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"1002878-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Luiz Dal Sochio x L. R. Topografia Ltda - Me e outros

ID: 281885753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-59.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAL SOCHIO

Polo Passivo:

L. R. TOPOGRAFIA LTDA - ME LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ROSEMERI BATISTA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO AYELLO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002878-59.2022.8.11.0087. REQUERENTE: LUIZ DAL SOCHIO REQUERIDO: LUIZ ANTONIO RIBEIRO, L. R. TOPOGRAFIA LTDA …

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Processo nº 1002878-13.2020.8.11.0028

ID: 324372695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002878-13.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002878-13.2020.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO HENRIQUE DA SILVA VISTOS, Con…

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Processo nº 1002878-57.2025.8.11.0086

ID: 281959374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002878-57.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORIDES CHENET RUDIMAR CHENET

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSNIEL SEIDLER JEREMIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1002878-57.2025.8.11.0086. DEPRECANTE: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XAXIM/SC REQUERENTE: RUDIMAR CHENET, ORIDES CHENE…

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Processo nº 1003018-62.2023.8.11.0086

ID: 338653965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-62.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES BERNARDON

Intimação

Advogados:

PATRICIA TIEPPO ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM Autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086 e 1002878-62.2022.8.11.0086 DECISÃO CONJUNTA Vistos, etc. Do relatório. Quanto aos autos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM Autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086 e 1002878-62.2022.8.11.0086 DECISÃO CONJUNTA Vistos, etc. Do relatório. Quanto aos autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Valesca Betania Sales da Silva, em desfavor de ULISSES BERNARDON e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Com a exordial (id. 122913310), juntou documentos. Decisão do Juiz titular declarando-se suspeito (id. 122938705). Decisão de id. 126100388 determinando a intimação da parte Requerida para emendar a inicial. Emenda à inicial (id. 128218750). Decisão inicial no id. 155234039, designando a audiência de conciliação; determinando a citação da parte Requerida; e reconhecendo a conexão e determinando a reunião aos autos n. 1002878-62.2022.8.11.0086. Contestação da parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (id. 155655330) acompanhada de documentos, requerendo preliminarmente: “seja declarada a ilegitimidade ativa da Sra. VALESCA BETANIA SALES DA SILVA no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, haja vista que a autora não é a proprietária do veículo sinistrado; ante a ausência de abertura de sinistro e envio de qualquer documentação pelo Segurado, REQUER-SE seja julgada improcedente a demanda por falta de condição da ação, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito”. Audiência de conciliação infrutífera (id. 163334940). Contestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON (id. 165657388), acompanhada de documentos, requerendo preliminarmente: seja reconhecida a ilegitimidade ativa da Requerente em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Impugnação às contestações (id. 171213415), alegando que as ações possuem objeto e causa de pedir diversa, não se pode falar em conexão e nem processos idênticos. Manifestação da parte Requerente juntando o Laudo do local do sinistro, e requerendo o julgamento antecipado do mérito (id. 172609545). Manifestação da parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando pontos controversos, quais sejam: “1) Caso superadas as preliminares. A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso e se houve culpa concorrente; 2) A verificação da legitimidade ativa sobre o pedido de indenização pelos danos causados ao veículo Ford/Fiesta, placa JZN9493, eis que o referido veículo se encontra em nome de terceiro estranho à lide. 3) Em caso de indenização pela perda total do veículo, a subrogação ao direito de propriedade do salvado em favor da Seguradora; 4) A comprovação dos danos materiais e danos morais aduzidos; 5) A comprovação da alegada dependência da Autora para com a vítima, a fim de análise do pedido de pensionamento; 6) A limitação da responsabilidade da Seguradora de acordo com as coberturas contratadas”. Assim como apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 173185509). Manifestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON, requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja realizado o saneamento do processo (id. 173893467). Manifestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON (id. 175048947), requerendo a intimação da POLITEC para que justifique a omissão quanto à análise do estado de iluminação do veículo V1, bem como apresente novo laudo de acordo em atenção ao contexto fático apresentado na presente ação. Quanto aos autos n. 1002878-62.2022.8.11.0086. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Gabriela Correa Schiles, Cecília Corrêa dos Santos, Isabelli Victoria Correa, Marcelo Maya, e Pedro Henrique Corrêa de Lima, menor, neste ato representado por seu genitor Antônio Ferreira de Lima, em desfavor de ULISSES BERNARDON. Com a exordial (id. 87205462), juntou documentos. Decisão do Juiz titular declarando-se suspeito (id. 87293091). Decisão inicial no id. 87680065, deixando de designar audiência de conciliação ante a remota possibilidade de acordo e considerando que a qualquer momento processual as partes podem transacionar, e determinando a citação da parte Requerida. Contestação da parte Requerida, acompanhada de documentos (id. 92896780), denunciando a lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, e requerendo a improcedência da ação, bem como seja expedido ofício ao CREAS e ao CRAS de Nova Mutum/MT, para que seja fornecido o prontuário SUAS de Atamil e da vítima Eunice. Impugnação à contestação (id. 95245409), não se opondo à denunciação à lide, bem como requerendo seja oficiado a POLITEC - Perícia Oficial e Identificação Técnica de Sorriso/MT, para que seja disponibilizado o laudo pericial do acidente em que vitimou a genitora dos Autores. Manifestação do Ministério Público não se opondo à denunciação à lide e à expedição de ofício à POLITEC (id. 94933191). Manifestação da parte Requerida, requerendo o chamamento do feito à ordem com a apreciação do pedido de denunciação à lide (id. 96100549). Manifestação da parte Requerida apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 100184199). Manifestação da parte Requerida requerendo a juntada dos documentos (id. 100184199). Decisão de id. 109457945 deferindo a denunciação à lide, e determinando a citação da denunciada. Contestação da denunciado, acompanhada de documentos (id. 118091455). Impugnação à contestação (id. 120721009). Manifestação da denunciada alegando pontos controversos, quais sejam: “1) A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso ou se houve culpa concorrente; 2) A comprovação dos danos morais aduzidos; 3) A comprovação da alegada dependência dos Autores Isabelli e Pedro para com a vítima, a fim de análise do pedido de pensionamento; 4) A limitação da responsabilidade da Seguradora Denunciada de acordo com as coberturas contratadas”. Assim como apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 122596929). Manifestação das partes Requerentes apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 123195484). Decisão de id. 155232146 reconhecendo a existência de conexão e determinando a reunião aos autos de n. 1003018-62.2023.8.11.0086; deferindo seja oficiada à POLITEC de Sorriso/MT, para que apresente o laudo pericial do local do acidente de trânsito; a suspensão destes autos, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até que os autos de n. 1003018-62.2023.8.11.0086, alcancem essa mesma fase de produção probatória, a fim de evitar a prolação de decisões díspares ou contraditórias; por fim, designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (id. 163341015). Laudo de local do sinistro (id. 172447050). Impugnação da parte Requerida, ao laudo (id. 175048969), requerendo a intimação da POLITEC para que justifique a omissão quanto à análise do estado de iluminação do veículo V1, bem como apresente novo laudo de acordo em atenção ao contexto fático apresentado na presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Procedo com a análise das questões dispostas nos autos, conforme ordem de apresentação. Quanto aos autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086. Das Preliminares arguidas em sede de Contestação e Impugnação à Contestação. Ao apresentarem contestação, as Requeridas alegaram preliminar de ilegitimidade ativa, e a parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., alegou, ainda, falta de interesse de agir, por falta de condição da ação, já parte Requerente, em sede de impugnação à contestação, alegou ausência de conexão entre as ações, de modo que, passo a análise destas. Da Preliminar de Falta de Ilegitimidade Ativa. Do compulso da matéria vertida nos autos, verifico a preliminar de ilegitimidade ativa, confunde-se com o mérito. Nesse ponto, importa salientar que a deliberação e análise acerca da responsabilidade das Requeridas é matéria a ser debatida quando do mérito da demanda, até porque deve ser verificado se de fato o veículo pertencia à Requerente, que aduziu que provará por meio testemunhal. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Em sede de defesa por ocasião da contestação, a Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. postulou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (art. 267, VI, do CPC de 1973). Na tradição do Código de Processo Civil de 1973, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse e a legitimidade eram condições da ação, contudo, na nova sistemática desaparece a figura da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, cuja análise é feita em conjunto com o mérito da demanda. Por seu turno, a legitimidade e interesse continuam sendo condições da ação, as quais tenho como satisfeitas, forte no art. 17 do Código de Processo Civil. Em oportuna análise, verifico que o pleito da parte Requerente dispõe dos predicados necessários à sua deliberação, sendo que a procedência ou não do pedido exordial se dará por ocasião do mérito. Diante disso, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Da Preliminar de Ausência de Conexão. Alega a Requerente que, “apesar de ambos os processos possuírem as mesmas partes no polo passivo, os objetos são diversos, já que no processo n. 1002878-62.2022.8.11.0086, o polo ativo versa sobre a passageira, Sra. Eunice Correa, que deixou alguns filhos menores, sendo requerido o pensionamento para eles, além de danos morais para todos os filhos. Já no processo 1003018-62.2023.8.11.0086, o foco é o pensionamento para a companheira do falecido, bem como o ressarcimento do valor do veículo, já que Atamil Antônio da Costa, além de ser o motorista do Ford Fiesta, também era seu proprietário, e, portanto, não precisa tramitar no mesmo juízo”. No caso dos autos, conquanto os pedidos não sejam exatamente os mesmos, há identidade na causa de pedir. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, de modo que, mantenho os autos reunidos. Diante disso, REJEITO a preliminar de ausência de conexão arguida pela Requerente. Do Saneamento e Organização do Processo. Por fim, considerando que não há mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, para fins de: AFASTAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., conforme análise desta decisão; AFASTAR a preliminar de ausência de conexão arguida pela Requerente, conforme análise desta decisão; POSTERGAR a análise das preliminares de ilegitimidade ativa para quando do julgamento do mérito do feito; FIXAR como pontos controvertidos: 1) A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso ou se houve culpa concorrente; 2) A verificação da legitimidade ativa sobre o pedido de indenização pelos danos causados ao veículo Ford/Fiesta, placa JZN9493, eis que o referido veículo se encontra em nome de terceiro estranho à lide; 2) A comprovação dos danos morais aduzidos; 3) A comprovação da alegada dependência dos Autores para com as vítimas, a fim de análise do pedido de pensionamento; 4) A limitação da responsabilidade da seguradora denunciada de acordo com as coberturas contratadas. Das Provas. Considerando os pleitos probatórios apresentados, defiro: a) A expedição de ofício ao INSS, PREVCARTAS, Caixa Postal 09714, Brasília/DF, CEP 70.040-976, para verificar se as partes Requerentes receberam ou recebem algum benefício previdenciário da Autarquia, bem como os valores recebidos ou que recebem; b) A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Rua Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 34 – Bloco A – Bairro Asa Sul - Brasília, DF - CEP 70092-900, para informar se houve o pagamento de seguro DPVAT em favor das partes Requerentes, em alusão a Súmula 246 do STJ; c) A expedição de ofício ao CREAS e ao CRAS de Nova Mutum/MT para que seja fornecido o seu prontuário SUAS de Atamil e da vítima Eunice, com a finalidade de verificar a verdadeira demonstração fática da situação econômico-financeira e dependência do de cujus; d) A expedição de ofício a Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum, para remessa de cópia integral dos autos de n. 0000904-46.2018.8.11.0086, em que Atamil Antônio da Costa foi preso em flagrante pelo crime de ameaça a funcionário da Rota do Oeste e dano à concessionária de serviços públicos, quando conduzia veiculo automotor em estado visivelmente embriagado; e) A expedição de ofício ao juiz de direito coordenador do CEJUSC, para a remessa de cópia integral do feito n. 1000309-54.2023.8.11.0086, de reconhecimento união estável post mortem; f) A expedição de ofício à POLITEC para complementar o laudo do local do crime, considerando as circunstâncias envolvidas no acidente, incluindo o estado de iluminação do veículo Ford Fiesta, com os quesitos apresentados pelas partes; g) A produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. De mais a mais, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, caso ainda não tenham manifestado, se manifestem quanto ao laudo do local do sinistro, bem como para que apresentem quesitos para a elaboração do laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, expeça-se ofício à POLITEC com os quesitos apresentados, para que o perito junte aos autos o laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias. Com o aporte aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios conforme os deferimentos acima. Aportados aos autos os documentos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, § 1°, do Código de Processo Civil. Por entender que o julgamento da matéria discutida nos autos necessita da realização de audiência, designo audiência de instrução para o dia 04/05/2026, às 13h30min. Intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003018-62.2023.8.11.0086

ID: 338653971

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-62.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALESCA BETANIA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES HOHENBERGER MAFISSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM Autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086 e 1002878-62.2022.8.11.0086 DECISÃO CONJUNTA Vistos, etc. Do relatório. Quanto aos autos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM Autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086 e 1002878-62.2022.8.11.0086 DECISÃO CONJUNTA Vistos, etc. Do relatório. Quanto aos autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Valesca Betania Sales da Silva, em desfavor de ULISSES BERNARDON e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Com a exordial (id. 122913310), juntou documentos. Decisão do Juiz titular declarando-se suspeito (id. 122938705). Decisão de id. 126100388 determinando a intimação da parte Requerida para emendar a inicial. Emenda à inicial (id. 128218750). Decisão inicial no id. 155234039, designando a audiência de conciliação; determinando a citação da parte Requerida; e reconhecendo a conexão e determinando a reunião aos autos n. 1002878-62.2022.8.11.0086. Contestação da parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (id. 155655330) acompanhada de documentos, requerendo preliminarmente: “seja declarada a ilegitimidade ativa da Sra. VALESCA BETANIA SALES DA SILVA no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, haja vista que a autora não é a proprietária do veículo sinistrado; ante a ausência de abertura de sinistro e envio de qualquer documentação pelo Segurado, REQUER-SE seja julgada improcedente a demanda por falta de condição da ação, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito”. Audiência de conciliação infrutífera (id. 163334940). Contestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON (id. 165657388), acompanhada de documentos, requerendo preliminarmente: seja reconhecida a ilegitimidade ativa da Requerente em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Impugnação às contestações (id. 171213415), alegando que as ações possuem objeto e causa de pedir diversa, não se pode falar em conexão e nem processos idênticos. Manifestação da parte Requerente juntando o Laudo do local do sinistro, e requerendo o julgamento antecipado do mérito (id. 172609545). Manifestação da parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando pontos controversos, quais sejam: “1) Caso superadas as preliminares. A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso e se houve culpa concorrente; 2) A verificação da legitimidade ativa sobre o pedido de indenização pelos danos causados ao veículo Ford/Fiesta, placa JZN9493, eis que o referido veículo se encontra em nome de terceiro estranho à lide. 3) Em caso de indenização pela perda total do veículo, a subrogação ao direito de propriedade do salvado em favor da Seguradora; 4) A comprovação dos danos materiais e danos morais aduzidos; 5) A comprovação da alegada dependência da Autora para com a vítima, a fim de análise do pedido de pensionamento; 6) A limitação da responsabilidade da Seguradora de acordo com as coberturas contratadas”. Assim como apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 173185509). Manifestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON, requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja realizado o saneamento do processo (id. 173893467). Manifestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON (id. 175048947), requerendo a intimação da POLITEC para que justifique a omissão quanto à análise do estado de iluminação do veículo V1, bem como apresente novo laudo de acordo em atenção ao contexto fático apresentado na presente ação. Quanto aos autos n. 1002878-62.2022.8.11.0086. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Gabriela Correa Schiles, Cecília Corrêa dos Santos, Isabelli Victoria Correa, Marcelo Maya, e Pedro Henrique Corrêa de Lima, menor, neste ato representado por seu genitor Antônio Ferreira de Lima, em desfavor de ULISSES BERNARDON. Com a exordial (id. 87205462), juntou documentos. Decisão do Juiz titular declarando-se suspeito (id. 87293091). Decisão inicial no id. 87680065, deixando de designar audiência de conciliação ante a remota possibilidade de acordo e considerando que a qualquer momento processual as partes podem transacionar, e determinando a citação da parte Requerida. Contestação da parte Requerida, acompanhada de documentos (id. 92896780), denunciando a lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, e requerendo a improcedência da ação, bem como seja expedido ofício ao CREAS e ao CRAS de Nova Mutum/MT, para que seja fornecido o prontuário SUAS de Atamil e da vítima Eunice. Impugnação à contestação (id. 95245409), não se opondo à denunciação à lide, bem como requerendo seja oficiado a POLITEC - Perícia Oficial e Identificação Técnica de Sorriso/MT, para que seja disponibilizado o laudo pericial do acidente em que vitimou a genitora dos Autores. Manifestação do Ministério Público não se opondo à denunciação à lide e à expedição de ofício à POLITEC (id. 94933191). Manifestação da parte Requerida, requerendo o chamamento do feito à ordem com a apreciação do pedido de denunciação à lide (id. 96100549). Manifestação da parte Requerida apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 100184199). Manifestação da parte Requerida requerendo a juntada dos documentos (id. 100184199). Decisão de id. 109457945 deferindo a denunciação à lide, e determinando a citação da denunciada. Contestação da denunciado, acompanhada de documentos (id. 118091455). Impugnação à contestação (id. 120721009). Manifestação da denunciada alegando pontos controversos, quais sejam: “1) A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso ou se houve culpa concorrente; 2) A comprovação dos danos morais aduzidos; 3) A comprovação da alegada dependência dos Autores Isabelli e Pedro para com a vítima, a fim de análise do pedido de pensionamento; 4) A limitação da responsabilidade da Seguradora Denunciada de acordo com as coberturas contratadas”. Assim como apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 122596929). Manifestação das partes Requerentes apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 123195484). Decisão de id. 155232146 reconhecendo a existência de conexão e determinando a reunião aos autos de n. 1003018-62.2023.8.11.0086; deferindo seja oficiada à POLITEC de Sorriso/MT, para que apresente o laudo pericial do local do acidente de trânsito; a suspensão destes autos, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até que os autos de n. 1003018-62.2023.8.11.0086, alcancem essa mesma fase de produção probatória, a fim de evitar a prolação de decisões díspares ou contraditórias; por fim, designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (id. 163341015). Laudo de local do sinistro (id. 172447050). Impugnação da parte Requerida, ao laudo (id. 175048969), requerendo a intimação da POLITEC para que justifique a omissão quanto à análise do estado de iluminação do veículo V1, bem como apresente novo laudo de acordo em atenção ao contexto fático apresentado na presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Procedo com a análise das questões dispostas nos autos, conforme ordem de apresentação. Quanto aos autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086. Das Preliminares arguidas em sede de Contestação e Impugnação à Contestação. Ao apresentarem contestação, as Requeridas alegaram preliminar de ilegitimidade ativa, e a parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., alegou, ainda, falta de interesse de agir, por falta de condição da ação, já parte Requerente, em sede de impugnação à contestação, alegou ausência de conexão entre as ações, de modo que, passo a análise destas. Da Preliminar de Falta de Ilegitimidade Ativa. Do compulso da matéria vertida nos autos, verifico a preliminar de ilegitimidade ativa, confunde-se com o mérito. Nesse ponto, importa salientar que a deliberação e análise acerca da responsabilidade das Requeridas é matéria a ser debatida quando do mérito da demanda, até porque deve ser verificado se de fato o veículo pertencia à Requerente, que aduziu que provará por meio testemunhal. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Em sede de defesa por ocasião da contestação, a Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. postulou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (art. 267, VI, do CPC de 1973). Na tradição do Código de Processo Civil de 1973, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse e a legitimidade eram condições da ação, contudo, na nova sistemática desaparece a figura da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, cuja análise é feita em conjunto com o mérito da demanda. Por seu turno, a legitimidade e interesse continuam sendo condições da ação, as quais tenho como satisfeitas, forte no art. 17 do Código de Processo Civil. Em oportuna análise, verifico que o pleito da parte Requerente dispõe dos predicados necessários à sua deliberação, sendo que a procedência ou não do pedido exordial se dará por ocasião do mérito. Diante disso, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Da Preliminar de Ausência de Conexão. Alega a Requerente que, “apesar de ambos os processos possuírem as mesmas partes no polo passivo, os objetos são diversos, já que no processo n. 1002878-62.2022.8.11.0086, o polo ativo versa sobre a passageira, Sra. Eunice Correa, que deixou alguns filhos menores, sendo requerido o pensionamento para eles, além de danos morais para todos os filhos. Já no processo 1003018-62.2023.8.11.0086, o foco é o pensionamento para a companheira do falecido, bem como o ressarcimento do valor do veículo, já que Atamil Antônio da Costa, além de ser o motorista do Ford Fiesta, também era seu proprietário, e, portanto, não precisa tramitar no mesmo juízo”. No caso dos autos, conquanto os pedidos não sejam exatamente os mesmos, há identidade na causa de pedir. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, de modo que, mantenho os autos reunidos. Diante disso, REJEITO a preliminar de ausência de conexão arguida pela Requerente. Do Saneamento e Organização do Processo. Por fim, considerando que não há mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, para fins de: AFASTAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., conforme análise desta decisão; AFASTAR a preliminar de ausência de conexão arguida pela Requerente, conforme análise desta decisão; POSTERGAR a análise das preliminares de ilegitimidade ativa para quando do julgamento do mérito do feito; FIXAR como pontos controvertidos: 1) A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso ou se houve culpa concorrente; 2) A verificação da legitimidade ativa sobre o pedido de indenização pelos danos causados ao veículo Ford/Fiesta, placa JZN9493, eis que o referido veículo se encontra em nome de terceiro estranho à lide; 2) A comprovação dos danos morais aduzidos; 3) A comprovação da alegada dependência dos Autores para com as vítimas, a fim de análise do pedido de pensionamento; 4) A limitação da responsabilidade da seguradora denunciada de acordo com as coberturas contratadas. Das Provas. Considerando os pleitos probatórios apresentados, defiro: a) A expedição de ofício ao INSS, PREVCARTAS, Caixa Postal 09714, Brasília/DF, CEP 70.040-976, para verificar se as partes Requerentes receberam ou recebem algum benefício previdenciário da Autarquia, bem como os valores recebidos ou que recebem; b) A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Rua Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 34 – Bloco A – Bairro Asa Sul - Brasília, DF - CEP 70092-900, para informar se houve o pagamento de seguro DPVAT em favor das partes Requerentes, em alusão a Súmula 246 do STJ; c) A expedição de ofício ao CREAS e ao CRAS de Nova Mutum/MT para que seja fornecido o seu prontuário SUAS de Atamil e da vítima Eunice, com a finalidade de verificar a verdadeira demonstração fática da situação econômico-financeira e dependência do de cujus; d) A expedição de ofício a Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum, para remessa de cópia integral dos autos de n. 0000904-46.2018.8.11.0086, em que Atamil Antônio da Costa foi preso em flagrante pelo crime de ameaça a funcionário da Rota do Oeste e dano à concessionária de serviços públicos, quando conduzia veiculo automotor em estado visivelmente embriagado; e) A expedição de ofício ao juiz de direito coordenador do CEJUSC, para a remessa de cópia integral do feito n. 1000309-54.2023.8.11.0086, de reconhecimento união estável post mortem; f) A expedição de ofício à POLITEC para complementar o laudo do local do crime, considerando as circunstâncias envolvidas no acidente, incluindo o estado de iluminação do veículo Ford Fiesta, com os quesitos apresentados pelas partes; g) A produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. De mais a mais, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, caso ainda não tenham manifestado, se manifestem quanto ao laudo do local do sinistro, bem como para que apresentem quesitos para a elaboração do laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, expeça-se ofício à POLITEC com os quesitos apresentados, para que o perito junte aos autos o laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias. Com o aporte aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios conforme os deferimentos acima. Aportados aos autos os documentos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, § 1°, do Código de Processo Civil. Por entender que o julgamento da matéria discutida nos autos necessita da realização de audiência, designo audiência de instrução para o dia 04/05/2026, às 13h30min. Intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003018-62.2023.8.11.0086

ID: 338653978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-62.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM Autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086 e 1002878-62.2022.8.11.0086 DECISÃO CONJUNTA Vistos, etc. Do relatório. Quanto aos autos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM Autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086 e 1002878-62.2022.8.11.0086 DECISÃO CONJUNTA Vistos, etc. Do relatório. Quanto aos autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Valesca Betania Sales da Silva, em desfavor de ULISSES BERNARDON e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Com a exordial (id. 122913310), juntou documentos. Decisão do Juiz titular declarando-se suspeito (id. 122938705). Decisão de id. 126100388 determinando a intimação da parte Requerida para emendar a inicial. Emenda à inicial (id. 128218750). Decisão inicial no id. 155234039, designando a audiência de conciliação; determinando a citação da parte Requerida; e reconhecendo a conexão e determinando a reunião aos autos n. 1002878-62.2022.8.11.0086. Contestação da parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (id. 155655330) acompanhada de documentos, requerendo preliminarmente: “seja declarada a ilegitimidade ativa da Sra. VALESCA BETANIA SALES DA SILVA no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, haja vista que a autora não é a proprietária do veículo sinistrado; ante a ausência de abertura de sinistro e envio de qualquer documentação pelo Segurado, REQUER-SE seja julgada improcedente a demanda por falta de condição da ação, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito”. Audiência de conciliação infrutífera (id. 163334940). Contestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON (id. 165657388), acompanhada de documentos, requerendo preliminarmente: seja reconhecida a ilegitimidade ativa da Requerente em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Impugnação às contestações (id. 171213415), alegando que as ações possuem objeto e causa de pedir diversa, não se pode falar em conexão e nem processos idênticos. Manifestação da parte Requerente juntando o Laudo do local do sinistro, e requerendo o julgamento antecipado do mérito (id. 172609545). Manifestação da parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando pontos controversos, quais sejam: “1) Caso superadas as preliminares. A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso e se houve culpa concorrente; 2) A verificação da legitimidade ativa sobre o pedido de indenização pelos danos causados ao veículo Ford/Fiesta, placa JZN9493, eis que o referido veículo se encontra em nome de terceiro estranho à lide. 3) Em caso de indenização pela perda total do veículo, a subrogação ao direito de propriedade do salvado em favor da Seguradora; 4) A comprovação dos danos materiais e danos morais aduzidos; 5) A comprovação da alegada dependência da Autora para com a vítima, a fim de análise do pedido de pensionamento; 6) A limitação da responsabilidade da Seguradora de acordo com as coberturas contratadas”. Assim como apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 173185509). Manifestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON, requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja realizado o saneamento do processo (id. 173893467). Manifestação da parte Requerida ULISSES BERNARDON (id. 175048947), requerendo a intimação da POLITEC para que justifique a omissão quanto à análise do estado de iluminação do veículo V1, bem como apresente novo laudo de acordo em atenção ao contexto fático apresentado na presente ação. Quanto aos autos n. 1002878-62.2022.8.11.0086. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Gabriela Correa Schiles, Cecília Corrêa dos Santos, Isabelli Victoria Correa, Marcelo Maya, e Pedro Henrique Corrêa de Lima, menor, neste ato representado por seu genitor Antônio Ferreira de Lima, em desfavor de ULISSES BERNARDON. Com a exordial (id. 87205462), juntou documentos. Decisão do Juiz titular declarando-se suspeito (id. 87293091). Decisão inicial no id. 87680065, deixando de designar audiência de conciliação ante a remota possibilidade de acordo e considerando que a qualquer momento processual as partes podem transacionar, e determinando a citação da parte Requerida. Contestação da parte Requerida, acompanhada de documentos (id. 92896780), denunciando a lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, e requerendo a improcedência da ação, bem como seja expedido ofício ao CREAS e ao CRAS de Nova Mutum/MT, para que seja fornecido o prontuário SUAS de Atamil e da vítima Eunice. Impugnação à contestação (id. 95245409), não se opondo à denunciação à lide, bem como requerendo seja oficiado a POLITEC - Perícia Oficial e Identificação Técnica de Sorriso/MT, para que seja disponibilizado o laudo pericial do acidente em que vitimou a genitora dos Autores. Manifestação do Ministério Público não se opondo à denunciação à lide e à expedição de ofício à POLITEC (id. 94933191). Manifestação da parte Requerida, requerendo o chamamento do feito à ordem com a apreciação do pedido de denunciação à lide (id. 96100549). Manifestação da parte Requerida apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 100184199). Manifestação da parte Requerida requerendo a juntada dos documentos (id. 100184199). Decisão de id. 109457945 deferindo a denunciação à lide, e determinando a citação da denunciada. Contestação da denunciado, acompanhada de documentos (id. 118091455). Impugnação à contestação (id. 120721009). Manifestação da denunciada alegando pontos controversos, quais sejam: “1) A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso ou se houve culpa concorrente; 2) A comprovação dos danos morais aduzidos; 3) A comprovação da alegada dependência dos Autores Isabelli e Pedro para com a vítima, a fim de análise do pedido de pensionamento; 4) A limitação da responsabilidade da Seguradora Denunciada de acordo com as coberturas contratadas”. Assim como apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 122596929). Manifestação das partes Requerentes apresentando e requerendo o deferimento das provas que pretende produzir (id. 123195484). Decisão de id. 155232146 reconhecendo a existência de conexão e determinando a reunião aos autos de n. 1003018-62.2023.8.11.0086; deferindo seja oficiada à POLITEC de Sorriso/MT, para que apresente o laudo pericial do local do acidente de trânsito; a suspensão destes autos, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até que os autos de n. 1003018-62.2023.8.11.0086, alcancem essa mesma fase de produção probatória, a fim de evitar a prolação de decisões díspares ou contraditórias; por fim, designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (id. 163341015). Laudo de local do sinistro (id. 172447050). Impugnação da parte Requerida, ao laudo (id. 175048969), requerendo a intimação da POLITEC para que justifique a omissão quanto à análise do estado de iluminação do veículo V1, bem como apresente novo laudo de acordo em atenção ao contexto fático apresentado na presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Procedo com a análise das questões dispostas nos autos, conforme ordem de apresentação. Quanto aos autos n. 1003018-62.2023.8.11.0086. Das Preliminares arguidas em sede de Contestação e Impugnação à Contestação. Ao apresentarem contestação, as Requeridas alegaram preliminar de ilegitimidade ativa, e a parte Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., alegou, ainda, falta de interesse de agir, por falta de condição da ação, já parte Requerente, em sede de impugnação à contestação, alegou ausência de conexão entre as ações, de modo que, passo a análise destas. Da Preliminar de Falta de Ilegitimidade Ativa. Do compulso da matéria vertida nos autos, verifico a preliminar de ilegitimidade ativa, confunde-se com o mérito. Nesse ponto, importa salientar que a deliberação e análise acerca da responsabilidade das Requeridas é matéria a ser debatida quando do mérito da demanda, até porque deve ser verificado se de fato o veículo pertencia à Requerente, que aduziu que provará por meio testemunhal. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Em sede de defesa por ocasião da contestação, a Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. postulou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (art. 267, VI, do CPC de 1973). Na tradição do Código de Processo Civil de 1973, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse e a legitimidade eram condições da ação, contudo, na nova sistemática desaparece a figura da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, cuja análise é feita em conjunto com o mérito da demanda. Por seu turno, a legitimidade e interesse continuam sendo condições da ação, as quais tenho como satisfeitas, forte no art. 17 do Código de Processo Civil. Em oportuna análise, verifico que o pleito da parte Requerente dispõe dos predicados necessários à sua deliberação, sendo que a procedência ou não do pedido exordial se dará por ocasião do mérito. Diante disso, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Da Preliminar de Ausência de Conexão. Alega a Requerente que, “apesar de ambos os processos possuírem as mesmas partes no polo passivo, os objetos são diversos, já que no processo n. 1002878-62.2022.8.11.0086, o polo ativo versa sobre a passageira, Sra. Eunice Correa, que deixou alguns filhos menores, sendo requerido o pensionamento para eles, além de danos morais para todos os filhos. Já no processo 1003018-62.2023.8.11.0086, o foco é o pensionamento para a companheira do falecido, bem como o ressarcimento do valor do veículo, já que Atamil Antônio da Costa, além de ser o motorista do Ford Fiesta, também era seu proprietário, e, portanto, não precisa tramitar no mesmo juízo”. No caso dos autos, conquanto os pedidos não sejam exatamente os mesmos, há identidade na causa de pedir. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, de modo que, mantenho os autos reunidos. Diante disso, REJEITO a preliminar de ausência de conexão arguida pela Requerente. Do Saneamento e Organização do Processo. Por fim, considerando que não há mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, para fins de: AFASTAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., conforme análise desta decisão; AFASTAR a preliminar de ausência de conexão arguida pela Requerente, conforme análise desta decisão; POSTERGAR a análise das preliminares de ilegitimidade ativa para quando do julgamento do mérito do feito; FIXAR como pontos controvertidos: 1) A verificação da culpabilidade de quem deu causa ao evento danoso ou se houve culpa concorrente; 2) A verificação da legitimidade ativa sobre o pedido de indenização pelos danos causados ao veículo Ford/Fiesta, placa JZN9493, eis que o referido veículo se encontra em nome de terceiro estranho à lide; 2) A comprovação dos danos morais aduzidos; 3) A comprovação da alegada dependência dos Autores para com as vítimas, a fim de análise do pedido de pensionamento; 4) A limitação da responsabilidade da seguradora denunciada de acordo com as coberturas contratadas. Das Provas. Considerando os pleitos probatórios apresentados, defiro: a) A expedição de ofício ao INSS, PREVCARTAS, Caixa Postal 09714, Brasília/DF, CEP 70.040-976, para verificar se as partes Requerentes receberam ou recebem algum benefício previdenciário da Autarquia, bem como os valores recebidos ou que recebem; b) A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Rua Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 34 – Bloco A – Bairro Asa Sul - Brasília, DF - CEP 70092-900, para informar se houve o pagamento de seguro DPVAT em favor das partes Requerentes, em alusão a Súmula 246 do STJ; c) A expedição de ofício ao CREAS e ao CRAS de Nova Mutum/MT para que seja fornecido o seu prontuário SUAS de Atamil e da vítima Eunice, com a finalidade de verificar a verdadeira demonstração fática da situação econômico-financeira e dependência do de cujus; d) A expedição de ofício a Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum, para remessa de cópia integral dos autos de n. 0000904-46.2018.8.11.0086, em que Atamil Antônio da Costa foi preso em flagrante pelo crime de ameaça a funcionário da Rota do Oeste e dano à concessionária de serviços públicos, quando conduzia veiculo automotor em estado visivelmente embriagado; e) A expedição de ofício ao juiz de direito coordenador do CEJUSC, para a remessa de cópia integral do feito n. 1000309-54.2023.8.11.0086, de reconhecimento união estável post mortem; f) A expedição de ofício à POLITEC para complementar o laudo do local do crime, considerando as circunstâncias envolvidas no acidente, incluindo o estado de iluminação do veículo Ford Fiesta, com os quesitos apresentados pelas partes; g) A produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. De mais a mais, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, caso ainda não tenham manifestado, se manifestem quanto ao laudo do local do sinistro, bem como para que apresentem quesitos para a elaboração do laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, expeça-se ofício à POLITEC com os quesitos apresentados, para que o perito junte aos autos o laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias. Com o aporte aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios conforme os deferimentos acima. Aportados aos autos os documentos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, § 1°, do Código de Processo Civil. Por entender que o julgamento da matéria discutida nos autos necessita da realização de audiência, designo audiência de instrução para o dia 04/05/2026, às 13h30min. Intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito em Substituição Legal

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Banco Bradesco S.A. x Cairo Garcia Pereira

ID: 332463819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAIRO GARCIA PEREIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: CAIRO GARCIA PEREIRA BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: CAIRO GARCIA PEREIRA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de CAIRO GARCIA PEREIRA. O pedido liminar foi deferido por meio da decisão de ID 198617106, determinando-se a busca e apreensão do bem descrito na exordial. Na sequência, a parte autora requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que, em 12 de julho de 2024, teria sido deferido o processamento de sua recuperação judicial, juntamente com os demais integrantes do Grupo Garcia, conforme decisão proferida nos autos nº 1013776-24.2024.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Aduziu que, por força do princípio da competência do juízo universal da recuperação judicial, caberia exclusivamente àquele juízo a deliberação sobre eventuais medidas constritivas que recaíssem sobre os bens da empresa recuperanda. Sustentou ainda que o bem objeto da presente ação – um distribuidor de fertilizantes – seria essencial à atividade rural desempenhada pelo requerido, razão pela qual pleiteou a suspensão do cumprimento da liminar ou a restituição do bem apreendido, bem como a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, para manifestação quanto à possibilidade de manutenção da medida constritiva (ID 199935709). É o relatório. Decido. 1. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 (LRE), os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, o que permite ao credor fiduciário prosseguir com as medidas contratuais de cobrança, inclusive a ação de busca e apreensão. Confira-se: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Destaquei Contudo, a mesma norma impõe limitação temporária durante o denominado “stay period” – período de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial –, durante o qual é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, conforme dispõe o art. 6º, §4º, da LRE: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) No caso concreto, embora a parte autora tenha afirmado a essencialidade do bem à sua atividade agrícola, verifica-se dos autos que o prazo legal de 180 dias já se encontra esgotado, sem comprovação de prorrogação judicial válida. Logo, não subsiste impedimento legal à execução da liminar anteriormente deferida, tornando-se inaplicável a vedação prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRE. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do cumprimento da liminar, bem como o requerimento de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para manifestação quanto à manutenção da medida constritiva. 2. No mais, cumpra-se na forma determinada nos autos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002878-41.2025.8.11.0059

ID: 308398986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: CAIRO GARCIA PEREIRA Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: CAIRO GARCIA PEREIRA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n° 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas judiciais, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, ressalvada a especialidade prevista no Decreto-Lei n. 911/69. Indefiro o pedido de concessão de sigilo aos autos, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que autorizam a restrição da publicidade processual apenas quando a exigência do interesse público, a intimidade ou o interesse social assim o exigirem, circunstâncias estas que não se verificam no caso concreto, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais como regra geral do sistema processual brasileiro. Para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69). A propósito, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n° 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual prévio, conforme espelho anexado à inicial. Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). No caso, tem-se que a parte requerida foi notificada das consequências da inadimplência, por meio de carta de notificação encaminhada ao endereço do contrato, conforme espelho anexado ao feito. Em conclusão, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento no art. 3° e seguintes do Decreto Lei n. 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, procedendo-se da seguinte forma: 1. Após a efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o aos cuidados do representante legal da parte autora; fica deferido o cumprimento desta decisão em regime de plantão judiciário, conforme dispõe o art. 212, §§ 1° e 2°, do CPC; em caso de resistência, também fica deferida a ordem de arrombamento de quaisquer imóveis onde se presuma que esteja oculta a coisa procurada, observada a inviolabilidade de domicílio no período noturno, bem como o auxílio de força policial moderada, servindo o mandado como ofício requisitório, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado ao fim, na forma do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC. 2. Na mesma ocasião, cite-se a parte requerida para: (a) no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da medida de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus; não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte demandante (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69); (b) no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, contestar a pretensão inicial, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purga da mora disposta no § 2º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69; eventual contestação somente será analisada após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (STJ, REsp 1799367 - Repetitivo, Tema 1.040). 3. Em caso de diligência infrutífera, expeçam-se novos mandados de busca e apreensão e citação aos endereços a serem indicados pela parte autora. 4. Havendo apreensão do veículo e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 5. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

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LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

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ROBERTO RODRIGUES

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MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PAULI GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002878-04.2022.8.26.0229" – Página 1 de 2

Luiz Dal Sochio x L. R. Topografia Ltda - Me e outros

Processo nº 1002878-13.2020.8.11.0028

Processo nº 1002878-57.2025.8.11.0086

Processo nº 1003018-62.2023.8.11.0086

Processo nº 1003018-62.2023.8.11.0086

Processo nº 1003018-62.2023.8.11.0086

Banco Bradesco S.A. x Cairo Garcia Pereira

Processo nº 1002878-41.2025.8.11.0059

Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000