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Marcelo Barbosa De Oliveira x Banco Do Brasil S.A

ID: 318824517

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003674-60.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-60.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Marcelo Barbosa de Oliveira - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-60.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Marcelo Barbosa de Oliveira - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSA CENTRAL. EM PRIMEIRO GRAU PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL COM PARTICULARIDADES. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA E AÇÃO CULPOSA DO AUTOR. IMPORTANTE DIZER QUE PARA ALÉM DE NÃO VERIFICAR E CONFERIR EFETIVAMENTE QUAL ERA A ORIGEM DO CONTATO INIDÔNEO, O AUTOR TAMBÉM NÃO OBSERVOU INDISPENSÁVEL CAUTELA ANTES DE CONFERIR ACESSO À SUA CONTA PARA TERCEIRO, SITUAÇÃO DE TODO IMPRUDENTE E AQUI TIDA COMO IMPERDOÁVEL. NÃO VINGA NEM MESMO O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA O BANCO ALERTADO E MONITORADO A TRANSAÇÃO ELEVADA, POSTO QUE A MESMA SE DEU DEPOIS DA MAJORAÇÃO DE LIMITE DIÁRIO DE TRANSFERÊNCIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE, SITUAÇÃO PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DA POSTURA MANIFESTAMENTE IMPRUDENTE DO AUTOR, O QUE ROMPIA QUALQUER NEXO CASUAL QUE PUDESSE JUSTIFICAR O DEVER DE INDENIZAR IMPUTADO AO BANCO REQUERIDO. MANOBRA FRAUDULENTA OCORREU EM AMBIENTE ALHEIO À ESFERA DE ATUAÇÃO DIRETA DO BANCO, NÃO HAVENDO PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PARTINDO DO BANCO PARA O CONTATO ORIGINÁRIO, ASSIM COMO, BOM RESSALTAR, MANIFESTAMENTE IMPRUDENTE A POSTURA DO PRÓPRIO AUTOR DE PERMITIR AMPLO ACESSO DA CONTA AOS FRAUDADORES SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PRÉVIA, REALMENTE INADMISSÍVEL A IDA A UM TERMINAL PARA DESABILITAÇÃO E NOVA HABILITAÇÃO DE APARELHO VIABILIZANDO A FRAUDE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB: 118785/SP) - Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003674-12.2025.8.11.0001

ID: 277249108

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003674-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SILVA AGUIAR

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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EMERSON BARBOSA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1003674-12.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Do exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1003674-12.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora informou que reside na Comarca de Itacarambi/MG, bem como juntou comprovante de residência que confirma o endereço indicado (ID. 181426134). Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 prevê as hipóteses de competência territorial dos Juizados especiais, sendo que o inciso III dispõe que é competente o domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Cabe ressaltar que a escolha de município que não seja aquele onde o autor mora viola o princípio do juiz natural, isso porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) visa a facilitar a defesa dos interesses da parte autora, e não a locomoção de seu patrono ou escolha da decisão mais favorável. Nesse sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 4º DA LEI 9.099/1995 – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Observado que a autora possui domicílio em Cuiabá, conforme documentos apresentados nos autos, a demanda deve ser julgada em algum juizado dessa comarca, estando correta a determinação de redistribuição, determinada pelo magistrado do juizado de Várzea Grande, não podendo o autor escolher a Comarca por livre vontade, não incidindo na previsão legal e ainda em dissonância com o ENUNCIADO 89 do FONAJE. Conflito de competência julgado improcedente. (TJ-MT 10229073120218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2021) Além disso, imperioso destacar que os fatos que ensejaram a presente ação de reparação de dano, supostamente, ocorreram no município de Jangada/MT, de modo que, sob nenhum aspecto, se justifica a tramitação do feito neste Juizado Especial. Por fim, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do Fonaje. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Amarildo Lansarini x Banco Agibank S.A.

ID: 325746459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-45.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LANSARINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1003674-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Lansarini - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão pr… Processo 1003674-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Lansarini - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 4000054-17.2025.8.26.0358

ID: 319216339

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000054-17.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SEVERINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA LANJONI DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000054-17.2025.8.26.0358/SP AUTOR : VALDECIR SEVERINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATÁLIA LANJONI DA CRUZ (OAB SP424996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000054-17.2025.8.26.0358/SP AUTOR : VALDECIR SEVERINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATÁLIA LANJONI DA CRUZ (OAB SP424996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios c.c. pedido de tutela de urgência para o fim de obstar à requerida o levantamento de valores ou a cessão de seu crédito para terceiros, em prejuízo do pagamento dos honorários contratuais e de sucumbência devidos ao autor, relativamente ao processo nº 1003674-35.2018.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial local. Aduz que, a despeito de não haver contrato de honorários por escrito, a pactuação é válida, sendo devida a retribuição pelos serviços prestados, no importe de um salário mínimo, após o recebimento da primeira parcela do benefício previdenciário pela ora requerida, além do pagamento de 30% sobre o valor total das prestações vencidas até a efetiva implantação do benefício. Requer ainda a declaração de nulidade da revogação do substabelecimento outorgado ao autor, bem como do substabelecimento outorgado ao Dr. Olavo de Souza Pinto Júnior, uma vez que os atos foram praticados por advogado suspenso do exercício da advocacia, desde 19/07/2018. É o relatório do essencial. Decido. Diante do perigo de dano e da probabilidade do direito alegado, considerando que o autor fez prova de que atuou na fase de conhecimento, bem como que a revogação do substabelecimento a ele outorgado e o substabelecimento com reservas a outro profissional foi assinado por advogado suspenso do exercício da advocacia, conforme evento 1, DOC4 e evento 1, DOC5 , defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio/ reserva dos honorários contratuais no importe de 30% do proveito econômico da ação previdenciária nº 1003674-35.2018.8.26.0358, em fase de cumprimento de sentença sob o nº 0002062-69.2024.8.26.0358 , que tramita pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Mirassol, sem prejuízo de nova análise do patamar fixado após a instauração do contraditório. Ressalto que a medida concedida visa apenas acautelar a satisfação da pretensão do autor, caso a ação venha a ser julgada procedente, e não implica autorização para levantamento de valores. Nesse sentido: Tutela de urgência – Pedido de bloqueio de 30% do proveito econômico obtido na ação previdenciária para assegurar a satisfação da dívida discutida nesta ação de arbitramento de honorários – Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo bem demonstrados – Medida cautelar dotada de razoabilidade – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211167-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Denego o pedido de bloqueio da quantia adicional de R$ 6.308,66 , relativamente aos honorários de sucumbência . Isso porque, em consulta ao processo de cumprimento de sentença pelo sistema SAJ, verifica-se que referida quantia é objeto de requisição de pequeno valor em nome do próprio autor (fls. 203/204), ante a concordância do advogado atuante no feito com a partilha dos honorários de sucumbência em 50% para cada causídico (fls. 164 e 166/167). Servirá a presente decisão como OFÍCIO , devendo o interessado protocolar a ordem diretamente naqueles autos, onde intervém como terceiro interessado, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Mirassol, 02/07/2025.

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Processo nº 1003674-19.2025.8.26.0381

ID: 291994657

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1003674-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Aparecido Pereira de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1003674-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Aparecido Pereira de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1003674-04.2023.8.26.0344

ID: 312899587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-04.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA RIBAS PUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 1003674-04.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Rossana Ribas Puga - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO … Processo 1003674-04.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Rossana Ribas Puga - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de:a) reconhecer a legalidade da licença-saúdeno período de 01/12/2022 a 31/12/2022, condenando a requerida à restituição dos valores que lhe foram indevidamente descontados a posteriori, com atualização monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir dos descontos indevidos até a efetiva restituição, sem prejuízo da incidência de juros moratórios,calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido; b) determinar a continuidade da licença-saúdeaté que a autora seja considerada apta ao trabalho ou readaptada, conforme nova avaliação médica; c) determinar a conversão da licença não remunerada no período apontado na inicial emlicença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 206 da Lei Estadual nº 10.261/1968, d) condenar a requerida ao pagamento dos valores não recebidospela autora desde a data em que deveria ter sido concedida a licença-saúde, com atualização monetária e juros moratórios calculados pela taxaSELIC(artigo 3º da EC nº 113/2021). Presentes osrequisitosdo artigo300do CPC, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano de difícil reparação, com o desconto indevido de verba de natureza alimentar, em detrimento da parte autora, reconsidero a decisão de fls. 44/46, em sede de cognição exauriente, e concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata implementação da licença para tratamento de saúde em favor da parte autora. Providencie-se e expeça-se o necessário para fins de cumprimento da tutela de urgência aqui concedida. Em razão dasucumbência, arcará a requerida como pagamento dehonoráriosadvocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, inciso I, do CPC), com atualizaçãomonetáriapela taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), a partir da presente data. Sem ressarcimento das custas e despesas processuais tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora da ação. P.R.I.C. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Processo nº 1003674-19.2025.8.26.0381

ID: 315342474

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1003674-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Aparecido Pereira de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1003674-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Aparecido Pereira de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Daniel Gervasio Da Silva

ID: 280376058

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003674-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

DANIEL GERVASIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VITOR

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SOLANGE DIAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-96.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Recorrido: Daniel Gervasio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-96.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Recorrido: Daniel Gervasio da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - DESEMBARQUE COMPULSÓRIO DE PASSAGEIRO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AUTOR NÃO NEGOU O FATO NEM COMPROVOU SUA SOBRIEDADE - PODER DE POLÍCIA DO COMANDANTE DA AERONAVE - ARTIGOS 166 A 168 DO CBA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESEMBARQUE COMPULSÓRIO DE PASSAGEIRO DE AERONAVE, É ÔNUS DO CONSUMIDOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NO CASO. A RETIRADA DO AUTOR DA AERONAVE, POR EMBRIAGUEZ, ENCONTRA RESPALDO NO PODER DE POLÍCIA CONFERIDO AO COMANDANTE PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (ARTS. 166 A 168), NÃO SE EVIDENCIANDO ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA AÉREA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ESTAVA EM PLENA SOBRIEDADE OU DE QUE HOUVE EXCESSO POR PARTE DA RÉ. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE, DOR OU ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO PREJUÍZO MATERIAL CONCRETO DECORRENTE DA REALOCAÇÃO PARA VOO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Leonardo Andrade Vitor (OAB: 167116/RJ) - Sala 2100

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São Paulo Previdência - Spprev x Dirceu De Oliveira Lima Junior

ID: 309417290

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000729-48.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DIRCEU DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANI DE LIMA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000729-48.2024.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Dirceu de Oliveira Lima Ju… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000729-48.2024.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Dirceu de Oliveira Lima Junior - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CLASSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANTENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO, MESMO APÓS ALTERAÇÃO DE CLASSE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.207.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDOR PÚBLICO IMPLICA REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS EXIGIDO PARA APOSENTADORIA, CONFORME O ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CF, E AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998, 41/2003 E 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, NÃO REINICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.207.4. O ART. 1.030, I, "A" DO CPC AUTORIZA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA Nº 1.207 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, III; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.322.195, TEMA Nº 1.207 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003674-44.2023.8.26.0266, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026232-04.2022.8.26.0053, REL. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliani de Lima Siqueira (OAB: 348610/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003674-19.2024.4.01.3506

ID: 292821053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003674-19.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JULIO DAS DORES DE SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003674-19.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003674-19.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUGENIO SALES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE JULIO DAS DORES DE SOUSA MONTEIRO - GO43733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 6 de junho de 2025. MATEUS EMANUEL DE MELO PAIXAO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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