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Processo nº 1003310-94.2025.8.26.0624

ID: 277903341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003310-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DE C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Nogueira Momberg Junior (OAB 255808/SP) Processo 1003310-94.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. de C. da C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuid… ADV: Paulo Nogueira Momberg Junior (OAB 255808/SP) Processo 1003310-94.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. de C. da C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Pretende o requerente a exoneração da pensão alimentícia devida ao requerido, alegando, em síntese, que ele já atingiu a maioridade, concluiu o ensino médio no final do ano de 2024 e não está matriculado em curso de ensino superior, bem como não apresenta qualquer impedimento para o exercício de atividade laboral, podendo trabalhar para prover o próprio sustento, razões pelas quais não faz mais jus aos alimentos pagos pelo autor. No mais, afirmou que é portador de doença renal crônica, realizando tratamento médico periódico, motivo pelo qual está aposentado por invalidez, tendo inúmeros gastos com remédios e despesas relacionadas à alimentação específica. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência (fls. 01/04). Pois bem. Considerando que, de acordo com a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da pensão não se opera automaticamente quando o alimentado completa dezoito anos, e tendo em vista que também assegura a ele o direito do contraditório nos casos em questão, INDEFIRO a liminar pleiteada pela parte autora. Para a audiência de conciliação, designo o dia 02/07/2025 às 14:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado do autor por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição e/ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link ao requerente. Saliente-se que o(a) advogado(a) da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o requerido. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados do requerido, sobretudo número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e do requerido ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Banco J Safra S/A x Jose Alexandre Bernardi

ID: 276037051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-75.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE BERNARDI

Intimação

Advogados:

MARCELO AGUADO PEREZ

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Aguado Perez (OAB 275010/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003310-75.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Reqdo: Jo… ADV: Marcelo Aguado Perez (OAB 275010/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003310-75.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Reqdo: Jose Alexandre Bernardi - Vistos. Requer a executada seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema Sisbajud a fls. 307/310, no importe de R$13.104,88 em conta poupança e, mais R$ 588,74, eis que decorrentes de recebimento de aposentadoria. Pois bem. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas em questão. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que "hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social" (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017). Por conseguinte, no tocante aos valores decorrentes de aposentadoria, bloqueados junto ao banco Mercantil, tenho para mim que o bloqueio até o percentual de 30% dos rendimentos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito, satisfazendo em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Desse modo, considerando que os rendimentos mensais da executada atingem o montante de R$ 1.955,24 e que 30% dessa quantia importa em R$ 586,57, determino a manutenção do bloqueio dessa quantia, liberando-se o remanescente em favor da parte executada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da exequente, no importe de R$ 586,57, e, libere-se o restante em favor da parte executada, inclusive o valor de R$ 1,00 bloqueado junto ao Banco Itaú, eis que trata-se de valor irrisório. De outro lado, no tocante aos valores bloqueados em conta poupança no Banco Santander, no importe de R$ 13.104,68, considerando que os extratos de fls. 364/371 apontam que a movimentação da conta é exclusiva de reserva de emergência, defiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e liberem-se o valor de R$ 13.104,68 em favor do executado. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003310-94.2025.8.26.0624

ID: 337613539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003310-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. DE C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-94.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.C. - Vistos. Para a audiência de conciliação, designo o dia 30/09/2025 às 09:00h, a qual será realizada por v… Processo 1003310-94.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.C. - Vistos. Para a audiência de conciliação, designo o dia 30/09/2025 às 09:00h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado do autor por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição e/ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link ao requerente. Saliente-se que o(a) advogado(a) da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o requerido no endereço fornecido às fls. 75 (ambas as numerações). Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados do requerido, sobretudo número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e do requerido ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Por fim, expeça-se ofício à empresa Marquespan Alimentos (Rua Anna Inghes Delegado Fiol, 571 - Vila Sao Cristovao, Tatuí - SP, CEP- 18280-005), a fim de que informe se o requerido faz parte de seu quadro de funcionários, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP)

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Processo nº 1003310-41.2021.8.11.0046

ID: 260940816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003310-41.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1003310-41.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1003310-41.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT8350-O POLO PASSIVO: SMART TECNOLOGIAS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de SMART TECNOLOGIAS LTDA - ME. Narra o autor, que é credora da requerida, no valor de R$ 21.646,17 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta seis reais e dezessete centavos), referente à obrigações inadimplidas pelo requerido. A Requerida apresentou contestação por negativa geral (ID. 184741417). Impugnação no ID. 187901131. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Pois bem. Na exordial, narra a Autora que é credora do requerido, no valor originário de R$ 21.646,17 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta seis reais e dezessete centavos), referente à obrigações não cumpridas pelo requerido. O Requerido, por meio de curador especial, apresentou contestação por negativa geral. No caso dos autos, a parte autora, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita consistente no contrato devidamente assinado pela requerida (ID. 69889024), bem como memória de cálculo (ID. 69889018, 69889020 e 69889017). Deste modo há suficiente evidência de que a dívida, representada no documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, e considerando que não há comprovação nos autos de que tal dívida já foi devidamente paga, ela se torna exigível por meio da ação monitória restando imperiosa a procedência dos pedidos. “Mutatis mutantis”, vejamos precedentes do TJMT: [...] 1. Findo o prazo prescricional da ação executiva, o interessado/credor ainda tem outros meios de conseguir reaver o crédito, seja através da Ação Monitória ou, ainda, de Ação de Cobrança. A peculiaridade que deve ser observada é que, deixando a cártula de ter natureza de título executivo extrajudicial, afasta-se a sua abstração, de modo que passa a ser “simples documento escrito indicativo, de forma que o fundamento da cobrança não é mais a cártula, autonomamente, mas a dívida de que ela é prova” (REsp 682559, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/02/2006). 2. No ajuizamento da ação monitória tendo como base a Cédula de Crédito Bancário, o prazo a ser observado é aquele prescrito no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (05 anos), isso porque a cédula representa dívida líquida constante em instrumento particular. (Ap 28589/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial de cobrança e, nos termos do art. 701,§2º, CPC, do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 21.646,17 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta seis reais e dezessete centavos), com atualização monetária a partir da data da propositura da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, igualmente desde a propositura da ação. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado nos termos do art. 85, CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003310-49.2025.8.26.0445

ID: 292503751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003310-49.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1003310-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bruno dos Santos Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no… Processo 1003310-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bruno dos Santos Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo das férias e seu terço constitucional, licença-prêmio indenizada e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1003310-41.2025.8.26.0286

ID: 292112310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA EM ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Primeira Igreja Batista da Lagoinha Em Itu - Vistos, 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida p… Processo 1003310-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Primeira Igreja Batista da Lagoinha Em Itu - Vistos, 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Itu em face de Polocred - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda, na qual alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo bancário com o requerido, que vem exigindo o pagamento de encargos abusivos e ilegais, causando onerosidade excessiva ao requerente e impedindo a adimplência contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para ser autorizado a depositar em juízo o valor das parcelas que considera devido bem como a suspensão imediata das cobranças e a exclusão de seu nome de junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. A tutela antecipada não pode ser deferida. Em sede de cognição sumária não se verificam os requisitos legais ensejadores da concessão da medida de urgência. Isso porque, ao menos em tese, a requerente questiona cláusulas e encargos cobrados que foram livremente pactuados entre as partes, razão pela qual deve aguardar-se regular instrução processual com o respeito ao contraditório e ampla defesa. O contrato foi firmado de forma livre e espontânea pela requerente, inexistindo indícios de eventuais vícios na sua formação. Com efeito, verifica-se que os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. E, ainda que a parte autora tenha utilizado-se de profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do requerido, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Assim, a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Contudo, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, o que não impedirá o credor de rescindir o contrato ou tomar as medidas cabíveis para exigir o valor controverso, pois, nos termos do enunciado da Súmula n. 380 de Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Pedido de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das prestações, que versão sobre a revisão de contrato de mútuo bancário, como forma de se evitar a incidência de juros, correção monetária e demais encargos monetários, bem como evitar eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais pela instituição financeira - Indeferimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - No caso em discussão, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, aliada ao princípio da boa-fé contratual - Como o pretendido depósito das parcelas incontroversas não tem o condão de afastar os efeitos da mora, não há óbice a que a credora proceda à inclusão do nome da devedora no cadastro de proteção ao crédito, bem como exerça o direito de cobrança - Tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo no STJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216358-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretensão a que a instituição financeira mutuante seja inibida de informar sobre pendência de dívida a prestadora de serviços de proteção ao crédito. Deferimento em primeiro grau. Ausência de verossimilhança sobre a alegada onerosidade excessiva. Matérias objeto da discussão posta em juízo que já se acham superadas por decisões submetidas a decisões que foram enfrentadas em recurso repetitivo e em recurso extraordinário. Simples ajuizamento de ação revisional de contrato de mútuo bancário que não autoriza a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional para evitar a mora mediante oferta em juízo do que é entendido como devido a título de pagamento do financiamento. Súmula nº 380 do STJ. Direito do credor de tomar as providências judiciais e extrajudiciais permitidas pela lei para as tentativas de recebimento de haver seu crédito, dentre elas a de informar sobre pendência de dívida a prestadoras de serviço de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190660-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018). Diante de todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Isto posto, deve a autora, por ora, cumprir integralmente o contrato, uma vez que in casu, a concessão da tutela de urgência revela-se temerária. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Famatur - Fama Transporte E Turismo Ltda x Gilberto Jose Da Silva

ID: 314144385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002480-69.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002480-69.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Gilberto Jose da Silva - Vistos. 1- Para concessão do bene… Processo 1002480-69.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Gilberto Jose da Silva - Vistos. 1- Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação da alegada miserabilidade, sendo insuficiente a mera juntada de declaração de pobreza enquanto os elementos dos autos indicam situação diversa. No presente caso, a parte requerida não cumpriu a determinação judicial para apresentação dos documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme certidão de fls. 109. Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo demandado Gilberto. 2- Trata-se de ação ajuizada por FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra GILBERTO JOSE DA SILVA pela qual pretende, em apertada síntese, ser indenizada por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. O réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o veículo envolvido no acidente havia sido vendido por ele em 18/06/2019 para Hélio Donizetti Peroni, conforme certidão do 1º Tabelião de Notas de Americana/SP (fls. 93). Em réplica (fls. 101/106), a parte autora requereu a inclusão de Hélio Donizetti Peroni no polo passivo como litisconsorte, mas insistiu na manutenção do réu original no processo, alegando sua legitimidade passiva na qualidade de proprietário registral do veículo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu merece acolhida. O requerido noticiou que, em 18/06/2019, ou seja, antes da data do acidente (06/01/2024), vendeu o veículo da marca Fiat, modelo Siena, placa DGE1882, para Hélio Donizetti Peroni, comprovando a assertiva por meio de certidão emitida pelo 1º Tabelião de Notas de Americana/SP acostada às fls. 93, bem como por multas de trânsito emitidas posteriormente em nome do adquirente (fls. 96/97). Sobre o tema, a Súmula 132 do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tradição do veículo, mediante documento hábil, é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, sendo irrelevante a ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Insurgência do apelante quanto a condenação de forma solidária à indenização por danos materiais. Alegação de não ser mais o proprietário do veículo. Documento de transferência do veículo com anuência do comprador em data anterior ao acidente relatado. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ausência de condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Por ainda figurar como proprietário do bem junto ao Detran, restou justificado o ajuizamento da demanda também contra o apelante. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1005763-12.2024.8.26.0361; Relator Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); j. 12/06/2025) "Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ilegitimidade passiva do apelante. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Inteligência da súmula 132 do STJ. Provimento. (...) 3. Ilegitimidade passiva reconhecida. Restou comprovada a alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior (Súmula 132 do STJ). Propriedade da coisa móvel que se transmite pela tradição. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1003310-19.2019.8.26.0038; Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); j. 18/03/2025) No caso em tela, o réu logrou êxito em comprovar a alienação do veículo em data anterior à data do acidente, o que afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Vale ressaltar que a própria parte autora reconheceu a possibilidade de inclusão do adquirente do veículo no polo passivo, ao requerer o chamamento de Hélio Donizetti Peroni como litisconsorte, com fundamento no art. 339, § 2º do CPC. Contudo, ainda que a autora pretenda manter o réu original no processo, não há como se admitir a legitimidade passiva daquele que comprovadamente não mais detinha a propriedade do veículo envolvido no acidente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilberto Jose da Silva, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Neste cenário, com a exclusão do réu originário em razão de sua ilegitimidade, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, mas sim na possibilidade de substituição do polo passivo, desde que consinta a parte autora. No caso em apreço, a parte autora já manifestou seu interesse na inclusão de Hélio Donizetti Peroni no polo passivo, tendo inclusive informado seu endereço completo para citação, sendo o caso, portanto, da substituição do polo passivo para constar como réu Hélio Donizetti Peroni, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao réu GILBERTO JOSE DA SILVA, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Diante da sucumbência, considerando que houve comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, determino a substituição do polo passivo da ação para constar como réu HÉLIO DONIZETTI PERONI, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema informatizado. 3- CITE-SE o requerido no endereço indicado pela parte autora, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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Processo nº 1003310-36.2025.8.26.0126

ID: 314267800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003310-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZITA GOMES SUEYOSHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-36.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elzita Gomes Sueyoshi - Feita essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimento ju… Processo 1003310-36.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elzita Gomes Sueyoshi - Feita essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido para condenar a requerida a incluir na base de cálculo o quinquênio, a parte fixa do Prêmio Incentivo" e para condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a aquisição do direito, ressalvada a prescrição quinquenal, até o cumprimento da obrigação de fazer, com incidência de correção monetária contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, a serem devidamente apurados em cumprimento de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-Eaté a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Famatur - Fama Transporte E Turismo Ltda x Luciane Maria Da Silva

ID: 314145253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-07.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE NEGRI

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AMARILDO AMARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade… Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- A parte autora apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça requeridos pela parte ré. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que seja apresentada a declaração de hipossuficiência e/ou outros documentos pertinentes. E, no caso de impugnação, o ônus probatório é daquele que pretende impugnar o benefício. Pela regra legal disposta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que deve o impugnante demonstrar efetivamente que a impugnada teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade foi cumprida pela parte autora, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal suas alegações, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela autora. 3- Trata-se de ação ajuizada por FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra LUCIANE MARIA DA SILVA pela qual pretende, em apertada síntese, ser indenizada por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. A parte requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, em 16/07/2018, alienara o veículo causador do acidente a Ray Andrade da Silva, apresentando o documento de transferência do veículo preenchido e com assinatura reconhecida em cartório na mesma data da venda (fls. 114), de modo que, à época do acidente (23/09/2021), não era a proprietária do veículo. A parte autora requereu a inclusão de Ray Andrade da Silva no polo passivo como litisconsorte e, em sede de réplica (fls. 120/127), insistiu na manutenção da ré original no processo, alegando sua legitimidade passiva na qualidade de proprietária registral do veículo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré merece acolhida. A requerida noticiou que, em 16/07/2018, ou seja, antes da data do acidente (23/09/2021), vendeu o veículo da marca Fiat, modelo Uno, placa BOH5093, para Ray Andrade da Silva, comprovando a assertiva por meio da apresentação de documento de transferência do veículo acostada às fls. 114, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Sobre o tema, a Súmula 132 do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tradição do veículo, mediante documento hábil, é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, sendo irrelevante a ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Insurgência do apelante quanto a condenação de forma solidária à indenização por danos materiais. Alegação de não ser mais o proprietário do veículo. Documento de transferência do veículo com anuência do comprador em data anterior ao acidente relatado. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ausência de condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Por ainda figurar como proprietário do bem junto ao Detran, restou justificado o ajuizamento da demanda também contra o apelante. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1005763-12.2024.8.26.0361; Relator Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); j. 12/06/2025) "Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ilegitimidade passiva do apelante. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Inteligência da súmula 132 do STJ. Provimento. (...) 3. Ilegitimidade passiva reconhecida. Restou comprovada a alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior (Súmula 132 do STJ). Propriedade da coisa móvel que se transmite pela tradição. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1003310-19.2019.8.26.0038; Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); j. 18/03/2025) No caso em tela, a ré logrou êxito em comprovar a alienação do veículo em data anterior à data do acidente, o que afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Vale ressaltar que a própria parte autora reconheceu a possibilidade de inclusão do adquirente do veículo no polo passivo, ao requerer o chamamento de Ray Andrade da Silva como litisconsorte, com fundamento no art. 339, § 2º do CPC. Contudo, ainda que a autora pretenda manter a ré original no processo, não há como se admitir a legitimidade passiva daquele que comprovadamente não mais detinha a propriedade do veículo envolvido no acidente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilberto Jose da Silva, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Neste cenário, com a exclusão do réu originário em razão de sua ilegitimidade, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, mas sim na possibilidade de substituição do polo passivo, desde que consinta a parte autora. No caso em apreço, a parte autora já manifestou seu interesse na inclusão do adquirente no polo passivo, tendo inclusive informado seu endereço completo para citação, sendo o caso, portanto, da substituição do polo passivo para constar como réu Ray Andrade da Silva, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à ré LUCIANE MARIA DA SILVA, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Considerando que a ré deixou de comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência. Outrossim, determino a substituição do polo passivo da ação para constar como réu RAY ANDRADE DA SILVA, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema informatizado. 4- CITE-SE o requerido no endereço indicado pela parte autora, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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Processo nº 1003310-56.2024.4.01.3503

ID: 276381247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-56.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003310-56.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003310-56.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE GOMES GOUVEIA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA LIMA DA MATTA GOMES - GO52694 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora e sua condição de deficiente. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta impedimento de qualquer natureza de longo prazo capaz de enquadrá-la no conceito legal de pessoa deficiente. Não há, nos autos, nenhuma alegação ou documento capaz de contrariar a conclusão do médico perito. Ademais, os quesitos e documentos médicos apresentados pelas partes foram todos avaliados, de forma clara e objetiva para fundamentar a conclusão do médico de confiança do Juízo. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a deficiência/impedimento de longo prazo. Assim, não tendo sido constatada a deficiência/impedimento, desnecessária a realização de avaliação social, pois se um dos requisitos não está cumprido a parte autora não faz jus ao benefício ora requerido. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Veerde/GO, data da assinatura.

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