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Processo nº 0004767-42.2017.4.03.9999

ID: 308813153

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-42.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEDJA DE SOUZA MANIERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-42.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ANTONIO MANIERO SUCEDIDO: NE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-42.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ANTONIO MANIERO SUCEDIDO: NEDJA DE SOUZA MANIERO Advogado do(a) SUCEDIDO: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELANTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-42.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ANTONIO MANIERO SUCEDIDO: NEDJA DE SOUZA MANIERO Advogado do(a) SUCEDIDO: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELANTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria ajuizado por Antonio Maniero em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja majoração da renda mensal inicial do benefício. Contestação do INSS. Houve réplica. Sentença pela improcedência do pedido. Apelação interposta pela parte autora. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, por cerceamento ao direito de defesa do demandante, em razão da não produção de prova pericial relativamente a todos os períodos em que supostamente executou atividades especiais. Sobreveio a notícia do falecimento da parte autora. Habilitou-se sucessora processual a esposa do falecido, Sra. Nedja de Souza Maniero. Laudo pericial anexado aos autos. O pedido foi julgado improcedente. Apelação da parte autora, na qual pugna pela nulidade da sentença, uma vez que cerceado ao seu direito de produzir prova pericial necessária ao reconhecimento do seu direito. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-42.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ANTONIO MANIERO SUCEDIDO: NEDJA DE SOUZA MANIERO Advogado do(a) SUCEDIDO: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N Advogado do(a) APELANTE: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora originária, nascida em 25.05.1943, o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 15.03.1993 a 06.10.1993, 01.03.1994 a 05.08.1994, 08.11.1995 a 02.08.1998 e 03.08.1998 a 28.09.2007, com a conversão para tempo comum pelo fator 1,4, e a majoração do atual benefício previdenciário, a partir do requerimento administrativo (DER 29.08.2007). Pois bem. Verifico que já foi proferido acórdão anterior por este E. Décima Turma, para determinar a produção de prova pericial, pois: “[...] no caso em análise, suprimiu r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente lide, oportunidade de ser revisto, pelo Tribunal, conjunto probatório que parte se propôs produzir, de tal sorte que existe nos autos um início razoável de prova documental. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se parte autora efetivamente foi submetida ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para fim em apreço, realização da perícia solicitada.” Nomeado o perito, Engenheiro Marco Valverde Gomes, não consta dos autos informação da data para designação da perícia, sendo o laudo pericial apresentado diretamente em Juízo, por e-mail. Embora não designada a data da perícia, após intimação da nomeação do perito, foi oportunizada à parte apelante arguir o impedimento ou a suspeição deste, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC), o que não foi realizado. Dessa forma, como não indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia, mostrou-se indiferente a prévia designação da data da perícia, uma vez que a parte apelante e o seu procurador não detêm conhecimentos técnicos para influenciar na conclusão do laudo pericial. Ademais, a parte apelante foi intimada do parecer apresentado pelo especialista, momento em que lhe foi oportunizada tecer questionamentos acerca do trabalho técnico. Assim, não sendo verificado prejuízo à parte apelante, não há que se falar em nulidade do laudo pericial, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, tudo nos termos acima delineados. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0004767-42.2017.4.03.9999 Requerente: ANTONIO MANIERO e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento ao direito de a parte apelante produzir prova pericial necessária ao reconhecimento do seu direito. III. Razões de decidir 3. Nomeado o perito, Engenheiro Marco Valverde Gomes, não consta dos autos informação da data para designação da perícia, sendo o laudo pericial apresentado diretamente em Juízo, por e-mail. 4. Embora não designada a data da perícia, após intimação da nomeação do perito, foi oportunizada à parte apelante arguir o impedimento ou a suspeição deste, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC), o que não foi realizado. 5. Dessa forma, como não indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia, mostrou-se indiferente a prévia designação da data da perícia, uma vez que a parte apelante e o seu procurador não detêm conhecimentos técnicos para influenciar na conclusão do laudo pericial. 6. Ademais, a parte apelante foi intimada do parecer apresentado pelo especialista, momento em que lhe foi oportunizada tecer questionamentos acerca do trabalho técnico. Assim, não sendo verificado prejuízo à parte apelante, não há que se falar em nulidade do laudo pericial, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 0004767-73.2016.4.03.6120

ID: 262080858

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-73.2016.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEANE CARLA GARCIA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO

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PAULA CRISTINA BENEDETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004767-73.2016.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: C. -. A. I. L., A. -. P.…

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Processo nº 0004767-73.2016.4.03.6120

ID: 262080875

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-73.2016.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACONTATOTEM VAREJO LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO

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PAULA CRISTINA BENEDETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004767-73.2016.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: C. -. A. I. L., A. -. P.…

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Processo nº 0004767-14.2013.4.03.6109

ID: 332245622

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-14.2013.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO GOVERNADOR DE PIRACICABA LTDA.

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004767-14.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO GOVERNADOR DE PIRACICABA LTDA. S E N T E N Ç A Fo…

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Processo nº 0004767-06.2002.4.03.6301

ID: 311520569

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004767-06.2002.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL BARBOSA DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA LINO

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MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004767-06.2002.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GENTIL BARBOSA DE ABREU Advogados do(…

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Processo nº 0004767-25.2021.4.03.6338

ID: 260418704

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-25.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-25.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUIZ JESUS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-25.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUIZ JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0004767-25.2021.4.03.6338

ID: 260418713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-25.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-25.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUIZ JESUS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-25.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUIZ JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0004767-34.2010.4.03.6104

ID: 332828721

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-34.2010.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRNA LOPES

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

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FABIO SANTOS PALMEIRA

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PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR

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ERINEIDE DA CUNHA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-34.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MARCELO RIBEIRO TINELLI, MARCIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-34.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MARCELO RIBEIRO TINELLI, MARCIO RIBEIRO TINELLI Advogados do(a) APELANTE: ERINEIDE DA CUNHA DANTAS - SP143992-A, PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR - SP209243-A APELADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA, SEVERINO FRANCO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MIRNA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A Advogado do(a) APELADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-34.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MARCELO RIBEIRO TINELLI, MARCIO RIBEIRO TINELLI Advogados do(a) APELANTE: ERINEIDE DA CUNHA DANTAS - SP143992-A, PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR - SP209243-A APELADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA, SEVERINO FRANCO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MIRNA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A Advogado do(a) APELADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo Ribeiro Tinelli e Márcio Ribeiro Tinelli contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação incidental cautelar objetivando medida liminar para determinar o bloqueio on line dos ativos existentes nas contas bancárias de parte dos réus e impedir qualquer transação envolvendo imóvel situado no Jardim Esperança, em Peruíbe-SP. Os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973 (ID 61400179, pág. 66/73). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a ausência de averbação da dação em pagamento na matrícula do imóvel não pode lhes causar prejuízo na condição de credores, sobretudo diante da comprovada má-fé dos apelados, da prática de fraude contra credores e da celebração de negócio jurídico simulado. Diante disso, requerem a reforma da sentença, a fim de que seja anulada a alienação relativa aos registros nº 4 e 5 da matrícula nº 151.330, do Registro de Imóveis de Praia Grande, com a consequente inversão do ônus da sucumbência (ID 321252622). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004767-34.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: MARCELO RIBEIRO TINELLI, MARCIO RIBEIRO TINELLI Advogados do(a) APELANTE: ERINEIDE DA CUNHA DANTAS - SP143992-A, PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR - SP209243-A APELADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA, SEVERINO FRANCO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MIRNA LOPES Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834-A Advogado do(a) APELADO: FABIO SANTOS PALMEIRA - SP288726-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia relativa à improcedência da medida cautelar incidental, por meio da qual se buscava o reconhecimento de fraude contra credores, com pedido de bloqueio on-line dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de parte dos réus, bem como a proibição de quaisquer transações envolvendo o imóvel situado no Jardim Esperança, município de Peruíbe/SP. Consta dos autos que Marcelo Ribeiro Tinelli e Márcio Ribeiro Tinelli ingressaram com a medida judicial sob a alegação de fraude contra credores e negócio jurídico simulado praticado por Edigleide Franco Oliveira, Karina Lopes, Mirna Lopes, Manoel Vicente Neto e Cleide Vieira Vicente. De acordo com as informações dos autos, Edigleide foi empregado da empresa Elo Administração de Bens e Condomínios Ltda, de propriedade dos apelantes, ocasião na qual teria praticado atos que importaram em desfalque e fraude no valor de R$ 156.454,75. Por tal razão, Maria Salete e Severino, pais de Edigleide, firmaram instrumento particular de dação em pagamento no valor de R$ 104.033,18, transferindo o imóvel de matricula nº 151.330, do CRI de Praia Grande-SP. Ocorre que, a despeito do compromisso, o imóvel foi vendido à Mirna Lopes, irmã de Karina Lopes (companheira de Edigleide). Com o fim de comprovar que a venda foi feita com intuito de fraude contra credores, Marcelo Ribeiro Tinelli e Márcio Ribeiro Tinelli ajuizaram ação pauliana que foi julgada improcedente, com as seguintes considerações do juízo sentenciante: (...) Ademais, das provas produzidas nos autos não se verificou a má-fé da adquirente Mirna Lopes. A aquisição do imóvel se deu por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema financeiro da habitação-SFH- com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS (fls. 82/103), no qual a adquirente utilizou recursos de sua conta de FGTS (R$ 42.000,00), e financiou o restante do valor. As informações da CEF, em contestação, demonstram que o contrato estava sendo adimplido corretamente. (…) Vale ressaltar que nos termos dos artigos 158 e 159 do Código Civil a fraude contra credores se caracteriza na hipótese de celebração de negócio jurídico de transmissão gratuita de bens, realizado por devedor já insolvente ou que, por meio daquela operação, acaba sendo reduzido à insolvência (art. 158 do Código Civil) e nos casos de contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159 do Código Civil). O contrato celebrado entre os corréus não foi a titulo gratuito, pois a adquirente Mirna utilizou recursos do FGTS e passou a pagar as prestações do financiamento. Também não demonstrada a má-fé da corré Mirna, posto que Edigleide não. era um dos proprietários do imóvel, e a transação realizada entre os autores e os corréus Severino e Maria Salete não foi registrada. A adquirente também informou que não tinha conhecimento dos problemas de Edigleide na empresa em que trabalhava, e que só soube dos fatos narrados na inicial quando citada para a presente ação. Restou demonstrado, ainda, que a alienação do imóvel ocorreu em 10/02/2010, e a notícia crime foi feita pelos autores em 12/02/2010,. (fis.181/190). Portanto, não havendo transmissão gratuita de bens ou contrato oneroso celebrado de maneira fraudulenta, não procede o pedido formulado pelos autores nesta ação. (....) Considerando as constatações realizadas no âmbito da ação pauliana, a medida cautelar incidental foi julgada improcedente, ante a ausência de plausibilidade da tese deduzida, requisito essencial para a concessão da tutela cautelar (ID 61400179, pág. 66/73). Pois bem. Malgrado as alegações dos apelantes no sentido de que teria havido fraude contra credores em razão da alienação do imóvel que, inicialmente, teria sido objeto de dação em pagamento, não há como desconsiderar as conclusões firmadas nas sentenças. Seja porque a notícia-crime somente foi apresentada pelos apelantes dois dias após a alienação do bem, seja pela ausência de indícios de má-fé na conduta da adquirente Mirna, ou, ainda, pelo fato de que a transação realizada com os pais do Sr. Edigleide sequer foi formalizada mediante registro, impõe-se reconhecer que, de fato, não estão presentes os requisitos essenciais para a determinação de bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias de parte dos réus, ou para a proibição de transações envolvendo o imóvel que foi validamente alienado. Aliás, cumpre destacar que um dos requisitos para o reconhecimento da fraude contra credores é o eventus damni, consistente na comprovação do prejuízo ao credor e no agravamento do estado de insolvência do devedor em decorrência do ato de disposição impugnado. No presente caso, verifica-se que, conforme reconhecido pelos próprios apelantes, o imóvel objeto da controvérsia sequer esteve registrado em nome do devedor Edigleide, o que corrobora o acerto da decisão de primeiro grau. A este respeito, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM. HIPOTECA. NÃO REGISTRADA. ATO DOLOSO. IMPENHORABILIDADE. CIENCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. (...) 6. A ocorrência de fraude contra credores requer: (I) a anterioridade do crédito; (II) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e (III) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). (...) (REsp n. 2.134.847/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Por fim, ainda que os apelantes sustentem que a ausência de registro da dação em pagamento não poderia lhes acarretar prejuízos, é certo que, à época da aquisição do imóvel pelo terceiro, não constava qualquer averbação de indisponibilidade na respectiva matrícula. Dessa forma, não havendo comprovação de má-fé por parte da adquirente, não se afigura razoável impor-lhe o ônus decorrente da anulação do negócio jurídico, inexistindo, portanto, fundamento para o acolhimento das razões recursais. A sentença foi devidamente fundamentada, amparando-se na ausência de plausibilidade da tese deduzida, bem como na inexistência dos requisitos essenciais para a concessão da medida cautelar, razão pela qual sua manutenção se impõe. Por fim, considerando que a sentença fixou a condenação em honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil de 1973, quando ainda não havia previsão de majoração da verba honorária recursal, indevida a condenação a tal título. Ante o exposto, nego provimento à apelação na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO PAULIANA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a medida cautelar incidental, proposta para o reconhecimento de fraude contra credores e o bloqueio de ativos financeiros dos réus, bem como para impedir a alienação de imóvel situado em Peruíbe/SP. Fundamentou-se a improcedência na ausência de elementos que configurassem fraude e má-fé da adquirente. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da fraude contra credores, a justificar o bloqueio de ativos financeiros dos réus e a proibição de alienação do imóvel negociado. III. Razões de decidir 1. A alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da notícia-crime, com aquisição onerosa mediante financiamento bancário e utilização de FGTS, não havendo demonstração de má-fé da adquirente. 2. Não restou comprovada a existência de eventus damni (prejuízo ao credor), e outros requisitos indispensáveis à configuração da fraude contra credores. 3. A ausência de registro formal da dação em pagamento e a ausência de plausibilidade da tese aventada inviabilizam a oponibilidade do negócio perante terceiros de boa-fé, bem como o deferimento da medida cautelar. IV. Dispositivo e tese 1.Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A configuração da fraude contra credores exige a demonstração do eventus damni e da scientia fraudis. 2. A alienação onerosa de imóvel, sem indícios de má-fé da adquirente e sem demonstração de prejuízo efetivo aos credores, não evidenciam os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida” Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.134.847/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 0004767-57.2011.4.03.6182

ID: 312162538

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-57.2011.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELARMINO COMERCIO DE FRUTAS LTDA. - EPP

Sentença

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0004767-57.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Exec… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0004767-57.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELARMINO COMERCIO DE FRUTAS LTDA. - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A SENTENÇA (Tipo B) Relatório Visto em Inspeção. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Houve exortação para que a parte exequente dissesse sobre a possibilidade de ter se consumado a prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente rechaçou a ocorrência daquela causa extintiva. Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Por força do artigo 40, da Lei 6.830/80, em execução fiscal, a paralisação do processo pode desencadear contagem para prescrição intercorrente. Ocorre que por meio do referido artigo 40, da Lei 6.830/80, precisamente pelo que consta em seu caput, define-se a pertinência de suspender-se o curso executivo “enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”. E, por aplicação do seu parágrafo 2.º, decorrendo um ano e subsistindo a causa ensejadora da suspensão, inicia-se a contagem relacionada à prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), submetido ao regime definido nos artigos 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), definiu que, em conformidade com a Súmula 314, daquela Corte, os prazos definidos por meio do artigo 40 da Lei 6.830/80 iniciam-se “automaticamente”, tão logo ocorra a intimação da Fazenda Pública quanto à “não localização e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça”. São irrelevantes, segundo decidiu aquela Corte Superior, a formulação, pela Fazenda, de inespecíficos pedidos de suspensão, também sendo indiferente que o juiz tenha, ou não, declarado a suspensão do processo ou mencionado expressamente o artigo 40 da Lei 6.830/80. Estabeleceu-se entendimento, também por aquele julgado, de que apenas uma efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe o fluxo dos prazos relacionados à prescrição intercorrente. Cuidou-se de ressalvar, entretanto, que devem ser processados os pleitos que a parte exequente tenha apresentado durante o prazo de suspensão referido no caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, somado àquele que seja correlato à prescrição do crédito exequendo - que, neste caso, é de cinco anos - fazendo retroagir, ao tempo do pedido, o efeito interruptivo da citação ou da constrição que venha a ser consumada posteriormente. Garantindo que o Poder Judiciário analise pedidos apresentados antes de completar-se o tempo necessário para configurar-se prescrição, bem como que intente correlato cumprimento, restam mitigadas as consequências da morosidade do mecanismo da Justiça. Esse é o limite da incidência da precedente Súmula 106, igualmente oriunda do Superior Tribunal de Justiça, considerando a superveniência do Recurso Especial 1.340.553/RS. Ainda de acordo com o referido Recurso Especial, a Fazenda Pública, se sustentar nulidade relacionada a alguma intimação pertinente ao artigo 40 da Lei 6.830/80, deverá demonstrar prejuízo efetivo, excepcionando-se a falta de intimação quanto ao que se tenha como termo inicial – caso em que o prejuízo é presumido. No presente caso, após o indeferimento do parcelamento do débito exequendo, em 11 de maio de 2013 (ID 302196262 - página 2), não se realizou constrição que seria necessária para afastar a consumação da referida causa extintiva. A prescrição intercorrente, portanto, deu-se em maio de 2019. Não há pedidos que tenham sido apresentados antes de consumar-se a referida causa extintiva e que estejam pendentes de análise. Tampouco se tem correspondentes deferimentos que estejam por ser cumpridos. Dispositivo Por todo o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito objetivado na Execução Fiscal materializada nestes autos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. SEM IMPOSIÇÃO RELATIVA A CUSTAS, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. Não deve haver condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte executada. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Processo nº 0004767-61.2021.4.03.6326

ID: 317928530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-61.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAPUCCI PIVETTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GLAUCO ROVAI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-61.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: RODRIGO CAPUCCI PIVETTA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-61.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: RODRIGO CAPUCCI PIVETTA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO ROVAI FILHO - SP435755 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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