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"0011942-72.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0011942-53.2024.8.17.2810

ID: 304404231

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011942-53.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VIDIANE LOBO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0011942-59.2024.8.17.2420

ID: 319731050

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011942-59.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759…

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Processo nº 0011942-59.2024.8.17.2420

ID: 319725805

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011942-59.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lim… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 Processo nº 0011942-59.2024.8.17.2420 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO (ID 175827778) COM FORÇA DE MANDADO (BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) [ Decisão/Despacho ] prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Descrição do Bem: VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO JOY PLUS BLACK ED.1., CHASSIS 9BGKD69U0MB248203, PLACA RNV5I67, RENAVAM 1276694609, COR BRANCO, ANO 21/21, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Valor do Débito: R$ 33.371,13 (trinta e três mil, trezentos e setenta e um reais e treze centavos). Data de Atualização do Débito: 18 / 06 / 2024 Local da Diligência: Nome: EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: R QUINZE DE NOVEMBRO 170 CASA, na cidade de CAMARAGIBE-PE, CEP n° 54762-180, BAIRRO DOS ESTADOS Prazo: A(O)(s) Ré(u)(s) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para responder(em) a ação, contado da execução da liminar. No prazo de 05 (cinco) dias, também após a execução da liminar, a(o)(s) Ré(u)(s) poderá(ão) pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus fiduciário. Advertências: 1. Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Não sendo paga integralmente a dívida no prazo acima indicado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a)(s) Autor(a)(es). Para acessar a Petição Inicial e Documentos, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NUMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Destinatários: Nome: EZEQUIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: R QUINZE DE NOVEMBRO 170 CASA, na cidade de CAMARAGIBE-PE, CEP n° 54762-180, BAIRRO DOS ESTADOS Eu, MIRNA MARIA DE OLIVEIRA, o digitei e o assino. CAMARAGIBE, 7 de julho de 2025. MIRNA MARIA DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0022513-56.2022.8.17.2001

ID: 335537788

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022513-56.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRANCISCO DA SILVA ELISABETH DE MARIZ NOGUEIRA ELISA GUIMARAES BEZERRA IRACY GOMES DE AMORIM JOSE MAGALHAES ALVES LUIZA MAGALHAES ALVES SALES MARIA CRISTINA BIONE SIDRONIO MARIA MARCIA BIONE DE LIMA MOISES SOARES DA SILVA JUNIOR ROSANGELA MAGALHAES ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE IVAN FELIX DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022513-56.2022.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA CRISTINA BIONE SIDRONIO, MARIA MARCIA BIONE DE LIMA, IRACY GOMES DE AMORIM, JOSE MAGALHAES ALVES, LUIZA MAGALHAES ALVES SALES, ROSANGELA MAGALHAES ALVES, MOISES SOARES DA SILVA JUNIOR, ELISABETH DE MARIZ NOGUEIRA, ADILSON FRANCISCO DA SILVA, ELISA GUIMARAES BEZERRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204892539, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Os exequentes 1) Sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima); 2) Sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves); 3) Sucessor de Joana Darc Oliveira Silva (Adilson Francisco da Siva); 4)Elisabeth de Maris Nogueira; 5)Iracy Gomes de Amorim; 6) Moises Soares da Silva Junior e 7) Elisa Guimaraes Bezerra. ajuizaram cumprimento de sentença com base no acórdão proferido nos autos nº 0054477-34.2014.8.17.0001, objetivando o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO). O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou impugnação, suscitando, em síntese, as seguintes teses: (i) ilegitimidade ativa de Adilson Francisco da Silva para postular os créditos deixados por Joana D’Arc Oliveira Silva, por ausência de vínculo sucessório; (ii) necessidade de habilitação do espólio, sendo indevida a habilitação direta de sucessores, dada a existência de patrimônio a inventariar; (iii) impossibilidade de levantamento dos valores pelos sucessores sem a devida partilha ou inventário; (iv) impossibilidade de cumulação de ação individual já decidida pela exequente Elisabeth de Mariz Nogueira com a presente ação coletiva; (v) excesso de execução em razão da quitação administrativa dos valores correspondentes aos meses de março e abril de 2014; (vi) excesso de execução por cobrança indevida de valores após o falecimento do credor originário, ausência de proporcionalidade nos cálculos apresentados e incorreta aplicação da paridade para pensionistas cujos instituintes faleceram após a EC nº 41/2003. Em réplica, os exequentes manifestaram-se, postulando: i) A legitimidade de Adilson como único herdeiro. ii) A desnecessidade de inventário para habilitação e levantamento dos valores. iii) A possibilidade de execução coletiva mesmo após ação individual. iv) Concordância apenas com o excesso relativo a março e abril de 2014, mas discordância quanto aos demais pontos suscitados. É o relato. Decido. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DO SUCESSOR DE JOANA DARC OLIVEIRA SILVA (ADILSON FRANCISCO DA SIVA) Quanto ao exequente Sucessor de Joana Darc Oliveira Silva (Adilson Francisco da Sliva), não foram juntados documentos aptos a comprovar que Adilson Francisco da Silva é o único herdeiro de Joana Darc Oliveira Silva. A certidão de óbito (Id 100387621 - pág. 02) da falecida credora revela que ela não deixo filhos. Por outro, lado o documento de identificação (Id 100387621 - pág. 03/04) de Adilson Francisco da Silva revela que ele não tem nenhum vínculo sanguíneo com a falecida credora; da mesma forma, a certidão de casamento Id 100387621 - pág. 08 indica que Adilson Francisco da Silva não era cônjuge da falecida credora. O exequente afirma ser irmão da de cujus. Todavia, não faz prova do alegado e tampouco comprova ser o único herdeiro. Calha destacar que, ainda que Adilson Francisco da Silva seja herdeiro da falecida, a habilitação nos autos somente seria possível mediante sucessão do inventariante ou todos os herdeiros necessário, o que evidentemente não é o caso. Assim, acolho a impugnação do Estado e extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao suposto sucessor de Joana Darc Oliveira Silva (Adilson Francisco da Silva), por ilegitimidade ativa. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ANA BIONE DE SOUZA (MARIA CRISTINA BIONE SIDRONIO, MARIA MARCIA BIONE DE LIMA) E SUCESSORES DE ANTONIO RUFINO ALVES (JOSE MAGALHÃES ALVES, LUIZA MAGALHÃES ALVES SALES E ROSANGELA MAGALHÃES ALVES) No que diz respeito ao pedido de habilitação dos sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima) e sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves);o CPC possibilita que os sucessores da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de inventário. Vejamos o art. 313, § 2º, II, do CPC: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como o CPC fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores. Ademais, o art. 687 do CPC permite a sucessão no processo daquele que se apresente como interessado, onde se verifique se tratar de sucessor do falecido. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o STJ que não se pode exigir dos sucessores que se submetam ao demorado processo de inventário para perceber a verba alimentar. “Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário”. (REsp 496030 / PB). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Todavia, conquanto seja possível ocorrer a habilitação dos sucessores diretamente nos autos, é necessário que seja feita pelo espólio (representado pelo inventariante) ou por todos os herdeiros do falecido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) No presente caso, não há comprovação de inventariante nomeado. Portanto, seria o caso da habilitação ocorrer com o ingresso de todos os sucessores. Sendo assim, é possível verificar que que ANA BIONE DE SOUZA (Id. 100387606) deixou um número indeterminado de filhos, de modo que não é possível saber se todos os sucessores estão ora presentes como exequentes; b) que ANTONIO RUFINO ALVES (Id 100387615) deixou 9 filhos, dos quais apenas 3 ora constam como exequentes. Isto é, há uma notória ilegitimidade ativa dos dos sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima) e sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves), já que o espólio não ingressou em juízo (representado pelo inventariante) e nem a totalidade dos herdeiros. ANTE O EXPOSTO, a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa com relação aos dos sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima) e sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves) é medida que se impõe. DA AÇÃO INDIVIDUAL DE ELIZABETH DE MARIS NOGUEIRA Constatou-se a existência de ação individual (nº 0011942-90.2014.8.17.0001) ajuizada por Elizabeth Maris Nogueira com objeto idêntico ao presente cumprimento, que foi julgada improcedente em 22/04/2014 e já transitou em julgado antes da execução coletiva. A jurisprudência pátria, ademais, é clara quanto à impossibilidade de opção pela ação coletiva quando já decidida ação individual, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3. Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto, busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no Resp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017) AO PROPOR A AÇÃO INDIVIDUAL, E NÃO PEDIR A SUA SUSPENSÃO APÓS SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA, É CERTA A OPÇÃO DO JURISDICIONADO POR NÃO ADERIR À COISA JULGADA EMANADA DO FEITO COLETIVO, NÃO LHE SENDO PERMITIDO, POSTERIORMENTE, REVER TAL POSIÇÃO. Confira-se acórdão do STJ recente sobre o tema: AgInt no REsp 1890827 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0214765-6 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/02/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2021 Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE (JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 2. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 3. A Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os efeitos "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 5. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 6. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2020. 7. Agravo Interno não provido. Assim, visto que a exequente não renunciou ao feito individual antes de decidido -- optando exclusivamente pelo feito coletivo -- , não pode agora escolher a decisão judicial que lhe convém, e o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito com relação a Elizabeth de Mariz Nogueira em razão da coisa julgada material. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO i) Execução de Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo em Período Posterior a implantação (Iracy Gomes de Amorim, Moises Soares da Silva Júnior e Elisa Guimarães Bezerra) Conforme corretamente apontado pelo Estado de Pernambuco, os exequentes cobram indevidamente os valores da GRPO referentes aos meses de março e abril de 2014, assim porque em maio de 2014 a GRPO foi implantada no valor da pensão e, neste mesmo mês, foram pagas o valor de duas GRPO atrasadas (março e abril de 2014). Iracy Gomes De Amorim: a) A implantação da GRPO, no mês de julho de 2014; b) O pagamento da GRPO dos meses de março até maio de 2014 no mês de julho de 2014 pelo código 0563 VAN EXER. ATU, que corresponde a 4 vezes (4 meses) da diferença da pensão, antes da implantação (junho de 2014) e depois da implantação (julho de 2014). Moises Soares Da Silva Júnior: a) Em abril de 2014, no mês anterior ao da implantação da GRPO, o valor da pensão por morte é de R$1.392,40, que corresponde à cota parte de 50% do valor do soldo de 3º SARGENTO de R$ 2.584,78 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011) somado ao valor da parcela autônoma de R$ 167,46.e da parcela de irredutibilidade R$ 32,56. b) Em maio de 2014, no mês da implantação da GRPO, o valor da pensão por morte é de R$ 1.754,17, que corresponde à cota parte de 50% do valor do soldo de 3º SARGENTO de R$ 2.584,78 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011) somado ao valor da parcela autônoma de R$ 167,46 e da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo de 3º SARGENTO de R$ 756,09 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011). c) Em maio de 2014, ademais, tivemos o pagamento da pensão no valor de R$ 1.754,17 (código 501 PENSÃO equivalente ao soldo + parcela autônoma + GRPO) e de vantagem de exercício atual (código 563 VAN. EXER. ATU) no valor de R$ 723,54, que corresponde ao valor da cota parte de 50% de uma GRPO de 3º SARGENTO(R$ 378,05) somado a R$345,50. O pagamento destes valores, neste mês, foi considerando, como pagamento dos meses anteriores ao da implantação: março (parcial) e abril de 2014. Elisa Guimaraes Bezerra: a) Em abril de 2014, no mês anterior ao da implantação da GRPO, o valor da pensão por morte é de R$ 4.871,74, que corresponde ao valor do soldo de 2º TENENTE de R$ 4.589,31 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011) somado ao valor da parcela autônoma de R$ 282,43. b) Em maio de 2014, no mês da implantação da GRPO, o valor da pensão por morte é de R$ 5.967,78, que corresponde ao valor do soldo de 2º TENENTE de R$ 4.589,31 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011) somado ao valor da parcela autônoma de R$ 282,43 e da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo de 2º TENENTE de R$ 1.096,04 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011). c) Em maio de 2014, ademais, tivemos o pagamento da pensão no valor de R$ 5.967,78 (código 501 PENSÃO equivalente ao soldo + parcela autônoma + GRPO) e de vantagem de exercício atual (código 563 VAN. EXER. ATU) no valor de R$ 2.192,08, que corresponde ao valor exato de duas GRPO de 2º TENENTE, no valor de R$ 1.096,04. O pagamento destas duas GRPO, neste mês, foi considerado como pagamento dos dois meses anteriores ao da implantação: março e abril de 2014. ii) Valores mensais da pensão devida – Extinção do Regime de Paridade de Proventos (Iracy Gomes de Amorim) Após a Emenda Constitucional n. 41/2003, que extirpou do texto permanente da Constituição Federal referente aos servidores civis o instituto da paridade de proventos e modificou o conceito constitucional de integralidade de proventos, e, em relação aos militares, lhes excluiu de ambos os institutos (integralidade e paridade de proventos). Nesse sentido: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na fôrma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na fôrma da lei; ........................................................... § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na fôrma da lei. ........................................................... § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. ........................................................... [...] "Art. 42. ..................................................................... ................................................................................................... § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." [...] O teor da Emenda Constitucional 41, no que se refere aos institutos da integralidade e paridade para os militares, é claro e taxativo: a Constituição Federal já não lhes assegura tais regimes, e eventuais direitos de tal jaez hão de estar localizados nas regras legais locais. Isso é o que resulta da nova redação do artigo 42, § 2º, da CF / 88, acima transcrito. É nesse contexto jurídico-constitucional que se há de examinar conteúdo da legislação, a Lei Estadual nº. 10.426/1990 e Lei Estadual 10.455/1990. Pois bem, inicialmente há de esclarecer-se que a Lei Estadual nº. 10.455/1990 é lei modificativa da Lei Estadual nº 10.426/1990 (Lei de Remuneração dos Militares Estaduais), e lhe modifica exatamente o artigo 110, que inicialmente versava sobre os regimes de integralidade e paridade das pensões por morte de militares. Assim, resulta claro que o efeito e sentido da Lei Estadual nº. 10.455/1990 não são o de fundamentar, na esfera estadual, um regime de paridade de proventos de pensão por morte, mas são exatamente o oposto, o de excluir o regime de paridade de proventos. Já não há, pois, o regime de paridade de proventos para pensionistas de militares estaduais pernambucanos. Pois bem, no caso dos autos as pensões por morte das exequentes foram constituídas quando já eficaz a EC 41/2003; de sorte que a pensão por morte de que aqui se trata não goza do regime de paridade de proventos. Seus valores mensais hão, pois, de ser calculados, da seguinte forma: o valor inicial por integralidade vencimentos, e os valores seguintes majorados pelos índices de revisão geral do RGPS (Art. 15 da Lei Estadual n° 10.887/2004 c/c Art. 65 da Orientação Normativa nº 03, de 13 de agosto de 2004, do Secretário de Previdência Social). iii) Valores mensais da pensão devida – Cobrança de Valores Mensair em Patamar Superior ao Devido (Iracy Gomes de Amorim, Elisa Guimarães Bezerra) As exequentes IRACY GOMES DE AMORIM NOGUEIRA e ELISA GUIMARÃES BEZERRA cobram, em todo o período executado, os valores da GRPO da graduação de 2º sargento, coronel e 1º tenente, respectivamente. Contudo, conforme fichas financeiras (anexas), os ex-servidores instituidores eram 3º sargento e 2º tenente, respectivamente. iv) Pensão Alimentícia – Cobrança de Valor Integral – Devido Valor Proporcional à Pensão Alimentícia (Iracy Gomes de Amorim) Conforme apontado corretamente pelo Estado de Pernambuco, A pensionista Iracy Gomes De Amorim compartilha a pensão de morte do ex-servidor DIONÍSIO TRAJANO DA SILVA com mais dois beneficiários –MARGARIDA TRAJANO DA SILVA E MOISÉS TRAJANO DA SILVA --, totalizando dois beneficiários rateando o valor da pensão, conforme documentação anexa. Todavia, dado que a exequente é credora de alimentos (como demonstrado em ocorrência administrativa em anexo), sob a mesma não incide a regra comum de rateio. Veja-se, pois, o disposto na LC nº 28 de 14 de janeiro de 2000: Art. 50. O valor da pensão por morte será igual [...] § 1º A pensão será rateada em cotas-partes iguais entre os dependentes. § 2º Excetuam-se do disposto no §1º os dependentes credores de alimentos previstos no § 3º do art. 27, caso em que farão jus à pensão por morte em percentuais iguais ao da pensão alimentícia que recebiam do segurado. Em suma, para a alimentanda, incide o texto normativo contido no §2 do art. 50, e não a do §1, esta aplicável para os os dependentes em geral. A exequente, pois, recebe na porcentagem da pensão alimentícia que era descontada da remuneração do segurado. Tal porcentagem, como consta em anexo, é de 20% da remuneração Há excesso, em suma, pela execução da cota parte de 100% em todo o período executado (agosto/2009 - abril/2014), quando a cota parte devida, na realidade, é de 20%, nos termos do §2 do art.50 da mencionada Lei Complementar Estadual. v) Pensão Alimentícia – Cobrança de Valor Integral – Devido Valor Proporcional à Cota Parte Percebida (Moisés Soares da Silva Júnior) Cobram-se os créditos os créditos das pensionistas abaixo indicadas de forma integral, desconsiderando o fato de que elas ratearam a pensão por morte com outras pessoas e, logo, não fazem jus à integralidade do valor da GRPO durante o período de compartilhamento da pensão, pois, o pensionista Moises Soares Da Silva Junior compartilha a pensão de morte do ex-servidor MOISÉS SOARES DA SILVA com mais quatro beneficiários: ALEXSANDRA SOARES DA SILVA, GEAN KILL SOARES DA SILVA, SHYSLLANYY SOARES DA SILVA E FERNANDA OU MIRIAM --, totalizando quatro beneficiários rateando o valor da pensão, conforme documentação anexa. Tem-se: A) A beneficiária ALEXSANDRA SOARES DA SILVA foi afastada em 30/06/2000 por atingir a idade de 21 anos (Cod Afastamento: 02). B) O beneficiário GEAN KILL SOARES DA SILVA foi afastado em 30/03/2000 por atingir a idade de 21 anos (Cod Afastamento: 02). C) A beneficiária SHYSLLANYY SOARES DA SILVA não foi afastada. D) A beneficária FERNANDA ou MIRIAM (reserva) foi afastada em 16/08/1996 devido a desligamento (Cod Afastamento: 56). Em razão disso, durante todo o período executado, de agosto de 2009 até abril de 2014, o exequente MOISÉS SOARES DA SOLVA JÚNIOR está compartilhando a pensão com mais uma beneficiária: SHYSLLANYY SOARES DA SILVA. Como a cota parte da pensão é rateada igualmente entre os beneficiários e naquele período haviam dois, a cota parte da pensão da exequente seria de 50%. Em suma, há excesso na medida em que a exequente aplicou sua cota parte em 100%, sendo que em todo período executado (agosto/2009 – abril/2014) lhe cabia 50%. DISPOSITIVO Diante disso, firme nas argumentações supra: A) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao sucessor de Joana Darc Oliveira Silva (Adilson Francisco da Silva) em razão da ilegitimidade ativa da pleiteante. Diante disso, condeno Adilson Francisco da Silva em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. B) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos dos sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima) e sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves) em razão da ilegitimidade ativa dos pleiteante. Diante disso, condeno Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima (sucessores de Ana Bione) e Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves (sucessores de Antonio Rufino Alves) em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. C) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação a Elizabeth Maris Nogueira em razão da coisa julgada material já formada no processo n. 0011942-90.2014.8.17.0001. Diante disso, condeno Elizabeth Maris Nogueira em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. D) JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES IRACY GOMES DE AMORIM, MOISES SOARES DA SILVA JÚNIOR E ELISA GUIMARÃES BEZERRA e, por consequência, homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Pernambuco na impugnação (ID n. 138861201). Diante disso, condeno os exequentes IRACY GOMES DE AMORIM, MOISES SOARES DA SILVA JÚNIOR E ELISA GUIMARÃES BEZERRA em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado em excesso, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. Com a preclusão expeçam-se os requisitórios (RPV/PRECATÓRIO) com relação aos exequentes: IRACY GOMES DE AMORIM, MOISES SOARES DA SILVA JÚNIOR E ELISA GUIMARÃES BEZERRA. A expedição do RPV/PRECATÓRIO deverá observar a sua unicidade, isto é, não deverá ser expedido uma RPV/PRECATÓRIO para cada herdeiro, mas sim um único RPV/PRECATÓRIO em nome do falecido com a inclusão dos respectivos herdeiros/beneficiários no seu bojo. a) Nos moldes da Resolução 303/2019 do CNJ, expeçam-se ofícios requisitando o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito dos exequentes que receberão seu crédito pela via do RPV. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. a.1) Escoado o prazo, sem notícia do depósito do valor requisitado, intime-se a executada para que se manifeste no prazo de 48 horas acerca do não pagamento, sob pena de sequestro de valores. a.2) Transcorrido o prazo de 48 horas, sem resposta, comande-se o sistema SISBAJUD para fins de bloqueio de verbas públicas correspondente ao valor requisitado. a.3) Com o bloqueio das verbas, autorizo, desde já, a expedição de alvarás para levantamento dos valores em benefício dos exequentes e advogado. a.4) Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). b) Expeçam-se ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco requisitando Precatórios dos montantes devidos pela Fazenda Pública aos exequentes que receberão seus créditos pela via do Precatório, tudo com observância do procedimento imposto pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como do Ato nº 1161/2018/2018, o qual regulamenta as atribuições e procedimentos relativos às requisições e pagamentos de precatório, por meio do sistema SERPREC. b.1) Havendo requerimento antes da expedição do precatório e sendo juntado o contrato, defiro o destaque dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). RECIFE, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito. " RECIFE, 25 de julho de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0062288-05.2022.8.17.8201

ID: 257709622

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062288-05.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0062288-05.2022.8.17.8201 AUTOR(A): V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198777291, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO (SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA) V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME distribuiu AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do Município do Recife. Os presentes autos foram distribuídos originariamente para o juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, o qual declinou da competência sob o fundamento de conexão entre a apresente ação e as Execuções Fiscais nº 0114008-84.2022.8.17.2001 e nº 0064934-03.2018.8.17.2001, conforme decisão de ID nº 133831711, para este Juízo Especializado em Executivos Fiscais. Indeferida justiça gratuita (ID nº 168521920), a parte autora ratificou o ser pedido por meio de petição de ID nº 171713383. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, convém observar que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões encontra-se a competência do Juízo. Segundo a doutrina processualista, a competência se constitui no conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, sendo ilegítimo o exercício desta função em desacordo com os limites traçados pela lei. No caso em análise, a competência para o conhecimento e julgamento desta ação deve seguir o disposto Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que estabeleceu em seu art. 80, a competência da Vara de Executivos Fiscais, como apta ao processamento e julgamento dos executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias, não detendo competência para processar e julgar processos ordinários. Ademais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, através de todas as Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª e 4ª), já se pronunciou em casos análogos, em sede de conflito de competência, entendendo que as ações ordinárias, independente de ajuizamento de ação de execução fiscal, devem tramitar nas Varas de Fazenda Pública da Capital. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. POR UNANIMIDADE.1. Versa a matéria acerca do conflito negativo de competência no tocante à Ação Anulatória de Débito Fiscal intentada por JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, distribuída originalmente no Juízo da Comarca de Itapetim e remetido para distribuição em uma das Varas da Fazenda Pública da Capital em razão da declaração de incompetência daquele Juízo (fls. 72/72v).2. Ocorre que em despacho exarado às fls. 97, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendendo que a competência para processar e julgar as ações de execução fiscal, seus incidentes e feitos acessórios, de acordo com o artigo 10, parágrafo único, da LC 31/2001, é das Varas Privativa dos Executivos Ficais, determinou a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas. 3. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em despacho às fls. 98/101, por entender que a competência para julgar o feito é da Vara da Fazenda Estadual, sobretudo por não existir nesta Vara outros feitos relacionados ao caso em comento, suscitou o presente conflito de competência, remetendo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça.4. Interpretando-se os artigos 79 e 80 do Código de Organização Judiciária, sendo a Ação Anulatória de Débito Fiscal independente do ajuizamento de execução fiscal, por ser uma ação autônoma e de conhecimento, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital.5. Precedente desta Corte: Conflito de Competência 90394-4.6. Conflito negativo julgado procedente, por unanimidade. Acórdão:Conflito Negativo de Competência nº 0091963-3 - Recife Suscitante: Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Suscitado: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. POR UNANIMIDADE. 1. Versa a matéria acerca do conflito negativo de competência no tocante à Ação Anulatória de Débito Fiscal intentada por JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, distribuída originalmente no Juízo da Comarca de Itapetim e remetido para distribuição em uma das Varas da Fazenda Pública da Capital em razão da declaração de incompetência daquele Juízo (fls. 72/72v). 2. Ocorre que em despacho exarado às fls. 97, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendendo que a competência para processar e julgar as ações de execução fiscal, seus incidentes e feitos acessórios, de acordo com o artigo 10, parágrafo único, da LC 31/2001, é das Varas Privativa dos Executivos Ficais, determinou a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas. 3. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em despacho às fls. 98/101, por entender que a competência para julgar o feito é da Vara da Fazenda Estadual, sobretudo por não existir nesta Vara outros feitos relacionados ao caso em comento, suscitou o presente conflito de competência, remetendo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Interpretando-se os artigos 79 e 80 do Código de Organização Judiciária, sendo a Ação Anulatória de Débito Fiscal independente do ajuizamento de execução fiscal, por ser uma ação autônoma e de conhecimento, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. 5. Precedente desta Corte: Conflito de Competência 90394-4. 6. Conflito negativo julgado procedente, por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 91963-3, sendo suscitante o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital e como suscitado o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores João Bosco Gouveia de Melo (Presidente), Fernando Cerqueira Norberto dos Santos e Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, integrantes da Egrégia Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, JULGAR PROCEDENTE o Conflito negativo suscitado, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal onde figura como autor JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO e como réu o ESTADO DE PERNAMBUCO, tudo de conformidade com os votos e notas taquigráficas em anexo, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 02 de setembro de 2009. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator”. (Conflito de competência 91963-3 - 0001027-68.2003.8.17.0000 – Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo - Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do Julgamento 02/09/2009. (grifado) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ambos da Comarca da Capital, em sede de ação anulatória e desconstitutiva de título, ao argumento de que não há relação de acessoriedade entre a ação anulatória e o processo de execução fiscal, apesar de vinculados à mesma CDA. 2. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado na mesma direção: "Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Destarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80". (Trecho da Ementa referente ao CC 105358/SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). 3. Conflito julgado de modo a declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para processar e julgar a Ação declaratória c/c anulatória e desconstitutiva de título NPU 0029979-34.2015.8.17.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Competência nº 0402312-1, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. Recife, de outubro de 2015 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator”. (011. 0011942-59.2015.8.17.0000 Conflito de competência - (0402312-1) - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - Julgado em: 08/10/2015). (grifado) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO MESMO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 (NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVISÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS QUE DEVEM CORRER SEPARADAMENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital contra o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 2 - O Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital declinou da competência para julgar a Ação Ordinária Declaratória e Anulatória de Ato Administrativo com fundamento no art. 91 c/c o 12 do CPC/73, bem como no art. 80 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (LCE nº 100/2007), e remeteu os autos à 2ª Vara de Executivos Fiscais Municipal desta Capital. A 2ª Vara de Executivos Fiscais Municipal da Capital, por sua vez, ao receber os autos, também se teve por incompetente, com base no art. 2º Lei Complementar Estadual nº 33/2001, e suscitou assim o conflito negativo de competência. 3 - A controvérsia cinge em definir qual o juízo competente para julgar ação declaratória e anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela, quando tramita concomitantemente execução fiscal perante juízo da Vara de Executivos Fiscais Municipais referentes ao mesmo débito fiscal (não pagamento de IPTU relativos aos anos de 2003 e 2004). 4 - Inicialmente, cumpre destacar, que a conexão é uma hipótese de prorrogação da competência, resultando, via de regra, na reunião dos feitos em um único juízo, em prol na não ocorrência de decisões conflitantes, homenageando a segurança jurídica. No caso, em comento é inegável a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, ante a prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se, em termos genéricos, a simultaneidade do processo, ou seja, a reunião destes em um único juízo 5 - No entanto, existe uma peculiaridade que impede a aplicação da regra geral de reunião dos processos conexos, qual seja: a existência de vara especializada em razão da matéria. 6 - O Art. 80 da Lei Complementar 100/2007 - COJE - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), prevê: "Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias." Assim, a Vara de Execuções Fiscais possui competência expressamente definida, em caráter de exclusividade, na qual não se incluem as ações de conhecimento, como é a declaratória e anulatória de ato administrativo. Por via de consequência, o juízo da Vara da Fazenda não tem competência para julgar as execuções fiscais. 7 - É cediço que a modificação da competência pela conexão apenas pode ocorrer quando se tratar de competência relativa, conforme art. 54 do CPC/2015. Contudo, a competência da vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC/2015. Por outra banda, a modificação da competência pela conexão depende da presença dos requisitos insertos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 327 do CPC/20151. 8 - Desta feita, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é proibida a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no presente caso, devendo as ações tramitarem separadamente. 9 - Para além disso, eventual alargamento da competência da Vara Especializada, do ponto de vista prático, ocasionaria um tumulto na tramitação dos processos de execução fiscal, ante o enorme quantitativo já existente. 10 - Outrossim, apesar de não ser permitida a reunião dos processos em questão, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 11 - Acolheu-se o conflito de competência para declara como competente para julgar a Ação Declaratória e Anulatória de Ato Administrativo o Juízo Suscitado - 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Acórdão Vistos, discutidos e votados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3° Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão realizada no dia 12/07/2016, à unanimidade de votos, em DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar a ação ordinária declaratória e anulatória de ato administrativo que deu origem ao presente conflito, devendo os autos ser remetidos àquele juízo, não havendo questão de validade de outros atos decisórios a ser analisada, tudo conforme os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Recife, 12/07/2016. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator”. (004. 0002227-56.2016.8.17.0000 Conflito de competência - (0426696-4) - Comarca : Recife - Vara : Vara dos Executivos Fiscais Municipais - Suste. : Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital - Susdo. : Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Órgão - Julgador : 3ª Câmara de Direito Público - Relator : Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo - Julgado em : 12/07/2016). (grifado) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “Decisão: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0009782-95.2014.8.17.0000 (0350357-5) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DO RECIFE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE. RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL. AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PELO CONTRIBUINTE QUE, EMBORA INTITULADA COMO PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL, VISA À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E PREPARA FUTURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS, CONSOANTE O ART. 80 DO COJE, É ABSOLUTA E NELA NÃO SE INSEREM AS AÇÕES ANULATÓRIAS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 79, I, DO COJE. PRECENTES DESTE SODALÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DE ORDEM A DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUTELAR. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais da Capital (fls. 174/175) em face do despacho de fls. 129, emanado do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferido nos autos da Medida Cautelar Preparatória de execução Fiscal tombada sob o nº 0021739-90.2014.8.17.0001 e distribuído originariamente ao juízo suscitado. (...). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento do conflito, com o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado (186/187v). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, discute-se a competência para julgamento de ação intitulada Medida Cautelar Preparatória de Execução Fiscal, originariamente aviada perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declinou em favor do juízo suscitante. Ocorre que, conquanto o nome dado à ação pareça remeter a uma execução fiscal, cuja competência, deveras, pertence a uma das varas de executivos fiscais, é de se reconhecer que tal matéria não constitui o objeto de tal processo. De início, deve-se reconhecer a impropriedade de a parte autora ajuizar cautelar preparatória de ação a ser futuramente intentada não por ela, mas pela parte infensa. Como sabido, as execuções fiscais têm como legitimada ativa a Fazenda, pelo que não soa razoável juridicamente o manejo de cautelar preparatória de execução fiscal pelo contribuinte, considerando que não é ele que proporá a ação principal, até para efeito de contagem do trintídio, como bem registrou o juízo suscitante em sua decisão. Demais, como acenado acima, o objeto da ação, em verdade, seu pedido precípuo, diz respeito a uma súplica de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, de maneira que a ação principal se nos apresenta como anulatória de débito amparada na ilegalidade do lançamento tributário, e não execução fiscal. O juízo suscitante sustentou sua conclusão pela incompetência no art. 80 do COJE, in verbis: Art. 80. Compete ao juízo de vara de executivos fiscais processar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias. Todavia, como visto, por não se tratar de executivo fiscal, incidente ou ação acessória, não se justifica o processamento do feito sob disceptação perante uma vara de executivos fiscais. A competência prevista no art. 80 é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória. In casu, urge aplicar não o art. 80 do COJE, mas o seu antecedente imediato, como se pode conferir abaixo: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Assim, tenho que a competência para processar e julgar o feito em questão é do Juízo suscitado.” (grifado) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, e 79, inciso I, e 80, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, declaro a incompetência deste Juízo e suscito Conflito de Competência (CPC, arts.66, II e seu parágrafo único, 951 e 953, I), para que seja declarado competente o honrado Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h para processar e julgar o presente feito. Nos termos do artigo 953 do CPC, oficie-se ao E. TJPE, suscitando conflito de competência, conforme minuta, trasladando-se cópias necessárias. Suspendo o curso do processo até o julgamento do conflito. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Luiza Wanderley de M. S. Câmara Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0054942-71.2025.8.17.2001

ID: 317468380

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054942-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MACHADO FRAGOSO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054942-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DAVID MACHADO FRAGOSO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208696335 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. David Machado Fragoso, qualificado na petição inicial, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Geap Saúde, também qualificada no exórdio, objetivando a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória incidental, para que a Ré seja compelida a autorizar a realização do exame de Pet Scan, diante de uma possível recidiva de câncer de próstata. Com a inicial, vieram documentos. Sendo isto o que importa relatar, decido. De proêmio, defiro o pedido de tramitação preferencial, por ser o Autor idoso e portador de doença grave, nos termos do artigo 1.048 do CPC/2015. Através do presente feito, distribuído no Sistema PJe sob os auspícios da justiça gratuita, o Autor pretende compelir a Ré a autorizar a realização do exame de Pet Scan. Entretanto, considerando que: 1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei; 2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 e 99 do CPC – notadamente em ações similares à presente – que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário; 3. a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do Autor quando, a despeito do pedido de gratuidade, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e, 4. que a contratação de plano de saúde privado, o fato de o Autor ser militar reformado e seu endereço residencial são fatores sugestivos de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais; entendo ser necessária a comprovação, pelo Autor, do preenchimento dos requisitos à concessão da gratuidade judiciária. Contudo, em face da urgência do caso, que versa sobre exame necessário ao diagnóstico e definição de conduta de tratamento de possível recidiva de neoplasia maligna, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, conferindo, ao final, prazo para o Autor demonstrar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício requerido, ou recolher as custas processuais alusivas à ação. Pois bem. A tutela provisória de urgência perseguida pelo Autor, de caráter antecipatório incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. Através da documentação que instrui a petição inicial ficaram provados os seguintes fatos: 1. ser o Autor beneficiário de seguro de assistência médica e hospitalar, administrado pela Ré (ID 208536734), bem assim sua situação de adimplência (ID 208536733); 2. ter o Autor sido submetido a prostatavesiculectomia radical robótica em 2021 (ID 208536740), e ter sido constatado um aumento gradual de PSA nos quatro meses que antecederam a propositura da ação, razão pela qual lhe foi prescrito o exame de PetScan (ou PET CT) para melhor avaliação e conduta (ID 208536742). Outrossim, embora não haja prova escrita de uma negativa por parte da Ré, é certo que o Autor alega que obteve negativa verbal em 27.05.2025, bem assim demonstra que remeteu e-mail com notificação extrajudicial à operadora em 03.06.2025 (ID 208536745), devendo ser presumida a boa-fé daqueles que recorrem ao Poder Judiciário. Este é, em suma, o quadro fático. Tratando-se de questão afeta à saúde, aplicável a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os artigos 10 e 12, que se debruçam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida. Infere-se da referida normatização que as operadoras de planos de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. No caso em epígrafe, em se tratando a Ré de entidade de autogestão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste relação de consumo, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor[1]. Inobstante a inaplicabilidade da legislação consumerista a tais entidades, a Corte Superior vem apontando a ilegalidade das limitações de cobertura que restringem obrigação fundamental inerente à natureza do contrato celebrado pelas partes, com supedâneo no princípio geral da boa-fé, que rege as relações em âmbito privado, assentando ainda que, se o objeto do contrato consiste na assistência à saúde, qualquer exame, procedimento ou material necessário, a critério médico, para o correto diagnóstico e pleno restabelecimento do contratante, deve ser coberto pelo plano. Nesse norte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. 1. Ação ajuizada em 11/09/13. Recurso especial interposto em 25/07/16 e concluso ao gabinete em 18/11/16. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se há violação ao princípio do colegiado ante o julgamento monocrático da controvérsia, se incide o Código de Defesa do Consumidor nos plano de saúde de autogestão e se há abusividade na conduta da operadora, passível de compensação por danos morais, ao negar cobertura de tratamento ao usuário final. 3.O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC/73, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. 9. Honorários advocatícios recursais não majorados, pois fixados anteriormente no patamar máximo de 20% do valor da condenação. 10. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifei) Outrossim, devem ser prestigiados a boa-fé e a função social do contrato, sob pena de causar manifesto prejuízo ao paciente, principalmente porque “somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor”. (STJ, REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010). Volvendo-me, especificamente, para o caso dos autos, observo que o médico que subscreve o laudo de ID 208536742 atestou a necessidade de o Autor realizar o exame de PetScan (ou PET CT), diante do histórico de câncer de próstata e aumento gradual do PSA nos últimos quatro meses, com a finalidade de avaliação do quadro e definição da conduta a ser adotada. Assim, parece-me suficientemente evidenciada a necessidade de realização do exame em questão, mormente quando explicitado no laudo médico sua imprescindibilidade para a avaliação e definição da conduta a ser adotada para o quadro do Autor. Lado outro, pondero que eventual resistência da Ré em dar cobertura ao referido exame com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos elencados nas Diretrizes de Utilização do Rol da ANS me parece, a princípio, injustificada, já que, embora reconheça a existência de entendimento não vinculante em sentido contrário (em especial o EREsp nº 1.886.929 - SP, em que figura como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ, julgado em 08.06.2022), meu posicionamento pessoal, reforçado pela recente edição da Lei nº 14.454/2022, é que o Rol de Procedimentos da ANS e as respectivas diretrizes de utilização não podem ser considerados exaurientes, posto que se destinam a estabelecer cobertura obrigatória mínima para os planos de saúde e, por serem editados por agentes administrativos, não escapam ao controle de legalidade/razoabilidade a ser feito pelo Poder Judiciário, a quem compete, inclusive, afastar ou flexibilizar sua aplicação sempre que os repute contrários à Lei dos Planos de Saúde e ao princípio geral da boa-fé. No mesmo norte a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DE PET SCAN. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se um seguro saúde dá direito à cobertura das doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde-CID, ele deve abarcar todos os meios eficazes de tratar as referidas enfermidades, tanto através de exames modernos, a exemplo do PET SCAN, quanto qualquer outro tipo de procedimento que vise a cura da pessoa enferma. 2. O artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (nº 7347/85) prevê que "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator", não devendo, portanto, a decisão agravada ter sua abrangência estendida a âmbito nacional. 3. Há de ser reduzido valor estipulado a título de astreintes de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo a atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, o enriquecimento indevido da parte autora. 4. Ante tais considerações, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de ser autorizada a cobertura dos exames de PET-CT e PET-SCAN para os beneficiários de plano de assistência à saúde Sul América que sejam portadores de tumores cancerígenos, doenças cardíacas e cerebrais, sempre à vista de laudo técnico do médico assistente, ressaltando que a abrangência deverá ficar restrita ao território da Comarca de Recife, bem como o valor estipulado a título de astreintes há de ser reduzido para R$ 1000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento”. (TJPE, AI 0011942-30.2013.8.17.0000 PE, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio. Recife, 15 de maio de 2014) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET SCAN. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC. ROL DA ANS NÃO EXAUSTIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. 3. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4.. Recurso não provido. Decisão unânime”. (TJ-PE - APL: 4132818 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei) “EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo, mormente quando há menção sobre cobertura de doenças genéticas. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência”. (TJ-MG - AI: 10372180043633001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EXAME. ROL ANS. NÃO TAXATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do STJ. A controvérsia consiste no direito do autor de ver coberto pelo plano de sáude contratado o exame requerido por seu médico de Análise de Perfil Farmacogenético para o Uso de Antidepressivos e Reguladores de humor. Rol de procedimentos da ANS não possui taxatividade nem representa exclusão tácita de cobertura contratual. Não incumbe aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS; APL 0118204-32.2019.8.21.7000; Proc 70081462954; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Marlene Marlei de Souza; Julg. 29/08/2019; DJERS 10/09/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECURSO IMPROVIDO. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, motivo pelo qual o fato de não estar elencado o procedimento reclamado pela parte autora não obsta o acolhimento da pretensão inaugural, especialmente se, em momento posterior, houver sua inclusão. Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10145120790681002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (grifei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e materiais, em virtude da negativa do plano de saúde em reembolsar valores gastos com Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos. 2 - Prescrição. A prescrição da pretensão de ressarcimento de despesas médicas e indenizatória decorrentes de descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde é sujeita ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, § 1º, IV do mesmo diploma legal. Precedente: (Acórdão n. 979972, 0702892982016807000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 1ªTurma). Preliminar que se rejeita. 3 - Plano de saúde. Reembolso de exame. Rol da ANS. Exemplificativo. É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, que seja realizado procedimento indicado. O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representa indicativo de cobertura mínima, o que não afasta outros procedimentos indicados como adequados (Acórdão n.928088, 20150110766782APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457). O autor solicitou o reembolso da quantia de R$ 3.582,00, em virtude de Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central realizado pelo seu filho, beneficiário do plano de saúde. Observa-se que o exame foi solicitado por médico psiquiatra ?com o intuito de verificar a possibilidade de melhor tolerabilidade do paciente em relação à medicação, haja vista a cronicidade do quadro de difícil estabilização? (ID 12510698 - Pág. 2). A negativa do reembolso se deu sob o fundamento de que o referido exame não possui cobertura contratual e não se encontra no rol da ANS. No caso, a cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, pela prescrição do profissional habilitado. Assim, mostra-se cabível o reembolso dos valores despendidos com o exame. 4 - Danos morais. Não obstante a possibilidade da ocorrência de danos morais em razão de negativa de cobertura de prestação relacionada ao direito à saúde, o dano não se configura in re ipsa (Acórdão n.1066768, 07008286020178070010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2017). No caso, a negativa do réu refere-se apenas ao reembolso, e não à prestação específica do exame realizado. Os fatos não expressam violação a direitos da personalidade, de modo que não há dano moral. Sentença que se reforma apenas para excluir a indenização por danos morais. Mantidas as demais disposições. 5 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015”. (TJ-DF 07353806220198070016 DF 0735380-62.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Presente, destarte, a probabilidade do direito autoral. No tocante ao segundo requisito exigido pelo artigo 300 do CPC, perigo de dano, é despiciendo se tecer maiores comentários, haja vista que a vida e a saúde são bens supremos do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros, mormente em face da moléstia grave que acomete o Autor. Saliento que existe nos autos parecer médico evidenciando o problema de saúde relatado, bem como a necessidade de o Autor ser submetido ao exame indicado, de modo a que seja avaliada a melhor conduta a ser adotada. Por derradeiro, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados do Autor, ainda que em ação própria, os custos do exame em questão. Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO, DETERMINANDO À RÉ QUE AUTORIZE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O EXAME DE PET CT (OU PETSCAN) PRESCRITO PARA O AUTOR. Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a Ré pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ), apenas para cumprimento desta decisão, com urgência. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, da Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. juntar cópia de Resumo da Declaração de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos e comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de eventual indeferimento do benefício da gratuidade processual (inteligência do artigo 99, § 2º do CPC/2015), ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais iniciais; 1.2 manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.3. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Silente o Autor quanto à intimação do item 1.1., ou juntada documentação complementar, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. 3. Se recolhidas, de logo, as custas processuais, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (observados, quanto ao início do prazo, os regramentos insertos nos artigos 231 e 335, inciso III, CPC/2015): 3.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 3.2. manifestar(em)-se nos termos dos itens 1.2 e 1.3. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. 9. Procedo à alteração do assunto do feito para “Tratamento médico-hospitalar” (12486), que se adequa melhor à questão discutida nos autos. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] Nesse sentido: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula nº 608 do STJ). “RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido”. (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016) (grifei) RECIFE, 4 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Romulo Diniz Sobreira x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 316149003

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0110916-30.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DINIZ SOBREIRA

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0110916-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMULO DINIZ SOBREIRA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – LAUDO MÉDICO QUE DISCORRE SOBRE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E SOBRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DAS MEDICAÇÕES ANTERIORES UTILIZADAS – RESTRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DEVER DE COBERTURA – AUTOR EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ABALO EXTRAORDINÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. Rômulo Diniz Sobreira, qualificado(a) no exórdio, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificado(a), alegando, em síntese, que: 1. é beneficiário do plano de saúde operado pela Ré, estando adimplente com o pagamento das mensalidades; 2. foi diagnosticado com câncer de próstata em janeiro de 2018 e, após novo diagnóstico em outubro de 2020, vem passando por hormonioterapia e quimioterapia, tratamentos estes autorizados por meio de ação judicial (processo nº 0069796-46.2020.8.17.2001); 3. em 20 de agosto de 2024, devido à progressão da doença, sua médica assistente prescreveu o medicamento Prolia, 60mg/1mL, a cada 6 (seis) meses; 4. solicitou a cobertura ao tratamento, tendo a Ré negado autorização, ao argumento de que o Autor não preenche os requisitos estabelecidos nas Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS, pois não haveria menção à intolerância ao uso de bisfosfonato; 5. em novo laudo, de 22.08.2024, a médica assistente atestou que o Autor “evolui sem resposta ao tratamento instituído com bisfosfonatos para a perda de massa óssea, pelo que está indicado o tratamento com denosumabe-Prolia”; 6. o medicamento teve o seu registro na Anvisa deferido; 7. em face da negativa da Ré, experimentou prejuízos extrapatrimoniais. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória incidental, em relação ao pedido cominatório, para que a Ré fosse compelida a fornecer o medicamento prescrito denosumabe-prolia, 60mg/1mL, a cada 6 (seis) meses, nos termos da prescrição médica. No mérito, pugnou pela procedência do pedido com a confirmação da liminar e com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar à Ré que autorizasse e fornecesse, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento com o medicamento Denosumabe-Prolia, na forma prescrita pela médica assistente sob o ID 183393697 (ID 183619973). Citada, a Ré apresentou contestação (ID 186383631), acompanhada de documentos, na qual argumenta, em suma, que: 1. a negativa de cobertura foi lícita, pois o quadro clínico do Autor não se enquadra na Diretriz de Utilização (DUT) nº 163 da ANS para o medicamento solicitado; 2. ofereceu ao Autor, de boa-fé, a oportunidade de adquirir o medicamento a preço de custo; 3. a Lei nº 14.454/2022 não torna a cobertura irrestrita aos tratamentos/medicamentos não previstos no rol da ANS, exigindo a comprovação de sua eficácia, que não foi demonstrada pelo Autor; 4. agiu em exercício regular de direito, e a negativa se fundou em cláusula contratual e normas jurídicas, o que afasta a configuração dos danos morais. Pugnou, dessarte, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 189633946. Indagadas as partes acerca do interesse em conciliar e sobre o desejo de produzir prova complementar, a Ré respondeu negativamente (ID 192088981), enquanto o Autor permaneceu silente no praz concedido (ID 194322933). Assim vieram os autos conclusos. Feito o relatório, decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, por se tratar de matéria elucidável, predominantemente, por prova documental, e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Através da documentação que instrui a petição inicial ficaram provados os seguintes fatos: 1. ser o Autor beneficiário de plano de assistência médica e hospitalar, mantido pela Ré (ID 183393692); 2. ser o Autor portador de diabetes mellitus tipo 2 (CID10-E11), hipertensão arterial sistêmica (CID10-110), dislipidemia (CID10-E78) e osteoporose na coluna lombar (CID10-M81), em tratamento de neoplasia maligna de próstata de alto risco (CID10 C61), necessitando se submeter a tratamento com o medicamento denosumabe - Prolia 60mg/1ml. (ID 183393699); 3. ter a Ré negado autorização ao tratamento, ao argumento de que o autor não preencheria os requisitos estabelecidos pela DUT nº 163 da ANS (ID 183393700). Na sua contestação, a Ré reiterou a ausência do dever de cobertura, sob a alegação de que o medicamento prescrito não atende aos critérios da DUT nº 163, não foi demonstrada sua eficácia científica e inexistiram os danos morais alegados. Este é, em suma, o quadro fático posto. Tratando-se de questão afeta à saúde, aplicável a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os artigos 10 e 12, que se debruçam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida. Infere-se da referida normatização que as operadoras de plano de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. Simultaneamente, submetem-se as operadoras de plano de saúde às normas protetivas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.069/90). A aplicabilidade do CDC às operadoras de plano de saúde já é tema sumulado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Outrossim, materializa-se a avença em um contrato de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Incumbe, assim, ao Poder Judiciário adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, ainda, interpretá-lo favoravelmente, se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 51 e 54, o que apenas reforça o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito, encartados no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, os Tribunais vêm rechaçando as limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde quanto aos tratamentos, métodos e materiais indicados para a cura das doenças por ele cobertas, à consideração de que compete ao médico assistente, com exclusividade, a escolha do melhor método de diagnóstico, material e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado, sendo a cláusula limitadora considerada abusiva, por se traduzir em desvantagem exagerada para o consumidor. Nesse norte o paradigmático acórdão adiante transcrito: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (grifei) Pois bem. Volvendo-me, especificamente, ao caso concreto, verifico que, através do laudo médico juntado no ID 183393699, a médica assistente consignou que o Autor: “(...) é portador de diabetes mellitus tipo 2 CID10-E11, hipertensão arterial sistêmica CID10-110, dislipidemia CID10-E78 e de osteoporose na coluna lombar CID10-M81, encontra-se em tratamento oncológico com medicação antiandrogênica - acetato de gosserrelina - Zoladex e apalutamida, e evolui sem resposta ao tratamento instituído com bisfosfonatos para a perda de massa óssea, pelo que está indicado o tratamento com denosumabe-Prolia, 60mg/1mL, com reavaliação clínica e densitométrica após doze meses” Assim, parece-me suficientemente evidenciada a necessidade de realização do tratamento em questão. Ademais, tratando-se de medicação para efeitos adjuvantes ou adversos de tratamento oncológico de uso domiciliar, sua cobertura é obrigatória pela Resolução Normativa nº 465 da ANS. Confira-se: “Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I a IX – omissis X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA”. De outra banda, percebo que a DUT nº 163 da ANS se refere à Terapia Intravenosa com Ácido Zoledrônico, e, por tal razão, não se aplica diretamente ao caso em epígrafe. Ainda que se admitisse sua aplicação por analogia, é certo que o motivo apresentado pela Ré – inexistência de menção à intolerância a bifosfonato oral – não deve prevalecer, pois no laudo de ID 183393699 a médica assistente consignou expressamente que o tratamento com bisfosfonatos para perda de massa óssea não teve resposta. Lado outro, pondero que a resistência da Ré em dar cobertura ao referido medicamento pelo fato de este não atender aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização do Rol da ANS, parece-me, a princípio, injustificada, já que, embora reconheça a existência de entendimento não vinculante em sentido contrário (em especial o EREsp nº 1.886.929 - SP, em que figura como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ, julgado em 08.06.2022), meu posicionamento pessoal, reforçado pela edição da Lei nº 14.454/2022, é que o Rol de Procedimentos da ANS e as respectivas diretrizes de utilização não podem ser considerados exaurientes, posto que se destinam a estabelecer cobertura obrigatória mínima para os planos de saúde e, por serem editado por agentes administrativos, não escapam ao controle de legalidade/razoabilidade a ser feito pelo Poder Judiciário, a quem compete, inclusive, afastar ou flexibilizar sua aplicação sempre que os repute contrários à Lei dos Planos de Saúde e ao princípio geral da boa-fé. No mesmo norte a jurisprudência pátria, senão vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889 .704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9 .656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES . ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA . EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1 .889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n . 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889 .704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS.4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos”. (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) “PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DE PET SCAN. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se um seguro saúde dá direito à cobertura das doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde-CID, ele deve abarcar todos os meios eficazes de tratar as referidas enfermidades, tanto através de exames modernos, a exemplo do PET SCAN, quanto qualquer outro tipo de procedimento que vise a cura da pessoa enferma. 2. O artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública (nº 7347/85) prevê que "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator", não devendo, portanto, a decisão agravada ter sua abrangência estendida a âmbito nacional. 3. Há de ser reduzido valor estipulado a título de astreintes de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo a atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, o enriquecimento indevido da parte autora. 4. Ante tais considerações, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de ser autorizada a cobertura dos exames de PET-CT e PET-SCAN para os beneficiários de plano de assistência à saúde Sul América que sejam portadores de tumores cancerígenos, doenças cardíacas e cerebrais, sempre à vista de laudo técnico do médico assistente, ressaltando que a abrangência deverá ficar restrita ao território da Comarca de Recife, bem como o valor estipulado a título de astreintes há de ser reduzido para R$ 1000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento”. (TJPE, AI 0011942-30.2013.8.17.0000 PE, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio. Recife, 15 de maio de 2014) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET SCAN. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CDC. ROL DA ANS NÃO EXAUSTIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. 3. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4.. Recurso não provido. Decisão unânime”. (TJ-PE - APL: 4132818 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifei) “EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo, mormente quando há menção sobre cobertura de doenças genéticas. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência”. (TJ-MG - AI: 10372180043633001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EXAME. ROL ANS. NÃO TAXATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do STJ. A controvérsia consiste no direito do autor de ver coberto pelo plano de sáude contratado o exame requerido por seu médico de Análise de Perfil Farmacogenético para o Uso de Antidepressivos e Reguladores de humor. Rol de procedimentos da ANS não possui taxatividade nem representa exclusão tácita de cobertura contratual. Não incumbe aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS; APL 0118204-32.2019.8.21.7000; Proc 70081462954; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Marlene Marlei de Souza; Julg. 29/08/2019; DJERS 10/09/2019) (grifei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e materiais, em virtude da negativa do plano de saúde em reembolsar valores gastos com Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos. 2 - Prescrição. A prescrição da pretensão de ressarcimento de despesas médicas e indenizatória decorrentes de descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde é sujeita ao prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil e não de um ano do art. 206, § 1º, IV do mesmo diploma legal. Precedente: (Acórdão n. 979972, 0702892982016807000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 1ªTurma). Preliminar que se rejeita. 3 - Plano de saúde. Reembolso de exame. Rol da ANS. Exemplificativo. É abusivo o comportamento do plano de saúde que nega cobertura para tratamento, impossibilitando, com a recusa, que seja realizado procedimento indicado. O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representa indicativo de cobertura mínima, o que não afasta outros procedimentos indicados como adequados (Acórdão n.928088, 20150110766782APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457). O autor solicitou o reembolso da quantia de R$ 3.582,00, em virtude de Exame Farmacogenético do Sistema Nervoso Central realizado pelo seu filho, beneficiário do plano de saúde. Observa-se que o exame foi solicitado por médico psiquiatra ?com o intuito de verificar a possibilidade de melhor tolerabilidade do paciente em relação à medicação, haja vista a cronicidade do quadro de difícil estabilização? (ID 12510698 - Pág. 2). A negativa do reembolso se deu sob o fundamento de que o referido exame não possui cobertura contratual e não se encontra no rol da ANS. No caso, a cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, pela prescrição do profissional habilitado. Assim, mostra-se cabível o reembolso dos valores despendidos com o exame. 4 - Danos morais. Não obstante a possibilidade da ocorrência de danos morais em razão de negativa de cobertura de prestação relacionada ao direito à saúde, o dano não se configura in re ipsa (Acórdão n.1066768, 07008286020178070010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2017). No caso, a negativa do réu refere-se apenas ao reembolso, e não à prestação específica do exame realizado. Os fatos não expressam violação a direitos da personalidade, de modo que não há dano moral. Sentença que se reforma apenas para excluir a indenização por danos morais. Mantidas as demais disposições. 5 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015”. (TJ-DF 07353806220198070016 DF 0735380-62.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104527-34.2021.8 .17.2001 APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LILIAN KELLY NEGREIROS BEZERRA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO PROLIA 60MG (DENOSUMABE). OSTEOPOROSE E RAQUITISMO ADULTO . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ANEXAS AO ROL DA ANS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO SIMILARMENTE EFICAZ E SEGURO INCORPORADO AO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO . SENTENÇA IRRETOCADA. DECISÃO UNÂNIME”. (TJ-PE - Apelação Cível: 01045273420218172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) (grifei) “Agravo de Instrumento – PLANO DE SAÚDE – Paciente portadora de carcinoma ductal de mama localmente avançado – Solicitação do medicamento PROLIA (Denosumabe) – Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS – Abusividade – Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Súmula 102 do TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço – Precedentes do STJ – Necessidade de se prestigiar a magnitude do bem da vida em detrimento do interesse econômico – Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida – Recurso desprovido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21591071220248260000 Ourinhos, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (grifei) Neste particular, pondero que, na hipótese de questionamento sério em torno da recomendação médica trazida aos autos, far-se-ia necessária a produção de prova robusta, pela Ré, no sentido de desaconselhá-la, por falta de evidências científicas quanto à eficácia ou por acarretar risco à vida e à saúde do paciente. Nessa toada, a Ré não provou, por qualquer forma, a inadequação do medicamento prescrito, uma vez que, por se tratar de alegação de cunho médico, deveria ter trazido aos autos laudo emitido por especialista que ratificasse seus argumentos ou, ao menos, pugnar pela produção de prova pericial, o que não fez. Entendo, portanto, que a negativa de cobertura se afigura ilegítima na medida em que a médica assistente do Autor – a quem compete ditar o tratamento adequado para o controle da doença que o acomete – atestou que o medicamento em questão tem indicação específica para o paciente, diante do quadro apresentado por este, da ineficácia de tratamentos anteriores, e da urgência de sua condição de saúde. Inexiste, portanto, óbice para fornecimento do medicamento indicado, consoante o laudo médico acostado ao processo. Com relação aos danos morais pleiteados, após reflexões realizadas com base na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, revi meu entendimento anterior de que a mera recusa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde ensejaria, por si só, a caracterização do dano moral. Isso porque, com efeito, se a negativa de cobertura se fundar em razoável interpretação contratual – em regra, decorrente de procedimentos, exames, técnicas, tratamentos, medicamentos ou similares que não sejam de cobertura obrigatória no Rol da ANS ou no contrato, nem tampouco sejam reconhecidos como devidos por precedente judicial de caráter vinculante –, e não for demonstrada a ocorrência de abalo extraordinário ao requerente, como situação que ensejou risco grave à saúde ou à vida do beneficiário, ou ainda de circunstância em que a operadora de plano de saúde apresentou entraves irrazoáveis ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na liminar, a questão não ultrapassa a discussão quanto ao (in)adimplemento contratual e suas repercussões patrimoniais, não caracterizando dano moral. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, a recusa de cobertura do procedimento de redução de mamas, prescrito pelo médico, estava amparada em dúvida jurídica razoável sobre a interpretação do contrato (ausência de previsão no Rol da ANS), o que afasta a ocorrência de dano moral, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Alterar a conclusão adotada pela Corte de origem, para se concluir que a recusa de cobertura foi capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica da agravante, demandaria reexame de provas, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 1943968 SP 2021/0177355-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1988367 SE 2022/0057733-3, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.563.886/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Apesar de a negativa da Ré ter se pautado em interpretação das normas regulamentares, uma vez que o medicamento objeto da ação não se encontra previsto no Rol da ANS ou em suas DUTs, entendo que, em decorrência do estado de saúde grave (neoplasia maligna de próstata), o Autor experimentou abalo extraordinário apto a ensejar prejuízo de ordem extrapatrimonial, traduzido na aflição e sentimento de impotência em momento de maior debilidade física e psíquica. Nesse toar: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes . 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER . TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. RECUSA TÁCITA . ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1 . Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da demora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento quimioterápico de urgência para paciente acometida de adenocarcinoma. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 3 . Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2141301 SP 2024/0158075-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (grifei) Com efeito, a par da frustração da legítima expectativa de ver cumprido o objetivo maior do contrato celebrado – ampla assistência médico-hospitalar – o desconforto daquele(a) de ir em busca de meios, judiciais ou extrajudiciais, para assegurar a observância do pacto em situação de vulnerabilidade, assume especial relevo. Passo, então, a arbitrar a indenização devida ao(à) Autor(a), tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação do Autor na concretização do fato lesivo. O dano por ele suportado foi de média extensão, uma vez que houve um atraso no início das aplicações do medicamento, ainda que depois o tratamento tenha prosseguido sem maiores interrupções. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No tocante aos índices de correção monetária e juros de mora que devem incidir na condenação estabelecida nesta sentença, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça em julgado recente], deve ser aplicada, de imediato, a redação nova conferida pela Lei nº 14.905/2024 para os artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, que passou a disciplinar da seguinte maneira os índices aplicáveis quando não houver previsão em contrato ou instrumento legal específico: 1. quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser apurada a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), (artigo 389, parágrafo único); 2. quando incidirem apenas juros de mora, estes devem ser apurados a partir da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA no período (artigo 406, § 1º), devendo ser aplicada taxa zerada quando o resultado de dita operação der negativo (artigo 406, § 3º); 3. quando houver aplicação simultânea de correção monetária e juros de mora, em regra deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de forma plena (artigo 406, § 1º). No que pertine aos períodos em que for reconhecida a aplicação simultânea de correção monetária e juros de mora, nos quais incidiria, a princípio, apenas a Taxa Selic, cumpre-me fazer uma ressalva. É de conhecimento notório que, ao longo dos anos, existiram períodos/meses em que a variação do IPCA foi superior à Taxa Selic divulgada pelo Banco Central do Brasil, a exemplo de alguns momentos durante a pandemia de Covid-19. Assim, em interpretação sistemática das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, e em especial da redação do § 3º do artigo 406 (“Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”), percebo que a intenção do legislador foi a de não prejudicar o credor, afastando a aplicação de juros negativos quando o IPCA fosse superior à Taxa Selic. Dessa forma, a fim de evitar o prejuízo à parte credora, o referido raciocínio deve ser aplicado também aos casos em que for reconhecida a incidência simultânea de correção monetária e juros de mora, autorizando a aplicação da variação do IPCA em substituição à Taxa Selic, quando esta última for inferior no período, de modo a garantir ao credor ao menos a correção monetária plena. Ressalto, ainda, que incumbe à parte interessada requerer dita substituição, demonstrando, em sede de liquidação/cumprimento de sentença, os meses em que tal situação restou configurada e apresentando os cálculos pertinentes. Outrossim, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a jurisprudência pátria possui entendimento pacificado de que, nas indenizações por dano moral, aplicam-se as seguintes regras: 1. a correção monetária incide a partir do arbitramento (Conforme a Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”); 2. em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação (artigo 405 do Código Civil “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”); 3. em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso (Conforme a Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Já com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora das condenações em dano material/reembolso/ressarcimento/devolução de valores, aplicam-se as seguintes regras: 1. correção monetária desde a data do seu pagamento/desembolso pelo credor; 2. em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação (artigo 405 do Código Civil “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”); 3. em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso (Conforme a Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Feitas essas considerações, no caso em epígrafe, em que se trata de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade contratual, deve incidir a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, da seguinte maneira: a) com dedução do IPCA entre a citação e a prolação da sentença, aplicando-se taxa zerada nos casos em que tal conta resulte negativa; b) de forma plena, a partir da prolação da sentença, ressalvado o direito de aplicação pelo credor apenas do IPCA com relação a eventuais períodos em que tal índice foi superior à Taxa Selic, desde que devidamente demonstrada sua ocorrência em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos e, ainda, no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DECISÃO DE ID 183619973, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CITAÇÃO, DEVENDO SER DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO (07/10/2024) E A PRESENTE DATA, OBSERVADA A VEDAÇÃO AOS JUROS NEGATIVOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 406, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Em face do princípio da sucumbência condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e de verba honorária em favor do patrono do(a) Autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação[2]. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, havendo custas/taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor (Ré) para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] Eis o julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024” . (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) [1] Conforme a Súmula nº 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e o artigo 405 do Código Civil (“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”), são devidos juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Tendo em vista a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 para os artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, deve incidir a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, da seguinte maneira: a) com dedução do IPCA entre a citação e a prolação da sentença; b) de forma plena, a partir da prolação da sentença. [2] Calculado sobre o valor de custo de uma aplicação do medicamento (R$ 771,39, conforme ID 183393700, acrescidos apenas de correção monetária pelo IPCA desde a citação, conforme artigo 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024) e da condenação por danos morais.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0011942-72.2023.8.26.0309"

Processo nº 0011942-53.2024.8.17.2810

Processo nº 0011942-59.2024.8.17.2420

Processo nº 0011942-59.2024.8.17.2420

Processo nº 0022513-56.2022.8.17.2001

Processo nº 0062288-05.2022.8.17.8201

Processo nº 0054942-71.2025.8.17.2001

Romulo Diniz Sobreira x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico