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Januaria Da Cunha Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 277796525

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5801929-29.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANUARIA DA CUNHA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5801929-29.2024.8.09.0083Polo ativo: Januaria Da Cunha MartinsPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5801929-29.2024.8.09.0083Polo ativo: Januaria Da Cunha MartinsPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Januaria Da Cunha Martins em desfavor de Banco Bradesco S.a. A aduz o polo ativo, em síntese, que: a) foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária por parte da requerida; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial, gratuidade da justiça, inversão do ônus probatório deferidas (evento 08). Apresentação de contestação pela requerida (evento 23), com preliminares de falta de interesse e impugnação à gratuidade. No mérito, não apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 27). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5416791-36.2025.8.09.0083

ID: 323911985

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5416791-36.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5416791-36.2025.8.09.0083Polo ativo: Coloni De Melo XavierPolo passivo: Banco Bmg S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5416791-36.2025.8.09.0083Polo ativo: Coloni De Melo XavierPolo passivo: Banco Bmg S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Coloni De Melo Xavier em desfavor de Banco Bmg S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentada, percebeu em seu benefício descontos irregulares feitos pela requerida; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, o cancelamento do cartão e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. . No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 05). Parte requerida citada, não apresentou defesa. É o relatório. Decido. REVELIA Compulsando os autos, verifico que a parte requerida embora devidamente citada para os termos da ação, e ciente do prazo para apresentação de defesa, deixou de ofertar contestação. Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou, bem como não apresentou nenhuma alegação acerca da contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5416791-36.2025.8.09.0083

ID: 323150070

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5416791-36.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLONI DE MELO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL JÚNIO OLIVEIRA BASTOS

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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THIAGO GONÇALVES TAQUARY

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ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5416791-36.2025.8.09.0083Polo ativo: Coloni De Melo XavierPolo passivo: Banco Bmg S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5416791-36.2025.8.09.0083Polo ativo: Coloni De Melo XavierPolo passivo: Banco Bmg S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Coloni De Melo Xavier em desfavor de Banco Bmg S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentada, percebeu em seu benefício descontos irregulares feitos pela requerida; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, o cancelamento do cartão e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. . No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 05). Parte requerida citada, não apresentou defesa. É o relatório. Decido. REVELIA Compulsando os autos, verifico que a parte requerida embora devidamente citada para os termos da ação, e ciente do prazo para apresentação de defesa, deixou de ofertar contestação. Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou, bem como não apresentou nenhuma alegação acerca da contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5078816-53.2025.8.09.0083

ID: 263080826

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078816-53.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA PENHA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR AMARAL MELO

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ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5078816-53.2025.8.09.0083Polo ativo: Terezinha Da Penha MoreiraPolo passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Bras… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5078816-53.2025.8.09.0083Polo ativo: Terezinha Da Penha MoreiraPolo passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Terezinha Da Penha Moreira em desfavor Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentada, percebeu em seu benefício descontos irregulares denominados como “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”; b) as retenções ocorrem desde julho de 2020, sem previsão de fim. Postulou, a título de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos, até decisão final do presente feito. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, tutela indeferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 06). Parte requerida citada, não apresentou defesa. É o relatório. Decido. REVELIA Compulsando os autos, verifico que a parte requerida embora devidamente citada para os termos da ação, e ciente do prazo para apresentação de defesa, deixou de ofertar contestação. Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou, bem como não apresentou nenhuma alegação acerca da contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5431355-54.2024.8.09.0083

ID: 260820405

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5431355-54.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DIAS SOUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5431355-54.2024.8.09.0083Polo ativo: Sebastião Dias SoutoPolo passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilTipo… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5431355-54.2024.8.09.0083Polo ativo: Sebastião Dias SoutoPolo passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por Sebastião Dias Souto em desfavor de Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentad0, percebeu em seu benefício descontos irregulares realizados pela requerida; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos, até decisão final do presente feito. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como em custas e honorários no importe de 20% sobre o valor da causa. Inicial recebida, gratuidade e tutela deferidas, bem como invertido o ônus da prova (evento 05). Parte requerida citada, não apresentou defesa. É o relatório. Decido. REVELIA Compulsando os autos, verifico que a parte requerida embora devidamente citada para os termos da ação, e ciente do prazo para apresentação de defesa, deixou de ofertar contestação. Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou, bem como não apresentou nenhuma alegação acerca da contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Francisco Mendes Ribeiro x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 261425044

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125950-93.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6125950-93.2024.8.09.0083Polo ativo: Francisco Mendes RibeiroPolo passivo: Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia SocialTip… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6125950-93.2024.8.09.0083Polo ativo: Francisco Mendes RibeiroPolo passivo: Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia SocialTipo da ação: PPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais por cobrança indevida proposta por Francisco Mendes Ribeiroem desfavor de Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentado, percebeu em seu benefício descontos denominados como “CONTRIB. ABRASPREV””; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos, até decisão final do presente feito. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais. Inicial, gratuidade de justiça, inversão do ônus probatório deferidas e liminar indeferida (evento 04). Apresentação da contestação pela requerida (evento 15), com pedido de gratuidade da justiça, alegação de incompetência, ausência de pretensão resistida e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou termo de filiação formalizado, mas não apresentou o referido documento. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação a contestação (evento 20). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente afasto a preliminar da parte ré de incompetência deste Juízo uma vez que há relação de consumo entre as partes, sendo competente o foro do consumidor, conforme fundamentos que serão apresentados adiante. Ainda, afasto a preliminar da parte ré de ausência de pretensão resistida, uma vez que o acesso à justiça é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário, em regra, o esgotamento da via administrativa. Além disso, ao contestar as alegações da petição inicial, a parte ré fez surgir resistência à pretensão da parte autora. Destarte, não merece acolhimento a impugnação aos benefícios da justiça gratuita formulada pela parte ré, porquanto não trouxe aos autos demonstrativos de que a condição de hipossuficiência da parte autora encerrou-se. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO POLO PASSIVO Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 98, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece o juiz poderá, “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em recentes decisões o STJ, tem atribuído força relativa às declarações de incapacidade financeira para se deferir a gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. I - Gratuidade da justiça. Não comprovação da hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade, o que não é o caso. II - Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005112-38.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2020, DJe de 03/02/2020). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a comprovação nos autos da alegada insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, inciso LXXIV), cuja omissão autoriza a confirmação da decisão que indefere o beneplácito, ressalvado o direito ao parcelamento das custas. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5473075- 95.2020, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 07/12/2020). É exatamente o que acontece no presente caso, visto que o postulante à gratuidade da justiça, apesar de declarar, não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, já que a mera declaração, por si só, é insuficiente para tanto. Além disso, o fato da demandada ser instituição sem fins lucrativos não a isenta do dever de comprovar a hipossuficiência financeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 1.024, §3º, CPC. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Nesse sentido, deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da decisão fustigada. 2. Na forma do art. 1.024, §3º, do CPC e ante o princípio da fungibilidade recursal é possível receber o recurso de embargos de declaração como se agravo interno fosse uma vez que os aclaratórios são intempestivos. 3. Nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC, bem como, ao teor da Súmula nº 25 deste TJGO e Súmula 481 do STJ, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Na hipótese, em que pese a agravante tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, tal condição não a isenta do dever de comprovar a insuficiência de recursos que a impeça de realizar o pagamento do preparo recursal. 5. Indeferido o pedido subsidiário de juntada de novos documentos no prazo não inferior a 30 dias, quado já fora oportunizada a comprovação da hipossuficiência alegada, com prazo suficiente para efetivar o ato. Todavia, se a agravante não cuidou em atestar a aludida carência financeira, descabe nova discussão acerca do que fora decidido. 6. Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão fustigada, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5171091-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Logo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao polo passivo. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituíase dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022). A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Aparecida Pinto Da Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 261416747

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6126657-61.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

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ALLINE KELLY DA SILVA

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ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 6126657-61.2024.8.09.0083Polo ativo: Aparecida Pinto Da SilvaPolo passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas NacionalTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABAL… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 6126657-61.2024.8.09.0083Polo ativo: Aparecida Pinto Da SilvaPolo passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas NacionalTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Aparecida Pinto Da Silva em desfavor de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu em seu benefício descontos irregulares denominados como “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos, até decisão final do presente feito. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como em custas e honorários no importe de 20%, sem especificar a incidência sobre valor da causa ou condenação. Inicial recebida, gratuidade e tutela deferidas, bem como invertido o ônus da prova (evento 05). Parte requerida citada, não apresentou defesa. É o relatório. Decido. REVELIA Compulsando os autos, verifico que a parte requerida embora devidamente citada para os termos da ação, e ciente do prazo para apresentação de defesa, deixou de ofertar contestação. Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou, bem como não apresentou nenhuma alegação acerca da contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5138704-50.2025.8.09.0083

ID: 261416748

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138704-50.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DANTAS DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO FERNANDES COELHO

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EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA

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CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA

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ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5138704-50.2025.8.09.0083Polo ativo: Iracema Dantas De Oliveira CorreaPolo passivo: Associacao Dos Aposentados Do Brasil - AabTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABA… ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5138704-50.2025.8.09.0083Polo ativo: Iracema Dantas De Oliveira CorreaPolo passivo: Associacao Dos Aposentados Do Brasil - AabTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Iracema Dantas De Oliveira Correa em desfavor de Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de pensionista, percebeu em seu benefício descontos irregulares denominados como CONTRIB. AAB - 0800 000 3892; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos, até decisão final do presente feito. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como em custas e honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação. Inicial recebida, gratuidade e tutela deferidas, bem como invertido o ônus da prova (evento 05). Parte requerida citada, não apresentou defesa. É o relatório. Decido. REVELIA Compulsando os autos, verifico que a parte requerida embora devidamente citada para os termos da ação, e ciente do prazo para apresentação de defesa, deixou de ofertar contestação. Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou, bem como não apresentou nenhuma alegação acerca da contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Ari Goncalves Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 261416792

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020983-77.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARI GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5020983-77.2025.8.09.0083Polo ativo: Ari Goncalves PereiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 5020983-77.2025.8.09.0083Polo ativo: Ari Goncalves PereiraPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida com danos morais e materiais proposta por ARI GONÇALVES PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu em seu extrato descontos irregulares realizados pela requerida, relacionados a anuidade e gastos de cartão de crédito; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como em custas e honorários. Inicial, gratuidade de justiça, inversão do ônus probatório deferidas (evento 13). Apresentação da contestação pela requerida (evento 22), com preliminar de falta de interesse de agir e demanda predatória com fracionamento de ações. No mérito, não apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 24). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. DEMANDA PREDATÓRIA No tocante à preliminar de demandismo e combate à advocacia predatória, destaco que a parte requerida não apresentou nenhuma documentação ou fundamento que ateste tais alegações, sendo a procuração autoral perfeitamente assinada e preenchida, bem como inexistindo qualquer indício nesse sentido. Deve-se destacar que as preliminares devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito, não sendo o presente caso. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Ivanilda Osilia Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257641402

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5347694-80.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA OSILIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

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ALLINE KELLY DA SILVA

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ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5347694-80.2024.8.09.0083Polo ativo: Ivanilda Osilia Da SilvaPolo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo d… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5347694-80.2024.8.09.0083Polo ativo: Ivanilda Osilia Da SilvaPolo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais proposta por Ivanilda Osilia Da Silva em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentada, percebeu em seu benefício descontos denominados como “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”; b) os descontos mensais e indevidos ocorrem desde fevereiro de 2021, sem previsão de fim. Postulou, a título de antecipação de tutela, que a requerida abstenha de efetuar novos descontos, até decisão final do presente feito. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro, bem como condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, pugnou pela condenação do polo passivo em custas e honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação. Inicial recebida, gratuidade deferida, liminar indeferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 08). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 32). Requerida citada, apresentou contestação (evento 35) com preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, arguiu ciência das condições da contratação e ausência do dever de indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Houve réplica (evento 37). Ausente o interesse em produção de provas. Decisão saneadora (evento 49). É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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