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Processo nº 0004767-34.2010.8.11.0007

ID: 325509595

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-34.2010.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON MARTINS GOMES

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004767-34.2010.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDISON MARTINS GOMES Após detida análise, veri…

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Adriano Valter Dornelles Dias Registrado(A) Civilmente Como Adriano Valter Dornelles Dias e outros x Leandro Augusto Minghelli

ID: 292928005

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004767-73.2011.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO MINGHELLI

Despacho

Advogados:

MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

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ANA PAULA FINGER MASCARELLO

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ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS

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ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

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GISELI VIEIRA DORNELLES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 0004767-73.2011.8.11.0015. REQUERENTE: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS, ROGERIO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: LEANDRO AUGU…

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Condominio Residencial Tropical e outros x Luciene Marques Fontes Lara

ID: 294301275

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

LUCIENE MARQUES FONTES LARA

Decisão

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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MARCOS CESAR JOSETTI FLORES

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUCIENE MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUCIENE MARQUES FONTES LARA Vistos, etc. Não merece acolhida as alegações dos executados, constantes do ID. 195805003, quanto à existência de suposto excesso de execução. Isso porque, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto obrigação de prestações sucessivas, estas são consideradas incluídas no pedido independentemente de manifestação expressa do credor, integrando a condenação tanto as parcelas vencidas até a sentença quanto aquelas que se vencerem até o efetivo adimplemento da obrigação. Desse modo, ainda que a parte exequente tenha apresentado, na petição inicial, cálculo das taxas condominiais relativas ao período de junho de 2018 a maio de 2023, o título executivo abrange também as prestações vencidas até a data do pagamento integral da dívida. Por outro lado, da análise dos autos, não se verifica, de plano, a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, pois não se constata a ocorrência de dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé, conforme pleiteado ao ID. 195855681. Superadas tais questões e não havendo impugnação específica quanto à arrematação, expeça-se a respectiva carta, observando-se o disposto no art. 901, §1º, do CPC, conforme decisão proferida sob o ID. 186629172. Antes de deliberar acerca dos outros pedidos formulados no ID. 193773767, verifico ainda pendente a informação acerca dos créditos fiscais. Isso porque a Procuradoria do Município informou acerca dos débitos do imóvel e colacionou guias para pagamento da dívida (ID. 187322671 e seguintes), mas não se manifestou acerca das penhoras de crédito fiscal em relação aos autos de nº 0005899-97.2005.8.11.0041 e 0004767-05.2005.8.11.0041, ambas realizadas pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá. Dessa forma, em observância à ordem de preferência, COMUNIQUE-SE o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria Municipal, de preferência na pessoa do Procurador DURVAL TEODORO DE MELO, para ciência e manifestação acerca da manutenção do crédito fiscal, visto que as anotações datam do ano de 2011, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando conferir maior celeridade, retifico a autuação para incluir o Município de Cuiabá como terceiro interessado nos presentes autos. Sem prejuízo, oficie-se o Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá, comunicando-o, pelo meio mais célere, acerca da hasta pública efetivada nestes autos. Com as respostas ou o decurso do prazo renove-se a conclusão. Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ou OFÍCIO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Condominio Residencial Tropical e outros x Luciene Marques Fontes Lara e outros

ID: 331486678

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

LUCIENE MARQUES FONTES LARA LUIZ ANTONIO DE LARA

Decisão

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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MARCOS CESAR JOSETTI FLORES

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUCIENE MARQUES FONTES LARA Vistos, etc. Após a efetivação da hasta pública, o Município de Cuiabá apresentou manifestação, informando que as execuções fiscais de nº 0005899-97.2005.8.11.0041 e 0004767-05.2005.8.11.0041 “foram objeto de decisões proferidas pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal, determinando seus respectivos arquivamentos”, tendo, contudo, sido interposto recurso de Apelação pela Procuradoria, com vistas à reforma dos julgados. O ente municipal juntou boletos para pagamento no montante de R$ 52.526,03, referentes a impostos de competência compreendida entre os anos de 1998 e 2024 (ID. 199597243). Na sequência, o condomínio exequente requereu autorização para levantamento dos valores devidos ao condomínio, até o limite de R$ 57.262,97, sem prejuízo de posterior atualização. Sustenta que, tendo o imóvel sido arrematado pelo valor de R$ 127.500,00, e sendo os débitos dos presentes autos inferiores, inclusive em comparação às guias de pagamento emitidas pelo Município, “a diferença do saldo da arrematação será suficiente para saldar eventual procedência nas Apelações interpostas pela Procuradoria” e que a autorização para pagamento direto à Prefeitura seria temerária em relação ao executado, uma vez que a extinção das execuções fiscais milita em seu favor, pois o saldo da arrematação retornaria ao executado. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se, por ora, a impossibilidade de pagamento do boleto apresentado pelo Município, uma vez que os débitos tributários em questão são antigos, já foram objeto de execução — inclusive em período muito anterior aos débitos ora executados — e, embora haja demanda ativa, não há título executivo constituído, tendo em vista que o recurso interposto pelo Município ainda não foi apreciado. Ademais, vislumbra-se a possibilidade de reconhecimento da prescrição de parte dos créditos executados, o que, ao final, beneficiaria o executado. Também não é possível deferir o pleito formulado pelo exequente, considerando que, embora o imóvel tenha sido arrematado por R$ 127.500,00, apenas o valor correspondente à entrada — 30% — foi efetivamente depositado, conforme previsão constante no edital (ID. 179517817 – pág. 3) e extrato do SISCONDJ. Diante disso, considerando a incerteza quanto ao valor total do débito tributário, a prioridade legal do crédito fiscal, a vinculação das execuções à matrícula do imóvel, o fato de que o valor já depositado sequer cobre o débito tributário e que o valor remanescente será quitado de forma parcelada pela arrematante — circunstância que pode comprometer a satisfação do crédito fiscal indefiro, por cautela, neste momento, o pedido de expedição de alvará em favor do exequente e deixo de determinar o pagamento do boleto referente às dívidas de IPTU. No mais, certifique-se quanto à expedição da carta de arrematação, observando-se o disposto no art. 901, §1º, do CPC. Ao final, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de crédito e arquivamento. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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