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"0011942-72.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Joao Nataniel Souza Vieira e outros x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 319399307

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011942-73.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NATANIEL SOUZA VIEIRA JOSE CARLOS DE MELO GARCIA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011942-73.2023.5.15.0133 AUTOR: JOSE CARLOS DE MELO GARCIA RÉU: ESSENCIAL SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011942-73.2023.5.15.0133 AUTOR: JOSE CARLOS DE MELO GARCIA RÉU: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 091a7d9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Idoso DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o laudo retificado apresentado pelo PERITO de ID 7325057. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço + SAT, no importe de: R$793,95 (setecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), sendo o montante principal atualizado de R$793,95 (setecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$0,00 (). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$52.925,98 (cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$48.686,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e oitenta e seis reais), e o montante dos juros de R$4.239,98 (quatro mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$5.313,48 (cinco mil e trezentos e treze reais e quarenta e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$4.868,60 (quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), e o montante dos juros de R$444,88 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$59.033,41 (cinquenta e nove mil e trinta e três reais e quarenta e um centavos). Observações:13 - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 31/10/2024 (SELIC). - As custas foram pagas. - Honorários do perito contábil - JOÃO NATANIEL SOUZA VIEIRA já fixado na Sentença de Liquidação de ID c1c1ab7 no valor de R$1.500,00 em 31/10/2024, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. Tratando-se de despesa de execução, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pertence à executada, JÁ SATISFEITO (ALVARÁ ID a4181cf). - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 5,86% (cinco virgula oitenta e seis por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). Verbas tributáveis: R$2.334,15 Meses: 01 INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DA DEDUÇÃO DO VALOR LEVANTADO E ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE Conforme documentos juntados aos autos, observam-se os seguintes levantamentos/pagamentos: Em 10/01/2025 fora transferido à parte reclamante o valor de R$29.083,20 (despacho de ID 9358652). Em 10/04/2025 fora transferido à parte reclamante o valor de R$11.040,75 (alvará de ID a4181cf). Em 10/04/2025 fora transferido à parte reclamante o valor de R$6.429,06 (alvará de ID a4181cf). Em 10/04/2025 fora transferido ao patrono do reclamante o valor de R$4.714,13 (alvará de ID a4181cf). Em 10/04/2025 fora transferido à União (imposto de renda) o valor de R$16,99 (alvará de ID a4181cf). Em 10/04/2025 fora transferido ao perito JOÃO NATANIEL SOUZA VIEIRA o valor de R$1.525,84 (alvará de ID a4181cf). CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Valores REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO constantes da planilha de atualização de valores anexada sob ID 934c0d3, na qual foram abatidos os valores já soerguidos nestes autos. Não há saldo nas contas judiciais do SISCONDJ. Intimem-se as partes da presente decisão. Deverá a reclamada, no prazo de 48 horas, efetuar o depósito do remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto JFSF Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Dahyse Lira De Melo Sousa x Camp Way Lanches Ltda - Epp

ID: 276353890

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-45.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAHYSE LIRA DE MELO SOUSA

Polo Passivo:

CAMP WAY LANCHES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011942-45.2024.5.15.0131 : DAHYSE LIRA DE MELO SOUSA : CAMP WAY LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011942-45.2024.5.15.0131 : DAHYSE LIRA DE MELO SOUSA : CAMP WAY LANCHES LTDA - EPP Destinatário: DAHYSE LIRA DE MELO SOUSA Decide este Juízo designar audiência telepresencial (por videoconferência) UNA para o dia 17/09/2025 14:40. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador. O acesso deverá ser realizado através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86534999498?pwd=N3RZZXpkTE5laWxEREEvWjBVYVg0Zz09 ID da reunião: 865 3499 9498 Senha: 13579 No caso de acesso via celular, baixe e instale o app ZOOM Cloud Meetings em seu celular. Ele está disponível para smartphones Android e iPhone (iOS), e o download é gratuito. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, apenas inserir o link no navegador, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link):https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Exorta-se aos patronos das partes que permaneçam dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde o horário de início programado para sessão, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o pregão virtual. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Para que os trabalhos sejam facilitados, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link acima e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante/reclamado/testemunha) - Nome. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Diante dos termos do julgamento pelo E. STF do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), esclarece este Juízo que o comparecimento das partes é obrigatório, inclusive de entidades pertencentes à administração pública que forem indicadas como tomadoras dos serviços pelo autor(a), sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Se houver pedido de adicional de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional, acidente de trabalho ou outro pedido que demande realização de perícia, as partes ficam dispensadas de levar suas testemunhas na primeira audiência. Em havendo pedido que necessite a perícia, será conferido o prazo em audiência para apresentação de quesitos e assistentes técnicos Nos termos do art. 825 da CLT c/c 852-H do mesmo Diploma, bem como art. 455, do CPC, somente deferida a redesignação da audiência e consequente notificação da testemunha em caso de sua ausência ser acompanhada de prova escrita (carta convite) de que foi convidada e, ainda assim, não comparecer à audiência, mesmo perante feito em Rito Ordinário. Com isso, não há falar em rol. Opção do juízo 100% digital pela parte autora. Prazo de 5 dias para eventual recusa. Caso as partes optem pela audiência telepresencial, não será redesignada a audiência por problemas ou dificuldades de conexão das partes, das testemunhas e dos patronos. O pedido de alteração da modalidade da audiência somente será analisado, mediante apresentação de requerimento com no mínimo 15 dias de antecedência, acompanhado de prova documental das alegações. A verificação do pedido, será realizada caso a caso, de acordo com as condições fáticas alegadas e demonstradas pelos interessados. Intimado(s) / Citado(s) - DAHYSE LIRA DE MELO SOUSA

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Agnaldo Gonzaga Da Silva e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326581223

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0174297-14.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GONZAGA DA SILVA ANTôNIO DE FREITAS JORGE LUIZ TEIXEIRA JOSé CESAR DE OLIVEIRA LUCAS GOUVEIA DA SILVA MARCO ANTONIO MANZUTTI PAULO CESAR MARTINS VARA PAULO ROBERTO RAMACCIOTTI SIDNEY FLORENCIO DOS SANTOS VALDEMIR ZONATTO WILLIAM PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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BRUNO PROENÇA ALENCAR

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Processo 0174297-14.2018.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Cesar Martins Vara - - William Pereira - - Valdemir Zonatto - - Sidney Florencio dos S… Processo 0174297-14.2018.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Cesar Martins Vara - - William Pereira - - Valdemir Zonatto - - Sidney Florencio dos Santos - - Paulo Roberto Ramacciotti - - Agnaldo Gonzaga da Silva - - Marco Antonio Manzutti - - Lucas Gouveia da Silva - - José Cesar de Oliveira - - Jorge Luiz Teixeira - - Antônio de Freitas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011942-74.2017.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203.901/SP)

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Aec Centro De Contatos S/A x Vivian Oliveira Silva Soares

ID: 262065476

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011942-13.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

VIVIAN OLIVEIRA SILVA SOARES

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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DANIEL TORRES PESSOA

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JUNEO GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011942-13.2023.5.03.0067 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011942-13.2023.5.03.0067 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : VIVIAN OLIVEIRA SILVA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de80778 proferida nos autos. RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id cf1e6f1; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 11b67af). Regular a representação processual (Id 99efdeb e cb91d3d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d572feb; Custas pagas no RO: id 32edaca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 852-B da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 852-B da CLT, 141 e 492 do CPC,5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 0011942-69.2021.4.03.6306

ID: 324645449

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011942-69.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE TINEN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARISA DE MOURA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011942-69.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GISELLE TINEN Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011942-69.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GISELLE TINEN Advogado do(a) AUTOR: MARISA DE MOURA ANDRADE - SP180604 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Companhia De Gas De Minas Gerais Gasmig e outros x Juiz Da 24ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 262629330

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011942-49.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO DJOSEFF PINHEIRO REIS

Polo Passivo:

JUIZ DA 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA

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EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011942-49.2025.5.03.0000 : COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011942-49.2025.5.03.0000 : COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG : JUIZ DA 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID f4d6023 "Vistos, etc. COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG impetra mandado de segurança contra a decisão cautelar proferida pelo d. Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no processo nº 0010196-74.2025.5.03.0024, que determinou a manutenção do contrato de trabalho de THIAGO DJOSEFF PINHEIRO REIS, até que se decida sobre a validade da sua dispensa. Diz que a decisão impugnada é desfundamentada, pois não enfrentou as suas alegações atinentes à ausência de urgência e também à falta de probabilidade do direito. Reafirma que o desligamento foi precedido de procedimento administrativo disciplinar (PAD), em que se concluiu pela conduta inadequada do empregado, que ameaçou gravemente uma colega, durante uma confraternização. Acrescenta que, além do vultoso acerto rescisório recebido, o trabalhador pôde sacar o seu FGTS e dar entrada no seguro-desemprego, além de ter mais de R$ 1.000.000,00 a receber na reclamação nº 0010352-44.2019.5.03.0001. Por isso, sustenta que ele detém recursos para se sustentar confortavelmente, até a decisão final do processo subjacente, sendo desnecessária a sua reintegração. Pede, liminarmente, a suspensão da decisão que concedeu a tutela de urgência e, ao final, sua cassação. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Junta procurações (id. 797797d e f0d7d81), documentos do PAD (id. 6e4dbc8 e seguintes), boletim de ocorrência (id. c12dcfc) e documentos oriundos do processo originário (id. 2c62931 e seguintes). Pois bem. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (id. a40a563): " Vistos. O requerente ajuizou a presente medida com pedido de tutela provisória de urgência em caráter preparatório objetivando a suspensão de sua dispensa, bem como do aviso prévio em curso. Informa que se encontra afastado do trabalho desde o dia 27/12/2024, quando teve ciência do PAD instaurado. Finalizado o processo administrativo disciplinar, a requerida informou ao requerente sobre sua dispensa em 28/02/2025, com designação de acerto rescilitório para o dia 10/03/2025. Vislumbrando o perigo da demora, DECIDO. Sem qualquer análise quanto ao mérito da validade da despedida do reclamante na forma procedida pela ré, seu afastamento imediato implicaria em prejuízos ao sustento do mesmo e seus dependentes até decisão final na ação principal, onde a questão de fundo será debatida. Diante disso e diante do claro prejuízo na demora da prestação jurisdicional, defiro a presente tutela exclusivamente para manutenção do contrato de trabalho e direito aos salários dele decorrentes, pelo prazo de 30 dias, que se manterá até decisão final na eventual e futura ação principal que venha a ser proposta pelo requerente. Quanto ao mais, entendo que os demais requerimentos dizem respeito ao mérito da controvérsia, devendo ser renovados, se for o caso, quando da propositura da ação principal. [...]” A impetração do writ encontra amparo na Súmula 414, II, do TST, que dispõe que “no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio”. Discute-se, in casu, a viabilidade da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, que pressupõe a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, a inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. De plano, verifica-se que a própria autoridade coatora, em sua decisão, admitiu que concedeu a tutela de urgência, consistente na provisória reintegração do empregado, sem adentrar o mérito da validade da sua dispensa. Isso, por si só, já causa grande estranhamento, pois não é possível aferir o fumus boni iuris sem o exame, ainda que perfunctório, do mérito da questão. E certo é que, ao menos por ora, a dispensa do empregado THIAGO DJOSEFF PINHEIRO REIS encontra-se amplamente respaldada pelo PAD instaurado pela GASMIG (id. 6e4dbc8 e seguintes) e pelo boletim de ocorrência de id. c12dcfc, que indicam que aquele ofendeu gravemente uma colega e disse-lhe que tinha vontade de dar um tiro em sua testa. Somente por meio de outros elementos probatórios, especialmente a prova oral, será possível aferir a veracidade da motivação invocada pela empresa estatal para tal dispensa. Não é possível, de antemão, afirmar se há probabilidade de êxito naquela demanda. E é justamente por ser essencial, do ponto de vista fático, tal instrução probatória que a tutela cautelar concedida se mostra precoce. Sequer é necessário aferir se o estado de desemprego trará dificuldades financeiras para o trabalhador, pois o periculum in mora, sem o fumus boni iuris, não é bastante para amparar a antecipação dos efeitos da tutela. Pelo exposto, concedo a liminar postulada, para suspender a ordem de reintegração de THIAGO DJOSEFF PINHEIRO. Dê-se ciência à impetrante e, com urgência, à d. autoridade impetrada, a quem solicito que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Notifique-se o litisconsorte passivo, no endereço indicado na inicial, para que possa intervir no processo, se assim pretender. Ao fim, remetam-se os autos ao d. MPT, para elaboração de parecer. P.I. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG

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Amanda Monique Neves Ribeiro e outros x Amanda Monique Neves Ribeiro e outros

ID: 255781197

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011942-64.2023.5.03.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO J C A CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO J C A CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORELATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE TELES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011942-64.2023.5.03.0050 : AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011942-64.2023.5.03.0050 : AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO E OUTROS (1) : J C A CALCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee36fd1 proferida nos autos. RECURSO DE: AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 1725d43; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 15d9096). Regular a representação processual (Id e4a33ca). Preparo dispensado (Id 120c609). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 14905/2024. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 15d9096 - fl. 565): Portanto, sob a ótica do julgamento, ficou decidido de forma explícita e fundamentada que, na fase pré-processual, tem aplicação o índice IPCA-E e os juros de mora equivalentes à TRD, como previsto no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, incide a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária). (...) De todo modo, asseguro que, ao menos a meu juízo, ainda não ocorreu a solução legislativa aventada pelo STF na decisão da ADC 58 do STF. Isso porque, contrariamente ao alegado, o art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela lei 14.905/2024, não alterou nem revogou os artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, que são os dispositivos legais aplicáveis ao processo do trabalho. Veja que o próprio parágrafo único do mencionado artigo 389 excepciona a "hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica". Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024 , data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CRFB/1988 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J C A CALCADOS LTDA - AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO

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Amanda Monique Neves Ribeiro e outros x Amanda Monique Neves Ribeiro e outros

ID: 255781227

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011942-64.2023.5.03.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO J C A CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO J C A CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORELATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE TELES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011942-64.2023.5.03.0050 : AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011942-64.2023.5.03.0050 : AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO E OUTROS (1) : J C A CALCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee36fd1 proferida nos autos. RECURSO DE: AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 1725d43; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 15d9096). Regular a representação processual (Id e4a33ca). Preparo dispensado (Id 120c609). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 14905/2024. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 15d9096 - fl. 565): Portanto, sob a ótica do julgamento, ficou decidido de forma explícita e fundamentada que, na fase pré-processual, tem aplicação o índice IPCA-E e os juros de mora equivalentes à TRD, como previsto no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, incide a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária). (...) De todo modo, asseguro que, ao menos a meu juízo, ainda não ocorreu a solução legislativa aventada pelo STF na decisão da ADC 58 do STF. Isso porque, contrariamente ao alegado, o art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela lei 14.905/2024, não alterou nem revogou os artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, que são os dispositivos legais aplicáveis ao processo do trabalho. Veja que o próprio parágrafo único do mencionado artigo 389 excepciona a "hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica". Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024 , data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CRFB/1988 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J C A CALCADOS LTDA - AMANDA MONIQUE NEVES RIBEIRO

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Maria Carolina Gomes Sansini e outros x Chess Construtora Ltda

ID: 276545398

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011942-58.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA GOMES SANSINI RENATO JULIANI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CHESS CONSTRUTORA LTDA

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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DENISE ANDERSON BRUGNOLI

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011942-58.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$149.406,93 Autor(s): MARIA CAROLINA GOMES SANSINI RENATO JULIANI DO NASCIMENTO Réu(s): CHESS CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA CAROLINA GOMES SANSINI e RENATO JULIANI DO NASCIMENTO em desfavor de CHESS CONSTRUTORA LTDA, pela qual alegam que em 19 de dezembro de 2022, firmaram um contrato de gerenciamento de obra com a empresa Chess Construtora Ltda., para a construção de uma residência unifamiliar de 245,64 m², localizada em Cianorte/PR. O projeto arquitetônico foi desenvolvido pela empresa Kreativ Arquitetura, e a construção teria início em janeiro de 2023, com prazo de conclusão de dez meses e valor estimado de R$ 865.355,00. O pagamento pelo serviço de administração seria de 11% sobre o valor final da obra, além da entrega de um apartamento avaliado em R$ 145.000,00. Segundo os autores, o contrato estabelecia diversas obrigações à construtora, como a entrega da obra conforme cronograma e projeto técnico, contratação de mão de obra qualificada, organização do cronograma, definição de materiais e fornecedores com participação dos contratantes, apresentação de três cotações para cada compra e prestação de contas mensal. Os autores alegam que essas obrigações não foram cumpridas. Informaram que a construtora substituiu a equipe de obra sem comunicação prévia, o que teria resultado em falhas na execução. Durante a fundação, foi identificado desnível no terreno, o que comprometeu a estrutura, como o nível da entrada da casa. Apontaram ainda desvios diversos em relação ao projeto original, como construção em altura inferior à prevista, má posição de colunas, instalação prematura de pisos, portas fora das medidas, paredes tortas, problemas na marquise, no muro, nas instalações elétricas e hidráulicas, entre outros. Relataram também a existência de falhas no acabamento e instalações, como infiltrações, danos em vidros e rodapés, erros na iluminação, rachaduras, problemas na piscina e execução incompleta de gesso. Apesar de não terem formação técnica, os contratantes perceberam os erros ao longo da construção, que não foi concluída mesmo após 20 meses de execução, ultrapassando o prazo contratual de 11 meses. Com os atrasos e falhas, os autores afirmam que enfrentaram dificuldades financeiras, recorrendo a empréstimos, uso de cheque especial, venda de bens e contratação de financiamento em nome de empresa da família. Alegam que a paralisação da obra fez com que a Caixa Econômica Federal suspendesse a liberação de recursos do financiamento. Apesar de terem ingressado no imóvel em outubro de 2024, afirmam que ainda havia pendências e que, mesmo assim, a construtora passou a cobrar a taxa de administração contratual. Inicialmente, a Chess apresentou cobrança de mais de R$ 42 mil, posteriormente reduzida para cerca de R$ 34 mil, e, após verificações, chegou-se ao valor final de R$ 2.080,42. Os autores alegam que parte das cobranças se referia a outras obras ou a valores já pagos. No mérito, requereu a procedência dos pedidos autorais para o fim de condenar a requerida ao pagamento de a) R$ 99.406,93 (noventa e nove mil, quatrocentos e seis reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, sendo: b) R$ 20.871,25 (vinte e mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente as despesas com retrabalhos arcados pelos autores em decorrência da falha na prestação do serviço; c) R$ 17.674,07 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos) correspondente as despesas com moradia em razão do atraso na entrega da obra; d) R$ 52.254,74 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) correspondente aos juros de obra no período de atraso; e) R$ 8.606,87 (oito mil seiscentos e seis reais e oitenta e sete centavos), referente aos juros do cheque especial, decorrente do endividamento dos requeridos face a falha na prestação dos serviços da requerida; e f) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, sendo 50% para cada autor (R$ 25.000,00) levando em consideração às peculiaridades da hipótese concreta, haja vista que, embora os vícios de construção não apresentem, a princípio, riscos à segurança, comprometeram a regular fruição do bem, adquirido pelos autores para a realização do sonho da casa própria, sendo evidente, pois, o sofrimento, angústia, transtorno e as preocupações dos postulantes, ensejando na responsabilização civil, nos termos da fundamentação supra. Juntou documentos (mov. 1.8/47) A autora emendou a petição inicial (mov. 14.1) para o fim de juntar comprovantes de pagamentos atrelados aos “retrabalhos” que defendem decorrer da má-prestação de serviços. Na decisão de mov. 17.1, o Juízo deu impulso oficial ao processo. A requerida foi citada (mov. 31.1). A autora juntou aos autos mídias (mov. 33.1/4), objetivando demonstrar a má prestação de serviços da requerida. A requerida apresentou contestação (mov. 37.1), ocasião na qual defendeu i) ausência de culpa pelo atraso na entrega da obra que teria ocorrido em razão do atraso dos pagamentos pelos autores; ii) que o atestado de conclusão da obra “habite-se” foi aprovado em 14.06.2024; iii) cumprimento do cronograma executório; iv) cumprimento do cronograma de custo de obra; iv) ausência de dano material; v) ausência de vícios construtivos; vi) ausência de retrabalhos, mas sim continuidade da obra; vii) apresentação regular dos orçamentos; viii) impossibilidade de arcar com as despesas de moradia dos autores no período das obras; ix) que os juros pretendidos dizem respeito ao próprio contrato de financiamento formalizado entre os requerentes e a Caixa Econômica Federal; e x) ausência de danos morais indenizáveis. Juntou documentos (mov. 37.2/22). Houve réplica (mov. 41.1/5). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 42.1). A requerida manifestou interesse (mov. 47.1) na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte adversa, prova pericial e prova testemunhal. A autora (mov. 48.1) manifestou interesse na produção de prova oral do representante legal da empresa ré, produção de prova pericial técnica de engenharia civil. É o relato do essencial. DECIDO. DO SANEAMENTO O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. Fixo como questões de fato sobre a quais recairão a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15): a existência dos danos indicados pela autora em seu imóvel; extensão dos danos; valor dos danos; eventuais obras necessárias para a solução dos danos e a despesas delas; nexo causal entre a conduta da requerida com os danos; obrigação de a requerida indenizar; a existência e extensão de danos morais; a existência de atraso na obra e seus motivos. Fixo como questões de direito relevantes para a solução do mérito (art. 357, II, CPC/15) a responsabilidade civil da requerida frente aos danos (materiais e morais) supostamente sofridos pela parte autora. Para definir o ônus da prova, importante destacar que o presente caso deverá ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presentes as figuras do consumidor (adquirente do imóvel/autora), fornecedor e prestação de serviços (construção do imóvel/requerido). Dito isso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido dispositivo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) a verossimilhança das alegações; ou b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REPELIDA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – ENCAMINHAMENTO, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFERIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0035189-86.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 20.09.2021) EMENTA 1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENTRE CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA/INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 E DO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC/2015. a) No caso, a relação estabelecida entre as partes (Condomínio e Construtoras e Incorporadora Imobiliária) é nitidamente de consumo, uma vez que o objeto da demanda diz respeito à reparação dos vícios construtivos que afetam as áreas comuns do Condomínio e também as unidades imobiliárias dos Condôminos. b) Portanto, no caso, o Condomínio representa a coletividade dos Condôminos, e, portanto, também é considerado consumidor final, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. c) Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, está escorreita a decisão interlocutória recorrida, que inverteu o ônus da prova, pois, em análise perfunctória própria desta fase processual, verosímil as alegações do Requerente, e também se verifica que o Condomínio é hipossuficiente tecnicamente frente as Requeridas (Construtoras e a Incorporado Imobiliária). d) Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, parágrafo 1º, prevê a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova nas causas relacionadas à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009351-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 29.06.2020) Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Vícios Construtivos e Reparação de Danos Materiais. Decisão que inverteu o ônus da prova em face da ré construtora. Maior viabilidade na constituição de prova negativa ante a pretensão da autora, se for o caso. Decisão mantida. 1. A inversão do encargo probatório se justifica quando verificada que a empresa – construtora - possui maior condição em comprovar que as exigências técnicas da obra foram seguidas, do que a parte autora, condomínio residencial. – neste sentido STJ, AgInt no AREsp 1292086/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036125-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 10.03.2021) Por essa razão, ante a verossimilhança das alegações da autora, sobretudo pelas mídias trazidas na peça vestibular (mov. 1.40/42 e 33.1/4), bem como pela sua condição de hipossuficiência, DETERMINO A INVERSÃO do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. DA PROVA ORAL Na forma do art. 370, do Código de Processo penal: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo que indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda, o artigo 443, II, do Código de Processo Civil é claro ao expor que: o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. INDEFIRO a produção de prova oral/testemunhal, haja vista que os pontos controvertidos apenas podem ser esclarecidos por meio da prova pericial e documental, sendo a prova oral desnecessária, inclusive, quanto ao atraso nas obras. DA PROVA DOCUMENTAL A produção de prova documental deve, como regra, instruir a petição inicial e a contestação, mas nada impede a juntada posterior de novos documentos, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como daqueles formados após as peças já mencionadas e dos que vieram a ser conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (arts. 434 e 435, ambos do CPC). DA PROVA PERICIAL DEFIRO a produção de prova pericial e determino que a serventia habilite aos autos o perito BRUNO CEZAR DO NASCIMENTO nomeado por sorteio, via sistema CAJU. Intime-se o perito para apresentar, em cinco dias: a) proposta de honorários; b) currículo com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC), bem como, ainda, deverão manifestarem-se das propostas de honorários para manifestação no prazo comum de cinco dias. Havendo impugnação, manifeste-se o perito em cinco dias. Apresentada nova proposta, as partes devem novamente se manifestarem no mesmo prazo, findo o qual os autos devem vir conclusos. DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL O valor da perícia será suportado entre ambas as partes, porquanto tanto o autor como o réu requereram a sua produção (movs. 47 e 48), na forma dos artigos 88 e 95, ambos do CPC. Intimem-se, sobretudo para os fins do art. 357, § 1º e 373, § 1º, ambos do CPC. Diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ¹ Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. - São Paulo: Atlas, 2014., pg. 343. Perito Engenheiro civil / Edificações C a d a s t r o de Auxiliares da Justiça Nome: Joao Victor Dias de Lima (08723007907) Perfil: analista Delegação: MA THEUS PEREIRA FRANCO [Alter ar] Nomear Auxiliar Auxiliar: BRUNO CEZAR DO NASCIMENTO Dados do processo Número: 0011942-58.2024.8.16.0069 Segredo de Justiça: Não Órgão julgador: 1ª Vara Cível de Cianorte Comarca: Cianorte Seção judiciária: 25ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Início Ajuda Fechar Analista

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Mauricio Schuck x Mario Antonio Lobato De Paiva e outros

ID: 321448665

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866050-75.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SCHUCK

Polo Passivo:

MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA PAULO IVAN BORGES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO IVAN BORGES SILVA

Decisão

Advogados:

MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA

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MARCOS ANTONIO BRAZAO E SILVA FILHO

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MAURICIO SCHUCK

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Trata-se ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que o autor relata ter sido advogado empregado do escritório dos requeridos prestando serviço jurídico. Entretanto, disse que, por motivos… Trata-se ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que o autor relata ter sido advogado empregado do escritório dos requeridos prestando serviço jurídico. Entretanto, disse que, por motivos de ordem pessoal e familiar, necessitou alterar a residência para outro estado da federação (Santa Catarina), no entanto, revelou que os processos em que laborou tiveram regular seguimento. Enfim, anorou que inexistiu pactuação quanto a honorários e qualquer outro pagamento, portanto, requereu o arbitramento e a percepção de honorários advocatícios sucumbências tendo vista ter atuado na ação de 0011942-94.2010.8.14.0301, que tramita perante a 1ª Vara de Fazenda da Capital. Por outro lado, o réu, PAULO IVAN BORGES SILVA, apresentou contestação alegando: - a nulidade da citação; - a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios; - a existência de prescrição; - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a impossibilidade jurídica do pedido/ação não transitada em julgado; - a ausência de relação de emprego entre o autor e os réus; - a existência de prestação de serviço de forma eventual; - litigancia de má-fé. Em seguida, o réu, MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA, apresentou defesa aduzindo: - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a não atuação dominante no referido processo. Por fim, o autor apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar de nulidade de citação alegada pelo primeiro requerido deve ser rejeitada, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a irregularidade de citação, conforme estabelece expressamente o §2º do art. 215 do NCPC. Nesse contexto, nossos tribunais, têm reiteradamente decidido que o réu que comparece espontaneamente nos autos dá-se por citado, afastando eventual vício ou irregularidade de sua citação, acarretando no não acolhimento da preliminar de nulidade de citação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1768168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Insurgência contra a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. Duplicatas mercantis. Nulidade de citação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Nulidade do título, nulidade do protesto, etc. Questões que demandam alta indagação, com dilação probatória e contraditório. Impossibilidade de discussão pela via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043081-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). Além disso, verifica-se que a requerida apresentou contestação de forma tempestiva demonstrando, assim, ausência de prejuízo à parte. Ademais, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial pela falta de documentos obrigatórios para instrução do processo, uma vez que a ausência dos referidos documentos mencionados pelo réu como necessários ao ajuizamento da ação, na verdade, acarreta a improcedência do pedido e não o indeferimento da petição inicial. A propósito, a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Lado outro, aduzem os réus serem parte ilegítima na demanda, entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da ação. Neste ponto, é oportuno esclarecer, que a presença das condições da ação deve ser verificada conforme as assertivas do autor, antes de produzidas as provas. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, o julgamento será de mérito. Trata-se da Teoria da Asserção, entendimento amplamente preponderante no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA.EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE.QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC/73.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Cinge-se a controvérsia a definir se a primeira recorrente possuiria legitimidade para se insurgir contra a arrecadação de imóvel procedida em processo falimentar, tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse bem.3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor.5. Na presente hipótese, a apreciação da titularidade da relação jurídica deduzida em juízo, examinada nos autos da ação de rescisão contratual, é questão prejudicial de mérito em relação ao pedido de restituição do bem arrecadado na falência, objeto dos embargos de terceiro, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de afastamento da arrecadação do bem pela massa falida em face de a embargante não ser titular da relação jurídica de propriedade.6. Recurso especial de GABRIELLA DISCOS LTDA - MASSA FALIDA conhecido e provido.(REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Enfim, saliento que a alegação de prescrição será analisada por ocasião da sentença. Passo, então, a fixar seguintes pontos controvertidos da lide: - a existência de prescrição; - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a impossibilidade jurídica do pedido/ação não transitada em julgado; - a natureza do vínculo jurídico entre as partes; - o valor devido de honorários sucumbências; - o cabimento de indenização por perda de uma chance; - a litigância de má-fé Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos acima delimitados, adotar-se-á a Teoria Estática prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos dos seus direitos alegados na inicial e a parte ré com a incumbência de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora. Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem/reiterarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Por fim, certifique nos autos se as custas processuais foram recolhidas na integralidade. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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