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"0011942-72.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0011942-72.2023.8.26.0309"

Mauricio Schuck x Mario Antonio Lobato De Paiva e outros

ID: 321448665

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866050-75.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SCHUCK

Polo Passivo:

MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA PAULO IVAN BORGES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO IVAN BORGES SILVA

Decisão

Advogados:

MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO BRAZAO E SILVA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Trata-se ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que o autor relata ter sido advogado empregado do escritório dos requeridos prestando serviço jurídico. Entretanto, disse que, por motivos… Trata-se ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que o autor relata ter sido advogado empregado do escritório dos requeridos prestando serviço jurídico. Entretanto, disse que, por motivos de ordem pessoal e familiar, necessitou alterar a residência para outro estado da federação (Santa Catarina), no entanto, revelou que os processos em que laborou tiveram regular seguimento. Enfim, anorou que inexistiu pactuação quanto a honorários e qualquer outro pagamento, portanto, requereu o arbitramento e a percepção de honorários advocatícios sucumbências tendo vista ter atuado na ação de 0011942-94.2010.8.14.0301, que tramita perante a 1ª Vara de Fazenda da Capital. Por outro lado, o réu, PAULO IVAN BORGES SILVA, apresentou contestação alegando: - a nulidade da citação; - a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios; - a existência de prescrição; - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a impossibilidade jurídica do pedido/ação não transitada em julgado; - a ausência de relação de emprego entre o autor e os réus; - a existência de prestação de serviço de forma eventual; - litigancia de má-fé. Em seguida, o réu, MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA, apresentou defesa aduzindo: - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a não atuação dominante no referido processo. Por fim, o autor apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar de nulidade de citação alegada pelo primeiro requerido deve ser rejeitada, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a irregularidade de citação, conforme estabelece expressamente o §2º do art. 215 do NCPC. Nesse contexto, nossos tribunais, têm reiteradamente decidido que o réu que comparece espontaneamente nos autos dá-se por citado, afastando eventual vício ou irregularidade de sua citação, acarretando no não acolhimento da preliminar de nulidade de citação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1768168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Insurgência contra a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. Duplicatas mercantis. Nulidade de citação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Nulidade do título, nulidade do protesto, etc. Questões que demandam alta indagação, com dilação probatória e contraditório. Impossibilidade de discussão pela via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043081-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). Além disso, verifica-se que a requerida apresentou contestação de forma tempestiva demonstrando, assim, ausência de prejuízo à parte. Ademais, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial pela falta de documentos obrigatórios para instrução do processo, uma vez que a ausência dos referidos documentos mencionados pelo réu como necessários ao ajuizamento da ação, na verdade, acarreta a improcedência do pedido e não o indeferimento da petição inicial. A propósito, a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Lado outro, aduzem os réus serem parte ilegítima na demanda, entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da ação. Neste ponto, é oportuno esclarecer, que a presença das condições da ação deve ser verificada conforme as assertivas do autor, antes de produzidas as provas. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, o julgamento será de mérito. Trata-se da Teoria da Asserção, entendimento amplamente preponderante no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA.EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE.QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC/73.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Cinge-se a controvérsia a definir se a primeira recorrente possuiria legitimidade para se insurgir contra a arrecadação de imóvel procedida em processo falimentar, tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse bem.3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor.5. Na presente hipótese, a apreciação da titularidade da relação jurídica deduzida em juízo, examinada nos autos da ação de rescisão contratual, é questão prejudicial de mérito em relação ao pedido de restituição do bem arrecadado na falência, objeto dos embargos de terceiro, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de afastamento da arrecadação do bem pela massa falida em face de a embargante não ser titular da relação jurídica de propriedade.6. Recurso especial de GABRIELLA DISCOS LTDA - MASSA FALIDA conhecido e provido.(REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Enfim, saliento que a alegação de prescrição será analisada por ocasião da sentença. Passo, então, a fixar seguintes pontos controvertidos da lide: - a existência de prescrição; - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a impossibilidade jurídica do pedido/ação não transitada em julgado; - a natureza do vínculo jurídico entre as partes; - o valor devido de honorários sucumbências; - o cabimento de indenização por perda de uma chance; - a litigância de má-fé Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos acima delimitados, adotar-se-á a Teoria Estática prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos dos seus direitos alegados na inicial e a parte ré com a incumbência de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora. Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem/reiterarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Por fim, certifique nos autos se as custas processuais foram recolhidas na integralidade. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0011942-72.2023.8.26.0309"

Mauricio Schuck x Mario Antonio Lobato De Paiva e outros