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Processo nº 1003889-16.2023.4.06.3821

ID: 310955584

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003889-16.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR RAMOS AUGUSTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO BARBOSA FERREIRA

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MARCONE BARBOSA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003889-16.2023.4.06.3821/MG AUTOR : DENAIR RAMOS AUGUSTO ADVOGADO(A) : MAGNO BARBOSA FERREIRA (OAB MG180609) ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003889-16.2023.4.06.3821/MG AUTOR : DENAIR RAMOS AUGUSTO ADVOGADO(A) : MAGNO BARBOSA FERREIRA (OAB MG180609) ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Na demanda anteriormente ajuizada ( autos n. 1002472-03.2022.4.01.3821 ) , transitada em julgado em 24.03.2023 , o pedido foi julgado improcedente em razão da inexistência de incapacidade laboral. A perícia médica realizada nos autos do processo anterior ocorreu em 19.11.2022 . Nesse cenário, compulsando os autos, verifico que no presente feito existem apenas exames/documentos médicos anteriores ao ato pericial destacado acima, tudo a indicar incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC. Contudo, no laudo pericial amealhado no evento 25 (LAUDOPERIC2), o perito judicial assim respondeu o quesito 11: "(...) 11) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique e aponte os documentos médicos e/ou achados clínicos que subsidiaram a resposta. 05/09/2023 conforme laudo do médico assistente (dr. Sebastião Medeiros) que comprova agudização de patologia do joelho, justificando a incapacidade. (...)" Portanto, há indício de que parte autora tenha apresentado documento inédito no ato pericial apto a comprovar a "agudização de patologia do joelho" , de forma que deverá, no prazo de 15 dias , juntá-lo ao feito, sob pena de acolhimento da preliminar de coisa julgada formulada pelo INSS . 3. Em seguida, abra-se vista dos autos ao INSS também por 15 dias . 4. Apresentada a proposta de acordo pela ré ou presente hipótese legal para a oitiva da parte autora (arts. 337, 350 e 351, do CPC), abra-se vista pelo prazo de 15 dias. 5. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

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A. F. G. x C. P. G.

ID: 314398777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002472-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G.

Polo Passivo:

C. P. G.

Intimação

Advogados:

CRISTINA LOPES PINHEIRO PEREIRA

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ALFREDO HIDENORI ONOUE

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Processo 1002472-23.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.G. - C.P.G. - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa n… Processo 1002472-23.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.G. - C.P.G. - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo §2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017). Outrossim, para a correta apreciação do pedido liminar, a parte autora deverá juntar aos autos cópia da sentença prolatada nos autos nº º 0001339-66-2002-8.26-0505, bem como certidão de objeto e pé dos autos nº 0012524-61-1996-8.26-0554, da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André/SP, com cópias das principais peças. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada, ou recolha as custas iniciais devidas, e junte aos autos os documentos determinados. Oportunamente, tornem-me conclusos para decisão quanto à tutela antecipada. Intimem-se. - ADV: CRISTINA LOPES PINHEIRO PEREIRA (OAB 235776/SP), ALFREDO HIDENORI ONOUE (OAB 89967/SP)

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Processo nº 1002472-61.2025.8.26.0072

ID: 312971318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-61.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1002472-61.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Fls. 29-31: Ante o recolhimento … Processo 1002472-61.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Fls. 29-31: Ante o recolhimento das custas processuais, determino o prosseguimento da ação. 2) Fls. 32-33: Defiro o aditamento à inicial, para que conste corretamente no polo passivo da ação a Sra. V.A.S.Azambuja. Anote-se. 3) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 6.140,41, atualizado em 30/05/2025. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1002472-97.2025.4.01.3400

ID: 316592139

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002472-97.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002472-97.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente No entanto, o relato do acidente aponta característica de acidente do trabalho, pois a profissão declarada do autor é marceneiro e o acidente ocorreu com a serra circular quando exercia atividade de marceneiro. O benefício por incapacidade que recebeu foi de natureza acidentária trabalhista. Em se tratando de causa de natureza acidentária, diante do que disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Distrito Federal, e não a este Juizado, o julgamento da demanda. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as exclui da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 204204/SP, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 04/05/2001.) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETE SUMULAR N.º 15/STJ. 1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Verbete sumular 15/STJ. 3. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e não recolhem contribuições para custear o benefício acidentário. Tal é desinfluente no caso do autônomo que sofre acidente de trabalho e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Distrito Federal, o suscitante. (STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 01/02/2008) Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para o julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se. Brasília, DF, datado e assinado no rodapé, digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1002472-32.2025.8.26.0405

ID: 279945279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINA MARIA DA COSTA SALUSTIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1002472-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lina Maria da Costa Salustiano - ATO ORDINATÓRIO PARA DES… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1002472-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lina Maria da Costa Salustiano - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWY3ZDVkNDctYzdjNS00OGFmLWEyOGYtMDlmMzg3NTVjYWQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1002472-73.2025.4.01.3602

ID: 319831950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-73.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUCIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002472-73.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento admi… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002472-73.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo agendamento de perícia médica administrativa para o ano 2026 sedepreendeque o processo administrativo extrapolao prazo de90 (noventa) dias entreo ingresso do requerimento e a sua conclusão(RE 1171152/SC). Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando a diversidade de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002472-44.2025.8.11.0051

ID: 320581113

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-44.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIS DA LUZ SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002472-44.2025.8.11.0051 AUTOR: CLEBIS DA LUZ SILVA JUNIOR REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 07/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002472-79.2025.8.11.0007

ID: 323169494

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALITHA STEFANY DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DALLA COSTA SAVIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002472-79.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002472-79.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITHA STEFANY DE FREITAS POLO PASSIVO: HARTHMAN MOVEIS ARTESANAIS LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 05/08/2025 Hora: 13:30 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente dos Juizados Especiais, na seguinte localização: Endereço: Juizados Especiais de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 9 de julho de 2025 Katiane Vieira Rodrigues Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1002472-46.2025.4.01.3902

ID: 329898572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-46.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCENILDO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002472-46.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002472-46.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCENILDO DOS SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1002472-34.2025.8.26.0081

ID: 305649952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002472-34.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002472-34.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra… Processo 1002472-34.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra Paulo Jose de Couto Faria, na qual objetiva a constrição de bem móvel. Alegou a parte autora a inadimplência contratual da parte ré, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bens móveis. Assim, pugna a Instituição Financeira Ré pelo pagamento das parcelas em atraso. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fls. 38/42), a notificação (fls. 43/45) para efeitos de constituição em mora da parte devedora e o demonstrativo atualizado do débito (fls. 57/58). Logo, uma vez instruída a pretensão, de forma regular e adequada, nos termos do art. 3.º do Decreto Lei n.º 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do S.T.J prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Inclusive, pelo fato de que é dever da parte atualizar seu endereço junto ao agente financiador, o que não ocorreu no vertente caso. Assim, o caso é de se DEFERIR LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial, ocasião em que nomeio depositário a autora, na pessoa dos representantes indicados na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, eis que recolhida a diligência pertinente. Frise-se que o cumprimento da medida deverá envolver, por primeiro, a efetiva busca e apreensão do bem, sendo o ato citatório efetivado logo em seguida. Comande-se ordem ainda ao Sistema RENAJUD, para fins de bloqueio do bem objeto da busca, em sua circulação total. Nesse ponto, conforme a Norma Correicional vigente, com embasamento no Parecer C.G.J nº 359/2002 (D.J.E de 08/2002), o Sr. Oficial de Justiça "deverá aguardar contato com o autor(a) para que receba o auxílio necessário, não podendo utilizar de suas próprias expensas para fazer ligações telefônicas". Assim, somente após tal contato deverá diligenciar ao endereço contido no mandado para e efetivação da medida, o que acarretará, por consequência, o margeamento do ato a seu favor. Em seguida ao cumprimento da medida de busca a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, ou purgar a mora, depositando a INTEGRALIDADE DO VALOR DO DÉBITO bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 dias, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO JUDICIAL. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do C.P.C. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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