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Creusa Alves De Castro e outros x Municipio De Sao Jose Dos Campos

ID: 261633314

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-63.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA ALVES DE CASTRO ELIDIANE TALIA MARIA DA SILVA LUCIANE PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO SERGIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0011946-63.2023.5.15.0084 : CREUSA ALVES DE CASTRO E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE SAO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0011946-63.2023.5.15.0084 : CREUSA ALVES DE CASTRO E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2f10dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0011946-63.2023.5.15.0084 RECLAMANTES: CREUSA ALVES DE CASTRO, ELIDIANE TALIA MARIA DA SILVA e LUCIANE PEREIRA BARBOSA RECLAMADA: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO CREUSA ALVES DE CASTRO, ELIDIANE TALIA MARIA DA SILVA e LUCIANE PEREIRA BARBOSA, qualificadas na petição inicial, ajuizaram reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, também qualificada, alegando que trabalham para a reclamada no período elencado na inicial; que são devidas diferenças de adicional de insalubridade. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$7.076,57. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pelos autores. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Coisa Julgada/Litispendência/Suspensão do processo Dispõe o artigo 104 do CDC, de aplicação pacífica para as ações coletivas, que ditas ações não induzem litispendência para as ações individuais, quando se tratar das hipóteses previstas no seu artigo 81, incisos I e II. Nesse sentido, ajuizada a reclamação que tem objeto idêntico ao de ação coletiva anteriormente ajuizada, nada obsta seu prosseguimento, cabendo apenas ao reclamante o risco de não aproveitar os efeitos da ação coletiva, caso não se valha da faculdade que o artigo 104, in fine, do CDC, lhe confere. Rejeito. Prescrição Levando em conta a data de admissão de cada reclamante, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Adicional de insalubridade/Base de Cálculo/Diferenças/Reflexos Em regra, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional (súmula vinculante 4 do E. STF), base de cálculo esta já observada nos pagamentos efetuados por tal título pela reclamada, conforme recibos de salário. No entanto, no presente caso, as autoras pertencem a uma categoria específica, cuja norma legal dispõe que deve ser observado o salário-base para fins de pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Federal nº 13.342/2016, que assim dispõe: Art. 9º-A.(...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Desse modo, tratando-se as reclamantes de agentes comunitários de saúde, conforme documentos juntados, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a cada uma das autoras diferenças do adicional de insalubridade durante todo o período contratual, para que seja calculado o adicional de insalubridade sobre o salário base de cada reclamante, nos termos da norma legal supramencionada, abatendo-se os valores pagos por iguais títulos. Condeno, ainda, a reclamada a pagar às autoras os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salários e em FGTS (8%). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada de cada reclamante. Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. A condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se, inclusive, que a nova base de cálculo acima estabelecida deverá ser observada nos pagamentos futuros do adicional de insalubridade para cada reclamante enquanto estes continuarem executando as mesmas atividades que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do novo CPC). As diferenças do adicional de insalubridade deferidas acima devem incidir ainda na base de cálculo de eventuais horas extras pagas no decorrer do contrato de trabalho, motivo pelo qual condeno a reclamada a pagar a cada reclamante, no período contratual, diferenças de horas extras pela inclusão, na base de cálculo, das diferenças do adicional de insalubridade ora deferidas, com reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada de cada reclamante. Na apuração dos valores das diferenças ora objeto de condenação deverão ser observados os adicionais de horas extras praticados nos pagamentos de tais parcelas conforme holerites e/ou fichas financeiras. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a preliminar arguida; III- REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; IV- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelas reclamantes CREUSA ALVES DE CASTRO, ELIDIANE TALIA MARIA DA SILVA e LUCIANE PEREIRA BARBOSA para condenar a reclamada MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) tratando-se as reclamantes de agentes comunitários de saúde, conforme documentos juntados, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a cada uma das autoras diferenças do adicional de insalubridade durante todo o período contratual, para que seja calculado o adicional de insalubridade sobre o salário base de cada reclamante, nos termos da norma legal supramencionada, abatendo-se os valores pagos por iguais títulos. Condeno, ainda, a reclamada a pagar às autoras os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salários e em FGTS (8%). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada de cada reclamante. Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. A condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se, inclusive, que a nova base de cálculo acima estabelecida deverá ser observada nos pagamentos futuros do adicional de insalubridade para cada reclamante enquanto estes continuarem executando as mesmas atividades que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do novo CPC); e B) as diferenças do adicional de insalubridade deferidas acima devem incidir ainda na base de cálculo de eventuais horas extras pagas no decorrer do contrato de trabalho, motivo pelo qual condeno a reclamada a pagar a cada reclamante, no período contratual, diferenças de horas extras pela inclusão, na base de cálculo, das diferenças do adicional de insalubridade ora deferidas, com reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada de cada reclamante. Na apuração dos valores das diferenças ora objeto de condenação deverão ser observados os adicionais de horas extras praticados nos pagamentos de tais parcelas conforme holerites e/ou fichas financeiras; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: diferenças de adicional de insalubridade; diferenças de horas extras; reflexos em DSRs e feriados; reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00, no importe de R$200,00, de cujo recolhimento fica isenta nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 496, § 3º, do novo CPC, c/c súmula 303 do C. TST. Aplicam-se à reclamada os privilégios processuais pertinentes à fazenda pública. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Retifique-se o rito processual para ordinário. Providencie a Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, 26 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE PEREIRA BARBOSA - ELIDIANE TALIA MARIA DA SILVA - CREUSA ALVES DE CASTRO

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Roberto Barbosa Da Silva x Louis Dreyfus Company Sucos S.A

ID: 262693487

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-10.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARIA CLARA RUSSO CARCINONI

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ADEMIR DA SILVA

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CLAUDIO ALVOLINO MINANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011946-10.2024.5.15.0058 : ROBERTO BARBOSA DA SILVA : LOUIS DREYFUS COMPANY SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011946-10.2024.5.15.0058 : ROBERTO BARBOSA DA SILVA : LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff79afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo. Isto posto, decide esta MM. Juíza da Vara do Trabalho de Bebedouro, nos autos do processo que move ROBERTO BARBOSA DA SILVA em face de LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A., julgar o processo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, rejeitar as demais preliminares aventadas pela defesa e, no mérito propriamente dito, julgar-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da ré, de acordo com a fundamentação supra que a esse Decisum integra, condenando- se a reclamada ao pagamento de: -horas extras, por ambos os períodos contratuais vigentes, assim consideradas as excedentes da 8a.diária e/ou da 44a. semanal, com o adicional convencional - (na falta deste observar-se-á o adicional legal de 50% para os dias da semana e 100% para feriados não compensados) - e Divisor 220. As horas extras e suas diferenças, acrescidas do respectivo adicional, por habituais, deverão refletir em repousos semanais remunerados (súmula 172 do TST), gratificação natalina (súmula 45 do TST), férias + 1/3 constitucional (§ 5º do artigo 142 da CLT), aviso prévio indenizado (§ 5º do artigo 487 da CLT) e FGTS + multa de 40% (Súmula 63/TST). Na liquidação, será observada a forma de apuração definida na OJ 394 da SD1-1/TST. A base de cálculo abrangerá todas as parcelas salariais que integram o complexo remuneratório do reclamante, nos termos da Súmula 264/TST. Outrossim, procedente o pagamento da incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas supra deferidas (principal e reflexos), exceto em férias indenizadas (art. 15 da Lei 8.036/1990 e OJ 195, da SDI-1, do TST). O aviso prévio indenizado está sujeito somente à incidência FGTS, excluída a indenização de 40% (Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-1, ambas do TST); -intervalo intrajornada: 45 (quarenta e cinco) minutos, por dia trabalhado, todos acrescidos do adicional extraordinário convencional, observada a vigência, na falta, o legal de 50% ou de 100% (este quando do labor em feriados não compensados), salientando – se que a partir de 11-11-2017, inclusive, não há falar em seus reflexos; -pausas NR-31: 10 (dez) minutos, como horas extras, acrescidas do adicional extraordinário convencional (na falta deste observar-se-á o adicional legal de 50% para os dias da semana e 100% para feriados não compensados), a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, conforme previsão inserta na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT (inteligência da Súmula 51 do TRT da 15ª Região), por ambos os períodos contratuais vigentes. Face à natureza salarial e por habituais, as horas de intervalo ora deferidas integram a remuneração do Reclamante, razão por que devidos seus reflexos em descansos semanais e feriados, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS acrescido da indenização de 40% e aviso prévio indenizado; -horas in itinere: 02 (duas) horas, por dia de efetivo trabalho (computando-se os dois trajetos ida e volta do trabalho), por ambos os períodos contratuais vigentes, acrescidas do adicional extraordinário convencional (na falta deste observar-se-á o adicional leal de 50% para os dias da semana e 100% para feriados não compensados). Face à natureza salarial e por habituais, as horas de percurso supra deferidas integram a remuneração do reclamante, razão por que devidos seus reflexos em aviso prévio indenizado, descansos semanais e feriados, férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários. Devida a incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas supra deferidas (principal e reflexos), exceto em férias indenizadas (art. 15 da Lei 8.036/1990 e OJ 195, da SDI-1, do TST). O aviso prévio indenizado está sujeito somente à incidência FGTS, excluída a indenização de 40% (Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-1, ambas do TST); - indenização por dano moral-NR-31, na importância de R$3.000,00 (três mil reais); - a integração ao salário da parcela denominada "Prêmio". Dessarte, deferem-se diferenças de horas de percurso e horas extras quitadas durante o curso do contrato de emprego, decorrentes da integração da parcela denominada "Prêmio" ao salário (base de cálculo). Diante da natureza salarial e da habitualidade, deferem-se, outrossim, reflexos das parcelas ora deferidas em descansos semanais remunerados e feriados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários. Devida a incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas supra deferidas (principal e reflexos), exceto em férias indenizadas (art. 15 da Lei 8.036/1990; Súmula 305 do TST e OJ 195, da SDI-1, do TST). Nos termos da jurisprudência do TST (item II, da OJ 42 da SDI-1), "o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal"; -diferenças das horas extras recebidas em ambos os períodos contratuais, observando-se, todavia, o limite estabelecido na exordial; Honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono do reclamante, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no §3º, art. 791-A da CLT. Por outro lado, considerando- se julgamento de ADI 5766, pelo STF, de 20/10/2021, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, por sucumbência processual. Liquidação por cálculos, na forma supra determinada. Determino a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ 415-da SDI-1-TST. Juros e contribuições previdenciárias, conforme fundamentado. Custas calculadas sobre o valor de R$30.000,00, no montante de R$600,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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Roberto Barbosa Da Silva x Louis Dreyfus Company Sucos S.A

ID: 262693512

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-10.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARIA CLARA RUSSO CARCINONI

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CLAUDIO ALVOLINO MINANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011946-10.2024.5.15.0058 : ROBERTO BARBOSA DA SILVA : LOUIS DREYFUS COMPANY SUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011946-10.2024.5.15.0058 : ROBERTO BARBOSA DA SILVA : LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff79afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo. Isto posto, decide esta MM. Juíza da Vara do Trabalho de Bebedouro, nos autos do processo que move ROBERTO BARBOSA DA SILVA em face de LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A., julgar o processo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, rejeitar as demais preliminares aventadas pela defesa e, no mérito propriamente dito, julgar-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da ré, de acordo com a fundamentação supra que a esse Decisum integra, condenando- se a reclamada ao pagamento de: -horas extras, por ambos os períodos contratuais vigentes, assim consideradas as excedentes da 8a.diária e/ou da 44a. semanal, com o adicional convencional - (na falta deste observar-se-á o adicional legal de 50% para os dias da semana e 100% para feriados não compensados) - e Divisor 220. As horas extras e suas diferenças, acrescidas do respectivo adicional, por habituais, deverão refletir em repousos semanais remunerados (súmula 172 do TST), gratificação natalina (súmula 45 do TST), férias + 1/3 constitucional (§ 5º do artigo 142 da CLT), aviso prévio indenizado (§ 5º do artigo 487 da CLT) e FGTS + multa de 40% (Súmula 63/TST). Na liquidação, será observada a forma de apuração definida na OJ 394 da SD1-1/TST. A base de cálculo abrangerá todas as parcelas salariais que integram o complexo remuneratório do reclamante, nos termos da Súmula 264/TST. Outrossim, procedente o pagamento da incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas supra deferidas (principal e reflexos), exceto em férias indenizadas (art. 15 da Lei 8.036/1990 e OJ 195, da SDI-1, do TST). O aviso prévio indenizado está sujeito somente à incidência FGTS, excluída a indenização de 40% (Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-1, ambas do TST); -intervalo intrajornada: 45 (quarenta e cinco) minutos, por dia trabalhado, todos acrescidos do adicional extraordinário convencional, observada a vigência, na falta, o legal de 50% ou de 100% (este quando do labor em feriados não compensados), salientando – se que a partir de 11-11-2017, inclusive, não há falar em seus reflexos; -pausas NR-31: 10 (dez) minutos, como horas extras, acrescidas do adicional extraordinário convencional (na falta deste observar-se-á o adicional legal de 50% para os dias da semana e 100% para feriados não compensados), a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, conforme previsão inserta na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT (inteligência da Súmula 51 do TRT da 15ª Região), por ambos os períodos contratuais vigentes. Face à natureza salarial e por habituais, as horas de intervalo ora deferidas integram a remuneração do Reclamante, razão por que devidos seus reflexos em descansos semanais e feriados, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, FGTS acrescido da indenização de 40% e aviso prévio indenizado; -horas in itinere: 02 (duas) horas, por dia de efetivo trabalho (computando-se os dois trajetos ida e volta do trabalho), por ambos os períodos contratuais vigentes, acrescidas do adicional extraordinário convencional (na falta deste observar-se-á o adicional leal de 50% para os dias da semana e 100% para feriados não compensados). Face à natureza salarial e por habituais, as horas de percurso supra deferidas integram a remuneração do reclamante, razão por que devidos seus reflexos em aviso prévio indenizado, descansos semanais e feriados, férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários. Devida a incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas supra deferidas (principal e reflexos), exceto em férias indenizadas (art. 15 da Lei 8.036/1990 e OJ 195, da SDI-1, do TST). O aviso prévio indenizado está sujeito somente à incidência FGTS, excluída a indenização de 40% (Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-1, ambas do TST); - indenização por dano moral-NR-31, na importância de R$3.000,00 (três mil reais); - a integração ao salário da parcela denominada "Prêmio". Dessarte, deferem-se diferenças de horas de percurso e horas extras quitadas durante o curso do contrato de emprego, decorrentes da integração da parcela denominada "Prêmio" ao salário (base de cálculo). Diante da natureza salarial e da habitualidade, deferem-se, outrossim, reflexos das parcelas ora deferidas em descansos semanais remunerados e feriados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço e décimos terceiros salários. Devida a incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas supra deferidas (principal e reflexos), exceto em férias indenizadas (art. 15 da Lei 8.036/1990; Súmula 305 do TST e OJ 195, da SDI-1, do TST). Nos termos da jurisprudência do TST (item II, da OJ 42 da SDI-1), "o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal"; -diferenças das horas extras recebidas em ambos os períodos contratuais, observando-se, todavia, o limite estabelecido na exordial; Honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono do reclamante, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no §3º, art. 791-A da CLT. Por outro lado, considerando- se julgamento de ADI 5766, pelo STF, de 20/10/2021, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, por sucumbência processual. Liquidação por cálculos, na forma supra determinada. Determino a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ 415-da SDI-1-TST. Juros e contribuições previdenciárias, conforme fundamentado. Custas calculadas sobre o valor de R$30.000,00, no montante de R$600,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

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Processo nº 0011946-16.2025.8.26.0576

ID: 306337936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARCIA APARECIDA CASTELETI XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISSON BRACERO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011946-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1002851-42.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcia Aparecida Casteleti Xavier - - Eduardo Augusto dos Santos - Vistos.… Processo 0011946-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1002851-42.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcia Aparecida Casteleti Xavier - - Eduardo Augusto dos Santos - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 18.374,70, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP)

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Giovani Rubio Dos Santos x Agil Eireli e outros

ID: 319503260

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-19.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI RUBIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIL EIRELI MUNICIPIO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

ERIK PENHA PESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011946-19.2025.5.15.0076 AUTOR: GIOVANI RUBIO DOS SANTOS RÉU: AGIL EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011946-19.2025.5.15.0076 AUTOR: GIOVANI RUBIO DOS SANTOS RÉU: AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de7f479 proferido nos autos. Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 22/10/2025 às 09h40, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa deverá apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85335882211?pwd=ajFsb3pLRnhXYVArYU8ySUFIRTkrdz09 ID da reunião: 853 3588 2211 Senha: 807297 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Sendo a audiência do tipo UNA/URS, deverão as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas conforme previsão legal para o rito do processo. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 07 de julho de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI RUBIO DOS SANTOS

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Processo nº 0033085-40.2013.4.01.3400

ID: 278083892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033085-40.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO CORALLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033085-40.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033085-40.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO CORALLI REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033085-40.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033085-40.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO CORALLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0033085-40.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 56719018, p.1-2) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para pagamento da GDFFA nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos a partir de sua regulamentação. Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento). Em face da sentença foram apresentados embargos de declaração (id 56719018, p.7-15), os quais não acolhidos (id 56719018, p.17-18) Em suas razões de apelação (id 56719019, p. 1-15), a autora sustenta que “a GDFFA não está ligada a uma condição peculiar, determinada, exclusiva, que somente os servidores que estão em atividade pudessem dela se beneficiar, pois se assim fosse, o legislador não teria assegurado o seu pagamento também aos que não se encontrem em efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira”. Ressalta que “uma vez que os inativos não podem ser submetidos à avaliação, por não mais trabalharem e que não é culpa deles que isso assim seja, a gratificação de carreira deveria lhe ser deferida pelo valor máximo que um servidor ativo pode ganhar.” A apelada apresentou contrarrazões (id 56719020). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033085-40.2013.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo autor, aposentado, visando a incorporação e o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA ao Fiscal Federal Agropecuário aposentado, da mesma forma que os Fiscais Federais Agropecuários ativos a percebem, a partir da edição da Lei n° 11.784, editada em 22 de setembro de 2008; o pagamento das parcelas e resíduos vencidos e vincendas relativas a incorporação integral da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA aos aposentados no seu valor/pontuação máximo; o pagamento de correção monetária a partir da lesão do direito e juros de 1% ao mês a partir da citação, considerada a natureza alimentar da parcela remuneratória vindicada; e a extensão do pagamento da GDFFA na gratificação natalina e demais vantagens remuneratórias que tenham esta gratificação como base de cálculo. A questão cinge-se quanto à distinção de pagamento da GDFFA - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários aos servidores ativos e aos inativos e pensionistas. Quanto a prescrição referente as parcelas anteriores a 5 anos da data do ajuizamento da ação, a sentença não merece reparos. Desta forma, a análise dos pedidos, considerando que a inicial foi distribuída em 18/06/2013, restringe-se a partir de 18/06/2008. Conforme julgamento do RE 662.406/AL, sob o regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA, instituída pela Lei 11.784/2008, por conversão da Medida Provisória 431/2008, a partir de 01/02/2008 – em substituição à GDAFA e com ela não passível de percepção cumulativa – é extensível aos inativos e pensionistas, por força do quanto disposto no art. 40, § 8º, da CF/1988, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a teor do art. 158 da referida medida provisória, por possuir caráter genérico enquanto não realizado, concluído e homologado o primeiro ciclo de avaliação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDAFA/GDFFA). PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS ATÉ O PRIMEIRO CICLO AVALIATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULAS VINCULANTES E TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por servidor inativo, objetivando a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA/GDFFA) nos mesmos moldes dos servidores ativos, desde a instituição da gratificação até a implementação do primeiro ciclo avaliativo. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Temas 54, 67, 153, 351, 410, 447, 664 e 983) e por meio das Súmulas Vinculantes 20 e 34, firmou o entendimento de que gratificações de desempenho, enquanto não regulamentadas por avaliações de desempenho, possuem natureza genérica e devem ser estendidas aos inativos no mesmo patamar dos ativos, em respeito à paridade constitucional. 3. No caso concreto, a GDAFA/GDFFA, criada pela Medida Provisória 2.048-26/2000 e substituída pela Lei 11.784/2008, perdeu o caráter genérico somente com a implementação do primeiro ciclo avaliativo. Até essa data, a gratificação possui caráter genérico, devendo ser paga aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade na mesma pontuação atribuída aos ativos. 4. A ação foi ajuizada em 21/01/2014. Logo, estão prescritas apenas eventuais diferenças vencidas antes de 21/01/2009. A petição inicial já limita o pedido às parcelas não atingidas pela prescrição, cabendo apenas explicitar que estão prescritas parcelas vencidas antes de 21/01/2009. 5. Apelação provida. Determinado o pagamento da GDAFA/GDFFA à parte autora, no mesmo valor pago aos servidores em atividade, até a implementação do primeiro ciclo avaliativo, com exclusão das parcelas prescritas. 6. Inversão dos ônus da sucumbência, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC; Tema 1076/STJ). Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA/GDFFA) possui caráter genérico até a implementação de avaliações de desempenho, devendo ser paga aos inativos no mesmo valor pago aos ativos com direito à paridade até a homologação do primeiro ciclo avaliativo. 2. As parcelas referentes a períodos anteriores ao ajuizamento da ação em mais de cinco anos estão prescritas. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, § 8º CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11 Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 20 e 34 STF, ARE 1293130-RG (Tema 1119), Rel. Min. Presidente, julgado em 17/12/2020 STF, RE 662406, Repercussão Geral (Tema 664) STJ, REsp 867748, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/03/2008 TRF1, AC 0025946-71.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 12/12/2023 (AC 0006865-68.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. . GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA GDAFA. EXTINÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS GDFFA. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 476.279. SÚMULA VINCULANTE 20/STF. GDPGTAS. LEI 11.357/2006. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 983. ARE 1052570. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Carlos Cordeiro Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva a implementação do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários GDFFA, a partir da Lei 11.787/2008.. 2. A Lei 11.7842008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira de várias categorias do Executivo, extinguiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, instituída por intermédio do art. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei 10.883/2004, que reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, instituiu a GDFFA. 3. No regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, na análise do tema 983 (gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos) firmou o entendimento de que "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (ARE 1052570 RG, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15-02-2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-042 divulg 05-03-2018 public 06-03-2018). 4. A parte autora tem direito ao pagamento paritário da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários GDFFA, a partir de 1º/02/2008 em substituição à GDAFA, extensível aos inativos e pensionistas, por força do quanto disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a teor do art. 158, por possuir caráter genérico enquanto não realizado, concluído e homologado o primeiro ciclo de avaliação. Precedentes desta Corte. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 7. Nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, a União está isenta de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. 8. Apelação do autor provida. (AC 0011946-32.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Por todo exposto, cabe à apelante, observada a prescrição qüinqüenal, o recebimento da GDFFA, em igualdade aos servidores ativos. do período de 18/06/2008 até a data da homologação do primeiro ciclo avaliativo; essa última comprovada na fase de cumprimento da obrigação. O STF fixou que a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior (TEMA 664) Ante o exposto,dou parcial provimento à apelação. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte ré condenada ao reembolso de eventuais custas antecipadas e ao pagamento honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033085-40.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033085-40.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO CORALLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDFFA. NATUREZA GENÉRICA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO AVALIATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA.TEMA 664/STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público federal aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA, nos mesmos parâmetros atribuídos aos servidores ativos, com base na Lei nº 11.784/2008. 2. A parte autora sustenta que, enquanto não for possível realizar avaliação de desempenho dos inativos, a gratificação deve ser paga no valor máximo previsto, de forma paritária com os ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se é devida aos servidores inativos a GDFFA no mesmo valor atribuído aos ativos, enquanto não implementado e homologado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho; e (ii) qual o termo inicial para o pagamento da gratificação em igualdade de condições aos inativos, observada a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A GDFFA foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, com critérios de pagamento baseados no desempenho individual e institucional dos servidores ativos. 6.Conforme julgamento do RE 662.406/AL, sob o regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA, instituída pela Lei 11.784/2008, por conversão da Medida Provisória 431/2008, a partir de 01/02/2008 – em substituição à GDAFA e com ela não passível de percepção cumulativa – é extensível aos inativos e pensionistas, por força do quanto disposto no art. 40, § 8º, da CF/1988, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a teor do art. 158 da referida medida provisória, por possuir caráter genérico enquanto não realizado, concluído e homologado o primeiro ciclo de avaliação (TEMA 664) 9. Ação foi ajuizada em 18/06/2013, logo estão prescritas as parcelas anteriores a 18/06/2008. Assim, a condenação restringe-se ao pagamento da GDFFA no valor correspondente a 80 pontos, no período compreendido entre 18/06/2008 e a data da homologação do primeiro ciclo avaliativo, a ser apurada em fase de cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente provida Tese de julgamento: "1. A GDFFA possui natureza genérica até a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, devendo ser paga aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade no mesmo valor atribuído aos servidores ativos. 2. O termo inicial para o pagamento é a data de início do direito, limitada pela prescrição quinquenal; o termo final é a data da homologação do primeiro ciclo avaliativo. 3. A simples regulamentação do procedimento de avaliação não descaracteriza a natureza genérica da gratificação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 11.784/2008, arts. 5º-A e 158. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 20; STF, Súmula Vinculante 34; STF, RE 662406 (Tema 664); STF, ARE 1052570 (Tema 983); TRF1, AC 0025946-71.2012.4.01.3400; TRF1, AC 0006865-68.2014.4.01.3400; TRF1, AC 0011946-32.2013.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, na data da assinatura Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Elenilson Teles Lisboa e outros x Cofco International Brasil S.A.

ID: 256854586

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-10.2023.5.15.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELENILSON TELES LISBOA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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HENRIQUE FORTI E SILVA

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011946-10.2023.5.15.0037 : ELENILSON TELES LISBOA : COFCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011946-10.2023.5.15.0037 : ELENILSON TELES LISBOA : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97340e2 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENILSON TELES LISBOA

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Elenilson Teles Lisboa e outros x Cofco International Brasil S.A.

ID: 256854600

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-10.2023.5.15.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELENILSON TELES LISBOA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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HENRIQUE FORTI E SILVA

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011946-10.2023.5.15.0037 : ELENILSON TELES LISBOA : COFCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011946-10.2023.5.15.0037 : ELENILSON TELES LISBOA : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97340e2 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

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Marcio Rangel Finco Pivato x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325102725

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-24.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RANGEL FINCO PIVATO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011946-24.2024.5.03.0032 AUTOR: MARCIO RANGEL FINCO PIVATO RÉU: TELSAN ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011946-24.2024.5.03.0032 AUTOR: MARCIO RANGEL FINCO PIVATO RÉU: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d4a693 proferida nos autos. Estando o processo maduro para julgamento, passo a proferir a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Aos 25 de novembro de 2024, MÁRCIO RANGEL FINCO PIVATO, já qualificado, propôs reclamatória trabalhista em face de TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, pleiteando, diante das razões de fato e de direito veiculadas, as prestações elencadas na petição inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 85.722,35, tudo nos termos da exordial. No mérito, o autor postula o pagamento de verbas e obrigações rescisórias, além da aplicação de multas previstas na CLT. Tutela antecipada deferida pelo juízo. A primeira reclamada não compareceu à audiência inicial, mesmo citada via AR. O autor requer a aplicação de confissão ficta e revelia. Conciliação não entabulada. Sem defesa apresentada pelo primeiro réu. Retirado o sigilo da defesa da segunda reclamada. O Autor voltou a se manifestar por meio de réplica à contestação do segundo réu. Na audiência de instrução, a primeira reclamada não compareceu. Tomado o depoimento do preposto do segundo réu. Sem outras provas. Instrução encerrada. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação final prejudicada. Relatado, passo a decidir. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente nesta data. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CF): - DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Uma vez que a presente ação foi ajuizada no dia 25/11/2024 e o contrato de trabalho teve início em 16/10/2023, isto é, após a data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as normas processuais e materiais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei. - REVELIA E CONFISSÃO FICTA A 1ª reclamada, apesar de regularmente notificada via AR (p. 232), com cientificação das advertências e consequentes cominações legais, injustificadamente não compareceu às audiências inicial e de instrução, conforme atas lavradas (pp. 234 e 250). Por essa razão, declaro-a revel e confessa quanto à matéria fática, ante o que dispõe o artigo 844 da CLT. Esclareço, entretanto, que a pena imposta será analisada em conjunto com a defesa apresentada pela segunda ré e com os demais elementos dos autos, consoante previsão do art. 345 do CPC e diretriz traçada pela Súm. 74 do C. TST. Em suma, a revelia ora reconhecida gera presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, sem deixar, todavia, de confrontá-los com outros elementos comprobatórios eventualmente existentes no processo. – VALORES DOS PEDIDOS - ESTIMATIVA  Em princípio, compreende esta Magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela parte autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST). Destaca-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT). Ocorre, porém, que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que: "[…] na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Publicação em 07/12/2023. Portanto, em prestígio à disciplina judiciária, adoto o posicionamento da Corte Superior Trabalhista, determinando que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. - VERBAS RESCISÓRIAS – DIFERENÇAS DO FGTS – MULTAS 467 E 477 – OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS Ante a confissão ficta da primeira reclamada e a fragilidade da contestação apresentada pelo segundo réu acerca da matéria em apreço, prevalecem os fatos deduzidos na exordial. O alegado descumprimento das obrigações rescisórias não foi elidido por quaisquer outros elementos probatórios válidos carreados ao processo. O autor anexou aos autos a CTPS com o vínculo em questão ainda aberto (p. 16), mas trouxe ao processo comunicação de aviso prévio do empregador em 10/10/2024, indicando fim do aviso em 11/11/2024 (p. 21). Diante do exposto, reconheço a dispensa sem justo motivo e julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, considerando o fim do aviso prévio 11/11/2024, nos limites do pedido: férias vencidas simples + 1/3 (2023/2024);férias proporcionais + 1/3 (1/12);13º salário proporcional (10/12);FGTS dos meses 08, 10 e 11/2024, a serem depositados na conta vinculada do autor;indenização rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS depositado na conta vinculada;multa do art. 477, §§6º e 8º, em virtude da mora no cumprimento das obrigações rescisórias, que consiste em um salário do autor;multa prevista no art. 467 da CLT, que consiste em 50% sobre o valor das férias vencidas e proporcionais, do 13º e da multa de 40% do saldo fundiário. A base de cálculo das verbas rescisórias deverá considerar o salário constante na CTPS R$ 11.582,41 (p. 16), tendo em vista que nenhum holerite evidencia valor diferente. Outrossim, CONDENO a parte reclamada a: dar baixa na CTPS do autor, fazendo constar o dia 11/11/2024 como fim do aviso prévio;fornecer a Chave de Conectividade para saque do saldo de FGTS; eentregar o TRCT devidamente preenchido e as guias CD/SD para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível ao réu. Em se tratando de carteira de trabalho digital (pp. 15 a 19), deverá a reclamada proceder ao registro do contrato de trabalho por meio do e-Social, no prazo de dez dias, a contar de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 536 do CPC, em proveito da parte autora. As mesmas condições se aplicam às demais obrigações de fazer. Deverá ainda, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações acima, comprovar nos autos a comunicação do registro do contrato de trabalho do reclamante junto ao e-Social, valendo ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a CTPS digital são atualizados automaticamente, a partir do próprio registro. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder às anotações determinadas, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. OBSERVE A SECRETARIA. - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante pleiteia a responsabilidade da segunda ré ao argumento de que desde o início do contrato até o final prestou serviços a ela. A revelia da primeira ré, bem como o teor do depoimento testemunhal consignado em audiência (p. 250), confirmando a prestação de serviços em prol da segunda ré, reforçam a tese autoral. Necessário, porém, analisar a jurisprudência e legislação aplicáveis. Nesse sentido, o STF, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), reafirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, vedando a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento da empresa contratada. A Corte ressalvou a possibilidade de sua responsabilização quando demonstrada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Posteriormente, ao fixar a tese no Tema 1118 (RE 1.298.647), o STF pacificou a questão atinente ao ônus probatório, estabelecendo que remanesce: "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No caso em tela, a segunda reclamada alegou ter cumprido seu dever de fiscalização. Junta aos autos ata de reunião de acompanhamento contratual, datada de 20/03/2024 (pp. 178 a 182). No documento estão registradas cobranças feitas à primeira reclamada sobre diversas pendências trabalhistas, como reajustes salariais, pagamento de férias e problemas com plano de saúde. Aqui, impõe-se a aplicação do princípio da comunhão da prova, segundo o qual a prova, uma vez produzida e inserida nos autos, passa a pertencer ao processo, podendo ser valorada pelo julgador em benefício de qualquer das partes, independentemente de quem a tenha produzido, nos termo do art. 371 do CPC/2015. Com efeito, a própria prova documental apresentada pela Petrobras para sustentar sua diligência é o elemento que, em última análise, revela a sua negligência. Análise detida do referido documento demonstra que, já em 02/2024, a tomadora de serviços tinha ciência dos descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da TELSAN. A ata registra não apenas a existência das falhas, mas também o reconhecimento de sua reiteração, o que se extrai dos seguintes fragmentos: “O assunto será acompanhado semanalmente enquanto existir pendências” e “Assunto continua pendente e será acompanhado até a solução” (p. 176). A fiscalização apta a eximir o ente público de responsabilidade não se resume à mera constatação burocrática das irregularidades. Exige fiscalização ativa, contínua e eficaz. As medidas adotadas devem ser proporcionais e suficientes para compelir a contratada ao adimplemento de suas obrigações ou resultar em sanções pelas irregularidades identificadas. Em verdade, o conjunto probatório revela o oposto. A prova da fiscalização se limita ao referido documento de 03/2024. O contrato de trabalho do autor, no entanto, perdurou por mais quase oito meses, até 11/11/2024. A Petrobras não trouxe aos autos qualquer evidência de que o acompanhamento continuou com o rigor necessário ao longo desse significativo lapso temporal. Portanto, a fiscalização demonstrou-se ineficaz. A despeito das cobranças e notificações registradas, o resultado fático é incontroverso: a primeira reclamada continuou a descumprir suas obrigações, culminando na ausência de pagamento das verbas rescisórias do reclamante. Uma fiscalização que se limita a registrar problemas sem adotar medidas efetivas — como a retenção de faturas, prevista no art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, ou a aplicação de sanções contratuais mais severas — equivale à ausência de fiscalização. Desta forma, reputo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Ao apontar em réplica as falhas na prova produzida pela reclamada (ID d2cf029), demonstrou que a fiscalização foi descontínua e ineficaz, caracterizando a culpa in vigilando da Administração Pública, que, ao se omitir, concorreu diretamente para o prejuízo suportado pelo trabalhador. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações trabalhistas pecuniárias deferidas nesta sentença. - TUTELA DE URGÊNCIA O Autor requereu o deferimento de tutela antecipada postulando a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada e o fornecimento das guias TRCT e CD/SD para requerimento de seguro-desemprego. O artigo 300 do CPC autoriza o juiz a conceder tutela de urgência quando houver elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. A rescisão contratual sem justa causa é incontroversa, caracterizando-se, assim, a probabilidade do direito. A cessação dos salários, bem como a restrição às verbas rescisórias e ao seguro-desemprego materializam o requisito do perigo da demora. Desta feita, confirmo a tutela de urgência deferida e DETERMINO à reclamada que entregue ao autor o TRCT e as guias CD/SD devidamente preenchidas e assinadas. Ressalvo que o levantamento do saldo de FGTS já foi cumprido, em resposta ao alvará expedido pelo Juízo (p. 248) Fica facultada a juntada da documentação aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, até o limite de R$ 2.000,00. - JUSTIÇA GRATUITA O autor declarou que recebia salário de R$ 15.057,13 ao tempo dos fatos em apreço (p. 5). A CTPS do obreiro revela que o reclamante está trabalhando e recebe salário superior a R$ 13.000,00 (p. 15). Assim, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita requeridos, nos termos do art. 790, §3º da CLT, considerando o recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social e, ainda, em razão de o autor não ter comprovado insuficiência de recursos para suportar tal ônus processual. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência dos pedidos, a reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em proveito do patrono da parte autora, no importe de 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. O valor dos honorários devidos pela ré serão incluídos no valor total da execução. – JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS Considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súm. 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos de nº 0011946-24.2024.5.03.0032, em que são partes, MÁRCIO RANGEL FINCO PIVATO, reclamante, e TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS., reclamadas, decido: * Rejeitar as preliminares suscitadas; * No mérito, resolver o processo (art. 487, I do CPC) e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a parte ré, observando-se a subsidiariedade quanto às parcelas pecuniárias, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) de fazer: dar baixa na CTPS do autor, fazendo constar o dia 11/11/2024 como fim do aviso prévio;entregar o TRCT devidamente preenchido e as guias CD/SD para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível ao réu. Em se tratando de carteira de trabalho digital (pp. 15 a 19), deverá a reclamada proceder ao registro do contrato de trabalho por meio do e-Social, no prazo de dez dias, a contar de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 536 do CPC, em proveito da parte autora. As mesmas condições se aplicam às demais obrigações de fazer. Deverá ainda, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações acima, comprovar nos autos a comunicação do registro do contrato de trabalho do reclamante junto ao e-Social, valendo ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a CTPS digital são atualizados automaticamente, a partir do próprio registro. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder às anotações determinadas, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. OBSERVE A SECRETARIA. b) de pagar: férias vencidas simples + 1/3 (2023/2024);férias proporcionais + 1/3 (1/12);13º salário proporcional (10/12);FGTS dos meses 08, 10 e 11/2024, a serem depositados na conta vinculada do autor;indenização rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS depositado na conta vinculada;multa do art. 477, §§6º e 8º, em virtude da mora no cumprimento das obrigações rescisórias, que consiste em um salário do autor;multa prevista no art. 467 da CLT, que consiste em 50% sobre o valor das férias vencidas e proporcionais, do 13º e da multa de 40% do saldo fundiário. A base de cálculo das verbas rescisórias deverá considerar o salário constante na CTPS R$ 11.582,41 (p. 16), tendo em vista que nenhum holerite evidencia valor diferente. Em sede de cognição exauriente, DETERMINO que o réu entregue à autora as guias CD/SD devidamente preenchidas e assinadas. Fica facultada a juntada da documentação aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, até o limite de R$ 2.000,00. Os termos da fundamentação passam a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Justiça gratuita indeferida. Incidência de juros e correção monetária conforme fundamentos. Cumprimento em oito dias (CLT, art. 832, § 1º), contados a partir do trânsito em julgado. Sentença publicada ilíquida por medida de celeridade processual. Custas a cargo das reclamadas, no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, nos moldes do art. 789, inc. I da CLT. Advirto ambas as partes que, ao exercerem a faculdade processual de utilização do recurso de embargos declaratórios, do art. 897-A, da CLT, entende esta Magistrada que o parágrafo 2º, do art. 1.026, do CPC é compatível com o Processo do Trabalho, pela permissão do art. 769, da CLT. Assim sendo, poderá haver multa para embargos declaratórios protelatórios, no caso de impertinência do recurso com evidente caráter protelatório, inclusive de ofício. Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA RADICCHI MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Marcio Rangel Finco Pivato x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325102738

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-24.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RANGEL FINCO PIVATO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011946-24.2024.5.03.0032 AUTOR: MARCIO RANGEL FINCO PIVATO RÉU: TELSAN ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011946-24.2024.5.03.0032 AUTOR: MARCIO RANGEL FINCO PIVATO RÉU: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d4a693 proferida nos autos. Estando o processo maduro para julgamento, passo a proferir a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Aos 25 de novembro de 2024, MÁRCIO RANGEL FINCO PIVATO, já qualificado, propôs reclamatória trabalhista em face de TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, pleiteando, diante das razões de fato e de direito veiculadas, as prestações elencadas na petição inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 85.722,35, tudo nos termos da exordial. No mérito, o autor postula o pagamento de verbas e obrigações rescisórias, além da aplicação de multas previstas na CLT. Tutela antecipada deferida pelo juízo. A primeira reclamada não compareceu à audiência inicial, mesmo citada via AR. O autor requer a aplicação de confissão ficta e revelia. Conciliação não entabulada. Sem defesa apresentada pelo primeiro réu. Retirado o sigilo da defesa da segunda reclamada. O Autor voltou a se manifestar por meio de réplica à contestação do segundo réu. Na audiência de instrução, a primeira reclamada não compareceu. Tomado o depoimento do preposto do segundo réu. Sem outras provas. Instrução encerrada. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação final prejudicada. Relatado, passo a decidir. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente nesta data. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CF): - DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Uma vez que a presente ação foi ajuizada no dia 25/11/2024 e o contrato de trabalho teve início em 16/10/2023, isto é, após a data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as normas processuais e materiais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei. - REVELIA E CONFISSÃO FICTA A 1ª reclamada, apesar de regularmente notificada via AR (p. 232), com cientificação das advertências e consequentes cominações legais, injustificadamente não compareceu às audiências inicial e de instrução, conforme atas lavradas (pp. 234 e 250). Por essa razão, declaro-a revel e confessa quanto à matéria fática, ante o que dispõe o artigo 844 da CLT. Esclareço, entretanto, que a pena imposta será analisada em conjunto com a defesa apresentada pela segunda ré e com os demais elementos dos autos, consoante previsão do art. 345 do CPC e diretriz traçada pela Súm. 74 do C. TST. Em suma, a revelia ora reconhecida gera presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, sem deixar, todavia, de confrontá-los com outros elementos comprobatórios eventualmente existentes no processo. – VALORES DOS PEDIDOS - ESTIMATIVA  Em princípio, compreende esta Magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela parte autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST). Destaca-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT). Ocorre, porém, que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que: "[…] na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Publicação em 07/12/2023. Portanto, em prestígio à disciplina judiciária, adoto o posicionamento da Corte Superior Trabalhista, determinando que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. - VERBAS RESCISÓRIAS – DIFERENÇAS DO FGTS – MULTAS 467 E 477 – OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS Ante a confissão ficta da primeira reclamada e a fragilidade da contestação apresentada pelo segundo réu acerca da matéria em apreço, prevalecem os fatos deduzidos na exordial. O alegado descumprimento das obrigações rescisórias não foi elidido por quaisquer outros elementos probatórios válidos carreados ao processo. O autor anexou aos autos a CTPS com o vínculo em questão ainda aberto (p. 16), mas trouxe ao processo comunicação de aviso prévio do empregador em 10/10/2024, indicando fim do aviso em 11/11/2024 (p. 21). Diante do exposto, reconheço a dispensa sem justo motivo e julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, considerando o fim do aviso prévio 11/11/2024, nos limites do pedido: férias vencidas simples + 1/3 (2023/2024);férias proporcionais + 1/3 (1/12);13º salário proporcional (10/12);FGTS dos meses 08, 10 e 11/2024, a serem depositados na conta vinculada do autor;indenização rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS depositado na conta vinculada;multa do art. 477, §§6º e 8º, em virtude da mora no cumprimento das obrigações rescisórias, que consiste em um salário do autor;multa prevista no art. 467 da CLT, que consiste em 50% sobre o valor das férias vencidas e proporcionais, do 13º e da multa de 40% do saldo fundiário. A base de cálculo das verbas rescisórias deverá considerar o salário constante na CTPS R$ 11.582,41 (p. 16), tendo em vista que nenhum holerite evidencia valor diferente. Outrossim, CONDENO a parte reclamada a: dar baixa na CTPS do autor, fazendo constar o dia 11/11/2024 como fim do aviso prévio;fornecer a Chave de Conectividade para saque do saldo de FGTS; eentregar o TRCT devidamente preenchido e as guias CD/SD para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível ao réu. Em se tratando de carteira de trabalho digital (pp. 15 a 19), deverá a reclamada proceder ao registro do contrato de trabalho por meio do e-Social, no prazo de dez dias, a contar de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 536 do CPC, em proveito da parte autora. As mesmas condições se aplicam às demais obrigações de fazer. Deverá ainda, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações acima, comprovar nos autos a comunicação do registro do contrato de trabalho do reclamante junto ao e-Social, valendo ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a CTPS digital são atualizados automaticamente, a partir do próprio registro. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder às anotações determinadas, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. OBSERVE A SECRETARIA. - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante pleiteia a responsabilidade da segunda ré ao argumento de que desde o início do contrato até o final prestou serviços a ela. A revelia da primeira ré, bem como o teor do depoimento testemunhal consignado em audiência (p. 250), confirmando a prestação de serviços em prol da segunda ré, reforçam a tese autoral. Necessário, porém, analisar a jurisprudência e legislação aplicáveis. Nesse sentido, o STF, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), reafirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, vedando a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento da empresa contratada. A Corte ressalvou a possibilidade de sua responsabilização quando demonstrada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Posteriormente, ao fixar a tese no Tema 1118 (RE 1.298.647), o STF pacificou a questão atinente ao ônus probatório, estabelecendo que remanesce: "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No caso em tela, a segunda reclamada alegou ter cumprido seu dever de fiscalização. Junta aos autos ata de reunião de acompanhamento contratual, datada de 20/03/2024 (pp. 178 a 182). No documento estão registradas cobranças feitas à primeira reclamada sobre diversas pendências trabalhistas, como reajustes salariais, pagamento de férias e problemas com plano de saúde. Aqui, impõe-se a aplicação do princípio da comunhão da prova, segundo o qual a prova, uma vez produzida e inserida nos autos, passa a pertencer ao processo, podendo ser valorada pelo julgador em benefício de qualquer das partes, independentemente de quem a tenha produzido, nos termo do art. 371 do CPC/2015. Com efeito, a própria prova documental apresentada pela Petrobras para sustentar sua diligência é o elemento que, em última análise, revela a sua negligência. Análise detida do referido documento demonstra que, já em 02/2024, a tomadora de serviços tinha ciência dos descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da TELSAN. A ata registra não apenas a existência das falhas, mas também o reconhecimento de sua reiteração, o que se extrai dos seguintes fragmentos: “O assunto será acompanhado semanalmente enquanto existir pendências” e “Assunto continua pendente e será acompanhado até a solução” (p. 176). A fiscalização apta a eximir o ente público de responsabilidade não se resume à mera constatação burocrática das irregularidades. Exige fiscalização ativa, contínua e eficaz. As medidas adotadas devem ser proporcionais e suficientes para compelir a contratada ao adimplemento de suas obrigações ou resultar em sanções pelas irregularidades identificadas. Em verdade, o conjunto probatório revela o oposto. A prova da fiscalização se limita ao referido documento de 03/2024. O contrato de trabalho do autor, no entanto, perdurou por mais quase oito meses, até 11/11/2024. A Petrobras não trouxe aos autos qualquer evidência de que o acompanhamento continuou com o rigor necessário ao longo desse significativo lapso temporal. Portanto, a fiscalização demonstrou-se ineficaz. A despeito das cobranças e notificações registradas, o resultado fático é incontroverso: a primeira reclamada continuou a descumprir suas obrigações, culminando na ausência de pagamento das verbas rescisórias do reclamante. Uma fiscalização que se limita a registrar problemas sem adotar medidas efetivas — como a retenção de faturas, prevista no art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, ou a aplicação de sanções contratuais mais severas — equivale à ausência de fiscalização. Desta forma, reputo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. Ao apontar em réplica as falhas na prova produzida pela reclamada (ID d2cf029), demonstrou que a fiscalização foi descontínua e ineficaz, caracterizando a culpa in vigilando da Administração Pública, que, ao se omitir, concorreu diretamente para o prejuízo suportado pelo trabalhador. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações trabalhistas pecuniárias deferidas nesta sentença. - TUTELA DE URGÊNCIA O Autor requereu o deferimento de tutela antecipada postulando a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada e o fornecimento das guias TRCT e CD/SD para requerimento de seguro-desemprego. O artigo 300 do CPC autoriza o juiz a conceder tutela de urgência quando houver elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. A rescisão contratual sem justa causa é incontroversa, caracterizando-se, assim, a probabilidade do direito. A cessação dos salários, bem como a restrição às verbas rescisórias e ao seguro-desemprego materializam o requisito do perigo da demora. Desta feita, confirmo a tutela de urgência deferida e DETERMINO à reclamada que entregue ao autor o TRCT e as guias CD/SD devidamente preenchidas e assinadas. Ressalvo que o levantamento do saldo de FGTS já foi cumprido, em resposta ao alvará expedido pelo Juízo (p. 248) Fica facultada a juntada da documentação aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, até o limite de R$ 2.000,00. - JUSTIÇA GRATUITA O autor declarou que recebia salário de R$ 15.057,13 ao tempo dos fatos em apreço (p. 5). A CTPS do obreiro revela que o reclamante está trabalhando e recebe salário superior a R$ 13.000,00 (p. 15). Assim, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita requeridos, nos termos do art. 790, §3º da CLT, considerando o recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social e, ainda, em razão de o autor não ter comprovado insuficiência de recursos para suportar tal ônus processual. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência dos pedidos, a reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em proveito do patrono da parte autora, no importe de 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. O valor dos honorários devidos pela ré serão incluídos no valor total da execução. – JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS Considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súm. 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos de nº 0011946-24.2024.5.03.0032, em que são partes, MÁRCIO RANGEL FINCO PIVATO, reclamante, e TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS., reclamadas, decido: * Rejeitar as preliminares suscitadas; * No mérito, resolver o processo (art. 487, I do CPC) e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a parte ré, observando-se a subsidiariedade quanto às parcelas pecuniárias, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) de fazer: dar baixa na CTPS do autor, fazendo constar o dia 11/11/2024 como fim do aviso prévio;entregar o TRCT devidamente preenchido e as guias CD/SD para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível ao réu. Em se tratando de carteira de trabalho digital (pp. 15 a 19), deverá a reclamada proceder ao registro do contrato de trabalho por meio do e-Social, no prazo de dez dias, a contar de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 536 do CPC, em proveito da parte autora. As mesmas condições se aplicam às demais obrigações de fazer. Deverá ainda, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações acima, comprovar nos autos a comunicação do registro do contrato de trabalho do reclamante junto ao e-Social, valendo ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a CTPS digital são atualizados automaticamente, a partir do próprio registro. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder às anotações determinadas, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. OBSERVE A SECRETARIA. b) de pagar: férias vencidas simples + 1/3 (2023/2024);férias proporcionais + 1/3 (1/12);13º salário proporcional (10/12);FGTS dos meses 08, 10 e 11/2024, a serem depositados na conta vinculada do autor;indenização rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS depositado na conta vinculada;multa do art. 477, §§6º e 8º, em virtude da mora no cumprimento das obrigações rescisórias, que consiste em um salário do autor;multa prevista no art. 467 da CLT, que consiste em 50% sobre o valor das férias vencidas e proporcionais, do 13º e da multa de 40% do saldo fundiário. A base de cálculo das verbas rescisórias deverá considerar o salário constante na CTPS R$ 11.582,41 (p. 16), tendo em vista que nenhum holerite evidencia valor diferente. Em sede de cognição exauriente, DETERMINO que o réu entregue à autora as guias CD/SD devidamente preenchidas e assinadas. Fica facultada a juntada da documentação aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, até o limite de R$ 2.000,00. Os termos da fundamentação passam a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Justiça gratuita indeferida. Incidência de juros e correção monetária conforme fundamentos. Cumprimento em oito dias (CLT, art. 832, § 1º), contados a partir do trânsito em julgado. Sentença publicada ilíquida por medida de celeridade processual. Custas a cargo das reclamadas, no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, nos moldes do art. 789, inc. I da CLT. Advirto ambas as partes que, ao exercerem a faculdade processual de utilização do recurso de embargos declaratórios, do art. 897-A, da CLT, entende esta Magistrada que o parágrafo 2º, do art. 1.026, do CPC é compatível com o Processo do Trabalho, pela permissão do art. 769, da CLT. Assim sendo, poderá haver multa para embargos declaratórios protelatórios, no caso de impertinência do recurso com evidente caráter protelatório, inclusive de ofício. Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA RADICCHI MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RANGEL FINCO PIVATO

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