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Processo nº 1509863-06.2024.8.26.0602

ID: 308927149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509863-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSINETE CASIMIRO PAIXãO

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509863-06.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lusinete Casimiro Paixão - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SI… Processo 1509863-06.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lusinete Casimiro Paixão - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA (OAB 58601/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 314007374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041159-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. V. M. O. T.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041159-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1041159-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: V. M. O. T. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere V. M. O. T., nascido em 15/03/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, mais próximo de sua residência sendo como primeira opção: 'CEI 132 CECILIA PEREIRA DINI', em período INTEGRAL". Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 19, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 34). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 40/42). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Maisa Caroline de Oiveira - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x K. M. B. e outros

ID: 321170027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041353-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

K. M. B. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041353-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1041353-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: K. M. B. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere K. M. B., nascido em 25/07/2020, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, mais próximo de sua residência sendo como primeira opção: CEI 107 ARMINDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA TELO, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 32). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 38/40). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Suelen Marques Araújo - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De Paiçandu/Pr x Maria De Jesus Da Silva Raimundo

ID: 262118048

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009467-67.2018.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DA SILVA RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

ELISIO DE OLIVEIRA SILVA

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CAMILA RESENDE GUERRA

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EDUARDO VIEIRA

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SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

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LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

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MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009467-67.2018.8.16.0190 Processo: 0009467-67.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$838,63 Exequente(s): Município de Paiçandu/PR Executado(s): Maria de Jesus da Silva Raimundo SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIA DE JESUS DA SILVA REIMUNDO ao mov. 80.1, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. Defende o cabimento do meio processual utilizado. Objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos exequendos, a extinção pelo Tema 1184 do STF e o acolhimento da gratuidade da justiça. Instada a se manifestar, a exequente impugna a pretensão de imposição de ônus sucumbencial ao Ente Público, ante o princípio da causalidade. Após, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Exceção de Pré-Executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, como se discute a prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente Exceção de Pré-Executividade. Para melhor sistematizar o conteúdo da presente decisão, passo a dividi-lo da forma seguinte: 2.1. Prescrição intercorrente A exequente defende a inocorrência de prescrição no caso em tela. Da análise dos autos, porém, depreende-se que não lhe assiste razão. A prescrição intercorrente, como se sabe, é de instituto de natureza processual, caracterizado quando se observa inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, Daniel Monteiro Peixoto valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição, assim como da prescrição intercorrente[1]: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.” Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen[2] que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal". Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Nesse contexto, afirma o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ou seja, tem-se que o art. 40 prevê a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente uma vez que não encontrado o devedor e suspendo o processo. O art. 174 do CTN, por sua vez, elenca as situações em que o prazo prescricional quinquenal é interrompido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Observa-se que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553 – RS se adequa ao caso concreto. O referido recurso, que teve o julgamento afetado pela sistemática de Recursos Repetitivos, constituindo o Tema de n° 571, fixa a tese de que a suspensão prevista no art. 40 da LEF se inicia automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do executado. Isso porque, argumenta que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão). Segundo o REsp em testilha, portanto, a interpretação do art. 40 deve se dar à luz do fato de que, para que o processo continue em andamento, é preciso que ocorra uma causa interruptiva da prescrição, ou seja, é necessário que haja a ocorrência de uma diligência efetiva na localização do executado ou, ocorrida a citação deste, de bens de sua titularidade. Do contrário, decorrido o prazo de um ano da “suspensão” do processo, acrescidos dos cinco anos necessários à ocorrência de prescrição, estará fulminado o instituto da prescrição intercorrente. Assim, não importa se houve a suspensão expressa do processo nos termos do art. 40, “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão em embargos de declaração) (grifei). Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. O que se observa nos autos, é que desde o ajuizamento da presente ação, até o presente momento, não houve qualquer diligência frutífera apta a satisfazer o crédito executado, ou seja, o feito tramita há cerca de 7 (sete) anos sem qualquer diligência frutífera no sentido de encontrar bens ou valores passíveis de quitar os débitos executados. Portanto, observa-se que, como não ocorreu nenhuma diligência positiva nesse ínterim, houve a prescrição dos débitos cobrados através das CDA’s executadas. Isso porque não pode o crédito exequendo se tornar imprescritível, motivo pelo qual o mero requerimento de diligências por parte da Fazenda Pública não é suficiente para ensejar o afastamento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência segue o entendimento firmado pelo STJ: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/53. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar o Resp 1340553/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento de que: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso concreto, apenas a data do despacho citatório interrompeu o curso da prescrição quinquenal. Entre a data do despacho que ordenou a citação até a data em que proferida a sentença, passaram-se mais de 09 (nove) anos sem a localização de bens passíveis de penhora e/ou satisfação do débito, logo, configurada a prescrição intercorrente. II. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as custas processuais não suportadas pela parte contrária (artigos 26 e 39 da LEF). Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70079967071, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2018). (grifo nosso). E mais recentemente, o Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu a incidência de prescrição intercorrente em processos nos quais as diligências infrutíferas não foram capazes de obstar a fluência do lustro prescricional entre um marco interruptivo e outro. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000404-22.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019242-46.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 01.02.2021) AGRAVO INTERNO. execução fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. RESP 1340553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE TER DUPLA PUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006723-76.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) Dessa forma, seguindo o entendimento previsto pelo Superior Tribunal de Justiça, declaro que houve a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário pleiteado na presente ação. Anoto, por fim, que diante do reconhecimento da prescrição intercorrente da presente execução, deixo de analisar os demais pedidos, tendo em vista que os mesmos se encontram prejudicados. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada ao mov. 80.1, a fim de reconhecer a prescrição dos créditos cobrados na CDA de mov. 1.1, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c.c o artigo 156, inciso V, do CTN. Pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, inc. I e II, do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo defensor, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de sido julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Proceda a Secretaria às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] PEIXOTO, Daniel Monteiro. Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Vertentes do STJ e as Inovações da lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005. Revista Dialética de Direito tributário nº. 125, São Paulo, Editora Dialética, 2006. [2] PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 10 ed, Livraria do Advogado, p. 1173.

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S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 322742271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

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JACQUELINE CECILIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP), TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP)

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Daniel Avila Maciel e outros x Município De Pato Branco/Pr

ID: 314833194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010082-64.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AVILA MACIEL FELIPE CORONA MENEGASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA TOMOKO KOHATSU

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FELIPE CORONA MENEGASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010082-64.2023.8.16.0131 Processo: 0010082-64.2023.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$28.532,42 Polo Ativo(s): DANIEL AVILA MACIEL FELIPE CORONA MENEGASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Conheço da impugnação apresentada pelo Município. Deixo de analisar seu mérito, pois, conforme abaixo exposto, será necessário nomeação de técnico contador para solicitar a discussão instaurada nos autos. 1.1. Isto porque, em que pese as arguições feitas pelas partes, este Juízo, que não possui formação contábil, não logrou êxito na análise de quais dos valores apresentados correspondem às reais quantias devidas aos exequentes. Consigno, desde já, que este Juízo tem efetuado o encaminhamento de diversos autos à perícia contábil, sendo que, dos que retornaram, todos evidenciaram excesso na execução quanto aos cálculos apresentados pelos credores, os quais, há de se frisar, em todos os processos relacionados abaixo, são representados/assessorados pelos mesmos profissionais de advocacia e contabilidade. Obviamente, alguns dos processos não tiveram a perícia submetida ao contraditório, tampouco foram homologados por este Juízo, todavia, os resultados apresentados até o momento apenas confirmam a necessidade de revisão das cobranças em trâmite nesta Vara Judicial. A título de exemplificação: a) nos autos nº 0004967-33.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 73.477,56, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 16.079,93, ou seja, um excesso de quase 500%; b) nos autos nº 0005020-14.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 53.436,09, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 8.211,02, ou seja, um excesso de quase 700%; c) nos autos nº 0007833-43.2023.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 459.876,20, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 131.442,93, ou seja, um excesso de mais de 400%; d) nos autos nº 0007118-35.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 124.290,87, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 30.223,94, ou seja, um excesso de mais de 400%; e) nos autos nº 0008049-38.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 72.114,58, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 23.495,45, ou seja, um excesso de mais de 300%; f) nos autos nº 0006336-28.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 65.401,74, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 19.727,14, ou seja, um excesso de mais de 300%; g) nos autos nº 0009057-50.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 66.022,19, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 19.619,14, ou seja, um excesso de mais de 300%; h) nos autos nº 0002533-71.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 132.500,12, enquanto que a perito atestou como correta a quantia de R$ 58.654,50, ou seja, um excesso de mais de 200%; i) nos autos nº 0002342-89.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 66.604,30, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 24.980,53, ou seja, um excesso de mais de 200%. E, além dos autos acima mencionados, nos quais já houve perícia contábil, indico a existência de outras dezenas de ações que estão no aguardo do laudo, sendo que em todas se trata da mesma questão de direito, tais como: 0009467-11.2022.8.16.0131, 0007886-58.2022.8.16.0131, 0006906-14.2022.8.16.0131, 0003565-14.2021.8.16.0131, 0006075-97.2021.8.16.0131, 0004966-48.2021.8.16.0131, 0006365-78.2022.8.16.0131, 0007587-81.2022.8.16.0131, 0007664-90.2022.8.16.0131, 0005985-89.2021.8.16.0131, 0007661-38.2022.8.16.0131, 0006558-30.2021.8.16.0131, 0006087-77.2022.8.16.0131, 0008489-68.2021.8.16.0131, 0009059-20.2022.8.16.0131, 0007235-26.2022.8.16.0131, 0004968-18.2021.8.16.0131, 0006362-26.2022.8.16.0131, 0009292-17.2022.8.16.0131, 0002926-59.2022.8.16.0131, 0006179-55.2022.8.16.0131, 0003157-52.2023.8.16.0131, 0006364-93.2022.8.16.0131, 0009698-04.2023.8.16.0131, 0007582-59.2022.8.16.0131, 0005835-40.2023.8.16.0131, 0009075-71.2022.8.16.0131, entre tantos outros. Por fim, este Juízo não está adstrito às informações trazidas pelas partes, podendo, sempre que se tratar de matéria que foge ao âmbito jurídico, requerer auxílio de profissional habilitado na área, como auxiliar jurisdicional, prerrogativa que vem sendo exercida no momento. Portanto, entendo ser necessário extrema cautela na análise dos cumprimentos de sentença em andamento, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do exequente e grande ônus financeiro ao Município de Pato Branco/PR. Assim, diante da patente discrepância entre os cálculos apresentados e, considerando que o pagamento será realizado com verba pública, tem-se por necessário a nomeação de técnico contábil. 2. Deixo de remeter os autos ao Contador Judicial, considerando a certidão juntada ao mov. 83.1 dos autos nº 0007248-25.2022.8.16.0131, que versam sobre a mesma questão de fato e direito. 3. Nomeio como técnica Contadora a profissional FRANCIELI MORLIN BUGALHO, CPF nº 062.943.779-35. 3.1. Consigno, desde já, que a expert deverá analisar os vencimentos fixados, as progressões de classe concedida, a ficha financeira referente aos valores já pagos e os cálculos que foram apresentados pelas partes. Esclareço que a Contadora deverá analisar o valor que seria devido conforme a faixa e classe da autora já com as promoções deferidas, incluindo eventuais benefícios abrangidos, e desse valor deduzir o que já foi pago à parte autora, conforme fichas financeiras e, somente após, realizar a atualização monetária e incidência de juros conforme previsto na sentença. Sobre o valor encontrado, deverá calcular os honorários de sucumbência, conforme fixado em acórdão. Destaco que a Contadora já deverá fornecer o cálculo atinente ao imposto de renda devido, tendo por parâmetro as bases de cálculo do RRA (rendimentos recebidos acumulativamente), e da contribuição previdenciária do servidor público. A expert, para cálculo do imposto de renda, deverá considerar o valor que a exequente deveria receber entre o período compreendido de novembro de 2016 até o momento em que os valores retroativos foram implementados pelo município e a quantia incidente de imposto sobre o respectivo valor. Após, deverá observar a quantia que foi recolhida de imposto de renda no período acima mencionado, conforme fichas financeiras a serem anexadas aos autos. A diferença encontrada é o valor devido de imposto de renda, o qual deverá ser discriminado mês a mês, havendo aplicação, ainda, do artigo 12- A da Lei nº 7.713/88 e das orientações previstas na Instrução Normativa nº 1.500/2014, sobretudo aquelas contidas no Anexo IV. Inexiste previsão legal acerca da aplicabilidade dos juros de mora sobre o imposto de renda e contribuição previdenciária do servidor, o que impede que tais encargos sejam aplicadas aos cálculos efetuados. Dito isso, é defeso a inclusão os juros de mora sobre as quantias devidas a título de retenções legais. Em havendo alguma dúvida, deverá questionar ao Juízo, especificando quais informações necessita para dar andamento ao cálculo. 3.2. Em atenção à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, conforme item 1.1 da tabela aplicável. Ressalto que, embora o valor base para esta modalidade pericial seja de R$ 300,00, o art. 2º, §4º, da Resolução permite a majoração em até cinco vezes, o que justifica a fixação de R$ 1.500,00, considerando a complexidade e o volume de trabalho requeridos para a perícia em questão. Destaco, ainda, que o valor fixado deverá ser reajustado no momento do pagamento, conforme disposto no art. 2º, §5º, da Resolução, que determina o reajuste anual dos valores pela variação do IPCA-E no mês de janeiro, desde a publicação da Resolução em 13 de julho de 2016. Friso que o pagamento dos honorários será efetuado apenas ao final do processo, de modo que a perita deverá manifestar sua concordância com o recebimento dos valores ao término da demanda, com o reajuste previsto. 3.3. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo nos termos do valor arbitrado. Em caso de aceitação, a perita poderá dar início aos trabalhos periciais. Caso contrário, venham os autos conclusos para nomeação de outro profissional. 3.4. Importante destacar que os valores somente serão pagos ao final do processo, portanto, a perita deverá informar se aceita o recebimento dos valores ao FINAL processo. 3.5. Intimem-se as partes para que, querendo, desde já, apresentem quesitos a serem respondidos pela profissional nomeada. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0009467-53.2025.8.27.2700

ID: 319099239

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009467-53.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RONALDO CIRQUEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0009467-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032660-44.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO0047… Agravo de Instrumento Nº 0009467-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032660-44.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Palmas, na ação de pedido declaratório de nulidade de ato jurídico. Ajuizou ação com pedido declaratório de nulidade de ato jurídico em face do Banco Bradesco S.A., requerendo, em síntese, a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel de sua propriedade, sob o fundamento de ausência de notificação acerca das datas dos leilões, bem como pleiteou a manutenção na posse do bem e a inversão do ônus da prova. Pediu ainda, subsidiariamente, a condenação do banco ao pagamento de valor referente ao saldo remanescente entre a dívida e o valor da venda. Alegou que a efetividade da arrematação ocorreu durante o período de lockdown, estando o imóvel atualmente na iminência de desocupação forçada. O Juízo de origem indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão extrajudicial, ao fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. Constatou, com base na certidão de matrícula, que houve a devida intimação do devedor fiduciante, bem como a consolidação da propriedade em nome do banco e subsequente alienação do bem a terceiros, inexistindo, a princípio, nulidade no trâmite extrajudicial. Inconformado, o agravante interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, reiterando a ausência de notificação quanto aos leilões e a permanência na posse do imóvel. Sustenta a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, considerando a iminência de desocupação forçada, bem como a irreversibilidade dos efeitos da arrematação. Pede a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do leilão e os atos posteriores a ele vinculados. É a síntese do necessário. Decido . Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificados, cumulativamente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. No caso em exame, não se verifica a probabilidade do direito alegado. A certidão da matrícula do imóvel nº 34.023 ( evento 1, CERT_MATR10 registra, com base na averbação AV09-34.023, a consolidação da propriedade fiduciária com a declaração expressa de que o devedor fiduciante foi regularmente intimado para purgação da mora, nos termos do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tal registro goza de fé pública e presume-se verdadeiro até prova em contrário, nos termos do art. 1.247 do Código Civil. Não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de infirmar essa presunção ou de demonstrar que o Agravante não foi efetivamente notificado, tampouco se trouxe elemento de que não foi observado o procedimento legal para realização do leilão. Além disso, conforme consta da mesma matrícula, o imóvel foi alienado a terceiros por escritura pública de compra e venda lavrada em 25.06.2020 e registrada em 02.07.2020 (averbação R14-34.023) , o que agrava sobremaneira a irreversibilidade da medida pleiteada, tornando-a incompatível com a natureza da tutela de urgência. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos de leilões extrajudiciais realizados em procedimento de execução de alienação fiduciária de imóvel, sob alegação de ausência de notificação das datas dos leilões e possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de suspensão dos efeitos de leilões realizados em procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária, considerando a alegada ausência de notificação e o momento limite para purgação da mora. III. Razões de decidir 3. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é permitida somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 4. A parte devedora foi devidamente intimada para purgar a mora no prazo legal de quinze dias, deixando-o transcorrer in albis, afastando a alegação de cerceamento de defesa neste aspecto. 5. A alegação de ausência de notificação acerca das datas dos leilões demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual, exigindo análise após o devido contraditório e ampla instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóvel só é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos do artigo 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. 2. A suspensão de leilão extrajudicial requer prova inequívoca das alegações, não sendo suficiente a mera argumentação desprovida de suporte probatório adequado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26-A, § 2º; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AI: 50042754920234040000, Relatora: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/03/2023, TERCEIRA TURMA; TJ-MG - AI: 10000191436591001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/03/2020, 14ª CÂMARA CÍVEL. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012678-34.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:37:12) g.n Ressalta-se que a posse atual alegada pelo Agravante não tem o condão de infirmar a eficácia dos registros públicos, tampouco de invalidar o procedimento extrajudicial, ausente prova cabal da inobservância dos requisitos legais. A ausência de demonstração cabal quanto à suposta falha na notificação, aliada à regularidade aparente do procedimento extrajudicial, afasta a probabilidade do direito alegado, revelando-se insuficiente a mera alegação de ausência de ciência quanto às datas dos leilões. A consolidação da propriedade e o registro de transferência do imóvel a terceiros consolidam a presunção de que os atos praticados observaram os trâmites legais, sobretudo quando não impugnados tempestivamente. Outrossim, não se verifica, no presente contexto, a presença do perigo de dano apto a justificar a medida liminar pleiteada. A alienação do imóvel ocorreu há mais de cinco anos, estando atualmente registrado em nome de terceiros adquirentes de boa-fé. A proteção da estabilidade e da segurança jurídica, especialmente em relação à validade de atos registrais regularmente praticados, deve prevalecer frente à alegação genérica de prejuízo, sob pena de afronta à confiança no sistema registral e à boa-fé dos adquirentes subsequentes. Não se verifica, pois, plausibilidade jurídica da tese recursal, tampouco perigo de dano qualificado a justificar a concessão da medida em sede de juízo de cognição sumária, sem impedir que a decisão seja revista no julgamento do mérito do recurso, considerando as particularidades do caso, que exigem uma análise mais detalhada para garantir uma decisão justa e segura. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005023-36.2023.8.24.0018

ID: 294256487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005023-36.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MACIEL KATTAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005023-36.2023.8.24.0018/SC RÉU : ADEMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) DESPACHO/DECISÃO 1. Na oportunidade da resposta… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005023-36.2023.8.24.0018/SC RÉU : ADEMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) DESPACHO/DECISÃO 1. Na oportunidade da resposta à acusação a defesa requereu: a) que seja reconhecida a decadência, com rejeição da ação penal com base no art. 395, inciso II do CPP, extinguindo a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, IV, do CP, ante a ausência de condição para o exercício da ação penal, por invalidade da representação da vítima; e b) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, com base no art. 395, inciso III do CPP (evento 12). Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer desfavorável ao pleito da defesa, pugnando por seu indeferimento e pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 15). É o relato. Decido. 1.1 Da rejeição da denúncia por ausência de condição para o exercício da ação penal: Com efeito, a Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, modificou a natureza da ação penal nos crimes de estelionato - de pública incondicionada para pública condicionada à representação - salvo nos casos em que a vítima for a administração pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz (art. 171, § 5.º, do CP). A defesa sustenta a extinção da punibilidade por decadência, sob a alegação de ausência de condição para o exercício da ação penal, em razão da necessidade de representação da vítima. Todavia, razão não assiste à defesa. O crime de estelionato imputado ao acusado foi praticado em 30 de agosto de 2017, período em que a persecução penal se dava mediante ação pública incondicionada, nos termos do artigo 171 do Código Penal, vigente à época. Posteriormente, com o advento da Lei n. 13.964/19, foi incluído o § 5º ao referido artigo, estabelecendo-se a necessidade de representação como condição para a propositura da ação penal. No entanto, antes mesmo da entrada em vigor da mencionada inovação legislativa, já se fazia presente nos autos a manifestação de interesse do ofendido, uma vez que registrou boletim de ocorrência (BO n. 00420-2017-0009467, evento 01, p. 10-11, autos nº 5004744-21.2021.8.24.0018 - apenso). Além disso, ciente da alteração legislativa, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, diligenciou para que a Autoridade Policial colhesse formal representação da vítima, a qual expressamente declarou (evento 7, autos nº 5004744-21.2021.8.24.0018 - apenso): Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a formalização expressa da representação não se faz necessária quando há outros elementos nos autos que demonstram, de forma inequívoca o interesse da vítima na persecução penal. No presente caso, esse interesse restou devidamente evidenciado por meio do registro do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pela vítima na fase policial, afastando assim, qualquer alegação de decadência. Nesse sentido, o e. TJSC, ao analisar situação análoga, decidiu pela manutenção da ação penal ao reconhecer que a manifestação de vontade da vítima pode ser demonstrada por outros meios, sem a necessidade de um ato formal específico, desde que fique evidente o interesse na apuração dos fatos: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III) E ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. [...] NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSABILIDADE DE ATO FORMAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DO OFENDIDO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR RECHAÇADA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 5000164-69.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 18-07-2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, E TENTATIVA DE ESTELIONATO (AO ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] 1.2 PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA .[...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0010681-24.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-09-2023). Dessa forma, evidencia-se o cumprimento da condição de procedibilidade exigida pela nova redação do artigo 171 do Código Penal, uma vez que há nos autos a manifestação de vontade da vítima, assegurando a regularidade da ação penal e afastando qualquer alegação de decadência. Ademais, ressalta-se que não há que se falar na aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, uma vez que a exigência de representação prevista no § 5.º do artigo 171 do Código Penal é condição de procedibilidade da ação penal, e não elemento essencial do crime ou causa extintiva da punibilidade. Diante desse contexto, resta afastada a alegação de decadência, pois houve inequívoca manifestação da vítima e, ainda que se considerasse a exigência de nova representação após a alteração legislativa, tal providência foi regularmente atendida antes do oferecimento da denúncia. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 1.2 Da rejeição da denúncia por ausência de justa causa: Afasto a preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, uma vez que, para se deflagrar uma ação penal, não se mostra necessária a existência de provas robustas e incontestáveis, sendo suficiente apenas a presença de indícios. Veja-se, a doutrina ensina que a falta de justa causa para o exercício da ação penal " consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria [...] " (Capez, 2023, p. 83). In casu , tenho que a inicial acusatória possui lastro probatório mínimo, sendo que as circunstâncias trazidas na peça inaugural condizem com o que foi angariado na fase indiciária e são suficientes para subsumir, em análise superficial, a conduta do acusado ao tipo penal a ele imputado. 1.3 Do prosseguimento do feito: Os demais argumentos da defesa não afastam as razões que justificaram o recebimento da denúncia e deverão ser objeto de análise após regular instrução probatória. Não é caso, ademais, de absolvição sumária (art. 397, CPP). 2. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2025, às 13h30min. As testemunhas arroladas pelas partes serão ouvidas na sala de audiências desta Vara Criminal. Expeça-se carta precatória à Comarca de Nonoai/RS visando o agendamento da sala passiva e a intimação do acusado para que acompanhe a oitiva das testemunhas e preste seu interrogatório da sala passiva. Oficie-se à Direção do Foro da Comarca de Nonoai/RS encaminhando o link para participação da solenidade: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=M6i5w2jJjoYLbrgYSgM1GdTJeu0qG1I41cjvwIEX0tx1FzCyaX%2BbszYV9WMV1Um%2BqBTm6bEi3%2F5uSH8Urol5ew%3D%3D 3. Requisitem-se, em sendo o caso. 4. Intimem-se. Faculto ao(s) Defensor(es) participar pelo sistema de videoaudiência PJSC-Conecta, advertindo-o(s) que o link será encaminhado no dia anterior à solenidade, caso conste nos autos pedido, bem como e-mail e número de WhatsApp. 5. Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita.

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Ivaneide Pereira De Sousa x Energisa S/A

ID: 275588725

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009467-69.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Sentença

Advogados:

RIZIA SILVA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009467-69.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0009467-69.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) RÉU : ENERGISA S/A ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA , em desfavor de ENERGISA S/A , todos qualificados nos autos. Dita a parte autora que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica (UC 8/3429608-7), do imóvel situado na Rua Gonçalves Ledo, n° 736, Qd. 120-A, Lt.05, casa 02, São João, Araguaína/TO, e que recebeu em abril/2024 fatura no valor de R$ 643,06 (seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos), que considera abusiva e desproporcional ao consumo médio da unidade consumidora de 70 kWh mensais. Afirma que tentou resolver o problema na seara administrativa, contudo, não obteve êxito. No mérito, requer a revisão da fatura referente ao mês de abril/2024, no valor de R$ 643,06, condenação da requerida à restituição em dobro do valor cobrado, a condenação da requerida à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 1.286,12, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, que seja determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento pela requerente, tanto da fatura citada na inicial quanto das posteriores até que seja realizada a perícia em sua residência, visando não ficar sem o fornecimento de energia elétrica, nem ter seu nome negativado. Com a inicial, juntou documentos. O Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - evento 13. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera - evento 27. Em contestação - evento 32, a requerida sustenta que o consumo de energia relativo ao mês de abril/2024 foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária, logo, corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade consumidora. Alega que não foram constatadas irregularidades até o ponto de entrega que estabeleça um nexo de causalidade entre uma falha da empresa e o aumento do faturamento. Defende ainda que o aumento pode estar relacionado a fatores externos, como alterações climáticas, aumento de pessoas frequentando o recinto ou maior utilização de equipamentos de alta potência. Requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A parte autora apresentou réplica no evento 44. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito - eventos 51 e 52. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a dilação probatória. Registro que na hipótese dos autos devem ser observadas as normas da legislação consumerista, pois estão presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da requerida, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC/02, bastando à comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório, sendo desnecessário a perquirição do elemento subjetiva da culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesta senda, não obstante se tratar de relação de consumo, em que há inversão do ônus da prova nos termos do art. 14 do CDC, incumbe ao consumidor o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte acórdão da lavra do TJTO: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ENERGIA. DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, presente nas relações de consumo, não exime o autor de apresentar em sua petição inicial os documentos que fundamentam, ainda que minimamente, os seus pedidos iniciais, sob pena de violação ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresenta-se inviável o acolhimento do pedido indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0001208-56.2023.8.27.2727, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 14:11:36). (grifou-se). Nesta senda, verifico que a parte autora anexou aos autos faturas de energia referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do ano de 2024 (evento 1, anexos 4 e 5), com o objetivo de comprovar suas alegações. Nesta senda, é possível verificar a existência de uma fatura em nome da autora IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA no valor de R$ 643,06, referente ao mês de abril de 2024, objeto de impugnação nestes autos. Contudo, observo que nas faturas de janeiro a março a titularidade da unidade consumidora está em nome de terceira pessoa, GERUSA GONÇALVES PEREIRA CAVALCANTE (evento 1, FATURA5). Destarte, em atenção às provas produzidas nos autos não é possível concluir que a autora era quem fazia uso do serviço nos meses anteriores, quando a fatura estava em nome de outra pessoa. Ademais, a requerente também não juntou aos autos faturas de energia elétrica dos meses posteriores à mudança da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, limitando-se a juntar a fatura referente ao mês abril de 2024, no qual a titularidade da unidade consumidora passou para o seu nome. Essa prova documental lhe era possível produzir no processo sem qualquer ônus excessivo, pois como a unidade consumidora passou para a sua titularidade, possui acesso às contas de energia elétrica posteriores àquela que motivou o ajuizamento desta ação. Nesse contexto, caberia à autora comprovar que após ter se tornado a titular da unidade consumidora o consumo de energia se manteve dentro da média consumida pela titular anterior, à exceção da fatura objeto de contestação nestes autos, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Portanto, verifico que não houve falha no serviço prestado pela parte requerida, uma vez que a requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, sendo certo que os lançamentos dos valores das faturas de energia elétrica são realizados em atenção ao consumo faturado pelo medidor de energia elétrica da unidade consumidora, de modo que, em princípio, não há que se cogitar em presunção de irregularidade do consumo faturado, mormente quando a parte requerente deixou de juntar aos autos as faturas posteriores àquela objeto de impugnação no feito para ratificar a tese alegada na inicial concernente na medição errônea do consumo de energia elétrica por destoar consideravelmente de seu consumo médio. Destaco que o medidor é o equipamento responsável por aferir a quantidade de energia consumida na unidade, sendo esta a forma de cobrança prevista contratualmente e regulamentada pela ANEEL. Assim, não havendo demonstração pela parte autora, ainda que mínima, de erro na leitura ou defeito no medidor, presume-se legítima a cobrança baseada no consumo registrado pelo equipamento. Destarte, não havendo demonstração satisfatória nos autos de falha no serviço prestado pela concessionária requerida, é de rigor a improcedência do pedido de revisão do valor da fatura de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora referente ao mês de abril de 2024 objeto de impugnação nestes autos. Como consequência lógica da inexistência de prova de defeito do serviço prestado pela requerida também são improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do alegado indébito. Assim, outro caminho não me resta senão julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e da verba honorária, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1045427-06.2024.8.26.0602

ID: 323569546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045427-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID MOREIRA PEçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta … Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Observo, ainda, que o avó do autor deixou herdeiros, e não há qualquer comprovação que os mesmos concordam com o pedido inicial. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Apresentar anuência com firma reconhecida dos herdeiros do de cujus para que somente o autor figure no polo ativo da ação; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL SANTANA RIBEIRO (OAB 503520/SP)

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