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M. A. C. Do P. x P. B. Do P.

ID: 324361811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003559-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DO P.

Polo Passivo:

P. B. DO P.

Intimação

Advogados:

SILMARA ALENCAR DE OLIVEIRA BRAGA

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DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-23.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.A.C.P. - P.B.P. - Passo a analisar o feito à luz do disposto no art. 357 do Novo Código de Processo Civil. Em análi… Processo 1003559-23.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.A.C.P. - P.B.P. - Passo a analisar o feito à luz do disposto no art. 357 do Novo Código de Processo Civil. Em análise dos comprovantes de rendimentos documentos juntados ao processo (fls. 102/104), forçoso reconhecer que a requerida não faz jus ao benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, porque, por seus ganhos, possui condições de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita No mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a serem supridas ou nulidades a declarar, de modo que declaro o processo saneado. Com a edição da Emenda Constitucional 66/2010, a decretação do divórcio não mais reclama o preenchimento de requisitos objetivos ou subjetivos, bastando para tal a manifestação expressa de um ou de ambos cônjuges. No caso em exame houve concordância das partes quanto a decretação do divórcio, desejando a mulher retornar a usar o nome de solteira. Ante o exposto, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado pelas partes a fls. 140/140.Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, dou a presente decisão por transitada em julgado nesta data. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como mandado de Averbação a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Paulinia, Estado de São Paulo, às fls. 97, sob n. 12187, Livro B-47, anotado que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Restam controvertidas as questões que envolvem o exercício da guarda e tempo de convívio com as filhas menores, bem como a partilha de bens e dívidas comuns. Quanto à partilha dos bens e dívidas comuns, devem as partes providenciar a juntada aos autos dos documentos que comprovem o domínio dos bens. Considerando a divergência quanto ao exercício da guarda e tempo de convívio com o(s) filho(s) menor(es), determino a realização de estudos necessários do caso, a cargo da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, com prazo de 60 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para eventual impugnação, abrindo-se, em seguida, nova vista ao Ministério Público. - ADV: SILMARA ALENCAR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266872/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP)

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G. A. N. S. e outros x E. Da M. P.

ID: 325733301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003559-85.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. N. S. K. F. N. P.

Polo Passivo:

E. DA M. P.

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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EDIVAN SELLES DOS SANTOS

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Processo 1003559-85.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.N.P. - - G.A.N.S. - E.M.P. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, … Processo 1003559-85.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.N.P. - - G.A.N.S. - E.M.P. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), EDIVAN SELLES DOS SANTOS (OAB 359840/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP)

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Elektro Redes S/A x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 335767976

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003559-50.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-50.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-50.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS, POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS PARA DECIDIR A LIDE. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDO. DIREITO DE AÇÃO QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE TAMBÉM NÃO MERECE SER ACOLHIDA, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 53, III, “A”, DO CPC. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282 DO STJ. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PERÍCIA PREJUDICADA, PORQUE OS EQUIPAMENTOS NÃO FORAM PRESERVADOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 5º andar

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Indiara Vieira Da Silva e outros x José Lopes Alencar

ID: 308190174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005571-81.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIARA VIEIRA DA SILVA LIVIO ANTONIO VIEIRA DA SILVA VILMA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

JOSé LOPES ALENCAR

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

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GUILHERME CORDEIRO FRAJACOMO

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Processo 1005571-81.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vilma Aparecida Vieira - - Indiara Vieira da Silva - - Livio Antonio Vieira da Silva - Jo… Processo 1005571-81.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vilma Aparecida Vieira - - Indiara Vieira da Silva - - Livio Antonio Vieira da Silva - José Lopes Alencar - V. Fls. 70 e seguintes: Os esclarecimentos de fls. 66, limitados a confirmar a conclusão do laudo pericial apresentado no processo nº 1003559-02.2021.8.26.0037, desconsideraram o teor do julgado liquidando, efetivamente ignorado pelo Sr. Perito que preferiu adotar postura simplista, de ratificação do laudo anterior, a enfrentar os pontos ventilados no acórdão. Confiram-se, a propósito, as seguintes passagens do acórdão (fls. 28/29): [...] É certo que, mesmo após os apontamentos feitos pelas partes (fls. 269/275 e 277/279), o expert não esclareceu nem demonstrou os critérios utilizados para apurar o valor da locação do imóvel, tendo se limitado apenas a apontar como referência um terreno na Rua Antônio Orlando, Jardim Brasília, à venda pela imobiliária Casell Imóveis (item IV, fls. 256). Não apresentou fotos, índices, publicações nem qualquer outro critério técnico para justificar sua avaliação. Outrossim, tampouco justificou, de forma técnica, os motivos que impedem o desmembramento do imóvel sub judice, considerando, de um lado, as metragens de testada do terreno (10,00 metros, fls. 28/30), e, de outro, o disposto na Lei Complementar municipal nº 892/2018, que não autoriza desdobro de terreno com testada não inferior a 5,00 metros quadrados (fls. 259/261). Destarte, considerando que o laudo pericial (fls. 246/263) nem os esclarecimentos de fls. 292/293 foram capazes de elucidar as questões controvertidas em relação ao valor da locação (critérios técnicos utilizados na avaliação) e a possibilidade de desmembramento do imóvel sub judice, imperiosa a manutenção do julgamento no que concerne à condenação do réu ao pagamento dos aluguéis pelo uso exclusivo do bem sem qualquer contraprestação aos autores desde a sua citação, devendo o valor do aluguel ser apurado em sede de liquidação de sentença, seja por intermédio de esclarecimentos do perito já nomeado ou mediante a realização de nova avaliação do bem por outro profissional capacitado. Conclui-se, assim, que os esclarecimentos de fls. 66, com os quais as partes - com inteira razão - discordaram (fls. 70/72 e 73 e ss.), são realmente inaceitáveis. De rigor, portanto, a realização de nova perícia. Para tanto, nomeio a engenheira Renata Pereira Guedes Marega, independentemente de compromisso. Os honorários do perito serão fixados de acordo com a tabela da Defensoria Pública-SP, expedindo-se ofício para reserva do valor. Com a comunicação da reserva, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: GUILHERME CORDEIRO FRAJACOMO (OAB 357226/SP), MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 150358/SP), MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 150358/SP), MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 150358/SP)

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Francisco Carlos Do Espirito Santo x Banco Do Brasil S/A

ID: 295900334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003559-30.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA RAMOS

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1003559-30.2024.8.26.0123 - Petição Cível - Petição intermediária - Francisco Carlos do Espirito Santo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 367/375, pois tempestivo… Processo 1003559-30.2024.8.26.0123 - Petição Cível - Petição intermediária - Francisco Carlos do Espirito Santo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 367/375, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovantes de que não houve entrega de imposto de renda nos últimos três exercícios, que podem ser extraídos do sítio da Receita Federal, bem como os seus três últimos comprovantes de renda; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses e; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Int. - ADV: MARCOS PEREIRA RAMOS (OAB 417962/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1003559-18.2024.8.26.0224

ID: 312903137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIP LAGO DOS PATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descr… Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 170122 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP (fls. 228/234), em nome de Guilherme Luis Borges de Melo e Bruna Clara da Silva Melo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

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Processo nº 1003559-18.2024.8.26.0224

ID: 312873433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIP LAGO DOS PATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descr… Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 170122 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP (fls. 228/234), em nome de Guilherme Luis Borges de Melo e Bruna Clara da Silva Melo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

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Processo nº 1003559-58.2024.4.01.3001

ID: 282843507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003559-58.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAILANDA DA PAIXAO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003559-58.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003559-58.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILANDA DA PAIXAO GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Benedito Augusto Cortez x Banco Bmg S.A.

ID: 315601985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-66.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1003559-66.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Augusto Cortez - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, e consequente… Processo 1003559-66.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Augusto Cortez - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, e consequentemente JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela parte requerida com o título de RMC (Reserva e margem consignável); ii) CONDENAR a requerida a restituir, de forma dobrada, os descontos/cobranças indevidas, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data de cada desembolso, e de juros de mora, igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 devem ser observadas as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024 iii) CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 devem ser observadas as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. CONFIRMO a tutela de urgência concedida às págs. 75/77. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º e 2º do art. 85 do NCPC. LIBEREM-SE os honorários do perito. Após o trânsito, aguarde-se o adimplemento voluntário ou requerimento de cumprimento de sentença por 15 dias (§1º do art. 513 do NCPC c.c art. 523 e 524, ambos do mesmo código) e/ou eventual requerimento de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do NCPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário deverá ser formado o incidente digital para cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº. 16/2016 e Comunicado CG nº. 438/2016. Conforme arts. 513 c.c art. 771, § único e art. 921, § 4º e art. 924, inciso V, todos do NCPC ausente o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito, arquivem-se pelo prazo de um ano, findo o qual terá início o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1003559-37.2025.8.26.0271

ID: 279729986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003559-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1003559-37.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1003559-37.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 105/111) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 118/120), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Volkswagen, Onix 1.0, ano 2016/2017, cor branco, placas PYK4B42. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se.

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