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"1002878-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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1. Ana Luiza Fabrini Graciano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 338343783

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0167968-27.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA LUIZA FABRINI GRACIANO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA FABRINI GRACIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1002878/MG (2025/0167968-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA LUIZA FABRINI GRACIANO ADVOGADO : ANA LUIZA FABRINI GRACIANO - MG218510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… HC 1002878/MG (2025/0167968-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA LUIZA FABRINI GRACIANO ADVOGADO : ANA LUIZA FABRINI GRACIANO - MG218510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ROBSON BERNARDO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ROBSON BERNARDO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0116.17.000289-7/002. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de retificação da folha de cálculos das penas impostas ao paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 9): "AGRAVO EM EXECUÇÃO – RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA – – REINCIDÊNCIA GENÉRICA – CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM – PROGRESSÃO DE REGIME – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA – VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL – CABIMENTO – 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19, a adoção de fração mais severa, para fins de progressão de regime, passou a exigir expressamente a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e em crime hediondo com resultado morte, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP). – 2. Não há na nova redação da Lei de Execução Penal previsão expressa de percentual de pena a ser cumprido, para fins de progressão de regime, para o agente reincidente genérico, em que uma das condenações é por um crime hediondo com resultado morte. – 3. Em se tratando de agente reincidente genérico, que cumpre pena por crimes comuns e crime hediondo com resultado morte, aplica- se o artigo 112, inciso VI, alínea "a", da LEP, por constituir inovação benéfica, no ponto em que disciplina, para a progressão de regime, a exigência do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena quando o agente for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, vedando-se a concessão do livramento condicional." No presente writ, a defesa informa que o paciente cumpre pena de 25 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio, conforme o art. 157, §3º, II, do Código Penal - CP, ocorrido em 10/9/2017 (fls. 2/3). Além disso, o paciente possui condenação anterior por roubo, conforme o art. 157, §2º, I e II, do CP, ocorrido em 23/12/2015, com pena de 5 anos, 9 meses e 10 dias, transitada em julgado em 16/11/2016. Sustenta que a fração de 50% para progressão de regime imposta ao paciente é indevida, pois o crime ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/19, devendo ser aplicada a fração de 2/5, conforme a antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP. Argumenta que o paciente não é reincidente específico em crimes hediondos, fazendo jus à aplicação da fração de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112 da LEP (fls. 5/6). Alega que a retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio constitucional, conforme o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e que a Lei n. 13.964/19 deve ser aplicada retroativamente ao caso. Requer, assim, a aplicação da lei penal mais benéfica, retificando-se o cálculo de penas para constar a fração de 2/5 ou 40% do delito do art. 157, §3º, II, do CP, e a alteração do cálculo para obtenção do livramento condicional. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração conforme parecer de fls. 61/69. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Esta Corte Superior, possui jurisprudência firme no sentido de que a reincidência apta a atrair os percentuais de 60% e 70%, previstas nos incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, é aquela específica em crimes hediondos. No caso dos autos, tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte, porém com condenação anterior por crime comum, de rigor a incidência do percentual de 50%, previsto no art. 112, inciso VI, a, da LEP. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 112, VI, A, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NO ART. 83, INC. V, DO CP. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A Quinta Turma, na sessão ocorrida em 9/12/2020, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 613.268/SP e do HC n. 616.267/SP, passou a decidir em sentido diametralmente oposto acerca da contagem do lapso para progressão de regime relativo ao não reincidente específico. Precedente: AgRg no HC n. 613.268/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2020). III - Em face do novo entendimento, verifica-se que o v. acórdão a quo configura flagrante ilegalidade, passível de concessão da ordem, de ofício. IV - No caso dos autos, o agravado foi condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte, sendo reincidente genérico, o que legitima a incidência do art. 112, inc. VI, a, da LEP, que estabelece o percentual de 50% por cento para fins de progressão de regime. V - Outrossim, cediço o entendimento que a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no art. 83, inc. V, do CP, que permanece vigente no ordenamento jurídico, não havendo que se f alar em combinação de leis. Precedentes. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido. (AgRg no HC n. 722.696/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PACOTE ANTICRIME. REINCIDENTE GENÉRICO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA, PARA PROGRESSÃO DE REGIME, VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETROATIVIDADE DO ART. 112, VI, "A", DA LEP, EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, para os crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime ao reincidente genérico se dá após o cumprimento de 50% da pena, vedado o livramento condicional. Em face da complexidade de cálculos penais, é sobretudo da defesa a atribuição de avaliar a situação mais favorável ao sentenciado. 2. Ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ aplicam a exegese do Tema n. 1.084, dos recursos especiais repetitivos, por entender ser possível, em face de pedido manifesto do defensor, a incidência retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, em sua integralidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.989.179/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Contudo, tratando-se de condenações por crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, nos termos do Tema Repetitivo 1.084/STJ, deve ser reconhecida a retroatividade benéfica da nova redação do art. 112, inciso V, da LEP, que prevê um percentual de 40% para progressão de regime. Confira-se o acórdão paradigma do Tema Repetitivo 1.084/STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por estupro, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. (REsp n. 1.910.240/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 31/5/2021.) Evidente, portanto, o constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena imposta ao paciente aplicando-se o percentual de 40% estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1002878-04.2022.8.26.0229"

1. Ana Luiza Fabrini Graciano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)