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Gabriel Aragão Ziliani Lopes e outros x Gabriel Aragão Ziliani Lopes e outros

ID: 301856738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-09.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAGãO ZILIANI LOPES LUCAS ROBERTO NASCIMENTO MENEZES

Polo Passivo:

GABRIEL ARAGãO ZILIANI LOPES JULIANA MAGALHãES TERRA SILVA LUCAS ROBERTO NASCIMENTO MENEZES

Intimação

Advogados:

HERMOGENES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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Processo 1002512-09.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Aragão Ziliani Lopes - Lucas Roberto Nascimento Menezes - Juliana Magalhães Terra Silva - - Lucas Rob… Processo 1002512-09.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Aragão Ziliani Lopes - Lucas Roberto Nascimento Menezes - Juliana Magalhães Terra Silva - - Lucas Roberto Nascimento Menezes - Gabriel Aragão Ziliani Lopes - Vistos. Observo que os Réus apresentaram pedido de justiça gratuita, ainda não apreciado. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (f) se é proprietária de imóvel; Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP)

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Processo nº 1002512-64.2024.8.26.0238

ID: 277978925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-64.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

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ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP) Processo 1002512-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Vieira de Moraes - Vistos. Fls. 82, 86/91 e 95/97. Diante do conteúdo d… ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP) Processo 1002512-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Vieira de Moraes - Vistos. Fls. 82, 86/91 e 95/97. Diante do conteúdo da decisão de fls. 67/70, item "1", da certidão de publicação de intimação pelo DJE às fls. 77/78, bem como, da certidão da z. Serventia às fls. 82, verifica-se que não foi cumprida aquela determinação, pois não se verifica dos autos que o autor tenha juntado os documentos alí determinados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Ao lado do exposto, confira-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º, do art. 99 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247238-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Diante do exposto, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência, posto que não se verifica justificativa para a não apresentação dos documentos determinados naquela decisão, necessários para a aferição da atual capacidade financeira da parte autora, indefiro a justiça gratuita. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a comprovação pela parte autora do recolhimento integral das custas iniciais, sob as penas da legislação.

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Processo nº 1002512-56.2025.8.11.0041

ID: 318532968

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002512-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1002512-56.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO SILVA BATISTA EXECU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1002512-56.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO SILVA BATISTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por CARLOS FRANCISCO SILVA BATISTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução do valor de R$ 21.101,08 (vinte e um mil, cento e um reais e oito centavos). Determinada a intimação do ente público, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com proposta de acordo, na qual reconhece como devido o montante de R$ 13.195,50 (Id.187617011). Em resposta, o exequente não aceitou a proposta e impugnou os cálculos apresentados, alegando que a memória de cálculo ofertada pelo executado encontra-se incorreta, não refletindo integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial (Id. 196890427). Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve o magistrado remeter os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo técnico imparcial, conforme se extrai da seguinte ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, pode e deve o magistrado enviar os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido de acordo com o título exequendo. 2. A Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados . Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-3 - AI: 50161382920234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/09/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/09/2024) Diante da controvérsia instaurada quanto ao montante exequendo, determino a remessa do processo à Contadoria Judicial para que elabore cálculo do valor devido, observando os parâmetros fixados na sentença exequenda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002512-64.2024.8.26.0238

ID: 277852437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-64.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

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ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP) Processo 1002512-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Vieira de Moraes - Vistos. Fls. 82, 86/91 e 95/97. Diante do conteúdo d… ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP) Processo 1002512-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Vieira de Moraes - Vistos. Fls. 82, 86/91 e 95/97. Diante do conteúdo da decisão de fls. 67/70, item "1", da certidão de publicação de intimação pelo DJE às fls. 77/78, bem como, da certidão da z. Serventia às fls. 82, verifica-se que não foi cumprida aquela determinação, pois não se verifica dos autos que o autor tenha juntado os documentos alí determinados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Ao lado do exposto, confira-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º, do art. 99 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247238-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Diante do exposto, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência, posto que não se verifica justificativa para a não apresentação dos documentos determinados naquela decisão, necessários para a aferição da atual capacidade financeira da parte autora, indefiro a justiça gratuita. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a comprovação pela parte autora do recolhimento integral das custas iniciais, sob as penas da legislação.

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Processo nº 1002512-79.2025.4.01.3400

ID: 324012239

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-79.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO COSTA ATAIDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO

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LUCAS DANTAS AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1002512-79.2025.4.01.3400 AUTOR: EDVALDO COSTA ATAIDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1002512-79.2025.4.01.3400 AUTOR: EDVALDO COSTA ATAIDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195910632) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2195614318), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 4) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 5) Sem custas e honorários. 6) Registre-se, intimando-se as partes. 7) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 8) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1002512-55.2025.4.01.3602

ID: 322348918

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-55.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002512-55.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002512-55.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 13/08/2025 às 08h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002512-94.2025.4.01.0000

ID: 330393947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002512-94.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SALTO Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS GUSTAVO ZARPELON - SP201061 O processo nº 1002512-94.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual.

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Processo nº 1062977-48.2023.4.06.3800

ID: 329275511

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1062977-48.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1062977-48.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOAO ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisóri… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1062977-48.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOAO ROSA DE ASSIS ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida no processo principal 1002512-82.2021.4.01.3800 em que ficou determinado ao ESTADO DE MINAS GERAIS o fornecimento do medicamento ATEZOLIZUMABE 1200mg à parte autora, sempre com a apresentação do receituário original atualizado, devendo a UNIÃO repassar ao ESTADO DE MINAS GERAIS os respectivos recursos financeiros ( evento 11, DOC2 , págs. 314/319). Assim decidiu o STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral): “Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. “ A parte autora apresentou petição ( evento 233, PET1 ) alegando que possui medicamento para apenas mais um ciclo de aplicação, que ocorrerá em julho de 2025, e solicitou bloqueio judicial para garantir o tratamento por mais 6 ciclos, conforme receita e relatórios médicos atualizados. Apresentou 03 (três) orçamentos do medicamento postulado de acordo com o preço máximo de venda ao governo (PMVG) estabelecido pela CMED. Vista aos réus pelo prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se a União, face ao pedido formulado na petição evento 232, PET1 , que o autor apresentou receita médica atualizada no evento 233, DOC2 . Não comprovado o cumprimento da tutela e não impugnados os orçamentos, determino o bloqueio judicial de valor suficiente para 3 ciclos de tratamento , observado o orçamento de menor valor e o preço máximo de venda ao governo (PMVG) estabelecido pela CMED. Efetivado o bloqueio , i ntime-se com urgência a empresa responsável pelo orçamento de menor valor, pelo meio mais eficaz, para informar se mantém o orçamento apresentado para a venda do medicamento ATEZOLIZUMABE 1200mg, ficando ciente que, após o recebimento do pagamento, deverá entregar o fármaco para a parte autora com a respectiva nota fiscal. Mantido o orçamento , e considerando o disposto no art. 310 do Provimento COGER 01/2024, que estabeleceu nova sistemática para levantamento dos depósitos judiciais, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial para a conta indicada pela empresa fornecedora, apresentando nos autos a devida comprovação. Após, dê-se ciência à parte autora, inclusive para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a aquisição do medicamento mediante nota fiscal (não cupom fiscal) , posto se tratar de quantia afetada. A parte autora deve ficar ciente que novos pedidos de bloqueio, caso necessário, deverão ser acompanhados de receita e relatório médicos atualizados e 3 orçamentos. Em seguida, vista aos réus. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o cumprimento das determinações supra, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação n.º 1002512-82.2021.4.01.3800, sem prejuízo da análise de medidas de urgência e/ou informação de descumprimento da tutela recursal objeto deste procedimento. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1002512-19.2024.4.01.3302

ID: 309366518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002512-19.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002512-19.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. L. F. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002512-15.2019.8.26.0505

ID: 297467659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-15.2019.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRB - COMéRCIO E LOCAçõES DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SERRÃO BARROS PINTO

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Processo 1002512-15.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Brb - Comércio e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda-me - Vistos. A execução está amparada no artigo 78… Processo 1002512-15.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Brb - Comércio e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda-me - Vistos. A execução está amparada no artigo 784, III do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Além disso, o artigo 784, VIII, do CPC, considera título executivo extrajudicial o crédito decorrente de aluguel de imóvel, sendo aplicável por analogia a bens móveis quando o contrato possui as formalidades necessárias, como no caso em tela, onde o contrato de locação de contêiner foi assinado por duas testemunhas. A inércia da Executada, devidamente citada, em efetuar o pagamento ou apresentar embargos, gera os efeitos da revelia no processo de conhecimento, mas na execução autoriza o prosseguimento dos atos executivos. A desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios e das pessoas jurídicas coligadas no polo passivo, encontra amparo no artigo 50 do Código Civil e na jurisprudência, visando garantir a satisfação do crédito quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pedido de penhora via SISBAJUD (antigo BACENJUD) é medida legítima e primordial para a efetivação da execução, conforme artigos 835, I, e 854 do CPC, que preconizam a preferência da penhora de dinheiro. A modalidade "teimosinha" otimiza a busca por ativos financeiros ao permitir reiteradas ordens de bloqueio. Diante do exposto, e em atenção ao princípio da celeridade e efetividade processual, cumpra-se o V. Acórdão proferido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0001015-12.2021.8.26.0505, se já transitado em julgado, com a inclusão de Frontier Administração de Bens Próprios Ltda , Golden Arrow Participações Ltda , Carlos Roberto Alves Fonseca e Danilo Edson Pereira no polo passivo da presente execução. VERIFIQUE A SERVENTIA se os embargos de declaração foram julgados e, em caso positivo, o respectivo trânsito em julgado, o que permitirá o prosseguimento em relação aos novos executados. Após regularização do polo passivo, defiro a penhora online dos ativos financeiros dos executados (Vittaqualy Alimentos Ltda e os novos integrantes do polo passivo) pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite do valor atualizado do débito, conforme última planilha apresentada, bem como os valores adicionais de custas e honorários sucumbenciais devidos. Intime-se a exequente sobre o resultado da pesquisa e do bloqueio, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. - ADV: RENATO SERRÃO BARROS PINTO (OAB 319076/SP)

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