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Processo nº 1003030-27.2025.8.26.0462

ID: 327250292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003030-27.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003030-27.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izildinha Oliveira Xavier da Silva - Vistos. Defiro à autora a prioridade na tramitação … Processo 1003030-27.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izildinha Oliveira Xavier da Silva - Vistos. Defiro à autora a prioridade na tramitação do processo (art. 1048, I do N.C.P.C.), bem como os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação movida por Izildinha Oliveira Xavier da Silva em face do Banco Pan S/A. Informa a parte autora que é aposentada e que, em meados de 2023, constatou a existência de descontos mensais indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário, em nome do banco requerido, os quais estariam ocorrendo desde o ano de 2018. A autora registrou boletim de ocorrência e ingressou com ação no Juizado Especial Cível desta Comarca, o banco réu contestou e apresentou contratos supostamente assinados pela requerente. No entanto, a autora declara que não solicitou ou assinou tais documentos. O feito foi extinto sem resolução do mérito diante da necessidade de realização de perícia, medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria. No mérito, pleiteia a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Com o pedido vieram documentos (fls. 6/27). É o breve relato. II - FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito de urgência não comporta acolhimento. Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão de tutela de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". Ademais, por se tratar de decisão concedida em sede de cognição sumária, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do NCPC). No presente caso, os requisitos para concessão da tutela de urgência não restaram configurados, uma vez que os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, não é possível confirmar, neste momento, que a assinatura constante no contrato não corresponde à da autora e que os descontos no benefício previdenciário foram realizados sem a sua autorização. A situação demanda uma análise mais aprofundada, em sede de cognição exauriente, garantindo que ambas as partes possam apresentar suas provas e argumentos. Assim sendo, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. III - Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IV - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALESSANDRO MARINELLI (OAB 181308/SP)

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Processo nº 1003030-27.2025.8.26.0462

ID: 327250293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003030-27.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003030-27.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izildinha Oliveira Xavier da Silva - Vistos. Defiro à autora a prioridade na tramitação … Processo 1003030-27.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izildinha Oliveira Xavier da Silva - Vistos. Defiro à autora a prioridade na tramitação do processo (art. 1048, I do N.C.P.C.), bem como os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação movida por Izildinha Oliveira Xavier da Silva em face do Banco Pan S/A. Informa a parte autora que é aposentada e que, em meados de 2023, constatou a existência de descontos mensais indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário, em nome do banco requerido, os quais estariam ocorrendo desde o ano de 2018. A autora registrou boletim de ocorrência e ingressou com ação no Juizado Especial Cível desta Comarca, o banco réu contestou e apresentou contratos supostamente assinados pela requerente. No entanto, a autora declara que não solicitou ou assinou tais documentos. O feito foi extinto sem resolução do mérito diante da necessidade de realização de perícia, medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria. No mérito, pleiteia a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Com o pedido vieram documentos (fls. 6/27). É o breve relato. II - FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito de urgência não comporta acolhimento. Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão de tutela de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". Ademais, por se tratar de decisão concedida em sede de cognição sumária, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do NCPC). No presente caso, os requisitos para concessão da tutela de urgência não restaram configurados, uma vez que os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, não é possível confirmar, neste momento, que a assinatura constante no contrato não corresponde à da autora e que os descontos no benefício previdenciário foram realizados sem a sua autorização. A situação demanda uma análise mais aprofundada, em sede de cognição exauriente, garantindo que ambas as partes possam apresentar suas provas e argumentos. Assim sendo, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. III - Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IV - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALESSANDRO MARINELLI (OAB 181308/SP)

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Processo nº 1003030-03.2025.4.01.4004

ID: 297779568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003030-03.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MAURIZ REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003030-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA REGINA MAURIZ REIS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Res… PROCESSO: 1003030-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA REGINA MAURIZ REIS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o réu a: (a) fazer a concessão do benefício de salário-maternidade na condição de segurado contribuinte individual; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” Por sua vez, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Assim, para fazer jus ao salário-maternidade, a segurada contribuinte individual/facultativa deve atender aos seguintes requisitos: a) NASCIMENTO DA CRIANÇA; b) QUALIDADE DE SEGURADA Em regra, aqueles que exercem suas atividades na condição de contribuintes individuais possuem a responsabilidade pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias (art. 30, II, da Lei 8.212/91). Apenas o que presta serviços à empresa ou entidades a ela equiparadas, a partir de abril de 2003, tem sua contribuição previdenciária descontada de seu pagamento pela tomadora de serviço. O prazo para pagamento, em regra, é até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, ou caso não seja dia não útil, no primeiro dia útil seguinte (art. 30, II, da Lei 8.212/91). O MEI tem até o dia 20 do mês seguinte da competência (art. 40 da Resolução CGSN 140/2018). Esclarecidos esses pontos, decido. O nascimento da criança restou demonstrado, conforme certidão de ID 2184810384. Como se observa, o fato gerador se deu em 19/12/2024. Quanto ao segundo requisito, cumpre anotar que o extrato do CNIS da autora aponta para existência de recolhimentos, na qualidade de contribuinte individual, entre 01/10/2024 e 31/10/2024, pago em dia. Anoto que, embora as contribuições apresentem o indicador IREC-LC123, este apenas indica o Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), como permitido pela norma do art. 21,§2º, I, da Lei 8.212/91. Assim, é possível afirmar que, quando do fato gerador (19/12/2024), a autora possuía a qualidade de segurada. Desta feita, faz jus ao benefício pleiteado. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar para a parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho , JOSÉ RODOLFO MAURIZ REIS OLIVEIRA, fato que se deu em 19/12/2024, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos do acima delineados. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). A autarquia previdenciária deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado, os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vistas à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1003030-87.2025.4.01.3200

ID: 326936221

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003030-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE CRUZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO CESAR SOUZA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003030-87.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDAIR JOSE CRUZ DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003030-87.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDAIR JOSE CRUZ DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

ID: 294928730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003030-98.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTIANE QUINA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003030-98.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreia Cristiane Quina Silva - Alpha Consultoria Financeira Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1003030-98.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreia Cristiane Quina Silva - Alpha Consultoria Financeira Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do financiamento do veículo CHEVROLET/PRISMA 10MT JOYE, cor prata, ano 2017/2018, placas QMR4E90, RENAVAM 11261811320,junto ao BANCO VOLKSWAGEN S/A, a transferência do veículo para seu nome e ao pagamento de todos os débitos referente ao veículo (IPVA, Tributos e multas) após 07/12/2023, no prazo de 15 dias, tudo sob pena de multa a ser estipulada oportunamente. Por fim, CONDENA-LÁ, a pagar à autora o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) por danos morais, atualizado monetariamente e com incidência de juros, ambos contados a partir dessa data. PIC. Com a finalidade de conferir eficácia ao provimento jurisdicional, OFICIEM, após o trânsito em julgado, ao Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN a fim de que seja transferido o veículo CHEVROLET/PRISMA 10MT JOYE, cor prata, ano 2017/2018, PLACAS QMR4E90, RENAVAM 11261811320 para o nome da ré. Sem prejuízo, OFICIEM também à Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ (catg-judicial@fazenda.sp.gov.br) a fim de que sejam transferidos para a responsabilidade dos requeridos os débitos referentes Dívida Ativa de IPVA e Licenciamento do veículo de CHEVROLET/PRISMA 10MT JOYE, cor prata, ano 2017/2018, PLACAS QMR4E90, RENAVAM 11261811320, posteriores à 07/DEZEMBRO/2023, instruindo o ofício com cópias da sentença e trânsito em julgado. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. SOMENTE no caso de apresentação de recurso inominado pelo réu(ré)(s) e cujo resultado seja de improvimento OU se houver condenação por litigância de má fé (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), a parte credora/exequente deverá recolher a taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (inciso IV, artigo 4º, Lei Estadual Nº 11.608/2003), sob pena de CANCELAMENTO da distribuição do Incidente de Cumprimento de Sentença. OBSERVE-SE, ainda, o VALOR MÍNIMO DE 05 (CINCO) UFESP's. Da mesma maneira, a realização de atos executórios dependerá de PRÉVIO RECOLHIMENTO das despesas processuais referentes a serviços forenses a serem utilizados durante a fase executória (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei Nº 9.099/1995), sob pena de não processamento da execução. No mais, os prazos contra réu revel correm desde a disponibilização da Sentença no Sistema Informatizado Oficial, não se lhes aplicando a disposição do artigo 346 do CPC, a teor do Enunciado FONAJE Nº 167: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC" (XL Encontro - Brasília-DF). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,0% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 457191/SP)

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