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S.L.Q.D.O. x Municipio De Matias Barbosa

ID: 322045033

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-56.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S.L.Q.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a147ab6 proferido nos autos. Precatório n. 1052/2020 PJE1o Grau - 0010628-98.2018.5.03.0037 Vistos. Intimado, o Credor não apresentou os seus dados bancários, quedando-se silente até a presente data. Decido. De acordo com os cálculos de ID ad3f9d2, verifico que o presente Precatório contempla, além do crédito líquido do Exequente, também o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, então incluídos na mesma requisição, pelos respectivos valores de R$4.069,43 e R$327,26. O Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu artigo 1º, determina que, em regra, os precatórios plúrimos, expedidos e ainda não quitados, deverão ser individualizados, por beneficiário, no sistema GPrec. No caso em exame, o valor dos honorários periciais encontra-se enquadrado como dívida de pequeno valor, eis que inferior ao limite estabelecido na nova Lei Municipal n. 1361, de 10.02.2017, do Maior Benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$8.157,41 e, por isso, deverá seguir o procedimento adequado para quitação, mediante exclusão do respectivo valor do âmbito do presente Precatório. Assim, o pagamento dos referidos honorários deverá ser processado perante o Juízo da execução, via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aprovo parcialmente os cálculos constantes do ID ad3f9d2, excluindo-se, portanto, os honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, prevalecendo o total de R$43.966,86, atualizado até 30.06.2025. Pelo exposto, determino: a) o processamento, pelo Juízo da execução, da correspondente Requisição de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, constantes dos cálculos originários, mediante registro no sistema GPrec e seu prosseguimento no próprio Juízo de origem, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e b) Considerando que não constam nos presentes autos os dados bancários do Credor SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA, oficie-se ao d. Juiz da execução solicitando que diligencie no sentido de regularizar os dados do credor/beneficiário, indispensáveis à quitação do débito, com comunicação à Secretaria de Precatórios para que tome as providências necessárias, observado o disposto no art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após fornecidas as informações solicitadas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, observando-se o disposto no art. 24, §1º e 50, §1º, da Resolução CSJT n. 314/2021. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

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S.L.Q.D.O. x Municipio De Matias Barbosa

ID: 322045005

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-56.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S.L.Q.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a147ab6 proferido nos autos. Precatório n. 1052/2020 PJE1o Grau - 0010628-98.2018.5.03.0037 Vistos. Intimado, o Credor não apresentou os seus dados bancários, quedando-se silente até a presente data. Decido. De acordo com os cálculos de ID ad3f9d2, verifico que o presente Precatório contempla, além do crédito líquido do Exequente, também o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, então incluídos na mesma requisição, pelos respectivos valores de R$4.069,43 e R$327,26. O Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu artigo 1º, determina que, em regra, os precatórios plúrimos, expedidos e ainda não quitados, deverão ser individualizados, por beneficiário, no sistema GPrec. No caso em exame, o valor dos honorários periciais encontra-se enquadrado como dívida de pequeno valor, eis que inferior ao limite estabelecido na nova Lei Municipal n. 1361, de 10.02.2017, do Maior Benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$8.157,41 e, por isso, deverá seguir o procedimento adequado para quitação, mediante exclusão do respectivo valor do âmbito do presente Precatório. Assim, o pagamento dos referidos honorários deverá ser processado perante o Juízo da execução, via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aprovo parcialmente os cálculos constantes do ID ad3f9d2, excluindo-se, portanto, os honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, prevalecendo o total de R$43.966,86, atualizado até 30.06.2025. Pelo exposto, determino: a) o processamento, pelo Juízo da execução, da correspondente Requisição de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, constantes dos cálculos originários, mediante registro no sistema GPrec e seu prosseguimento no próprio Juízo de origem, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e b) Considerando que não constam nos presentes autos os dados bancários do Credor SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA, oficie-se ao d. Juiz da execução solicitando que diligencie no sentido de regularizar os dados do credor/beneficiário, indispensáveis à quitação do débito, com comunicação à Secretaria de Precatórios para que tome as providências necessárias, observado o disposto no art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após fornecidas as informações solicitadas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, observando-se o disposto no art. 24, §1º e 50, §1º, da Resolução CSJT n. 314/2021. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.L.Q.D.O.

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Processo nº 0013069-36.2016.8.18.0140

ID: 260392502

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-36.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013069-36.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013069-36.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: NILSON MOREIRA DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de NILSON MOREIRA DE SOUSA, cujo objeto é a satisfação de crédito oriundo de ação monitória relativa a faturas inadimplidas referentes a consumo de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 22.390,02 (vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e dois centavos). Em sede anterior (Decisão de Id. 61173937), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento na ausência de bens penhoráveis após diligências frustradas, inclusive por meio do sistema SISBAJUD. A parte exequente, no entanto, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, aduzindo contradição na decisão, porquanto ainda existem meios executivos a serem esgotados, especialmente a penhora via sistema RENAJUD, o que, segundo sustenta, não teria sido previamente adotado. Alega, com razão, a possibilidade legal de penhora de veículos, conforme previsão expressa do artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IV – Veículos de via terrestre; Ressalta-se que a penhora de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD constitui ferramenta legítima e eficaz no cumprimento forçado das obrigações pecuniárias reconhecidas judicialmente, e deve ser adotada sempre que presentes indícios de que o executado seja proprietário de bens passíveis de constrição, ou ao menos na tentativa de localização de tais ativos, o que coaduna com os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88). Frise-se que a suspensão da execução pressupõe, necessariamente, o esgotamento de todas as diligências executivas cabíveis. A não utilização do sistema RENAJUD, nesse contexto, revela-se prematura à luz do princípio da utilidade dos atos processuais e do dever de exaurimento dos meios executórios disponíveis antes da paralisação do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para que seja determinada a pesquisa e eventual restrição de veículos em nome do executado NILSON MOREIRA DE SOUSA, CPF nº 514.470.883-87, por meio do sistema RENAJUD, visando assegurar a efetividade da execução. Desnecessária a lavratura de termo de penhora nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, dos veículos eventualmente encontrados, na forma doa art. 871, IV, do CPC. (O espelho da penhora via RENAJUD serve como termo de penhora - STJ/ REsp 1.220.410). Assim sendo, Infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente. TERESINA-PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Maristela Ribeiro Bueno x Monica Ribeiro Cinel

ID: 295945421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030987-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

MONICA RIBEIRO CINEL

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA

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KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO

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CALEB MARIANO GARCIA

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Processo 1030987-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maristela Ribeiro Bueno - Monica Ribeiro Cinel - Vistos. Defiro a realização de perícia contábil. Para conferên… Processo 1030987-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maristela Ribeiro Bueno - Monica Ribeiro Cinel - Vistos. Defiro a realização de perícia contábil. Para conferência das contas prestadas, nomeio a perita contadora, Sra. THAÍS MORAES (e-mail thaiseugmoraes@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se junto ao portal de auxiliares da justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022, item 1 e Resolução 910/2023 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs. Expeça-se o ofício competente à Defensoria Pública local para reserva do numerário da perita nomeada. A requisição deverá ser encaminhada pela SERVENTIA ao e-mail indicado pela Defensoria Pública para tal fim, mencionando-se ainda que referida perícia foi requerida pela parte autora, devendo ser por ela arcada, nos termos do Art. 95, do NCPC, observando-se ainda que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com a reserva do numerário, intime-se a Sra. Perita, por e-mail, para realização dos trabalhos, inclusive com resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público, se o caso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Int. - ADV: KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO (OAB 185281/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA (OAB 342723/SP)

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Lucas Ortigara Ferandin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261310938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013069-05.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ORTIGARA FERANDIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RICARDO PINTO FEISTLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0013069-05.2024.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Data da Infração: 10/04/2023 Requerente(s): LUCAS ORTIGARA FERANDIN Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de petição protocolizada pelo procurador de Lucas Ortigara Ferrandin, requerendo autorização para que o militar, no dia 27 de abril de 2025, participe do 43º Exame de Ordem Unificado, no município de Cascavel/PR (mov. 127.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao acolhimento do pedido (mov. 130.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Do exame dos demais feitos apartados, depreende-se que este Juízo, em 26 de abril de 2024, após o egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná revogar a prisão preventiva de Lucas Ortigara Ferrandin, fixou ao acusado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a. Afastamento de serviços operacionais; b. Proibição do uso de fardamento e de armamento da Corporação ou particular, devendo esses serem recolhidos pela Administração Castrense; c. Suspensão de logins e senhas de acesso aos sistemas de investigação policial; d. Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; e. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; f. Recolhimento domiciliar no período noturno, especificamente a partir das 20 horas até às 06 horas da manhã do dia seguinte e, nos finais de semana, entre as 08 horas de sábado até às 06 horas de segunda-feira; g. Obrigação de comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; h. Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; i. Monitoramento eletrônico através do uso de tornozeleira. (mov. 76.1, autos nº. 0003931-14.2024.8.16.0013) (Grifou-se) Nesse interim, passados quase 1 (um) ano, verifica-se que o requerente vem, ao menos aparentemente, cumprindo fielmente as medidas cautelares impostas por esta Unidade Jurisdicional. No compasso, destaca-se a importância da participação do acusado no certame público como instrumento de reinserção social. No mais, o aludido deslocamento, ao menos em tese, não representa risco a ordem pública, nem ao regular trâmite processual, interesses resguardados pela cautela imposta ao requerente. Outrossim, a monitoração eletrônica do acusado aponta-se suficiente para garantir o cumprimento e a higidez das demais medidas cautelares impostas por esta Vara Especializada. 3. Isso posto, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido, autorizando o réu Lucas Ortigara Ferrandin a participar, no dia 27 de abril de 2025, do 43º Exame de Ordem Unificado, a ser realizado no município de Cascavel/PR. Deverá o acusado juntar aos autos certidão, declaração ou documento diverso que comprove seu comparecimento ao local indicado. 4. Noutro giro, acolho o comprovante de deslocamento trazido ao movimento 123.1 5. Oficie-se a Central de Monitoração do DEPEN/PR acerca desta decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Estado De São Paulo x Jonas Cardoso Lima Costa

ID: 300286780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058923-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JONAS CARDOSO LIMA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058923-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jonas Cardoso Lima Costa - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058923-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jonas Cardoso Lima Costa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA; E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/21.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6.POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, ART. 1º. LC 1.146/24 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP)

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Processo nº 0011521-75.2025.8.26.0224

ID: 300232317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE ALVES DA SILVA

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Processo 0011521-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1047865-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Aparecida Diniz - Providencie a parte exequente, no p… Processo 0011521-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1047865-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Aparecida Diniz - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da petição de modo a constar a obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, esclarecendo que a obrigação de pagar tramitará como cumprimento de sentença enquanto que o despejo pode ser requerido nos autos do processo principal. Saliente-se que, na forma do artigo 780, do CPC, não é possível a cumulação, no mesmo processo, do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos são diversos. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO INADMISSIBILIDADE OBJETOS DISTINTOS RITOS INCOMPATÍVEIS DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS NECESSIDADE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) Intime-se. - ADV: ELAINE ALVES DA SILVA (OAB 370035/SP)

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Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva x Erika Yuri Nonaka

ID: 293631919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIDADE MAIA - SUBCONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA

Polo Passivo:

ERIKA YURI NONAKA

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA BATISTA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Non… Processo 0016561-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1058743-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Reserva - Erika Yuri Nonaka e outro - Vistos. Fls. 269-271: O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, analisando pedido de providências n. 0003580-38.2018.2.00.0000, revogou o Provimento n. 68/18 que determinava a intimação da parte contrária acerca de bloqueios de valores, para querendo, apresentar impugnação, por reconhecer ter extrapolado os limites regulamentadores atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o Código de Processo Civil, não exige contraditório ou suspensão de prazo. Assim, desnecessário se faz a intimação do executado acerca dos valores bloqueados. Ante o exposto, e diante dos valores disponíveis nos autos, reputo satisfeita a obrigação. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE do valor igual a R$ 3.784,40 (fls. 248-253 e fls. 263-264) em favor de Condomínio Cidade Maia (formulário à fl. 272). Após, a serventia deverá acostar aos autos o extrato atualizado contendo o saldo remanescente, intimando-se os executados, em seguida, para o levantamento do numerário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C. - ADV: PAULA FERREIRA BATISTA (OAB 370421/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Rosimara Rodrigues Quaresma x Banco Bmg S/A

ID: 315383689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016534-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016534-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016534-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rosimara Rodrigues Quaresma (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE CONTRATUAL, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DA REQUERENTE VISANDO (I) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E (II) CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE JANEIRO/2023. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA R. SENTENÇA. CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).5. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS NO DIMINUTO VALOR MENSAL DE R$ 65,10, QUE NÃO ULTRAPASSA 5% DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA REQUERENTE. SITUAÇÃO A EVIDENCIAR MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU EMPREGO DE MEIOS VEXATÓRIOS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0013069-62.2025.8.27.2729

ID: 276371292

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013069-62.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDIR ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013069-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE ALDIR ALMEIDA ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se obs… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013069-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE ALDIR ALMEIDA ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

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