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Jessica Rosa Kfouri x Boniagro Comércio De Produtos Agrícolas Eireli

ID: 300664725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002878-68.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROSA KFOURI

Polo Passivo:

BONIAGRO COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABEL FRUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-68.2025.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Rosa Kfouri - Boniagro Comércio de Produtos Agrícolas Eireli - Vistos 1. Uma vez preenchid… Processo 1002878-68.2025.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Rosa Kfouri - Boniagro Comércio de Produtos Agrícolas Eireli - Vistos 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Recebo os presentes embargos para discussão. 3. Providencie a serventia a inclusão do nome do advogado da parte embargada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Em sede de análise perfunctória, a parte autora apresentou indícios da prova de domínio ou posse. Com efeito, foram apresentados os seguintes documentos: (i) cópia da ação de divórcio consensual (fls. 09/20); (ii) cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado (fls. 29/30 e 33); (iii) formal de partilha (fls. 41). Nesse passo, por existir perigo de dano e risco ao resultado útil do processo se concedida a medida pleiteada apenas ao final do processo, determino a suspensão de eventual ato expropriatório nos autos do cumprimento de sentença nº (0002648-82.2021.8.26.0400) no tocante ao imóvel de matrícula n. 52.237 do CRI de Olímpia/SP, objeto dos presentes autos, mantendo-se, todavia, eventual bloqueio de transferência efetivado na execução, até o julgamento deste feito. 5. Proceda a serventia às anotações pertinentes, juntando cópia da presente decisão aos autos do cumprimento de sentença e certificando o recebimento dos presentes embargos, inclusive quanto aos seus efeitos. 6. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado pela imprensa oficial, para contestar os embargos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 679 da lei processual civil. Int. - ADV: AMANDA ISABEL FRUK (OAB 467416/SP), FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA (OAB 231310/SP), IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Processo nº 1002878-21.2025.4.01.3303

ID: 298386837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-21.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002878-21.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002878-21.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIVANIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA - BA45977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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C. R. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 316815194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-17.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-17.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.R.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA ROSSETTI PEZ… Processo 1002878-17.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.R.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA ROSSETTI PEZZATTI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., e o faço para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, determinando ao requerido que proceda à exclusão definitiva do perfil falso identificado como "Claudia Rosetti" (URL: https://www.facebook.com/claudia.rosetti.2025/), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) DETERMINAR ao requerido que forneça, no prazo de 15 dias, todos os dados de identificação disponíveis sobre o responsável pela criação da conta fraudulenta, incluindo endereços de IP, datas e horários de acesso, e-mail de cadastro e demais informações técnicas que possibilitem a identificação do autor do ilícito, observadas as limitações previstas na Lei nº 12.965/2014; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais de mora desde a citação; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA,jurosde mora de acordo com a taxa legal (diferença entre TaxaSELICe IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002878-48.2025.4.01.3100

ID: 320064512

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-48.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LEAO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002878-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002878-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: PAMELA LEAO BORGES AUTOR: ELISANGELA LEAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a Gratuidade de Justiça; d) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; e) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; f) tendo em vista tratar-se de acordo, minute-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; g) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; h) esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Ciência às partes. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1002878-82.2025.8.26.0072

ID: 323289952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cu… Processo 1002878-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 80/81 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 84, recebo a inicial. Citem-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE os executados dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. Os executados poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Valadares, Coelho, Leal E Advogados Associados - Me x Marcos Cesar Ponce Garcia

ID: 336207963

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0708561-65.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

MARCOS CESAR PONCE GARCIA

Decisão

Advogados:

ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708561-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708561-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: MARCOS CESAR PONCE GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORÇA DE MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORÇA DE OFÍCIO Nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO A PENHORA de eventual crédito da parte executada MARCOS CESAR PONCE GARCIA, CPF: 085.126.848-01, no ROSTO DOS AUTOS de n.° 1002878-32.2016.8.26.0223, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá–SP, até o limite do valor em execução (R$ 45.705,79, atualizado até 24/07/2025 - ID 243989720), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos e força de ofício. Encaminhe-se por e-mail, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos. Intime-se pessoalmente a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados, mantendo-se o feito suspenso. Considerando o princípio da duração razoável do processo, eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, que de tratar de norma fundamental de Processo Civil, a inexistência de prazo específico na hipótese de o cumprimento de sentença depender do julgamento de outra causa (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC), a questão deve ser resolvida a partir da interpretação sistemática da norma processual, da qual se extrai que, em havendo prejudicialidade externa, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano, consoante art. 313, § 4º, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

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Processo nº 1002878-82.2025.8.26.0072

ID: 335055543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1002878-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cu… Processo 1002878-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 80/81 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 84, recebo a inicial. Citem-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE os executados dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. Os executados poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

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Processo nº 1002878-49.2020.4.01.3803

ID: 304003194

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002878-49.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE LELES MARTINS ELIANE DE FATIMA ALVES LUCHESY NOGUEIRA VIANA MARIA DAS GRACAS VENANCIO

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

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Apelação Cível Nº 1002878-49.2020.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002878-49.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : CRISTIANE LELES MARTINS ADVOGADO(A) : J… Apelação Cível Nº 1002878-49.2020.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002878-49.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : CRISTIANE LELES MARTINS ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELADO : ELIANE DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELADO : LUCHESY NOGUEIRA VIANA ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELADO : MARIA DAS GRACAS VENANCIO ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO GRAU MÉDIO/MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. RECURSO DA RÉ parcialmente PROVIDO. 1 A prova dos autos demonstra que a fixação pela Ré dos parâmetros do adicional de insalubridade ocorreu mediante realização de perícia administrativa em 2014 para quantificação do grau de exposição, na qual se concluiu o exercício de atividade de natureza insalubre no grau médio (10%) e não mais no grau máximo de 20%. 2. É possível a adoção da prova emprestada para a concessão do adicional de insalubridade, desde que haja identidade de situações jurídicas e que seja respeitado o contraditório, circunstâncias estas presentes na hipótese dos autos, conforme bem contextualizado e valorado pelo Juízo de primeiro grau. Nesta mesma linha: TRF6, AC 1001263-87.2021.4.01.3803, 1ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão Bernardo Tinoco De Lima Horta, D.E. 30/05/2025 e TRF1 AG 1020040-78.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 23/09/2024 e AC 0002588-85.2014.4.01.3310, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, - Nona Turma, PJe 01/04/2024). 3. A prova pericial emprestada, admitida pelo Juízo de primeiro grau e não impugnada de maneira idônea em seu conteúdo pela UFU, foi produzida em processos análogos que tratavam de servidores com os mesmos cargos e no mesmo ambiente laboral especifico (Central de Esterilização da UFU), e em observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. Além disso, a prova oral produzida nos presentes autos corroborou e trouxe à concretude dos autores dademanda o cumprimento dos requisitos para a obtenção do grau máximo do adicional, atestando a exposição laborativa habitual dos autores a materiais não previamente esterilizados utilizados no tratamento de pacientes, inclusive em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas. 5. Dessa forma, fazem jus os autores à majoração do adicional para o grau máximo. Quanto ao termo inicial dessa majoração, em razão da particularidade do caso, entendo que à míngua de laudo pericial administrativo ou judicial pertinente aos próprios autores que ateste o cumprimento dos requisitos em linha com a tese fixada no PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018), deve ser fixado na data da audiência, quando as conclusões da prova emprestada foram efetivamente trazidas à concretude dos autores da presente demanda, atendendo à essência da diretriz fixada pelo STJ naquele julgado à luz das particularidades do caso. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para limitar o termo inicial da majoração do adicional à data da audiência de instrução e julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão somente para limitar o termo inicial da majoração do adicional à data da audiência de instrução e julgamento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004147-59.2025.8.11.0013

ID: 342118409

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1004147-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES DE FRANCA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO MOSSATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Processo: 1004147-59.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Processo: 1004147-59.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: CHARLES DE FRANCA RIBEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM SEDE DE PLANTÃO REGIONAL Número do Processo: 1004147-59.2025.8.11.0013 (PJe) Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva. Custodiado: CHARLES DE FRANCA RIBEIRO. Data e horário: Sexta-feira, 1º de AGOSTO de 2025, às 17h00min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza. Promotora de Justiça: Dra. Dra. Alice Cristina De Arruda E Silva Alves. Advogado constituído: Dr. José Roberto Mossato Junior - OAB MT36185/O. Custodiado: CHARLES DE FRANCA RIBEIRO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (X) sim ( ) não Audiência realizada na modalidade presencial? (X) sim ( ) não Obs: O custodiado foi conduzido à sede do fórum, onde se encontrava a magistrada. Possui doença grave/crônica? ( ) sim ( ) não (X) não informado Se sim, qual doença? ( ) Houve apreensão de arma de fogo? ( ) sim (X) não ( ) não informado Houve apreensão de drogas? ( ) sim (X) não ( ) não informado Realizada perícia? ( ) sim ( ) não Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ( ) sim ( ) não (X) não informado - Instituição cujo relato de tortura é atribuído: ( ) Polícia Militar; ( ) Polícia Civil; Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) sim (X) não ( ) não informado Houve encaminhamento para investigação sobre tortura ou maus-tratos? ( ) sim (X) não ( ) não informado Possui filhos menores? (X) sim ( ) não ( ) não informado É o único responsável pelo dependente? ( ) sim (X) não ( ) não informado Obs: Estão sob os cuidado da genitora e tio. OCORRÊNCIAS Inicialmente, esclareço que se fez necessária a manutenção das algemas durante o ato, em razão do reduzido efetivo de policiais penais presentes. Assim, diante do fundado receio de fuga ou de risco à integridade física do próprio custodiado, de terceiros ou dos agentes envolvidos, entendo estar justificada a medida, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF. Nos termos do Provimento TJMT-CM n. 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n. 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n. 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) custodiado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). O(A) custodiado(a) fora ouvido(a), em termo gravado em áudio e vídeo. Dada a palavra ao Ministério Público: MMª. Juíza, pugno pelas comunicações de praxe. Dada a palavra à Defesa: MMª. Juíza, manifesto nos mesmos termos do Ministério Público; bem como pela revogação da prisão preventiva. DELIBERAÇÕES Pela MMª. Juíza foi dito: Denota-se dos autos em epígrafe que a prisão ocorreu em cumprimento ao mandado de prisão n. 1002878-82.2025.8.11.0013.01.0001-08, decretado em desfavor do custodiado, autos n. 1002878-82.2025.8.11.0013, oriundo da TERCEIRA VARA CRIMINAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Id n. 202955701 – pág. 1. Destarte, tratando-se de ordem de prisão decretada registrado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, não há dúvidas quanto à autenticidade dos documentos, de modo que é possível presumir que as prisões decorrem de ordem legal. ANTE O EXPOSTO, homologo a prisão. Comunique-se ao Juízo que decretou a prisão, remetendo-lhe cópia dos autos, nos termos do art. 289-A, §3º, do CPP, bem como informando o local em que o custodiado permanecer segregado, a fim de que seja regularizada a prisão. Ademais, após o envio do mandado de prisão devidamente cumprido pela comarca deprecada, proceda à secretaria deste juízo a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão no BNMP 2.0, nos termos do art. 13 da resolução n°. 251/2018. Quanto ao pedido de revogação, este deverá ser feito nos autos de origem, direcionado ao Juízo que decretou a prisão. Concedo o prazo de 5 dias para a juntada da procuração. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nada sendo requerido, arquive-se. Redistribua ao Juiz Natural. Nada mais havendo a consignar, por mim, Gleice Larissa Silva dos Santos, Assessoria de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pela magistrada responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, parágrafo único, da CNGC. (assinado digitalmente) Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito Plantonista

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