticado não pode o requerido praticá-lo novamente pois, a preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, pelo fato de já ter sido exercido. Lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Preclusão consumativa: finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado está ele, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo. Apresentado a petição inicial pelo autor, oferecida a contestação pelo réu, interposto o recurso pela parte (ainda que o prazo não estivesse esgotado), já está realizado o ato, motivo pelo qual não mais há mais como tornar a praticá-lo." (in Curso de processo civil, v. 2: processo de conhecimento. 6 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 629). Assim, para fins de apreciação nos autos, será apenas considerada a contestação de mov. 26.1. Portanto, determino que seja riscado o mov. 27.1. Todavia, mantenho os movs. 27.2 a 27.7 pois não há prejuízo para as partes, tendo em vista que se tratam apenas de documentos que não foram impugnados pela parte autora. Gratuidade da justiça Afasto a impugnação de mov. 26, pois a autora fez prova da hipossuficiência financeira na inicial. Já a parte ré não desconstituiu a hipossuficiência financeira da autora por meio de nenhuma prova nos autos. Desta forma, mantenho a gratuidade da justiça concedida em favor da requerente. CDC e inversão do ônus da prova É incontroversa a relação de consumo no caso em tela e, portanto, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. É flagrante a hipossuficiência da autora frente ao réu. Assim, o ônus da prova resta invertido, conforme art. 6º, VIII, do CDC. MÉRITO Adentrando-se ao mérito, ressalto que restou devidamente comprovada a obrigação existente entre as partes e que a parte autora anuiu às cláusulas do contrato celebrado com o requerido e efetivamente se utilizou dos valores disponibilizados pela instituição financeira. Assim, cabe apenas a análise acerca da regularidade e cumprimento das cláusulas contratadas. Assento que não há espécie alguma de óbice para tanto, não podendo qualquer das partes contratantes ser alijada do acesso ao Poder Judiciário, por imperativo constitucional. Dos juros As alegações do autor em relação à taxa de juros não prosperam, conforme apontamentos que seguem. A discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a limitação ou não dos juros perdeu força com o julgamento da ADIN n. 04, pelo STF, que decidiu não ser autoaplicável o dispositivo constitucional inserto no artigo 192, § 2º, dependendo sua aplicação de lei regulamentar. Por fim, tornou-se descabida tal discussão, com a aprovação da EC 40/2003, que modificou a redação do art. 192 e parágrafos, da Constituição Federal, deixando de impor limite à taxa anual de juros. Assim, não há mais que se discutir acerca da autoaplicabilidade ou não do disposto no mencionado artigo constitucional, inicialmente em razão da decisão da ADIN n. 04, pelo STF e, mais recentemente, em razão da modificação do texto do referido artigo. Nem mesmo o Decreto 22.626/33 poderá ser aplicado ao caso em comento, vez que a Súmula 596, do STF, dispõe em sentido contrário: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, integram o sistema financeiro nacional.” No presente caso, os juros foram prefixados em 3,34% ao mês e 48,33% ao ano, conforme o contrato juntado aos autos (mov. 1.4). Dessa forma, a parte autora tinha prévio conhecimento das taxas de juros praticadas pelo Banco e aderiu a elas. Não é, portanto, lícito que venha a Juízo pretender sua redução, com base em dispositivos legais revogados ou não aplicáveis. Ressalte-se, inclusive, que a taxa média do mercado indica, como o próprio nome sugere, a ser aplicada, apenas uma média e não um limite máximo, devendo a abusividade ser analisada caso a caso, o que, considerando o feito sub judice, não se verifica, sendo o valor indicado, inclusive, totalmente compatível à prática normal que se evidencia em contratos análogos (por não ultrapassar o dobro da taxa média indicada na própria petição inicial - 1,72% a.m. e 25,16% a.a, mov. 1.1, p. 33). O STJ já se manifestou a respeito do tema quando do julgamento do Resp nº1.061.530/RS (3ªT - Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, 25/11/2009), consolidando a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12%ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ademais, a parte autora apenas trouxe alegações genéricas quanto à taxa de juros, isto é, não especificou em que consistiria a suposta abusividade no caso concreto. Noutros termos, não demonstrou a alegada abusividade e desvantagem exagerada. Desta feita, não existindo onerosidade excessiva dos juros pactuados, estes devem permanecer, não havendo de se falar em limitação. No que concerne ao anatocismo (capitalização), decorre da previsão de taxas de juros diversas no contrato, uma taxa de juros mensais e outra de juros anuais, esta superior ao duodécuplo dos juros mensais. A pactuação do valor dos juros deve constar de forma expressa e de fácil visualização ao consumidor, evitando a dúvida na sua aplicação. Com efeito, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para as Cédulas de Crédito Bancário é expressamente admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, havendo plena licitude em sua previsão e incidência, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. Nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência. Isso porque o consumidor tinha plena ciência do valor que teria que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. No caso em voga, o contrato juntado no mov. 1.4 (p. 1) prevê a incidência de juros capitalizados: itens 3.7 e 3.8. Assim, não há de se falar na falta de clareza ou transparência no contrato. Aliás, sobre questão semelhante, bem observou a Min. Maria Isabel Gallotti (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 973.827/RS): “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva.” Ademais, mesmo que a capitalização não estivesse destacada no contrato, tal fato é irrelevante. Isto porque o Código de Defesa do Consumidor dispõe que somente as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º), hipótese em a cláusula que prevê a capitalização de juros não se insere, na medida em que apenas determina a metodologia como os juros remuneratórios serão calculados, sem limitar ou restringir qualquer direito do autor. E segundo, porque bastava que a autora tivesse lido todas as cláusulas antes de firmar o instrumento pactuado para tomar ciência da capitalização nele prevista de forma clara e expressa, como, aliás, afirma ter feito, já que alega a capitalização. Nesta toada: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXAANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. VALIDADE DACOBRANÇA. SÚMULA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUEESTABELEÇA COM CLAREZA E FACILIDADE DE COMPREENSÃO ACAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉCONTRATUAL NÃO VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º III E ART. 52, AMBOS DOCDC. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1593833-9 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 07.12.2016) REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADAEXPRESSAMENTE. VALIDADE.ART. 28, § 1º, I, DA LEI N.º 10.931/04. AUSÊNCIA DECLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA COM CLAREZA E FACILIDADE DECOMPREENSÃO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IRRELEVÂNCIA. JUROSREMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ORIENTAÇÃO STJ (RESP1.061.530/RS).TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO SE CONFUNDECOM A TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA.LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFA NÃOCONTRATADA.AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO COBRADA. NÃOCONSTATADA A COBRANÇA DE QUALQUER ENCARGO INDEVIDO. TARIFA DESEGUROS. ENCARGO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. APÓLICE DE SEGUROCONTENDO AS COBERTURAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃOCOMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1598056-2 -Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulinoda Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 15.02.2017) Considerando, pois, que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é expressamente permitida na contratação em questão (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04), sendo lícita a sua incidência desde que expressamente pactuada, não há de se falar em abusividade alguma, pois o autor concordou com a capitalização quando da assinatura do instrumento contratual. Desta forma, as parcelas apenas chegam ao valor que o autor entende como indevido em razão da existência de juros capitalizados e, ainda, em razão do método de cálculo adotado pelo banco e com o qual o autor concordou ao assinar o contrato. Assim, afasto as arguições da parte autora quanto aos juros, não havendo excesso e, portanto, não há de se falar em repetição. Tarifa de cadastro A parte autora aponta que existe ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro. No contrato de mov. 1.4 consta cobrança de R$ 1.250,00 a título de “despesa de cadastro”. O STJ firmou entendimento no sentido de que a Tarifa de Abertura de Crédito(TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, sendo válidas nos contratos que as estipularam até 30.04.2008, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da Tarifa de Cadastro (ou Tarifa de Análise Cadastral), nos termos do REsp 1.251.331, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), conforme ementa do julgado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS.CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVASPARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSAPREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.PRECEDENTES. MÚTUOACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕESFINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).(..) 9. Teses para os efeitos do art.543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] Recurso especial parcialmente provido". (STJ, 2ª Seção Cível, REsp1.251.331/RS, Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013) Assim, por incidir ao início do relacionamento entre o consumidor a instituição financeira, ela se revela devida. Sem maiores delongas, permanece válida a estipulação da Tarifa de Cadastro, que remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente", pois constante tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. Portanto, improcede o pleito inicial em relação à tarifa de cadastro. Registro de contrato Do contrato de mov. 1.4 consta cobrança do valor de R$ 208,77 a título de tarifa de “registro contrato”. Recentemente o STJ decidiu em Recurso Repetitivo (Tema 958) que: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” A cobrança da tarifa de registro corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Na hipótese dos autos, a inclusão do gravame de alienação fiduciária no órgão de trânsito justifica tal cobrança. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança. Tarifa de Avaliação A autora alega abusividade na tarifa de avaliação de bens. Do contrato de mov. 1.4 denota-se que foi cobrado R$ 442,00 da parte autora a título de “Despesa de avaliação do bem”. Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem, o STJ firmou o entendimento de que a sua cobrança, em tese, não configura conflito com a regulação bancária e no julgamento do recurso repetitivo Resp. nº 1.578.55/SP (Tema 958), revelando a validade dessa cobrança quando há a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor não se revela excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO EAVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDORSOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTARVEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTEBANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTEPRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS EDESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Caso Concreto.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. (Resp 1578553/Sp, Rel. Ministro Recurso Especial Parcialmente Provido Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado Em 28/11/2018, Dje06/12/2018) No presente caso, o valor cobrado, a meu ver, não se revela excessivo, e a Instituição Financeira ré trouxe aos autos o laudo de avaliação do veículo apto a demonstrar a concreta prestação deste serviço (vide mov. 1.4 p. 11 e mov. 27.5). Ainda, o contrato trata de aquisição de veículo usado (ano 2010), a qual foi oferecido como garantia no contrato de financiamento. Desta forma, inexiste abusividade na cobrança da tarifa. Seguro O contrato de mov. 1.4 comprova que houve cobrança de seguro de R$ 668,00 da parte autora, cobrança contra qual a parte autora se insurge na inicial. Veja-se que a pactuação do seguro visa à proteção de ambas as partes, sendo certo que os valores cobrados a este título se reverterão em favor do contratante, ao lhe garantir a cobertura do saldo devedor nas hipóteses especificadas, com consequente quitação do débito em relação ao banco. Pela temática dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (REsp1639259/SP -Tema 972): "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Ocorre que, para que o entendimento retro seja aplicado e a contratação possa ser considerada abusiva, é preciso de algumas considerações, não bastando a mera indicação de seguradora para tanto. Assim, quando a contratação do seguro estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, presume-se a abusividade da financiadora mediante possível imposição de venda dos produtos integrados (venda casada), e neste caso, cabe à instituição financeira comprovar que o consumidor aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição ou da seguradora indicada. Diferentemente, quando a contratação do seguro é feita através de instrumento distinto, cabe ao consumidor demonstrar, ainda que um indício mínimo, de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora apontada em contrato para que seja constatada a abusividade. Tal questão foi tratada no julgamento dos autos 0010406-51.2022.8.16.0014 pela 6ª Câmara Cível do TJPR. Nesta toada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO SEPARADO. OPÇÃO DE CONTRATAR DADA AO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA APÓS FIM DO CONTRATO. SEGURO EFETIVAMENTE USUFRUIDO POR TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003435-21.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002525-34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) No caso em particular, não ocorreu a abusividade da referida cobrança, pois constata-se que o contrato realizado entre as partes prevê a contratação de seguro e indica a seguradora que prestará a garantia, qual seja, Sompo Seguros S.A. De mais a mais, inexiste qualquer indício de que a contratação do seguro caracterizava condição para liberação do crédito. Foi juntada proposta de adesão de seguro em apartado, com assinatura da parte autora (mov. 1.4 p. 8). Assim, não existindo abusividade quanto a contratação do seguro, improcede o pleito inicial. IOF Quanto à cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito, esta decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários, faltando fundamento à alegação da parte autora de cobrança indevida do referido imposto. Sua legalidade foi ainda reconhecida pelo STJ no citado recurso repetitivo (RESP nº 1251331). Ademais, quanto à alegação de pagamento de imposto sobre base de cálculo indevida, não prospera, pois não constatada cobrança indevida nos autos. Portanto, não assiste razão a parte autora. Comissão de permanência A autora alega que a comissão de permanência não deve ser cobrada em hipótese alguma, devendo o réu, em face do que prescrevem os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90, também devolver em dobro para o financiado o numerário que eventualmente lhe cobrou a esse título. Ainda, impossível a cumulação com qualquer outro encargo. Ocorre que inexiste previsão contratual para cobrança de comissão de permanência, seja sozinha ou de forma cumulada com outros encargos. Embora conste do contrato a cobrança de encargos pelos atrasos e entre parênteses conste o termo “comissão de permanência”, logo em seguida o contrato especifica que os encargos pelo atraso correspondem a: taxa de juros remuneratórios previstos do contrato; juros moratórios de 1% ao mês e; multa contratual de 2%, sem cumulação com qualquer outro encargo contratual (mov. 1.4 p. 1 cláusula 3). Assim, não procede o pleito inicial também neste ponto. Honorários advocatícios extrajudicial A autora alega que a cobrança de honorários advocatícios em sede de cobrança extrajudicial revela-se abusiva, a teor do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser repelida de plano. A alegação não prospera. Segundo a orientação jurisprudencial das 2ª a 3ª Turmas do STJ, “é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor”. (AgInt no REsp. n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Em razão disso, improcede o pleito inicial neste ponto. Repetição do indébito/afastamento da mora Não tendo sido constatada abusividade, não há de se falar em repetição do indébito ou afastamento da mora. Má-fé da autora O réu alega a má-fé da autora. Contudo, a alegação não prospera. Ora, a autora fundamentou seus pleitos na inicial. Ademais, o fato de não terem sido acolhidos os argumentos expostos pela parte autora não culmina na conclusão de que ela litigou de má-fé. Desta forma, afasto o pleito do réu de condenação da parte autora por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os requerimentos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do réu. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observado, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. A exigibilidade resta suspensa pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Como acima determinado, desde já retifique-se o polo passivo, devendo constar como réu apenas Gerezim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Anotações devidas. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Rio Negro, data e hora registradas no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0001718-71.2013.4.01.3311

ID: 280448642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001718-71.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICO BORGES DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-71.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES AYRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-71.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A e JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 0001718-71.2013.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a CEF e a RUNA PATRIMONIAL LTDA a pagar ao autor, valor fixado a título de aluguel, bem como o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como condenou a CEF a se abster em cobrar os valores referentes a taxa de evolução de obra, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização. Diante da sucumbência mínima da parte autora, os réus foram condenados pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a autora defende, em síntese: a) majoração do valor arbitrado da indenização por danos morais; b) a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, conforme súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) fixação do valor dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese: a) não ter praticado ato ilícito, não sendo possível lhe atribuir a responsabilidade por quaisquer danos eventualmente sofridos pela parte autora, pois a atuação teria sido limitada à concessão do financiamento para a aquisição de unidade habitacional, e não à obrigação de entregar o imóvel, e nem teria agido com negligência ou desídia; b) imposição da restituição dos valores das parcelas do mútuo pagas e pagamento de indenização compensatória de despesas de aluguel implicaria em manifesto bis in idem; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) ilegitimidade passiva; f) exclusão da indenização por danos morais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 0001718-71.2013.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se dos autos que a autora celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a Runa Patrimonal Ltda tendo como objeto a unidade habitacional no Condomínio Residencial Villa Verde, apartamento nº 306, integrante da Torre 7 (ID46817023 fls. 55/73). Com a Caixa Econômica Federal foi celebrado o “Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – pessoa física - recurso do FGTS” (ID46817023 fls. 88/115). A previsão de entrega seria em 2012, no entanto, até os presentes dias, não informação há acerca da conclusão e entrega do bem. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Cito: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) Caso atue como agente fiscalizador de prazos, da qualidade da obra, bem como gestor dos recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, terá legitimidade para figurar no polo passivo de ação fundada no atraso da entrega da obra. Se, no entanto, atuar de forma a simplesmente fiscalizar o cronograma físico-financeiro, para apenas gerir a liberação das verbas financiadas, não atuando na gestão do projeto, ficará afastada sua legitimidade nestas ações. Na hipótese, cabe à CEF não apenas o financiamento do programa, mas também o devido acompanhamento da construção e entrega do bem, nos termos do contrato de compra e venda. A análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Nesse contexto, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. Confira o seguinte entendimento em caso semelhante aos dos autos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). RESIDENCIAL RESERVA ALTO VERDE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. TEMA 996 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. GARANTIAS CONSTITUÍDAS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação dessa última ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a legitimidade da Caixa Econômica Federal dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Nesse sentido: REsp 1534952, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017. 2. Na espécie dos autos, a análise do contrato de financiamento celebrado entre a partes revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Inexiste a solidariedade da CAIXA SEGURADORA S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a MDA Construções Ltda. Isso porque não há relação contratual da seguradora com a parte autora. E pelas apólices juntadas aos autos, sendo a instituição financeira ré a segurada e a construtora requerida a tomadora, mesmo que o objeto do seguro seja a garantia da obra sinistrada, tal fato não atrai a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos morais e materiais causados pelo atraso das obras, tendo em vista que ela não faz parte dessa relação contratual nem da cadeia de fornecedores envolvidos na execução do contrato. Nesse sentido: AC 0012324-94.2013.4.01.3300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 15/09/2021. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.498.484, REsp 1.635.428, REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Temas 970 e 971, definindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes, em razão da equivalência da natureza compensatória das verbas pretendidas. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. Hipótese em que o prazo da conclusão da obra, de 24 meses, mais o prazo extensivo de 90 (noventa dias), firmado no contrato junto com a construtora (Mda Construções) é de 31/03/2013, de maneira que, a partir de abril de 2013, deveria ter início a amortização do saldo devedor, mesmo que haja outro contrato firmado com a CAIXA em data posterior, devendo cessar a cobrança da taxa de evolução da obra a partir desta data. 7. A jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo denominado cláusula de tolerância previsto nos contratos de financiamento imobiliário afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste em vista dos contratempos e imprevistos que podem surgir na área de construção civil, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros. Precedente: RESP n. 1.582.318/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/09/2017. 8. O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por este Tribunal como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 9. Se o imóvel não foi entregue no prazo contratualmente previsto, não pode o vendedor exigir o pagamento do preço, cabendo ao adquirente o direito de suspender o pagamento das parcelas do preço devidas no período de inadimplemento, até o correspondente cumprimento da obrigação. No entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas não inibe a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, conforme entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 10. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da lide. 11. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento para reformar a sentença no ponto em que a condenou ao pagamento de lucros cessantes, porquanto substituídos pela multa contratual. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para aumentar a condenação em danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 13. Apelação da Construtora MDA a que se nega provimento. 14. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), e observadas as balizas previstas no §2º do art. 85 do CPC, condena-se a Caixa Econômica Federal e a MDA Construtora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício econômico auferido pela autora, pro rata, a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e condena-se a parte autora em 10% da soma dos valores pretendidos, mas excluídos da condenação, em favor das rés, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 0012872-85.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) Diante de tudo já exposto, não há como afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel, pois, além de atuar como agente financeiro, também se responsabilizou pela fiscalização da obra e entrega dos imóveis no prazo contratado, nos termos do contrato firmado. No tocante aos danos morais, o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante do atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo ser necessária a majoração do valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) grifei CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 6. A sucumbência da parte autora foi ínfima em relação à extensão do pedido inicial, cabendo às rés arcar com os honorários de advogado. 7. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 8. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0003263-79.2013.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. MDA CONSTRUÇÕES LTDA. RESIDENCIAL RESERVA ALTO VERDE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. TEMA 996 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DESPACHANTE. DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS SOBRE O IMÓVEL E A SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (RESP nº 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Inexiste a solidariedade da CAIXA SEGURADORA S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a MDA Construções Ltda, nessa relação contratual. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.484, REsp 1.635.428, REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Temas 970 e 971, definindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes, em razão da equivalência da natureza compensatória das verbas pretendidas. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. A jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo denominado cláusula de tolerância previsto nos contratos de financiamento imobiliário afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste em vista dos contratempos e imprevistos que podem surgir na área de construção civil, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros. Precedente: RESP n. 1.582.318/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). 7. Da leitura da cláusula contratual, a despesa com despachante não se trata de obrigação imposta ao comprador do imóvel para o seu pagamento exclusivamente com a construtora, mas de obrigações e despesas com as quais ele deverá arcar, especificamente, no item a, das despesas de transferência do imóvel. 8. O contrato trata da hipótese de oferecimento, pelo comprador, de outro imóvel para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas no pacto de compra e venda, enquanto que o objeto da súmula 380 do STJ é a garantia de dívida entre a construtora e o agente financeiro. 9. O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por esta Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 10. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da lide, nos termos do item 3. 11. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal moratória prevista no contrato, com sua inversão a favor dos autores, mediante liquidação por arbitramento, para conversão em dinheiro das prestações heterogêneas de dar e de fazer, bem como para majorar a condenação por danos morais, nos termos do item 9. 12. Apelação das rés a que se dá parcial provimento para afastar a condenação em lucros cessantes, em razão da impossibilidade de sua cumulação com a cláusula penal, nos termos do item 4. 13. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), e observadas as balizas previstas no §2º do art. 85 do CPC, condena-se as rés MDA Construções Ltda e Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício econômico auferido pela autora, pro rata, a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e condena-se a parte autora em 10% da soma dos valores pretendidos, mas excluídos da condenação, em favor das rés, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 0012324-94.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG.) No tocante aos juros de mora e correção monetária, a Taxa Selic engloba as duas e, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a partir do arbitramento da indenização. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Por fim, a insurgência quanto ao valor fixado de verba sucumbencial também não merece prosperar, visto que estabelecida em patamar razoável de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar valor da indenização por danos morais, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ADEMILSON BRITO FERREIRA, MARIZETE FERREIRA NUNES BRITO, MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO, RODRIGO CORREIA MENEZES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERICO BORGES DE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A APELADO: ERICO BORGES DE FARIAS, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, MARIZETE FERREIRA NUNES BRITO, RODRIGO CORREIA MENEZES, MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO, FELIPE JORDAO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VOOXY CONSTRUTORA LTDA, ADEMILSON BRITO FERREIRA, IMOBPLAN - IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COBRADA NO PERÍODO POSTERIOR AO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DOS ALUGUERES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a CEF e a RUNA PATRIMONIAL LTDA a pagar ao autor, valor fixado a título de aluguel, bem como o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como condenou a CEF a se abster em cobrar os valores referentes a taxa de evolução de obra, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a ilegalidade de cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo legal para entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância (AgInt no REsp 1924471/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema Repetitivo 996 - fixou tese no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). 6. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em observância ao art. 85, §2º do CPC, razão pela qual não há falar em alteração quanto ao percentual aplicado. 8. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência a serem pagas pela Caixa Econômica Federal. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001718-71.2013.4.01.3311

ID: 280448655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001718-71.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICO BORGES DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-71.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES AYRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-71.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A e JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 0001718-71.2013.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a CEF e a RUNA PATRIMONIAL LTDA a pagar ao autor, valor fixado a título de aluguel, bem como o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como condenou a CEF a se abster em cobrar os valores referentes a taxa de evolução de obra, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização. Diante da sucumbência mínima da parte autora, os réus foram condenados pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a autora defende, em síntese: a) majoração do valor arbitrado da indenização por danos morais; b) a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, conforme súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) fixação do valor dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese: a) não ter praticado ato ilícito, não sendo possível lhe atribuir a responsabilidade por quaisquer danos eventualmente sofridos pela parte autora, pois a atuação teria sido limitada à concessão do financiamento para a aquisição de unidade habitacional, e não à obrigação de entregar o imóvel, e nem teria agido com negligência ou desídia; b) imposição da restituição dos valores das parcelas do mútuo pagas e pagamento de indenização compensatória de despesas de aluguel implicaria em manifesto bis in idem; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) ilegitimidade passiva; f) exclusão da indenização por danos morais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 0001718-71.2013.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se dos autos que a autora celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a Runa Patrimonal Ltda tendo como objeto a unidade habitacional no Condomínio Residencial Villa Verde, apartamento nº 306, integrante da Torre 7 (ID46817023 fls. 55/73). Com a Caixa Econômica Federal foi celebrado o “Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – pessoa física - recurso do FGTS” (ID46817023 fls. 88/115). A previsão de entrega seria em 2012, no entanto, até os presentes dias, não informação há acerca da conclusão e entrega do bem. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Cito: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) Caso atue como agente fiscalizador de prazos, da qualidade da obra, bem como gestor dos recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, terá legitimidade para figurar no polo passivo de ação fundada no atraso da entrega da obra. Se, no entanto, atuar de forma a simplesmente fiscalizar o cronograma físico-financeiro, para apenas gerir a liberação das verbas financiadas, não atuando na gestão do projeto, ficará afastada sua legitimidade nestas ações. Na hipótese, cabe à CEF não apenas o financiamento do programa, mas também o devido acompanhamento da construção e entrega do bem, nos termos do contrato de compra e venda. A análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Nesse contexto, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. Confira o seguinte entendimento em caso semelhante aos dos autos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). RESIDENCIAL RESERVA ALTO VERDE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. TEMA 996 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. GARANTIAS CONSTITUÍDAS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação dessa última ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a legitimidade da Caixa Econômica Federal dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Nesse sentido: REsp 1534952, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017. 2. Na espécie dos autos, a análise do contrato de financiamento celebrado entre a partes revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Inexiste a solidariedade da CAIXA SEGURADORA S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a MDA Construções Ltda. Isso porque não há relação contratual da seguradora com a parte autora. E pelas apólices juntadas aos autos, sendo a instituição financeira ré a segurada e a construtora requerida a tomadora, mesmo que o objeto do seguro seja a garantia da obra sinistrada, tal fato não atrai a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos morais e materiais causados pelo atraso das obras, tendo em vista que ela não faz parte dessa relação contratual nem da cadeia de fornecedores envolvidos na execução do contrato. Nesse sentido: AC 0012324-94.2013.4.01.3300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 15/09/2021. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.498.484, REsp 1.635.428, REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Temas 970 e 971, definindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes, em razão da equivalência da natureza compensatória das verbas pretendidas. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. Hipótese em que o prazo da conclusão da obra, de 24 meses, mais o prazo extensivo de 90 (noventa dias), firmado no contrato junto com a construtora (Mda Construções) é de 31/03/2013, de maneira que, a partir de abril de 2013, deveria ter início a amortização do saldo devedor, mesmo que haja outro contrato firmado com a CAIXA em data posterior, devendo cessar a cobrança da taxa de evolução da obra a partir desta data. 7. A jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo denominado cláusula de tolerância previsto nos contratos de financiamento imobiliário afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste em vista dos contratempos e imprevistos que podem surgir na área de construção civil, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros. Precedente: RESP n. 1.582.318/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/09/2017. 8. O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por este Tribunal como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 9. Se o imóvel não foi entregue no prazo contratualmente previsto, não pode o vendedor exigir o pagamento do preço, cabendo ao adquirente o direito de suspender o pagamento das parcelas do preço devidas no período de inadimplemento, até o correspondente cumprimento da obrigação. No entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas não inibe a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, conforme entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 10. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da lide. 11. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento para reformar a sentença no ponto em que a condenou ao pagamento de lucros cessantes, porquanto substituídos pela multa contratual. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para aumentar a condenação em danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 13. Apelação da Construtora MDA a que se nega provimento. 14. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), e observadas as balizas previstas no §2º do art. 85 do CPC, condena-se a Caixa Econômica Federal e a MDA Construtora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício econômico auferido pela autora, pro rata, a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e condena-se a parte autora em 10% da soma dos valores pretendidos, mas excluídos da condenação, em favor das rés, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 0012872-85.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) Diante de tudo já exposto, não há como afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel, pois, além de atuar como agente financeiro, também se responsabilizou pela fiscalização da obra e entrega dos imóveis no prazo contratado, nos termos do contrato firmado. No tocante aos danos morais, o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante do atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo ser necessária a majoração do valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) grifei CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 6. A sucumbência da parte autora foi ínfima em relação à extensão do pedido inicial, cabendo às rés arcar com os honorários de advogado. 7. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 8. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0003263-79.2013.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. MDA CONSTRUÇÕES LTDA. RESIDENCIAL RESERVA ALTO VERDE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. TEMA 996 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DESPACHANTE. DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS SOBRE O IMÓVEL E A SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (RESP nº 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Inexiste a solidariedade da CAIXA SEGURADORA S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a MDA Construções Ltda, nessa relação contratual. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.484, REsp 1.635.428, REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Temas 970 e 971, definindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes, em razão da equivalência da natureza compensatória das verbas pretendidas. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. A jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo denominado cláusula de tolerância previsto nos contratos de financiamento imobiliário afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste em vista dos contratempos e imprevistos que podem surgir na área de construção civil, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros. Precedente: RESP n. 1.582.318/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). 7. Da leitura da cláusula contratual, a despesa com despachante não se trata de obrigação imposta ao comprador do imóvel para o seu pagamento exclusivamente com a construtora, mas de obrigações e despesas com as quais ele deverá arcar, especificamente, no item a, das despesas de transferência do imóvel. 8. O contrato trata da hipótese de oferecimento, pelo comprador, de outro imóvel para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas no pacto de compra e venda, enquanto que o objeto da súmula 380 do STJ é a garantia de dívida entre a construtora e o agente financeiro. 9. O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por esta Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 10. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da lide, nos termos do item 3. 11. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal moratória prevista no contrato, com sua inversão a favor dos autores, mediante liquidação por arbitramento, para conversão em dinheiro das prestações heterogêneas de dar e de fazer, bem como para majorar a condenação por danos morais, nos termos do item 9. 12. Apelação das rés a que se dá parcial provimento para afastar a condenação em lucros cessantes, em razão da impossibilidade de sua cumulação com a cláusula penal, nos termos do item 4. 13. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), e observadas as balizas previstas no §2º do art. 85 do CPC, condena-se as rés MDA Construções Ltda e Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício econômico auferido pela autora, pro rata, a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e condena-se a parte autora em 10% da soma dos valores pretendidos, mas excluídos da condenação, em favor das rés, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 0012324-94.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG.) No tocante aos juros de mora e correção monetária, a Taxa Selic engloba as duas e, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a partir do arbitramento da indenização. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Por fim, a insurgência quanto ao valor fixado de verba sucumbencial também não merece prosperar, visto que estabelecida em patamar razoável de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar valor da indenização por danos morais, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ADEMILSON BRITO FERREIRA, MARIZETE FERREIRA NUNES BRITO, MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO, RODRIGO CORREIA MENEZES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERICO BORGES DE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A APELADO: ERICO BORGES DE FARIAS, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, MARIZETE FERREIRA NUNES BRITO, RODRIGO CORREIA MENEZES, MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO, FELIPE JORDAO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VOOXY CONSTRUTORA LTDA, ADEMILSON BRITO FERREIRA, IMOBPLAN - IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COBRADA NO PERÍODO POSTERIOR AO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DOS ALUGUERES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a CEF e a RUNA PATRIMONIAL LTDA a pagar ao autor, valor fixado a título de aluguel, bem como o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como condenou a CEF a se abster em cobrar os valores referentes a taxa de evolução de obra, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a ilegalidade de cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo legal para entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância (AgInt no REsp 1924471/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema Repetitivo 996 - fixou tese no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). 6. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em observância ao art. 85, §2º do CPC, razão pela qual não há falar em alteração quanto ao percentual aplicado. 8. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência a serem pagas pela Caixa Econômica Federal. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001718-71.2013.4.01.3311

ID: 280448692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001718-71.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICO BORGES DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-71.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES AYRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-71.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A e JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 0001718-71.2013.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a CEF e a RUNA PATRIMONIAL LTDA a pagar ao autor, valor fixado a título de aluguel, bem como o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como condenou a CEF a se abster em cobrar os valores referentes a taxa de evolução de obra, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização. Diante da sucumbência mínima da parte autora, os réus foram condenados pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a autora defende, em síntese: a) majoração do valor arbitrado da indenização por danos morais; b) a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, conforme súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) fixação do valor dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese: a) não ter praticado ato ilícito, não sendo possível lhe atribuir a responsabilidade por quaisquer danos eventualmente sofridos pela parte autora, pois a atuação teria sido limitada à concessão do financiamento para a aquisição de unidade habitacional, e não à obrigação de entregar o imóvel, e nem teria agido com negligência ou desídia; b) imposição da restituição dos valores das parcelas do mútuo pagas e pagamento de indenização compensatória de despesas de aluguel implicaria em manifesto bis in idem; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) ilegitimidade passiva; f) exclusão da indenização por danos morais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 0001718-71.2013.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se dos autos que a autora celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a Runa Patrimonal Ltda tendo como objeto a unidade habitacional no Condomínio Residencial Villa Verde, apartamento nº 306, integrante da Torre 7 (ID46817023 fls. 55/73). Com a Caixa Econômica Federal foi celebrado o “Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – pessoa física - recurso do FGTS” (ID46817023 fls. 88/115). A previsão de entrega seria em 2012, no entanto, até os presentes dias, não informação há acerca da conclusão e entrega do bem. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Cito: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) Caso atue como agente fiscalizador de prazos, da qualidade da obra, bem como gestor dos recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, terá legitimidade para figurar no polo passivo de ação fundada no atraso da entrega da obra. Se, no entanto, atuar de forma a simplesmente fiscalizar o cronograma físico-financeiro, para apenas gerir a liberação das verbas financiadas, não atuando na gestão do projeto, ficará afastada sua legitimidade nestas ações. Na hipótese, cabe à CEF não apenas o financiamento do programa, mas também o devido acompanhamento da construção e entrega do bem, nos termos do contrato de compra e venda. A análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Nesse contexto, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. Confira o seguinte entendimento em caso semelhante aos dos autos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). RESIDENCIAL RESERVA ALTO VERDE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. TEMA 996 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. GARANTIAS CONSTITUÍDAS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação dessa última ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a legitimidade da Caixa Econômica Federal dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Nesse sentido: REsp 1534952, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017. 2. Na espécie dos autos, a análise do contrato de financiamento celebrado entre a partes revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Inexiste a solidariedade da CAIXA SEGURADORA S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a MDA Construções Ltda. Isso porque não há relação contratual da seguradora com a parte autora. E pelas apólices juntadas aos autos, sendo a instituição financeira ré a segurada e a construtora requerida a tomadora, mesmo que o objeto do seguro seja a garantia da obra sinistrada, tal fato não atrai a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos morais e materiais causados pelo atraso das obras, tendo em vista que ela não faz parte dessa relação contratual nem da cadeia de fornecedores envolvidos na execução do contrato. Nesse sentido: AC 0012324-94.2013.4.01.3300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 15/09/2021. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.498.484, REsp 1.635.428, REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Temas 970 e 971, definindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes, em razão da equivalência da natureza compensatória das verbas pretendidas. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. Hipótese em que o prazo da conclusão da obra, de 24 meses, mais o prazo extensivo de 90 (noventa dias), firmado no contrato junto com a construtora (Mda Construções) é de 31/03/2013, de maneira que, a partir de abril de 2013, deveria ter início a amortização do saldo devedor, mesmo que haja outro contrato firmado com a CAIXA em data posterior, devendo cessar a cobrança da taxa de evolução da obra a partir desta data. 7. A jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo denominado cláusula de tolerância previsto nos contratos de financiamento imobiliário afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste em vista dos contratempos e imprevistos que podem surgir na área de construção civil, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros. Precedente: RESP n. 1.582.318/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/09/2017. 8. O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por este Tribunal como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 9. Se o imóvel não foi entregue no prazo contratualmente previsto, não pode o vendedor exigir o pagamento do preço, cabendo ao adquirente o direito de suspender o pagamento das parcelas do preço devidas no período de inadimplemento, até o correspondente cumprimento da obrigação. No entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas não inibe a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, conforme entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 10. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da lide. 11. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento para reformar a sentença no ponto em que a condenou ao pagamento de lucros cessantes, porquanto substituídos pela multa contratual. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para aumentar a condenação em danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 13. Apelação da Construtora MDA a que se nega provimento. 14. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), e observadas as balizas previstas no §2º do art. 85 do CPC, condena-se a Caixa Econômica Federal e a MDA Construtora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício econômico auferido pela autora, pro rata, a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e condena-se a parte autora em 10% da soma dos valores pretendidos, mas excluídos da condenação, em favor das rés, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 0012872-85.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) Diante de tudo já exposto, não há como afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel, pois, além de atuar como agente financeiro, também se responsabilizou pela fiscalização da obra e entrega dos imóveis no prazo contratado, nos termos do contrato firmado. No tocante aos danos morais, o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante do atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo ser necessária a majoração do valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) grifei CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 6. A sucumbência da parte autora foi ínfima em relação à extensão do pedido inicial, cabendo às rés arcar com os honorários de advogado. 7. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 8. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0003263-79.2013.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. MDA CONSTRUÇÕES LTDA. RESIDENCIAL RESERVA ALTO VERDE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. TEMA 996 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DESPACHANTE. DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS SOBRE O IMÓVEL E A SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (RESP nº 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Inexiste a solidariedade da CAIXA SEGURADORA S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a MDA Construções Ltda, nessa relação contratual. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.484, REsp 1.635.428, REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Temas 970 e 971, definindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes, em razão da equivalência da natureza compensatória das verbas pretendidas. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. A jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo denominado cláusula de tolerância previsto nos contratos de financiamento imobiliário afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste em vista dos contratempos e imprevistos que podem surgir na área de construção civil, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros. Precedente: RESP n. 1.582.318/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). 7. Da leitura da cláusula contratual, a despesa com despachante não se trata de obrigação imposta ao comprador do imóvel para o seu pagamento exclusivamente com a construtora, mas de obrigações e despesas com as quais ele deverá arcar, especificamente, no item a, das despesas de transferência do imóvel. 8. O contrato trata da hipótese de oferecimento, pelo comprador, de outro imóvel para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas no pacto de compra e venda, enquanto que o objeto da súmula 380 do STJ é a garantia de dívida entre a construtora e o agente financeiro. 9. O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por esta Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 10. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da lide, nos termos do item 3. 11. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal moratória prevista no contrato, com sua inversão a favor dos autores, mediante liquidação por arbitramento, para conversão em dinheiro das prestações heterogêneas de dar e de fazer, bem como para majorar a condenação por danos morais, nos termos do item 9. 12. Apelação das rés a que se dá parcial provimento para afastar a condenação em lucros cessantes, em razão da impossibilidade de sua cumulação com a cláusula penal, nos termos do item 4. 13. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), e observadas as balizas previstas no §2º do art. 85 do CPC, condena-se as rés MDA Construções Ltda e Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício econômico auferido pela autora, pro rata, a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e condena-se a parte autora em 10% da soma dos valores pretendidos, mas excluídos da condenação, em favor das rés, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 0012324-94.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG.) No tocante aos juros de mora e correção monetária, a Taxa Selic engloba as duas e, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a partir do arbitramento da indenização. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Por fim, a insurgência quanto ao valor fixado de verba sucumbencial também não merece prosperar, visto que estabelecida em patamar razoável de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar valor da indenização por danos morais, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ADEMILSON BRITO FERREIRA, MARIZETE FERREIRA NUNES BRITO, MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO, RODRIGO CORREIA MENEZES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERICO BORGES DE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A APELADO: ERICO BORGES DE FARIAS, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, MARIZETE FERREIRA NUNES BRITO, RODRIGO CORREIA MENEZES, MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO, FELIPE JORDAO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VOOXY CONSTRUTORA LTDA, ADEMILSON BRITO FERREIRA, IMOBPLAN - IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COBRADA NO PERÍODO POSTERIOR AO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DOS ALUGUERES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a CEF e a RUNA PATRIMONIAL LTDA a pagar ao autor, valor fixado a título de aluguel, bem como o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como condenou a CEF a se abster em cobrar os valores referentes a taxa de evolução de obra, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a ilegalidade de cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo legal para entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância (AgInt no REsp 1924471/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema Repetitivo 996 - fixou tese no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). 6. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em observância ao art. 85, §2º do CPC, razão pela qual não há falar em alteração quanto ao percentual aplicado. 8. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência a serem pagas pela Caixa Econômica Federal. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001718-71.2013.4.01.3311

ID: 280448729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001718-71.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICO BORGES DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-71.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES AYRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001718-71.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001718-71.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A e JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 0001718-71.2013.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a CEF e a RUNA PATRIMONIAL LTDA a pagar ao autor, valor fixado a título de aluguel, bem como o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como condenou a CEF a se abster em cobrar os valores referentes a taxa de evolução de obra, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização. Diante da sucumbência mínima da parte autora, os réus foram condenados pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a autora defende, em síntese: a) majoração do valor arbitrado da indenização por danos morais; b) a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, conforme súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) fixação do valor dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese: a) não ter praticado ato ilícito, não sendo possível lhe atribuir a responsabilidade por quaisquer danos eventualmente sofridos pela parte autora, pois a atuação teria sido limitada à concessão do financiamento para a aquisição de unidade habitacional, e não à obrigação de entregar o imóvel, e nem teria agido com negligência ou desídia; b) imposição da restituição dos valores das parcelas do mútuo pagas e pagamento de indenização compensatória de despesas de aluguel implicaria em manifesto bis in idem; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) ilegitimidade passiva; f) exclusão da indenização por danos morais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 - [Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 0001718-71.2013.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se dos autos que a autora celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a Runa Patrimonal Ltda tendo como objeto a unidade habitacional no Condomínio Residencial Villa Verde, apartamento nº 306, integrante da Torre 7 (ID46817023 fls. 55/73). Com a Caixa Econômica Federal foi celebrado o “Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – pessoa física - recurso do FGTS” (ID46817023 fls. 88/115). A previsão de entrega seria em 2012, no entanto, até os presentes dias, não informação há acerca da conclusão e entrega do bem. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Cito: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) Caso atue como agente fiscalizador de prazos, da qualidade da obra, bem como gestor dos recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, terá legitimidade para figurar no polo passivo de ação fundada no atraso da entrega da obra. Se, no entanto, atuar de forma a simplesmente fiscalizar o cronograma físico-financeiro, para apenas gerir a liberação das verbas financiadas, não atuando na gestão do projeto, ficará afastada sua legitimidade nestas ações. Na hipótese, cabe à CEF não apenas o financiamento do programa, mas também o devido acompanhamento da construção e entrega do bem, nos termos do contrato de compra e venda. A análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Nesse contexto, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. Confira o seguinte entendimento em caso semelhante aos dos autos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). RESIDENCIAL RESERVA ALTO VERDE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. TEMA 996 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. GARANTIAS CONSTITUÍDAS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação dessa última ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a legitimidade da Caixa Econômica Federal dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Nesse sentido: REsp 1534952, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017. 2. Na espécie dos autos, a análise do contrato de financiamento celebrado entre a partes revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Inexiste a solidariedade da CAIXA SEGURADORA S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a MDA Construções Ltda. Isso porque não há relação contratual da seguradora com a parte autora. E pelas apólices juntadas aos autos, sendo a instituição financeira ré a segurada e a construtora requerida a tomadora, mesmo que o objeto do seguro seja a garantia da obra sinistrada, tal fato não atrai a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos morais e materiais causados pelo atraso das obras, tendo em vista que ela não faz parte dessa relação contratual nem da cadeia de fornecedores envolvidos na execução do contrato. Nesse sentido: AC 0012324-94.2013.4.01.3300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 15/09/2021. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.498.484, REsp 1.635.428, REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Temas 970 e 971, definindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes, em razão da equivalência da natureza compensatória das verbas pretendidas. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. Hipótese em que o prazo da conclusão da obra, de 24 meses, mais o prazo extensivo de 90 (noventa dias), firmado no contrato junto com a construtora (Mda Construções) é de 31/03/2013, de maneira que, a partir de abril de 2013, deveria ter início a amortização do saldo devedor, mesmo que haja outro contrato firmado com a CAIXA em data posterior, devendo cessar a cobrança da taxa de evolução da obra a partir desta data. 7. A jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo denominado cláusula de tolerância previsto nos contratos de financiamento imobiliário afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste em vista dos contratempos e imprevistos que podem surgir na área de construção civil, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros. Precedente: RESP n. 1.582.318/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/09/2017. 8. O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por este Tribunal como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 9. Se o imóvel não foi entregue no prazo contratualmente previsto, não pode o vendedor exigir o pagamento do preço, cabendo ao adquirente o direito de suspender o pagamento das parcelas do preço devidas no período de inadimplemento, até o correspondente cumprimento da obrigação. No entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas não inibe a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, conforme entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 10. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da lide. 11. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento para reformar a sentença no ponto em que a condenou ao pagamento de lucros cessantes, porquanto substituídos pela multa contratual. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para aumentar a condenação em danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 13. Apelação da Construtora MDA a que se nega provimento. 14. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), e observadas as balizas previstas no §2º do art. 85 do CPC, condena-se a Caixa Econômica Federal e a MDA Construtora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício econômico auferido pela autora, pro rata, a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e condena-se a parte autora em 10% da soma dos valores pretendidos, mas excluídos da condenação, em favor das rés, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 0012872-85.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) Diante de tudo já exposto, não há como afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel, pois, além de atuar como agente financeiro, também se responsabilizou pela fiscalização da obra e entrega dos imóveis no prazo contratado, nos termos do contrato firmado. No tocante aos danos morais, o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante do atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo ser necessária a majoração do valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) grifei CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 6. A sucumbência da parte autora foi ínfima em relação à extensão do pedido inicial, cabendo às rés arcar com os honorários de advogado. 7. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 8. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (AC 0003263-79.2013.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. MDA CONSTRUÇÕES LTDA. RESIDENCIAL RESERVA ALTO VERDE. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. TEMA 996 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DESPACHANTE. DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS SOBRE O IMÓVEL E A SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (RESP nº 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Inexiste a solidariedade da CAIXA SEGURADORA S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a MDA Construções Ltda, nessa relação contratual. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.484, REsp 1.635.428, REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Temas 970 e 971, definindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes, em razão da equivalência da natureza compensatória das verbas pretendidas. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento na data de 11/09/2019, publicado em 27/09/2019, do REsp 1.729.593, realizado pela Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze em IRDR, que, dentre outras, fixou a tese Tema/Repetitivo 996 de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 6. A jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo denominado cláusula de tolerância previsto nos contratos de financiamento imobiliário afigura-se razoável e compatível com o objeto do ajuste em vista dos contratempos e imprevistos que podem surgir na área de construção civil, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros. Precedente: RESP n. 1.582.318/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). 7. Da leitura da cláusula contratual, a despesa com despachante não se trata de obrigação imposta ao comprador do imóvel para o seu pagamento exclusivamente com a construtora, mas de obrigações e despesas com as quais ele deverá arcar, especificamente, no item a, das despesas de transferência do imóvel. 8. O contrato trata da hipótese de oferecimento, pelo comprador, de outro imóvel para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas no pacto de compra e venda, enquanto que o objeto da súmula 380 do STJ é a garantia de dívida entre a construtora e o agente financeiro. 9. O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por esta Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 10. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da lide, nos termos do item 3. 11. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal moratória prevista no contrato, com sua inversão a favor dos autores, mediante liquidação por arbitramento, para conversão em dinheiro das prestações heterogêneas de dar e de fazer, bem como para majorar a condenação por danos morais, nos termos do item 9. 12. Apelação das rés a que se dá parcial provimento para afastar a condenação em lucros cessantes, em razão da impossibilidade de sua cumulação com a cláusula penal, nos termos do item 4. 13. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), e observadas as balizas previstas no §2º do art. 85 do CPC, condena-se as rés MDA Construções Ltda e Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício econômico auferido pela autora, pro rata, a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e condena-se a parte autora em 10% da soma dos valores pretendidos, mas excluídos da condenação, em favor das rés, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 0012324-94.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG.) No tocante aos juros de mora e correção monetária, a Taxa Selic engloba as duas e, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a partir do arbitramento da indenização. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Por fim, a insurgência quanto ao valor fixado de verba sucumbencial também não merece prosperar, visto que estabelecida em patamar razoável de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar valor da indenização por danos morais, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001718-71.2013.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ADEMILSON BRITO FERREIRA, MARIZETE FERREIRA NUNES BRITO, MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO, RODRIGO CORREIA MENEZES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ERICO BORGES DE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A APELADO: ERICO BORGES DE FARIAS, RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP, MARIZETE FERREIRA NUNES BRITO, RODRIGO CORREIA MENEZES, MARIA DAS NEVES AYRES DE CARVALHO, FELIPE JORDAO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VOOXY CONSTRUTORA LTDA, ADEMILSON BRITO FERREIRA, IMOBPLAN - IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALAN CONRADO DE ALMEIDA - BA19763-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995-A EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COBRADA NO PERÍODO POSTERIOR AO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DOS ALUGUERES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a CEF e a RUNA PATRIMONIAL LTDA a pagar ao autor, valor fixado a título de aluguel, bem como o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como condenou a CEF a se abster em cobrar os valores referentes a taxa de evolução de obra, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a ilegalidade de cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo legal para entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância (AgInt no REsp 1924471/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema Repetitivo 996 - fixou tese no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019). 6. Quanto ao valor fixado a título indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, a quantia deve ser majorada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional para a situação vivenciada e de acordo com entendimento já prolatado por esta Quinta Turma em casos do Residencial Villa Verde. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em observância ao art. 85, §2º do CPC, razão pela qual não há falar em alteração quanto ao percentual aplicado. 8. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência a serem pagas pela Caixa Econômica Federal. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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