Resultados para "1003699-46.2023.8.26.0302" – Página 47 de 47

Processo nº 1003699-03.2025.8.26.0132

ID: 300783907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ADEMAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA REDÍGOLO DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003699-03.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Ademar Machado - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a pet… Processo 1003699-03.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Ademar Machado - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2177708-32.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita, em razão da liminar concedida pelo E. Tribunal (fls.145/146), por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende da análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Considerando que há referência a negócio jurídico em que a parte autora pode ter recebido valores, há necessidade de depósito judicial da quantia. Lembre-se que se trata de ônus da parte. Assim, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora proceder ao depósito. Aliás, a postura da parte autora nesse sentido só lhe favorecerá, como, por exemplo: (a) evitará a incidência de correção e juros de mora sobre o valor; (b) apresentará indícios de boa-fé; (c) evidenciará que a parte autora realmente não realizou o negócio jurídico, sendo que o depósito será considerado como pressuposto para o acolhimento do pedido. 4.1. No mesmo prazo de 15 dias, considerando que a parte autora nega que realizou o negócio jurídico, o que faz presumir que não utilizou o dinheiro, deverá (ônus) apresentar nos autos extrato analítico de sua conta bancária em que foi depositado o valor (contendo todas as movimentações) pelo período de 120 dias (contados desde a data do contrato/depósito). Frise-se que, por se tratar de questão envolvendo ônus da prova, na inércia da parte autora, poderá ser presumido que utilizou o numerário e que o negócio jurídico é existente, válido e eficaz. Por outro lado, cabe à parte requerida apresentar nos autos documentos comprovando que fez o depósito e quem é o titular/beneficiário da conta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinações para realização de depósito do valor do empréstimo cuja contratação foi negada e para juntada de extratos analíticos são indicações de como serão valoradas as provas dos autos no julgamento. Não há imposição coercitiva. O convencimento do magistrado é livre. Tais determinações são válidas, não contradizem o v. acórdão que concedeu a liminar para que cessem os descontos do empréstimo e não negam o princípio da inversão do ônus da prova. Recurso improvido" (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j. 10/01/2022; agravo 2236809-39.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) afirma ter sido vítima de golpe, que nega a relação negocial e que a negativação de seu nome prejudica a realização de negócios, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar à(s) parte(s) requerida(s) que suspenda a cobrança das parcelas do empréstimo, bem como retire as restrições no nome da(s) parte(s) autora(s) relacionadas aos fatos aqui discutidos. 5.1. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 5.2. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa no valor de R$10.000,00 por evento (por cada cobrança referente ao contrato de empréstimo mencionado nesta demanda). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 5.3. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 5.4. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 - Cabimento - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 6. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 6.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 6.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 7. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha De Jesus Camilo x Banco Bmg S.A.

ID: 278411666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1003699-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Camilo - Reqdo: Banco BMG S.A. -… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1003699-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Camilo - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais" que TERESINHA DE JESUS CAMILO move em face de BANCO BMG S/A. Alega a autora que verificou a existência de descontos no importe de R$ 52,25 junto ao seu benefício previdenciário desde o mês de fevereiro de 2017; mas que nunca contratou empréstimo nem autorizou o desconto de valores. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; o dano moral indenizável; e o direito à repetição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário em dobro. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência da contratação; e condenar o réu na restituição dobrada do indébito e no pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00; sem prejuízo dos honorários advocatícios e das custas processuais. Deferida a gratuidade processual a fls. 29/30. O banco requerido apresentou contestação (fls. 36/64) aduzindo, em síntese, a inépcia da inicial diante da assinatura digital da procuração e a litigância predatória; a prescrição da pretensão, porque transcorrido o prazo de três anos ante a celebração do contrato e o ajuizamento da ação; a decadência do direito material; a existência da efetiva contratação do cartão de crédito consignado, e o pleno conhecimento do consumidor sobre o produto contratado; o "pacta sunt servanda"; a ausência de indébito a ser repetido; e a inexistência de dano moral. Requer sejam acolhidas as preliminares ou prejudiciais de mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos; condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. Não houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 203 e 204/205). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, o impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que a autora reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DA INÉPCIA A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC: os fatos e a causa de pedir estão devidamente descritos, e deles decorrem logicamente os pedidos declaratório e indenizatório formulados, de modo que presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No que toca ao instrumento de procuração, certo é que foi assinado digitalmente pela empresa ZapSign, que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante o ICP-Brasil. Ocorre que a Medida Provisória n. 2.200-4/2001, que dispõe sobre o processo de certificação, não excluiu a possibilidade de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas por outros meios. Assim, a mera ausência de certificação pelo sistema ICP não é bastante para presumir vício na assinatura eletrônica e na representação processual, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A jurisprudência: "Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara" (TJSP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao contrário do que sustenta a instituição financeira, a prescrição incidente não é a trienal do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, mas decenal, à luz do art. 205 daquele diploma legal: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Pretensão da autora que não se encontra prescrita. Ao caso se aplica o prazo de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil, e não aprescriçãotrienaldisposta no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas na data do ajuizamento da ação - Inaplicabilidade do artigo 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. (TJSP, Apel. 1001344-30.2020.8.26.0638, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 02.05.2023). Também não é o caso da decadência afirmada, visto que a pretensão da parte autora não consiste na anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas no reconhecimento de abusividades contratuais e consequente inexigibilidade. Isso posto, ficam afastadas as prejudiciais de mérito. DO CDC Ao feito aplica-se integralmente a legislação consumerista, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. NO MÉRITO, os pedidos comportam acolhimento. É incontroverso que a autora é alvo da cobrança de débitos mensais no seu benefício previdenciário oriundos do contrato n. 11163699, averbado em 17/02/2017 (fls. 18). Alega, no entanto, desconhecer a origem do débito, impugnando a contratação e sustentando não ser legítima a cobrança contra si da dívida. No caso, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, na condição de fornecedora de produtos e serviços, comprovar a existência da contratação com o consumidor, apta a legitimar a dívida em discussão. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Telefonia - Ausência deprova da contratação regular - Se a autora alega que não reconhece o contrato que gerou os débitos em discussão, incumbe à ré provar que a contratação foi regular, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo - Negativação indevida - (...). (TJSP, Apel. 1009609-30.2016.8.26.0066, Rel. Sérgio Shimura, j. 27.07.2018). A instituição financeira, entretanto, não trouxe aos autos documento hábil para provar a devida contratação e autorizar a cobrança dos correspondentes valores. Ainda que tenha demonstrado a existência de extensa relação jurídica mantida com a consumidora, mormente as propostas de cédula de crédito bancário e contratações de saque mediante utilização de cartão (fls. 65/86), é certo que não demonstrou a necessária correspondência dos contratos apresentados com a a operação n. 11163699, impugnada nos autos. Desta feita, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II do CPC). Assim, resta inconteste que houve falha na prestação de serviço, pois a parte ré não foi diligente na composição do contrato e na verificação dos dados com quem contratou, a evitar a contratação fraudulenta. A situação insere-se no risco da atividade, ensejando a ilicitude da conduta do banco. Aplica-se ao feito a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Cláudia Lima Marques ensina que "basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., p. 292). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fraude incontroversa. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor.Descontos indevidamente realizados no seubenefícioprevidenciário. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Responsabilidade configurada. Inexigibilidade do débito.Repetiçãosimples dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor arbitrado com prudência e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP, Apel. 1000992-27.2017.8.26.0493, Rel. Hélio Nogueira, j. 12.12.2018). Dito isso, como não há prova de contratação celebrada entre a instituição financeira e a requerente, de rigor a declaração da inexistência do negócio jurídico entre as partes e a devolução dos valores efetivamente descontados ou subtraídos junto ao benefício previdenciário, que devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, aplicando-se a correção monetária desde a data de cada desconto e os juros legais a partir da citação Fica a restituição, ainda, condicionada à comprovação documental, em fase de cumprimento de sentença, da efetiva privação da(s) quantia(s), ônus que incumbe à parte autora. É devida também, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Instituição financeira que procedeu a descontos indevidos da conta-corrente da autora, na qual percebe seus benefícios previdenciários. Ato ilícito incontroverso. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser de forma simples. Ausência de má-fé da ré. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1005239-51.2018.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 25.02.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Assim sendo, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência entre as partes do contrato n. 11163699 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes frente ao benefício previdenciário da autora; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada débito e acrescidos de juros legais a partir da citação, além do pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Terezinha De Jesus Camilo x Banco Bmg S.A.

ID: 278238278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1003699-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Camilo - Reqdo: Banco BMG S.A. -… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1003699-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Camilo - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais" que TERESINHA DE JESUS CAMILO move em face de BANCO BMG S/A. Alega a autora que verificou a existência de descontos no importe de R$ 52,25 junto ao seu benefício previdenciário desde o mês de fevereiro de 2017; mas que nunca contratou empréstimo nem autorizou o desconto de valores. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; o dano moral indenizável; e o direito à repetição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário em dobro. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência da contratação; e condenar o réu na restituição dobrada do indébito e no pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00; sem prejuízo dos honorários advocatícios e das custas processuais. Deferida a gratuidade processual a fls. 29/30. O banco requerido apresentou contestação (fls. 36/64) aduzindo, em síntese, a inépcia da inicial diante da assinatura digital da procuração e a litigância predatória; a prescrição da pretensão, porque transcorrido o prazo de três anos ante a celebração do contrato e o ajuizamento da ação; a decadência do direito material; a existência da efetiva contratação do cartão de crédito consignado, e o pleno conhecimento do consumidor sobre o produto contratado; o "pacta sunt servanda"; a ausência de indébito a ser repetido; e a inexistência de dano moral. Requer sejam acolhidas as preliminares ou prejudiciais de mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos; condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. Não houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 203 e 204/205). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, o impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que a autora reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DA INÉPCIA A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC: os fatos e a causa de pedir estão devidamente descritos, e deles decorrem logicamente os pedidos declaratório e indenizatório formulados, de modo que presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No que toca ao instrumento de procuração, certo é que foi assinado digitalmente pela empresa ZapSign, que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante o ICP-Brasil. Ocorre que a Medida Provisória n. 2.200-4/2001, que dispõe sobre o processo de certificação, não excluiu a possibilidade de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas por outros meios. Assim, a mera ausência de certificação pelo sistema ICP não é bastante para presumir vício na assinatura eletrônica e na representação processual, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A jurisprudência: "Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara" (TJSP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao contrário do que sustenta a instituição financeira, a prescrição incidente não é a trienal do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, mas decenal, à luz do art. 205 daquele diploma legal: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Pretensão da autora que não se encontra prescrita. Ao caso se aplica o prazo de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil, e não aprescriçãotrienaldisposta no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas na data do ajuizamento da ação - Inaplicabilidade do artigo 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. (TJSP, Apel. 1001344-30.2020.8.26.0638, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 02.05.2023). Também não é o caso da decadência afirmada, visto que a pretensão da parte autora não consiste na anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas no reconhecimento de abusividades contratuais e consequente inexigibilidade. Isso posto, ficam afastadas as prejudiciais de mérito. DO CDC Ao feito aplica-se integralmente a legislação consumerista, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. NO MÉRITO, os pedidos comportam acolhimento. É incontroverso que a autora é alvo da cobrança de débitos mensais no seu benefício previdenciário oriundos do contrato n. 11163699, averbado em 17/02/2017 (fls. 18). Alega, no entanto, desconhecer a origem do débito, impugnando a contratação e sustentando não ser legítima a cobrança contra si da dívida. No caso, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, na condição de fornecedora de produtos e serviços, comprovar a existência da contratação com o consumidor, apta a legitimar a dívida em discussão. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Telefonia - Ausência deprova da contratação regular - Se a autora alega que não reconhece o contrato que gerou os débitos em discussão, incumbe à ré provar que a contratação foi regular, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo - Negativação indevida - (...). (TJSP, Apel. 1009609-30.2016.8.26.0066, Rel. Sérgio Shimura, j. 27.07.2018). A instituição financeira, entretanto, não trouxe aos autos documento hábil para provar a devida contratação e autorizar a cobrança dos correspondentes valores. Ainda que tenha demonstrado a existência de extensa relação jurídica mantida com a consumidora, mormente as propostas de cédula de crédito bancário e contratações de saque mediante utilização de cartão (fls. 65/86), é certo que não demonstrou a necessária correspondência dos contratos apresentados com a a operação n. 11163699, impugnada nos autos. Desta feita, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II do CPC). Assim, resta inconteste que houve falha na prestação de serviço, pois a parte ré não foi diligente na composição do contrato e na verificação dos dados com quem contratou, a evitar a contratação fraudulenta. A situação insere-se no risco da atividade, ensejando a ilicitude da conduta do banco. Aplica-se ao feito a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Cláudia Lima Marques ensina que "basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., p. 292). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fraude incontroversa. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor.Descontos indevidamente realizados no seubenefícioprevidenciário. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Responsabilidade configurada. Inexigibilidade do débito.Repetiçãosimples dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor arbitrado com prudência e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP, Apel. 1000992-27.2017.8.26.0493, Rel. Hélio Nogueira, j. 12.12.2018). Dito isso, como não há prova de contratação celebrada entre a instituição financeira e a requerente, de rigor a declaração da inexistência do negócio jurídico entre as partes e a devolução dos valores efetivamente descontados ou subtraídos junto ao benefício previdenciário, que devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, aplicando-se a correção monetária desde a data de cada desconto e os juros legais a partir da citação Fica a restituição, ainda, condicionada à comprovação documental, em fase de cumprimento de sentença, da efetiva privação da(s) quantia(s), ônus que incumbe à parte autora. É devida também, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Instituição financeira que procedeu a descontos indevidos da conta-corrente da autora, na qual percebe seus benefícios previdenciários. Ato ilícito incontroverso. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser de forma simples. Ausência de má-fé da ré. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1005239-51.2018.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 25.02.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Assim sendo, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência entre as partes do contrato n. 11163699 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes frente ao benefício previdenciário da autora; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada débito e acrescidos de juros legais a partir da citação, além do pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo x Decio Antonio Caldieri Travassos e outros

ID: 278811497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028787-33.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DECIO ANTONIO CALDIERI TRAVASSOS ENIDE YVONE FERNANDES BARBEIRO

Intimação

Advogados:

ROSANE DA SILVA AMENDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MORAES MODOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda de Moraes Modotti (OAB 234875/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), Rosane da Silva Amendola (OAB 88202/RJ) Processo 1028787-33.2018.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção d… ADV: Amanda de Moraes Modotti (OAB 234875/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), Rosane da Silva Amendola (OAB 88202/RJ) Processo 1028787-33.2018.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Reqdo: Decio Antonio Caldieri Travassos, Enide Yvone Fernandes Barbeiro - Vistos. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP ajuizou ação declaratória de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em face de DECIO ANTONIO CALDIERI TRAVASSOS e outro, alegando, em síntese, que em 31/08/1990 celebrou com os requeridos compromisso de compra e venda do imóvel indicado, em valor a ser pago em 240 parcelas, financiado com recursos próprios do IPESP, que não foi devidamente quitado pelos requeridos, restando inadimplidas as parcelas vencidas no período de 08/1999 a 01/2000, 03/2000 a 08/2003, 10/2003 a 08/2010, perfazendo a dívida o total de R$ 989.947,62 até fevereiro/2018. Assim, diante da inadimplência, requer a declaração de resolução do contrato e a determinação da reintegração da posse direta da autora no imóvel; bem como, a condenação dos requeridos no pagamento da multa contratual, e aluguéis decorrentes do uso do imóvel. Citada, a requerida ENIDE YVONE FERNANDES BARBEIRO apresentou contestação (fls. 135), arguiu, preliminarmente: a impugnação ao valor da causa; falta de interesse de agir; e prescrição. No mérito, afirmou que comprou junto com seu ex-cônjuge, o corréu Décio, o imóvel vendido pelo autor; que reside no local junto com suas filhas; que houve mesmo inadimplência em razão de crise financeira; que não recebeu as notificações de cobrança do autor; que a pretensão do autor está prescrita, tanto para a cobrança dos valores inadimplidos, como para se discutir e resolver o contrato. Arguiu ainda a ocorrência da usucapião como matéria de defesa, eis que reside no imóvel há mais de 18 anos, desde a data da primeira parcela inadimplida. Pediu pela improcedência. Em reconvenção, a requerida ENIDE alegou abusividade do contrato e do seguro como venda casada, requereu seja revisado o contrato para reajustar as parcelas no limite de 30% da renda requerida; requereu seja cancelada a hipoteca gravada na matrícula do imóvel; e seja a autora condenada a outorgar a escritura pública de compra e venda a favor da requerida; também requereu, em caso de procedência do pedido principal, seja o autor condenado a restituir os valores/parcelas pagos pelos réus, uma vez que foram quitadas 109 parcelas do contrato. Deferida a justiça gratuita para a requerida ENIDE (fls. 231). Réplica do autor nas fls. 237. A corréu Enide, em especificação de provas, pediu pela oitiva de testemunhas para comprovar o tempo que reside no imóvel. Citado, o requerido DECIO apresentou contestação (fls. 291), arguiu preliminarmente a impugnação ao valor da causa e a prescrição; no mérito, alegou que divorciou-se da requerida desde 1999, e o imóvel ficou para residência da requerida, por isso, não pode ser responsabilizado pela dívida do imóvel. Pediu pela improcedência. Réplica do autor nas fls. 312. Decisão saneadora fls. 628, indeferiu a produção de prova testemunhal, e não foi desafiada por recurso das partes, restando preclusa a matéria. Manifestação final das partes fls. 634, 638, 641. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, passo a sanar as preliminares e demais pendências constantes dos autos: 1) O requerido DÉCIO pediu pela concessão do benefício da justiça gratuita na sua contestação; no entanto, não apresentou nenhum documento que comprove sua condição de hipossuficiência financeira e/ou impossibilidade de arcar com as custas do processo. Por isso, indefiro o pedido. 2) Com relação à alegação de falta de interesse de agir da parte autora, porque não teria promovido os atos necessários ao andamento do feito, não procede. O corréu não foi localizado no endereço de que dispunha a autora para citação, por isso, a aquela requereu devidamente a pesquisa de endereços, e a citação por carta precatória, o que se aperfeiçoou nos autos; e o réu, devidamente citado, apresentou sua defesa, sendo efetiva a realização do contraditório. Veja-se que a certidão de fls. 131 é de 07/2019, e em 08/2019 a autora requereu o andamento do feito, pelo que não houve desídia da requerente ou abandono da causa. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. 3) Com relação ao valor da causa, razão assiste aos requeridos. A autora indicou como valor da causa o valor de R$ 1.000,00; no entanto, a demanda tem por pretensão a dívida contratual de R$ 989.947,62. Em réplica, a autora nada esclareceu para justificar essa diferença. Nos termos do artigo 292, II CPC, o valor da causa corresponderá "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Assim, acolho a impugnação dos requeridos, e retifico o valor da causa para fazer constar o valor da dívida contratual no importe de R$ 989.947,62. Passo ao julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I do CPC, eis que a questão é de direito, e os fatos estão comprovados nos documentos juntados aos autos. Em relação à ação principal: Sobre a prescrição arguida: No caso dos autos, não se trata de ação de cobrança, o autor não incluiu nos pedidos iniciais o pagamento do saldo devedor, apenas pediu a rescisão do contrato em razão da inadimplência dos réus/compradores, assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 10 anos do artigo 205 caput do Código Civil. O termo inicial da prescrição neste caso é a data do vencimento da última parcela da dívida, que é a data do término do contrato, ou seja, considerando que o contrato foi assinado em 31/08/1990, e o pagamento parcelado em 240 meses, a última parcela venceu em 08/2010, sendo este o termo inicial da prescrição da pretensão do autor para pedir a resolução do contrato. Assim, a prescrição se aperfeiçoaria em 08/2020, e esta ação foi proposta em 06/2018, portanto, dentro do prazo legal, não está prescrita a pretensão do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO . SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (STJ - AgInt no REsp: 1837718 PR 2019/0272961-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) Sobre o mérito propriamente dito: A inadimplência é fato incontroverso eis que confessado pelos requeridos. Por isso, a resolução do contrato é medida que se impõe. Esclareço que o autor não fez pedido de cobrança das parcelas vencidas, como alegou a defesa, pediu apenas a resolução do contrato, a reintegração de posse do bem, a aplicação da multa contratual estipulada e aluguéis pelo uso do imóvel. Por isso, descabe qualquer discussão sobre o valor das parcelas vencidas e decorrências legais. Também não prospera a tese de que os requeridos não foram constituídos em mora. Como se vê nos documentos juntados com a inicial, os réus foram devidamente comunicados, por diversas vezes, quanto ao inadimplemento contratual, seja por meio de correspondências emitida pelo próprio IPESP no endereço declarado pelos próprios mutuários (fls 30), o que não é contestado pela parte requerida, e também porque várias foram as propostas de acordos enviadas pelo credor para quitação das parcelas vencidas e não pagas. Inclusive, vale mencionar que a autora informa que reside até os dias atuais no mesmo local/imóvel, e as cobranças foram enviadas para o endereço cadastral do imóvel. Por fim, a citação na ação judicial, por si só, constitui em mora o devedor. Afasto também a alegação da defesa do corréu DECIO. O fato de ter se divorciado da corréu não afasta sua responsabilidade contratual, eis que, conforme consta na matrícula do imóvel (fls. 26), é promitente comprador junto com a requerida. Somente a partilha do bem, com a transferência de 100% da titularidade do imóvel para a corré ENIDE poderia ensejar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ou a alteração contratual com averbação na matrícula do imóvel, o que não foi comprovado nos autos. Do que consta, o requerido DECIO figura como promitente comprador no contrato entabulado, por isso, possui responsabilidade contratual pelo adimplemento do contrato. Com relação à usucapião como matéria de defesa: também não prospera a defesa. Não há que se falar em posse mansa e pacífica, tampouco boa-fé da possuidora, eis que a requerida somente ingressou na posse direta do bem em razão do compromisso de compra e venda por ela celebrado. As parcelas inadimplidas foram cobradas pelo credor ainda em fase extrajudicial; uma vez que a posse do bem advém de contrato de compra e venda, a parte devedora/requerida tinha consciência da necessidade do cumprimento do contrato para aquisição do bem, o que desqualifica a boa-fé necessária para a usucapião. Assim, é devida a resolução do contrato, com a reintegração da posse direta à vendedora/autora. Quanto aos pedidos da autora para condenação dos réus no pagamento de multa contratual e aluguéis: A multa contratual pela rescisão do contrato está prevista na cláusula vigésima primeira (fls. 19) do compromisso de compra e venda (10% sobre a importância devida), e a parte requerida não comprovou qualquer fato jurídico que pudesse afastar a incidência dessa cláusula contratual, por isso, uma vez que a culpa pela resolução é dos compradores em razão da inadimplência, a multa contratual é mesmo devida. Quanto aos aluguéis pelo uso do imóvel desde a inadimplência, também são devidos: é devida a taxa de fruição do imóvel, como forma de indenizar o vendedor dos prejuízos sofridos pela privação do bem, que está na posse dos requeridos, até que seja efetivada a devolução do imóvel. Assim, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a taxa de fruição deve ser fixada em percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, desde a inadimplência até a devolução/desocupação do imóvel. Veja-se julgado recente no mesmo sentido: COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA. LOTE. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores julgada parcialmente procedente com consequente apelo da parte requerida. TAXA DE FRUIÇÃO. Cabimento na hipótese de terrenos com edificação ou construção. Se o caso, a taxa fixada pela r. sentença deve ser mantida (0,5% ao mês sobre e o valor atualizado do contrato), a incidir da data do início da inadimplência até efetiva desocupação do imóvel. Art. 32-A, inciso I, da Lei 6.766/79, que admite taxa de ocupação até o limite de 0,75%, o que não significa que deva ser, necessariamente, aplicado neste patamar. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Retenção majorada para 20% (vinte por cento) dos valores pagos, o qual se mostra razoável para a adequada reparação dos prejuízos decorrentes do desfazimento do contrato. Porcentagem em conformidade com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, desta C. Câmara e deste E. Tribunal. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco. Inteligência do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1003699-16.2022.8.26.0291; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Por fim, razão assiste aos requeridos quanto à devolução das parcelas pagas: uma vez que o imóvel retornará à posse direta (e integrará o patrimônio) do autor em razão da resolução do contrato, o montante das parcelas que foram pagas pelos promitentes compradores/requeridos deve mesmo ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor/autor, no entanto, considerando que o vendedor/autor não deu causa à resolução do contrato, faz jus à retenção de parte do valor pago pelos compradores/requeridos, como forma de compensação dos prejuízos financeiros suportados. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou entendimento no qual o percentual a título de perdas e danos, em caso de desfazimento do contrato é de 20% (vinte por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor desembolsado. Neste sentido: "Compra e venda de imóvel preliminar de cerceamento de defesa afastado - rescisão diante da impossibilidade de financiamento ela adquirente devolução das quantias pagas que se impõe, retidos 20% em favor da vendedora percentual que se adequa à situação multa por fruição que merece ser afastada não demonstração de que a ocupação do imóvel se deu nos termos delineados pela autora adquirente que desocupou o imóvel assim que instada a tanto ausência de resistência Recurso parcialmente provido, afastada a preliminar" (Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/08/2015; Data de registro: 11/08/2015). "Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção pela vendedora da totalidade dos valores pagos pela autora. Impossibilidade. Direito do consumidor inadimplente à rescisão do contrato, com devolução das parcelas pagas, descontado o percentual para pagamento das despesas administrativas ligadas à venda do imóvel. Súmula nº 1 deste E. TJSP. Sentença que fixou a retenção em 10% do valor pago. Majoração para 20%. Recurso parcialmente provido" (TJ-SP, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 12/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado). Contrato de intermediação de aquisição de unidade imóvel. Ação versando a devolução dos valores pagos sem prévio pedido de rescisão. Desnecessidade se considerado o contrato de intermediação e o de compra e venda como ajustes coligados. Valores adiantados a título de corretagem que integram o preço da unidade. Cláusula contratual expressa. Resilição unilateral. Possibilidade. Devolução de valores pagos. Necessidade. Retenção de percentual de 20% que recompõe as despesas de publicidade. Cdc. Art. 53. Aplicabilidade. Carência afastada. Sentença reformada. Causa madura julgada pelo tribunal. Recurso parcialmente provido" (TJ/SP - 992050985344 SP, 30ª Câmara de Direito Privado, 26/05/2010, Relator Edgard Rosa). Destarte, de rigor a devolução dos valores desembolsados pelos réus, com retenção de 20% em favor do autor a título de perdas e danos. Quanto à reconvenção: Diante da declaração da resolução do contrato, restam prejudicados os pedidos deduzidos em reconvenção, concernentes à revisão de suas cláusulas tidas por abusivas e de outorga de escritura aos réus-reconvintes, com cancelamento da hipoteca. O pedido de devolução das parcelas pagas, por sua vez já foi apreciado acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal e da reconvenção, e assim o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o compromisso de compra e venda de imóvel indicado na inicial. b) REINTEGRAR a parte autora na posse direta do bem. c) CONDENAR OS REQUERIDOS a pagar o valor da multa contratual pela resolução do contrato, qual seja, 10% sobre o valor total devido das parcelas vencidas e não pagas (a ser verificado em fase de liquidação), valor este que poderá ser abatido do valor a ser devolvido pelos autores. d) CONDENAR OS REQUERIDOS a pagar ao autor a taxa de fruição, fixada em 0,5% ao mês sobre e o valor atualizado do contrato, a incidir desde a data do início da inadimplência até efetiva desocupação do imóvel (o que será verificado em fase de liquidação), valor este que poderá ser abatido do valor a ser devolvido pelos autores. e) CONDENAR A PARTE AUTORA a restituir aos réus o montante das parcelas pagas pelos requeridos (a ser verificado em fase de liquidação), com retenção de 20% em favor do autor a título de perdas e danos. Com relação à forma de atualização do cálculo do que é devido por cada parte: O montante a ser devolvido pela parte autora, por se tratar de condenação da Fazenda Pública, deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O montante devido pelos requeridos, por se tratar de dívida de particular, deverá observar a Lei n. 14.905/2024, que determinou, em síntese, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a atualização monetária nos casos em que não haja convenção entre as partes ou previsão legal (art. 389 CC), e Taxa Selic, como índice de juros moratórios, na ausência de convenção contratual e previsão normativa, deduzindo-se a respectiva correção monetária (IPCA, art. 406 CC). E ainda, conforme §3º artigo 406 CC, § caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante da sucumbência em maior parte pelos requeridos, condeno os réus a arcar com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Justiça Gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de retirada coercitiva, autorizados, desde já, a requisição de força policial e o arrombamento, se estritamente necessários. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003699-28.2025.8.11.0000

ID: 259426261

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003699-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.174.451/0001-07 (AGRAVANTE), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (AGRAVANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Ausência de intimação da decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão e dos atos subsequentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinaram a liberação dos valores penhorados em favor da exequente, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e dos atos subsequentes, diante da ausência de intimação dos executados. III. Razões de decidir 3. A intimação das partes é garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa. 4. No caso, os executados não foram intimados da decisão que rejeitou sua impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores penhorados, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal, o que configura manifesto prejuízo e viola os princípios constitucionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para anular a decisão proferida e todos os atos processuais dela decorrentes. Tese de julgamento: “A ausência de intimação gera nulidade absoluta da decisão, que não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, contaminando os atos subsequentes que dela dependiam”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10327170023607001, Rel. Wilson Benevides, j. 05/05/2020, p. 10/05/2020; TJMT, N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, p. DJE 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, contra decisões proferidas pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001572-13.2023.8.11.0025, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT, não acolheu a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação do valor penhorado em favor da instituição financeira (id. 267566267). Sustentam, em síntese, que a decisão exarada em 25/11/2024 não foi disponibilizada para sua ciência, em afronta ao princípio da publicidade processual, obstando o exercício do direito recursal dentro do prazo legal. Aduzem que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por não lhes ter sido garantido o direito de manifestação antes da concretização da medida constritiva, e que o bloqueio atinge valores essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial, acarretando prejuízos irreparáveis a docentes, funcionários e alunos da instituição de ensino superior. Registram que a decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores bloqueados, ignorou suas alegações quanto à imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento regular da instituição de ensino. Consignam que a decisão desconsiderou a especialidade da atividade por eles desempenhada que, por sua natureza educacional, depende dos valores bloqueados para custeio de salários e outras despesas essenciais, defendendo que o levantamento da totalidade dos valores se caracteriza como medida desproporcional e contrária à função social da empresa. Asseveram que o bloqueio de recursos destinados à manutenção da atividade empresarial educacional contraria o disposto no art. 833, IV, do CPC, e entende que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores bloqueados até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteiam a anulação da decisão datada de 25/11/2024, com determinação de sua devida publicação, a modificação do decisum de 20/01/2025, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, e o provimento do recurso, para reformar integralmente as decisões agravadas e assegurar-lhes o direito à continuidade das atividades sem comprometimento de sua função social. A liminar vindicada foi deferida para suspender a autorização de liberação dos valores bloqueados (id. 268471753). Informações prestadas pelo Juízo a quo no id. 268833274. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274030386). Recurso tempestivo e devidamente preparado (id. 267577786). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Extrai-se da origem que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 960.149,93 (novecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado, referente às obrigações pactuadas na “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - B80534622-6” (id. 118574967, na origem). No curso da execução, foi determinada a penhora de valores via Sisbajud, visando à satisfação do crédito exequendo (id. 144325689, na origem). Os executados, ora agravantes, impugnaram a penhora alegando que o bloqueio de R$ 62.466,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) compromete gravemente a subsistência da empresa e seus colaboradores, configurando medida abusiva e desproporcional, além de informarem que ajuizaram Ação Revisional em 16/04/2021, realizando depósitos judiciais regulares, e opuseram Embargos à Execução, com pedido de suspensão indeferido em 19/01/2024. Em decisão datada de 25/11/2024, o Juízo a quo rejeitou a impugnação promovida pelos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação da quantia até então penhorada, equivalente a R$ 62.060,56 (sessenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), nos seguintes termos: “[...] A presente execução encontra-se plenamente amparada pelo título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC). A existência de Embargos à Execução e de Ação Revisional não obsta o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado no artigo 919, §1º, do CPC. O título apresentado pela parte exequente é líquido, certo e exigível, não havendo qualquer decisão que afete sua validade ou eficácia. Ademais, os atos executivos, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, foram realizados com estrita observância dos dispositivos processuais aplicáveis. Embora o executado alegue a realização de depósitos judiciais para discussão dos valores em sede revisional, verifica-se que o último depósito judicial foi realizado em 04/04/2022 (ID. 81105184 nos autos da revisional). Desde então, não há comprovação de novos depósitos ou de que os valores consignados sejam suficientes para elidir a mora. A ausência de continuidade nos depósitos evidencia que o executado não tem cumprido regularmente sua obrigação mínima (ao menos do valor que entende como devido), o que reforça a legitimidade dos atos executórios realizados até o momento. A parte executada não demonstrou, de forma concreta, qualquer prejuízo processual que caracterize cerceamento de defesa. Todos os atos judiciais foram regularmente intimados e praticados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 7º do CPC. O alegado vínculo entre esta execução e os processos conexos não tem o condão de suspender ou invalidar os atos realizados, considerando que: Nos Embargos à Execução nº 1002489-32.2023.8.11.0025, foi negada a suspensão da execução (ID. 138865021). A Ação Revisional nº 1001208-12.2021.8.11.0025 não possui decisão que interfira diretamente na continuidade do presente processo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado. DEFIRO a expedição de alvará para liberação do valor penhorado (R$ 62.060,56) em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Caso haja pedido de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, DEFIRO desde já. Caso o RENAJUD seja positivo, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e intimando-se a parte executada. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores. [...]” (id. 176321059, na origem). Após, em 20/01/2025, o Juízo de origem deferiu a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o importe penhorado, a saber: “[...] Verifico que, à época da análise da impugnação à execução, a penhora ainda estava ativa, e, em razão disso, outros valores foram bloqueados subsequentemente, em virtude do procedimento automático (teimosinha) via sistema SisbaJud. Contudo, considerando que os valores atualmente bloqueados decorrem da mesma determinação judicial inicial e não há notícia de qualquer irregularidade quanto à continuidade dos bloqueios, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o valor atualmente penhorado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento nos termos requeridos em ID. 177277880. Em seguida, PROSSIGA com as demais determinações de ID. 176321059 [...]” (id.181101933, na origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretendem que seja concedido efeito suspensivo ao presente, a fim de impedir a liberação dos montantes bloqueados até o julgamento do mérito; anulada a decisão exarada em 25/11/2024; modificado o decisum de 20/01/2025, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; e provido o recurso, para reformar integralmente as decisões em comento. Pois bem. A intimação dos atos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como requisito de validade dos atos processuais a regular cientificação das partes acerca das decisões judiciais que possam afetar seus interesses. Não se trata, portanto, de mera formalidade processual, mas sim de pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa e para a própria legitimidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o bloqueio ou penhora de valores não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e da própria Constituição da Republica. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. O devido processo legal deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o” (TJ-MG - AI: 10327170023607001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 10/05/2020 – grifo nosso). No caso em exame, constata-se flagrante violação a esses preceitos fundamentais, uma vez que os agravantes não foram intimados da decisão de 25/11/2024, que rejeitou a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação de valores, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal (id. 176321059, na origem). Ademais, tal vício processual é reconhecido pelo próprio Juízo a quo, que expressamente esclareceu: “No entanto, verificou-se que, por um lapso na tramitação processual, não houve a regular intimação dos executados acerca da decisão proferida em 25/11/2024, o que resultou na concessão do efeito suspensivo por Vossa Excelência. O equívoco decorreu de uma falha operacional pontual, já devidamente identificada e corrigida por este Juízo, sem qualquer intenção de suprimir o direito de defesa da parte executada”. (id. 268833274 – grifo nosso). Nesse contexto, a ausência de intimação da decisão que permitiu a constrição patrimonial dos executados se revela especialmente gravosa, uma vez que a medida tem potencial impacto sobre atividade empresarial de natureza educacional. Por conseguinte, a impossibilidade de contestar oportunamente tal determinação judicial configura manifesto prejuízo aos agravantes, comprometendo o direito à ampla defesa. À vista disso, inexistindo hipótese de dispensa de intimação, a referida decisão não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, gerando nulidade absoluta. Como corolário lógico, aplica-se o artigo 281 do Código de Processo Civil para invalidar os atos subsequentes que dependam diretamente da decisão nula, como a expedição de alvará para liberação de valores, já que a cadeia processual foi contaminada ab initio pela irregularidade intimatória. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – EFETIVO PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272, §2º E §5º E ART. 841 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se observa dos autos da Execução, após a determinação da penhora, não fora expedida intimação aos patronos da executada, já que, por equívoco do Juízo, não foram habilitados nos autos, observando-se ainda, a ausência de intimação pessoal da executada, em clara ofensa ao texto legal. Havendo prejuízo para a executada, faz-se necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores a partir da decisão que determinou a intimação da penhora” (N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA [...] A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação da execução, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida” (N.U 1015615-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO DE BEM MÓVEL - NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional, de modo que a sua inobservância impõe o reconhecimento da nulidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, diante da ausência de intimação do réu/agravante acerca do decisum proferido, fica evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todos reverenciados pela legislação processual civil” (N.U 1020105-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024 – grifo nosso). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas processuais que regem a validade dos atos judiciais, declara-se nula a decisão proferida em 25/11/2024 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação das partes interessadas, seja proferida nova decisão acerca da impugnação apresentada pelos executados. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de reforma da decisão de 20/01/2025, que trata do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, uma vez que tal decisão está contida no conjunto de atos subsequentes ora anulados. Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, para anular a decisão proferida em 25/11/2024 (id. 176321059, na origem) e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003699-28.2025.8.11.0000

ID: 259426262

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003699-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003699-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.174.451/0001-07 (AGRAVANTE), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (AGRAVANTE), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Ausência de intimação da decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da decisão e dos atos subsequentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinaram a liberação dos valores penhorados em favor da exequente, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e dos atos subsequentes, diante da ausência de intimação dos executados. III. Razões de decidir 3. A intimação das partes é garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa. 4. No caso, os executados não foram intimados da decisão que rejeitou sua impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores penhorados, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal, o que configura manifesto prejuízo e viola os princípios constitucionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para anular a decisão proferida e todos os atos processuais dela decorrentes. Tese de julgamento: “A ausência de intimação gera nulidade absoluta da decisão, que não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, contaminando os atos subsequentes que dela dependiam”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 281. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 10327170023607001, Rel. Wilson Benevides, j. 05/05/2020, p. 10/05/2020; TJMT, N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, p. DJE 21/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, contra decisões proferidas pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, da 2ª Vara da Comarca de Juína, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001572-13.2023.8.11.0025, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT, não acolheu a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação do valor penhorado em favor da instituição financeira (id. 267566267). Sustentam, em síntese, que a decisão exarada em 25/11/2024 não foi disponibilizada para sua ciência, em afronta ao princípio da publicidade processual, obstando o exercício do direito recursal dentro do prazo legal. Aduzem que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, por não lhes ter sido garantido o direito de manifestação antes da concretização da medida constritiva, e que o bloqueio atinge valores essenciais para a manutenção de sua atividade empresarial, acarretando prejuízos irreparáveis a docentes, funcionários e alunos da instituição de ensino superior. Registram que a decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a expedição de alvará para levantamento da totalidade dos valores bloqueados, ignorou suas alegações quanto à imprescindibilidade dos recursos para o funcionamento regular da instituição de ensino. Consignam que a decisão desconsiderou a especialidade da atividade por eles desempenhada que, por sua natureza educacional, depende dos valores bloqueados para custeio de salários e outras despesas essenciais, defendendo que o levantamento da totalidade dos valores se caracteriza como medida desproporcional e contrária à função social da empresa. Asseveram que o bloqueio de recursos destinados à manutenção da atividade empresarial educacional contraria o disposto no art. 833, IV, do CPC, e entende que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com essas considerações, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a liberação dos valores bloqueados até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteiam a anulação da decisão datada de 25/11/2024, com determinação de sua devida publicação, a modificação do decisum de 20/01/2025, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, e o provimento do recurso, para reformar integralmente as decisões agravadas e assegurar-lhes o direito à continuidade das atividades sem comprometimento de sua função social. A liminar vindicada foi deferida para suspender a autorização de liberação dos valores bloqueados (id. 268471753). Informações prestadas pelo Juízo a quo no id. 268833274. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274030386). Recurso tempestivo e devidamente preparado (id. 267577786). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Extrai-se da origem que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES/MT ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 960.149,93 (novecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente atualizado, referente às obrigações pactuadas na “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - B80534622-6” (id. 118574967, na origem). No curso da execução, foi determinada a penhora de valores via Sisbajud, visando à satisfação do crédito exequendo (id. 144325689, na origem). Os executados, ora agravantes, impugnaram a penhora alegando que o bloqueio de R$ 62.466,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) compromete gravemente a subsistência da empresa e seus colaboradores, configurando medida abusiva e desproporcional, além de informarem que ajuizaram Ação Revisional em 16/04/2021, realizando depósitos judiciais regulares, e opuseram Embargos à Execução, com pedido de suspensão indeferido em 19/01/2024. Em decisão datada de 25/11/2024, o Juízo a quo rejeitou a impugnação promovida pelos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação da quantia até então penhorada, equivalente a R$ 62.060,56 (sessenta e dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), nos seguintes termos: “[...] A presente execução encontra-se plenamente amparada pelo título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC). A existência de Embargos à Execução e de Ação Revisional não obsta o prosseguimento do feito, conforme entendimento consolidado no artigo 919, §1º, do CPC. O título apresentado pela parte exequente é líquido, certo e exigível, não havendo qualquer decisão que afete sua validade ou eficácia. Ademais, os atos executivos, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, foram realizados com estrita observância dos dispositivos processuais aplicáveis. Embora o executado alegue a realização de depósitos judiciais para discussão dos valores em sede revisional, verifica-se que o último depósito judicial foi realizado em 04/04/2022 (ID. 81105184 nos autos da revisional). Desde então, não há comprovação de novos depósitos ou de que os valores consignados sejam suficientes para elidir a mora. A ausência de continuidade nos depósitos evidencia que o executado não tem cumprido regularmente sua obrigação mínima (ao menos do valor que entende como devido), o que reforça a legitimidade dos atos executórios realizados até o momento. A parte executada não demonstrou, de forma concreta, qualquer prejuízo processual que caracterize cerceamento de defesa. Todos os atos judiciais foram regularmente intimados e praticados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 7º do CPC. O alegado vínculo entre esta execução e os processos conexos não tem o condão de suspender ou invalidar os atos realizados, considerando que: Nos Embargos à Execução nº 1002489-32.2023.8.11.0025, foi negada a suspensão da execução (ID. 138865021). A Ação Revisional nº 1001208-12.2021.8.11.0025 não possui decisão que interfira diretamente na continuidade do presente processo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado. DEFIRO a expedição de alvará para liberação do valor penhorado (R$ 62.060,56) em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Caso haja pedido de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, DEFIRO desde já. Caso o RENAJUD seja positivo, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias e intimando-se a parte executada. Sem prejuízo, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores. [...]” (id. 176321059, na origem). Após, em 20/01/2025, o Juízo de origem deferiu a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o importe penhorado, a saber: “[...] Verifico que, à época da análise da impugnação à execução, a penhora ainda estava ativa, e, em razão disso, outros valores foram bloqueados subsequentemente, em virtude do procedimento automático (teimosinha) via sistema SisbaJud. Contudo, considerando que os valores atualmente bloqueados decorrem da mesma determinação judicial inicial e não há notícia de qualquer irregularidade quanto à continuidade dos bloqueios, DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento de todo o valor atualmente penhorado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento nos termos requeridos em ID. 177277880. Em seguida, PROSSIGA com as demais determinações de ID. 176321059 [...]” (id.181101933, na origem). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento, por meio do qual pretendem que seja concedido efeito suspensivo ao presente, a fim de impedir a liberação dos montantes bloqueados até o julgamento do mérito; anulada a decisão exarada em 25/11/2024; modificado o decisum de 20/01/2025, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; e provido o recurso, para reformar integralmente as decisões em comento. Pois bem. A intimação dos atos processuais constitui garantia fundamental do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como requisito de validade dos atos processuais a regular cientificação das partes acerca das decisões judiciais que possam afetar seus interesses. Não se trata, portanto, de mera formalidade processual, mas sim de pressuposto essencial para o exercício pleno do direito de defesa e para a própria legitimidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o bloqueio ou penhora de valores não oportunizar a ampla defesa e o contraditório, preceitos constitucionais que norteiam fortemente as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e da própria Constituição da Republica. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem observância dos comandos legais. O devido processo legal deve ser efetivo, de modo que se permita às partes participar da construção do provimento final, influenciando-o” (TJ-MG - AI: 10327170023607001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 10/05/2020 – grifo nosso). No caso em exame, constata-se flagrante violação a esses preceitos fundamentais, uma vez que os agravantes não foram intimados da decisão de 25/11/2024, que rejeitou a impugnação dos executados e deferiu a expedição de alvará para liberação de valores, impedindo o exercício tempestivo do direito recursal (id. 176321059, na origem). Ademais, tal vício processual é reconhecido pelo próprio Juízo a quo, que expressamente esclareceu: “No entanto, verificou-se que, por um lapso na tramitação processual, não houve a regular intimação dos executados acerca da decisão proferida em 25/11/2024, o que resultou na concessão do efeito suspensivo por Vossa Excelência. O equívoco decorreu de uma falha operacional pontual, já devidamente identificada e corrigida por este Juízo, sem qualquer intenção de suprimir o direito de defesa da parte executada”. (id. 268833274 – grifo nosso). Nesse contexto, a ausência de intimação da decisão que permitiu a constrição patrimonial dos executados se revela especialmente gravosa, uma vez que a medida tem potencial impacto sobre atividade empresarial de natureza educacional. Por conseguinte, a impossibilidade de contestar oportunamente tal determinação judicial configura manifesto prejuízo aos agravantes, comprometendo o direito à ampla defesa. À vista disso, inexistindo hipótese de dispensa de intimação, a referida decisão não se aperfeiçoou como ato jurídico válido, gerando nulidade absoluta. Como corolário lógico, aplica-se o artigo 281 do Código de Processo Civil para invalidar os atos subsequentes que dependam diretamente da decisão nula, como a expedição de alvará para liberação de valores, já que a cadeia processual foi contaminada ab initio pela irregularidade intimatória. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – EFETIVO PREJUÍZO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272, §2º E §5º E ART. 841 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme se observa dos autos da Execução, após a determinação da penhora, não fora expedida intimação aos patronos da executada, já que, por equívoco do Juízo, não foram habilitados nos autos, observando-se ainda, a ausência de intimação pessoal da executada, em clara ofensa ao texto legal. Havendo prejuízo para a executada, faz-se necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores a partir da decisão que determinou a intimação da penhora” (N.U 1016084-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA [...] A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação da execução, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida” (N.U 1015615-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022 – grifo nosso). “[...] AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PENHORA ON LINE E RESTRIÇÃO DE BEM MÓVEL - NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A intimação é ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de garantia constitucional, de modo que a sua inobservância impõe o reconhecimento da nulidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. In casu, diante da ausência de intimação do réu/agravante acerca do decisum proferido, fica evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todos reverenciados pela legislação processual civil” (N.U 1020105-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024 – grifo nosso). Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas processuais que regem a validade dos atos judiciais, declara-se nula a decisão proferida em 25/11/2024 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, após a devida intimação das partes interessadas, seja proferida nova decisão acerca da impugnação apresentada pelos executados. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de reforma da decisão de 20/01/2025, que trata do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino, uma vez que tal decisão está contida no conjunto de atos subsequentes ora anulados. Pelo exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CLÓDIS ANTÔNIO MENEGAZ e ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, para anular a decisão proferida em 25/11/2024 (id. 176321059, na origem) e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Mazetto x Alexandra Batista Santana

ID: 295948051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063562-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRA BATISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE FRANCHETTO DE BEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de … Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de arbitramento de aluguéis e acessórios em face de Alexandra Batista Santana, alegando que ambos mantiveram união estável entre julho de 2014 e 02 de novembro de 2023. Durante a convivência, adquiriram conjuntamente o imóvel situado na Rua da Consolação, nº 1515, unidade 1008 - Bloco A, integrante do Condomínio Edifício London SP, cuja matrícula é nº 98.625 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, passando a ocupá-lo em 09 de fevereiro de 2017. Com o fim da relação, ocorrido em 02 de novembro de 2023, a ré permaneceu residindo exclusivamente no imóvel, situação que perdura até o momento. Alega o autor que, diante do valor de mercado do imóvel estimado em R$ 1.600.000,00 e da média de aluguéis em unidades semelhantes no mesmo condomínio, em torno de R$ 5.500,00 a R$ 6.000,00, requer o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$ 3.000,00, correspondente à sua meação. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por uso exclusivo do imóvel, desde a separação de corpos, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, acrescidos da integralidade do valor devido de IPTU e débitos condominiais, comprovando-se os respectivos pagamentos ao requerente fixando-se, por fim, o respectivo índice de atualização anual, enquanto a requerida permanecer no Imóvel. Regularmente citada (fl. 69), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 70/100), arguindo preliminarmente a incompetência territorial, o direito à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de partilha formal do bem comum. No mérito, argumentou que o imóvel encontra-se em estado de mancomunhão e invocou precedentes do STJ que asseguram o direito à moradia à mulher após o término da relação. Alegou, ainda, que o valor sugerido de aluguel era excessivo, apontando, com base em pesquisa própria, valor de locação inferior a R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 101/245). A parte autora apresentou réplica (fls. 249/265) e juntou novos documentos (fls. 266/374). Em decisão saneadora (fls. 375/380), o juízo afastou as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse processual. Indeferiu, também, o pedido de gratuidade à ré. Fixou-se como ponto controvertido o valor de mercado do aluguel da unidade. Noticiou o e. Tribunal de Justiça a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento para conceder justiça gratuita à parte requerida. O laudo pericial (fls. 741/778) apurou o valor de mercado para locação do imóvel em R$ 6.550,00 mensais, considerando sua localização, área privativa de 63,32 m², 1 vaga de garagem e padrão de construção. A parte autora manifestou-se em concordância com as conclusões do laudo (fls. 784/785), ao passo que a ré apresentou impugnação (fls. 786/790), posteriormente rejeitada em decisão de fl. 791, ocasião em que o juízo homologou integralmente o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor do autor em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, após o fim da união estável. Restou incontroverso que a separação ocorreu em novembro de 2023 e que a posse do imóvel permaneceu exclusivamente com a requerida. O reconhecimento pela própria requerida de que passou a exercer a posse exclusiva sobre o imóvel consta em mensagens trocadas entre as partes após a separação (fls. 17/18, 22) e, na própria contestação (fls. 85). A posse exclusiva não se confunde com a ocupação direta do bem. Desta feita, o fato de a parte autora ter decidido não mais residir no local, conforme noticiado a fls. 818, enquanto permanecer com a disponibilidade exclusiva do bem, fica caracterizado seu uso exclusivo. Destaco que, apesar de alegar ter ofertado ao autor a locação do bem com a divisão do aluguel, não comprova nos autos tal afirmação. É dizer, não comprova nos autos que tenha disponibilizado a posse também ao autor, cessando seu uso exclusivo. Alega a autora, ainda, que o fato de ter lhe sido concedida medida protetiva contra o autor afastaria o direito dele de exigir alugueis pelo uso exclusivo da coisa. Razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento constante no julgado invocado pela parte não se amolda ao caso. No referido julgamento, o imóvel a que se referia o pedido do agressor era aquele em que residia com a vítima, até ser afastado por ordem judicial: "(...) 1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. (..) 5. Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. 6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido.(...) (REsp n. 1.966.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No caso, as partes, durante a vigência da união estável, residiam em outro imóvel, ao que tudo indica, de propriedade exclusiva do autor. Com o fim do relacionamento, em novembro de 2023, a parte requerida se mudou para o imóvel objeto desta ação, passando a fazer uso exclusivo deste. Posteriormente, em março de 2024, em função de ofensas proferidas pelo autor contra a requerida durante as tratativas para operacionalizar a separação, segundo alegado pela parte requerida, foi concedida medida protetiva em favor desta contra o autor. As partes não conviviam no mesmo imóvel, nem decorreu de tal medida a impossibilidade de exercício de posse do autor sobre o imóvel. As partes já se encontravam separadas, residindo em imóveis distintos, com o uso exclusivo do imóvel em questão pela requerida desde novembro de 2023. Desta feita, a existência da medida protetiva mencionada pela parte requerida não afasta o direito do autor. Assevera Caio Mario da Silva Pereira que ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (in Instituições de Direito Civil vol. 4,... 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 1975, p. 192). Nos termos do artigo 1319, do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, 12ª edição, 2006, p.1061, Editora Saraiva, Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar. Assim, se um deles habitar a casa comum, deverá pagar aos demais a título de aluguel a parte correspondente ao quinhão de cada um. E se, porventura, um dos consortes vier a danificar o imóvel, deverá pagar proporcionalmente à quota-parte de cada comunheiro, o valor do prejuízo que causou. Portanto, não existem dúvidas sobre a obrigação do condômino que utiliza com exclusividade a coisa comum de pagar aluguéis aos demais condôminos, proporcionais aos seus respectivos quinhões. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança - Pretensão de recebimento de aluguel do imóvel deixado por sua mãe, o qual o pai, possui usufruto vitalício e aufere renda com aluguel do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Descabimento - Condômino que tem direito ao recebimento dos alugueres sobre imóvel comum - Imóvel comum no qual o réu aufere renda exclusivamente - Condenação ao pagamento da renda obtida com aluguel na proporção de 50% à autora - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003699-10.2020.8.26.0445; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel decorrente de herança. Propositura da presente demanda revela o desinteresse da parte apelante em permitir a fruição, sem devida contraprestação. Ocupação exclusiva e gratuita do imóvel pelo irmão do requerente. Cobrança de aluguel devido a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004076-41.2020.8.26.0037; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1861486/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) É entendimento pacificado no e. Tribunal de Justiça de São Paulo e no C. STJ que a indenização, na forma de aluguel, devida pelo uso exclusivo do bem comum, é devida a partir da data da notificação extrajudicial feita pelo condômino que não tem a fruição do bem, uma vez que é o momento em que o condômino expressou a sua oposição ao uso exclusivo do imóvel. Ausente notificação extrajudicial anterior, o termo inicial é a citação para o processo de arbitramento e cobrança. Confira-se: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bem de propriedade comum - Ocupação exclusiva do imóvel que gera o dever de pagar indenização proporcional Termo inicial para pagamento dos aluguéis Data em que manifestada expressamente a oposição da autora à utilização exclusiva do imóvel comum Notificação extrajudicial válida nesse sentido - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027000-09.2016.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) COISA COMUM - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Arbitramento de aluguéis que tem como pressuposto a ocupação exclusiva de imóvel em condomínio - Condenação que se fazia de rigor - Termo inicial de exigibilidade que consoa com o entendimento firmado nesta Câmara de que, quando ausente notificação prévia, os aluguéis são devidos a partir da citação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2020.8.26.0564; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EXCÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 5. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios dos aluguéis atrasados fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora. 6. [...]. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1782828/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., j. 29.10.19, DJe 05.11.19). A ausência de partilha dos bens do casal não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. 2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849360/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) A indenização é devida, portanto. O valor da indenização se calcula pela estimativa do valor locativo do bem. O valor do aluguel foi apurado por meio de laudo pericial, inexistindo qualquer motivo idôneo para afastar a conclusão a que se chegou o Senhor Perito. Assim, o valor a ser considerado para fins de indenização é o de R$ 6.550,00, em abril de 2025, correspondendo metade de tal valor a R$ 3.275,00. O termo inicial para a incidência dos aluguéis é a data em que a requerida teve ciência inequívoca de que a parte autora se opunha contra seu uso exclusivo, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu com a notificação de fls. 14/16, datada de 26/03/2024, respondida pela parte requerida (fls. 17/18). O valor do aluguel, como foi calculado para abril de 2025, deve ser atualizado apenas após tal data, ainda que se refira a mês anterior, por já se tratar de valor da locação atualizado. O valor da locação deverá ser atualizado pelo índice previsto no artigo 389, do Código Civil, anualmente. Os juros de mora incidem desde o mês em que a indenização deveria ter sido paga. Nos termos do artigo 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Tal taxa, nos termos determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Tal entendimento foi reforçado recentemente, em março deste ano, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982. Assim, na esteira do julgado, a correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir do início de sua incidência. Quando ambos consectários de mora tiverem termo inicial idêntico incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária. Tais encargos deverão incidir até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, que alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No tocante aos juros de mora, dispõe o artigo 406, do referido diploma legal que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondendo esta à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Há que se consignar que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir da entrada em vigor da referida lei, o valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. Não é o caso, por fim, de se reconhecer obrigação integral da requerida pelas despesas de condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel. As obrigações propter rem relativas ao imóvel são de ambos os proprietários, de modo que devem ser repartidas em partes iguais entre estes. O fato gerador de tais obrigações é a propriedade do bem, não seu uso. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora o autor para arbitrar o aluguel do bem em R$ 6.550,00, em abril de 2025, e condenar a parte requerida ao pagamento de valor correspondente a 50% da quota parte do imóvel pertencente à autora, desde 26/03/2024, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa Selic, desde o primeiro dia útil seguinte ao mês a que se refere o locatício, até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, a partir de quando o locatício deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Ponsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. O valor da locação deve ser atualizado anualmente, pelo índice previsto no art. 389, do Código Civil. A obrigação de pagar aluguéis persistirá até a data em que a parte requerida cessar a posse exclusiva sobre o bem. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tres Irmaos Engenharia Ltda e outros x Tres Irmaos Engenharia Ltda e outros

ID: 332686780

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038172-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMANUEL PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN LURI ADACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN HENRIQUE WEIHRICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038172-92.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038172-92.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Juros, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Execução Contratual] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 18.356.214/0001-60 (APELANTE), ALAN HENRIQUE WEIHRICH - CPF: 033.287.361-74 (ADVOGADO), EVELYN LURI ADACHI - CPF: 033.137.421-81 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELADO), RONDES MENDONCA TRINDADE - CPF: 567.885.921-87 (ADVOGADO), MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME - CNPJ: 04.091.907/0001-64 (APELADO), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 18.356.214/0001-60 (APELADO), EVELYN LURI ADACHI - CPF: 033.137.421-81 (ADVOGADO), ALAN HENRIQUE WEIHRICH - CPF: 033.287.361-74 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELANTE), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELANTE), RONDES MENDONCA TRINDADE - CPF: 567.885.921-87 (ADVOGADO), MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME - CNPJ: 04.091.907/0001-64 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA APELANTE(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME APELADO(S): FRATELLO ENGENHARIA LTDA APELADO(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO NÃO MERITORIA DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL – ALEGADA NECESSIDADE DE PREVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL E UMA DAS CO-EXECUTADAS – NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA RECUPERANDA QUE NÃO ATINGE À COOBRIGADA – TEMA 885 DO STJ – RECURSO DA EXECUTADA RECUPERANDA: PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – DESACOLHIMENTO – APELO DA EXECUTADA DESPROVIDO E DA EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora principal (em recuperação judicial) com as demais empresas inseridas no polo passivo da execução sob a justificativa de formação de grupo econômico de fato, em relação às quais haveria uma responsabilidade solidária, não pode o juízo singular acolher a exceção de pré-executividade oposta pela devedora recuperanda para extinguir a execução em relação a todas as co-executadas sem antes deliberar sobre a aplicabilidade da disregard doctrine na forma pretendida pelo credor, haja vista que, de acordo com o Tema 885 do STJ, a novação do débito em relação ao devedor principal em função da homologação do plano de soerguimento desta não impede o prosseguimento da execução em relação aos potenciais coobrigados. 2. Embora a existência de grupo econômico não autorize, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, estas podem vir a ser reconhecidas se ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Assim, se na linha do inciso I do §2º do art.50 do CPC/15, há prova de que, ao menos três em processos judiciais, uma das empresas apontadas como coobrigadas, honrou obrigações – tais como (i) pagamento de setes meses de verbas trabalhistas de empregado exclusivo da devedora principal, (ii) de um depósito recursal e (iii) de parte débito decorrente de serviços sob cobrança judicial – que eram exclusivas da executada recuperanda, deve ser acolhido o pedido de desconsideração, com o reconhecimento da responsabilidade solidária pelo débito exequendo. 4. Ainda que a execução tenha sido ajuizada após a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal se, além de o credor assinalar desde a inicial que a inclusão da recuperanda no polo passivo da execução seria provisória e pro forma, apenas para que pudesse ser deliberado quanto ao pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica das potenciais coobrigadas, a subsequente exclusão da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em relação à coobrigada, pelo que, descabe impor à credora o ônus de sucumbência. 5. Recurso da executada recuperanda desprovido e da exequente provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA APELANTE(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME APELADO(S): FRATELLO ENGENHARIA LTDA APELADO(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Alienação fiduciária em Garantia) n. 1038172-92.2017.8.11.0041 ajuizada por WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA – EPP em desfavor de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S), a qual acolheu o pedido de exceção de pré-executividade para reconhecer a novação da dívida exequenda em função da homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada excipiente e, por consequência, extinguiu o feito executivo nos termos do inciso IV do art.485 e do inciso I do art. 803, ambos do CPC/15, bem como condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Recorre primeiramente a exequente em razões de ID. n. 281049433 arguindo, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, violação ao devido processo legal, ao §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, à Súmula 581 do STJ e aos artigos 134, 135 e 136 do CPC/15. Aponta que, diversamente do concebido pela sentença, a liquidez de um título se refere ao quantum devido, ainda que necessários meros cálculos aritméticos para apuração do crédito, nos termos do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Registra que no presente caso a exequente instruiu o feito com um boleto bancário em nome da executada no valor de R$ 114.560,10, com vencimento para 20/01/2015, acompanhado de memorial de cálculo de atualização e juros, tendo cumprido o título executivo extrajudicial plenamente o requisito de liquidez, motivo que por si só justificaria a anulação da sentença, o que se requer de plano. Aponta que, no entanto, a sentença consignou que o título não possui exigibilidade em razão da alegada novação decorrente do Plano de Recuperação Judicial – PRJ, deixando de observar que esta não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários, à vista da norma do §1º do art.49 LRF, conforme tema repetitivo n. 885 do STJ, que originou a Súmula 581. Explana que a referido veredicto ignorou que a jurisprudência é pacífica ao entender que as devedoras solidárias de um mesmo grupo econômico, após a desconsideração de sua personalidade jurídica, são responsáveis pelo adimplemento da obrigação, sem que ocorra, em relação a elas, a novação da dívida. Propala que a novação somente alcança os coobrigados quando há no PRJ cláusula assim prevendo expressamente, e o respectivo credor tenha votado concordando, conforme informativo de jurisprudência n. 805 do STJ, de 02/04/2024, o que jamais ocorreu pois a exequente não participou da assembleia de credores, tampouco se habilitou no processo de recuperação judicial ou recebeu qualquer valor em referido processo, tendo optado por ajuizar sua execução contra as devedoras solidárias, sendo que a mera inclusão do crédito na lista de credores não induz novação contra devedores solidários. Ressalta que desde de a inicial da execução, a apelante postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa recuperanda TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, ao argumento da existência de grupo econômico e confusão patrimonial com as demais executadas, solicitando a posterior exclusão da empresa em recuperação judicial do polo passivo e prosseguimento do feito, com a afetação apenas o patrimônio empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME, que pretende ver declaradas devedoras solidárias, as quais não se encontram em recuperação. Sustenta que desta forma, antes de qualquer outra deliberação, imperioso que fosse primeiramente apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista se tratar questão que precede o mérito da execução, o que não foi observado pela sentença extintiva que, dessa forma, violou os incisos IV e VI do §1º do art. 489 do CPC/15. Aduz que de acordo com o §3º do art.1.013 do CPC/15, caso a sentença seja nula por ausência de fundamentação decorrente da não apreciação de um pedido da parte – como o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal – o Tribunal poderá desde logo julgar o mérito de tal pretensão, desde que garantida às empresas requeridas a oportunidade de apresentação de defesa. Destaca que, uma vez citadas a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA apresentou defesa na petição de ID. n. 13455159, ao passo que a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM opôs embargos à execução (ID. n. 105131471) e a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA aviou petição de Exceção de pré-executividade (ID. n. 170068061), sendo que em todas essas peças tais empresas discutiram o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidárias, o que torna a questão apta à apreciação de mérito diretamente por este Tribunal. Assevera haver uma confusão administrativa e patrimonial entre referidas empresas, mediante a existência, entre elas, de um grupo econômico de fato, que se caracteriza pela participação que uma possui/exerce no capital social das outras, sem que haja, todavia, um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. Argui que as executadas funcionam em sistema de cooperação, possuindo identidade de sócios pertencentes a um mesmo grupo familiar, todas atuando no ramo de construções e áreas correlatas, sendo que as empresas MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, possuem, inclusive, uma única sede em comum – situada na Rua dos Girassóis, n. 52, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT. Frisa que, de igual forma, a citação da empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA ocorreu em “anexo da empresa Três Irmãos Engenharia” conforme consta do mandado de citação de ID. n. 13119628 e a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA também foi citada na sede da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA, conforme a certidão do oficial de justiça (ID. n. 69216933) Esclarece que além do sócio Marcelo Avalone, a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA possui mais dois sócios da mesma família, o Sr. Carlos Avallone e o Sr. Carlos Avalone Júnior, demonstrando claramente a identidade de sócios do mesmo grupo familiar em todas as empresas. Argumenta, ainda, haver provas de confusão patrimonial que não foram impugnadas pelas executadas e tampouco apreciadas pelo juízo de origem, tais como as constantes Processo Trabalhista n. 000782-47.2015.5.23.0056 (Inicial, CTPS, holerites e comprovantes de pagamento anexos à exordial) nos autos do qual existem diversos comprovantes de que a apelada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA pagou salários de empregado contratado pela empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. Anota que, de igual modo, no Processo Trabalhista n. 0001003-29.2014.5.23.0003, a mesma empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA foi quem efetuou o pagamento do depósito recursal para que a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA pudesse recorrer, o que, inclusive, ensejou o reconhecimento do grupo econômico entre as três empresas executadas, com a inclusão da referida empresa no polo passivo daquela demanda, demonstrando a nítida confusão patrimonial e administrativa entre referidas empresas que possuem funcionários e destinação de recursos em comum. Destaca que, demais disso, em um processo licitatório aberto pela prefeitura de Várzea Grande-MT (Pregão presencial n. 03/2015), a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA participou do certame apresentando um Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, conforme respectiva Ata de Pregão, reforçando as evidências de confusão patrimonial e administrativa entre as três empresas executadas. Com tais argumentos, pugna pela reforma da sentença extintiva, com a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária entre as executadas, ante a demonstração da existência de confusão patrimonial entre tais empresas, com o prosseguimento da execução em desfavor das empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, as quais não integram a recuperação judicial n. 0030015-21.2015.811.0041. Por sua vez, apela a executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em razões de ID. n. 281049442, pugnando, em síntese, pela inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários, visto que a extinção da execução não teria se dado pela perda superveniente do interesse processual na cobrança. Aduz que a execução foi ajuizada em 18/12/2027 já natimorta, à medida em que a Recuperação Judicial n. 0030015-21.2015.811.0041 foi proposta pela TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em 24/06/2015, tendo o seu processamento deferido em 25/05/2015, com a publicação do edital contendo a relação de credores, incluindo o crédito da exequente em 13/11/2015. Aduz que, portanto, quando proposta a execução, o crédito exequendo já se encontrava inserido e submetido a todos os efeitos da recuperação judicial da devedora, com a plena ciência da credora exequente. Contrarrazões da parte exequente no ID. n. 281049447, pelo desprovimento da executada recuperanda recorrente. Contrarrazões das executadas TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA no ID. n. 281049448 e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA nos IDs. ns. 281049449 e 281049450, pugnando, em ambos os casos, pelo desprovimento do apelo da parte exequente. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo ressai dos autos, a WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA – EPP seria credora da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, na quantia de R$185.497,22 (juros de mora + correção pelo INPC), tendo como fato gerador a prestação de serviços de transporte rodoviário, conforme comprovam as notas fiscais e comprovantes de entrega da prestação de serviço devidamente rubricados, pelo que emitido o boleto bancário para que a empresa devedora procedesse ao pagamento da dívida até o dia 20/01/2015, no valor de original R$114.560,10. Consta que, no entanto, embora tenha expresso aceite do título, nenhum pagamento foi efetuado pela ré, mesmo após o devido protesto, pelo que ajuizou a presente execução contra a devedora principal e contra as empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, as quais seriam solidariamente responsáveis pelo débito por comporem o mesmo grupo econômico da exequente. Ao argumento de que a primitiva devedora (TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA) ajuizou processo para recuperação judicial na data de 24/06/2015, a exequente explicou que tal empresa foi incluída no polo passivo da demanda tão somente para exercer o contraditório quanto à formação do grupo econômico de fato, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária das empresas coligadas, e que, após a desconsideração da personalidade jurídica, a recuperanda deveria ser excluída do feito executivo, a ter prosseguimento apenas contra as responsáveis solidárias. Ainda segundo consta, a executada FRATELLO ENGENHARIA LTDA opôs embargos à execução (ID. n. 281049360), a executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME opôs os Embargos à Execução n. 1045662-92.2022.8.11.0041 – cuja sentença de procedência encontra-se juntada no ID. n. 281049428 dos presentes autos, ao passo que a devedora principal (TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA) opôs os Exceção de pré-executividade de ID. n. 281049412. O juízo de origem acolheu a referida exceptio oposta pela devedora principal sob o fundamento de que com a aprovação e homologação do plano de soerguimento nos autos de sua recuperação judicial, houve a novação do crédito exequendo, pelo que extinguiu a execução. Pois bem. Consoante cediço, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Sendo assim, muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto a eventuais coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade. Nesse caso, a extinção da ação, por perda superveniente do interesse processual somente se dá em relação à devedora principal, ponto em que a sentença se mostra irrepreensível. No entanto, há uma questão antecedente de desconsideração da personalidade jurídica em função da existência de possível grupo econômico de fato entre a devedora em recuperação judicial e as co-executadas, com eventual responsabilização solidária de tais empresas coligadas. Conforme as arguições da exequente, há um grupo econômico de fato (informal) entre as empresas inseridas no polo passivo da execução, com confusão empresarial e administrativa, de modo a ensejar a corresponsabilização solidária de todas elas, segundo a teoria da desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora principal. Com efeito, é bem verdade que, segundo a jurisprudência do STJ, “a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, que somente é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).” (AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Trata-se, na realidade, da aplicação literal da norma do §4º do art.50 do CC/2002. Todavia, não se pode olvidar que, na linha do inciso I do §2º do mesmo artigo do CC/2002, aplicável analogicamente às empresas que compõem o mesmo grupo econômico, é de se considerar a existência de confusão patrimonial quando uma empresa desse grupo cumpre obrigações de outra. Nesse particular, as provas produzidas nos autos indicam ser exatamente essa a hipótese dos autos, pelo menos em relação às executadas TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME. À uma, porque além de tais empresas atuarem no mesmo ramo da construção civil, são constituídas por sócios integrantes da mesma família, sendo o Sr. Marcelo Avallone sócio-administrador de todas elas, como bem frisou a exequente, conforme certidão de ID. n. 281049383, da oficiala de justiça encarregada de um dos mandados citatórios, durante a diligência para a citação, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME (CNPJ: 04.091.907/0001-64), vez que referida serventuária recebeu a informação de que a empresa citanda funcionava no prédio da co-executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, onde, inclusive, o mandado de citação da MCA foi recebido pela funcionária da recepção, Sra. Mariluce Fonseca da Silva (RG 1206199-9 SSPMT). À duas, porque no documento de ID. n. 281044889, que traz cópia de trechos dos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000782-47.2015.5.23.0056, ajuizada por Sebastião Ferreira dos Santos em face de sua empregadora TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, há comprovantes que entre fevereiro e julho de 2015 e no mês de setembro do mesmo ano – ou seja, num total de sete meses, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME foi quem pagou as verbas laborais do referido empregado da sua coligada, conforme comprovantes de IDs. ns. 281044889 - Pág. 35, 37, 39, 41, 43, 45 e 49. À três, pelo fato de ser possível constatar, a partir do documento de ID. n. 281044890 - Pág. 3, que na Reclamação Trabalhista n. 0001003-29.2014.5.23.0003, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA também efetuou o pagamento do depósito recursal em benefício da única reclamada – isto é, a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA – possibilitando o recurso ao TRT da 23ª Região, o que, aliás, levou a juiz do caso a reconhecer a formação de grupo econômico previsto no § 2º do art. 2º da CLT, pelo que incluiu não apenas a MCA, como também a FRATELLO ENGENHARIA LTDA no polo passivo daquela lide laboral. À quatro, porque no documento de ID. n. 4688475, anexado à contestação ofertada nos autos da Ação de Cobrança n. 1003699-05.2016.8.11.0045 movida pela BORRACHARIA E VULCANIZADORA RM PNEUS LTDA e outra em face da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. do valor cobrado pelas autoras, de R$1.377,00, já havia sido paga pela MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, comprovante bancário de ID. n. 4688475 - Pág. 2, evidenciando, mais uma vez, que a MCA continuou assumindo obrigações da TRÊS IRMÃOS. Por outro lado, em relação à FRATELLO ENGENHARIA LTDA, embora a Ata de reabertura da sessão Pregão Presencial n. 03/2015 de ID. n. 281044891 tenha evidenciado que tal empresa foi inabilitada no referido certame por ter apresentado Atestados de Capacidade Técnica da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA como próprio, e de o advogado Dr. Rondes Mendonca Trindade – que é patrono exclusivo da FRATELLO – ter apresentado contrarrazões de ID. n. 281049450 em favor da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME que, a propósito, já haviam sido apresentadas no ID. n. 281049449 através da causídica Drª Mirian Estefany Gonçalves Delgado, revelando, assim, que há um grupo econômico de fato, entre as três empresas co-executadas, não é possível constatar nenhuma confusão patrimonial entre a FRATELLO e a TRÊS IRMÃOS (devedora principal). Não há, nesse viés, nenhuma evidência de que a empresa FRATELLO tenha honrado obrigações da TRÊS IRMÃOS, ou vice-versa, tampouco a existência de transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ou a prática de outros atos capazes de fazer presumir o descumprimento da autonomia patrimonial. Desta maneira, o apelo da parte exequente merece ser atendido em parte, a fim reconhecer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME (CNPJ n. 04.091.907/0001-64), diante da confusão patrimonial com a devedora principal, para reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo débito exequendo nos presentes autos. Da verba sucumbencial. No que tange à verba de sucumbência, embora a devedora principal TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA tenha pugnado em seu apelo que seja suportada integralmente pela exequente em função de já ter ciência do processo de recuperação judicial e da homologação do respectivo PRJ quando do ajuizamento da execução, não se pode olvidar que, por força do Princípio da Causalidade, devem suportar os ônus sucumbenciais aquele(s) que deu(ram) causa à judicialização da cobrança, mas também à indevida extinção integral da execução. Isto porque, desde a inicial, a exequente já assinalava que a inclusão da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA – empresa sacada, que deu aceite ao boleto exequendo – no polo passivo da execução seria provisória e pro forma, apenas para que pudesse ser deliberado acerca do pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica das empresas com as quais a referida empresa forma grupo econômico de fato. Além disso, conforme jurisprudência deste tribunal, a exclusão da execução em relação ao devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado, ou seja, quando não afastada a exigibilidade do crédito em relação a devedor que se reconheceu que era solidário. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA RECUPERANDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher parcialmente embargos à execução, excluiu empresa em recuperação judicial do polo passivo, manteve a execução em face do avalista e impôs ao exequente o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a correta aplicação do art. 86, p.u., do CPC, mencionado na sentença, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando a exclusão de devedor decorre de novação pelo plano de recuperação judicial, mas se mantém a exigibilidade do crédito em relação ao coobrigado avalista. III. Razões de decidir A exclusão da empresa em recuperação judicial não representa êxito substancial dos embargantes, pois a execução foi mantida em relação ao avalista, cuja obrigação é autônoma e subsiste à novação do crédito. A decisão recorrida inverteu indevidamente a lógica do art. 86, p.u., do CPC, ao imputar ao exequente os encargos da sucumbência, mesmo sendo vitorioso no núcleo da controvérsia — manutenção da execução contra o garantidor. O princípio da causalidade impõe que os embargantes, que deram causa à propositura da execução, suportem os ônus da sucumbência, mesmo com a exclusão da empresa recuperanda, que decorreu de fato superveniente à propositura da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários, os quais deverão ser integralmente atribuídos aos embargantes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A exclusão de devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado avalista. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao devedor os ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando não afastada a exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.666.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.05.2017; TJMT, RAC 1009657-28.2017.8.11.0015, 3ª CDP, Rel. Des. Carlos A. A. da Rocha, j. 10.05.2023; RAC 0000607-62.2015.8.11.0080, 2ª CDP, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. (N.U 0007742-97.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Logo, se a execução terá prosseguimento em face da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME, ainda que não por aval ou fiança, mas mediante reconhecimento da desconsideração da sua personalidade jurídica, não se pode impor à exequente o pagamento dos honorários do(s) patrono(s) da devedora principal em recuperação judicial. Forte nessas razões, nego provimento ao apelo da co-executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA (devedora principal em recuperação judicial). Dou parcial provimento ao recurso da parte exequente a fim reconhecer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME (CNPJ n. 04.091.907/0001-64), reconhecendo a sua responsabilidade solidária pelo débito exequendo, cuja execução deve contra ela prosseguir. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tres Irmaos Engenharia Ltda e outros x Fratello Engenharia Ltda e outros

ID: 332686815

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038172-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONDES MENDONCA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMANUEL PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN LURI ADACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN HENRIQUE WEIHRICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038172-92.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038172-92.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Juros, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Execução Contratual] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 18.356.214/0001-60 (APELANTE), ALAN HENRIQUE WEIHRICH - CPF: 033.287.361-74 (ADVOGADO), EVELYN LURI ADACHI - CPF: 033.137.421-81 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELADO), RONDES MENDONCA TRINDADE - CPF: 567.885.921-87 (ADVOGADO), MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME - CNPJ: 04.091.907/0001-64 (APELADO), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 18.356.214/0001-60 (APELADO), EVELYN LURI ADACHI - CPF: 033.137.421-81 (ADVOGADO), ALAN HENRIQUE WEIHRICH - CPF: 033.287.361-74 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELANTE), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELANTE), RONDES MENDONCA TRINDADE - CPF: 567.885.921-87 (ADVOGADO), MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME - CNPJ: 04.091.907/0001-64 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA APELANTE(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME APELADO(S): FRATELLO ENGENHARIA LTDA APELADO(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO NÃO MERITORIA DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL – ALEGADA NECESSIDADE DE PREVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL E UMA DAS CO-EXECUTADAS – NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA RECUPERANDA QUE NÃO ATINGE À COOBRIGADA – TEMA 885 DO STJ – RECURSO DA EXECUTADA RECUPERANDA: PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – DESACOLHIMENTO – APELO DA EXECUTADA DESPROVIDO E DA EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora principal (em recuperação judicial) com as demais empresas inseridas no polo passivo da execução sob a justificativa de formação de grupo econômico de fato, em relação às quais haveria uma responsabilidade solidária, não pode o juízo singular acolher a exceção de pré-executividade oposta pela devedora recuperanda para extinguir a execução em relação a todas as co-executadas sem antes deliberar sobre a aplicabilidade da disregard doctrine na forma pretendida pelo credor, haja vista que, de acordo com o Tema 885 do STJ, a novação do débito em relação ao devedor principal em função da homologação do plano de soerguimento desta não impede o prosseguimento da execução em relação aos potenciais coobrigados. 2. Embora a existência de grupo econômico não autorize, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, estas podem vir a ser reconhecidas se ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Assim, se na linha do inciso I do §2º do art.50 do CPC/15, há prova de que, ao menos três em processos judiciais, uma das empresas apontadas como coobrigadas, honrou obrigações – tais como (i) pagamento de setes meses de verbas trabalhistas de empregado exclusivo da devedora principal, (ii) de um depósito recursal e (iii) de parte débito decorrente de serviços sob cobrança judicial – que eram exclusivas da executada recuperanda, deve ser acolhido o pedido de desconsideração, com o reconhecimento da responsabilidade solidária pelo débito exequendo. 4. Ainda que a execução tenha sido ajuizada após a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal se, além de o credor assinalar desde a inicial que a inclusão da recuperanda no polo passivo da execução seria provisória e pro forma, apenas para que pudesse ser deliberado quanto ao pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica das potenciais coobrigadas, a subsequente exclusão da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em relação à coobrigada, pelo que, descabe impor à credora o ônus de sucumbência. 5. Recurso da executada recuperanda desprovido e da exequente provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA APELANTE(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME APELADO(S): FRATELLO ENGENHARIA LTDA APELADO(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Alienação fiduciária em Garantia) n. 1038172-92.2017.8.11.0041 ajuizada por WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA – EPP em desfavor de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S), a qual acolheu o pedido de exceção de pré-executividade para reconhecer a novação da dívida exequenda em função da homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada excipiente e, por consequência, extinguiu o feito executivo nos termos do inciso IV do art.485 e do inciso I do art. 803, ambos do CPC/15, bem como condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Recorre primeiramente a exequente em razões de ID. n. 281049433 arguindo, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, violação ao devido processo legal, ao §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, à Súmula 581 do STJ e aos artigos 134, 135 e 136 do CPC/15. Aponta que, diversamente do concebido pela sentença, a liquidez de um título se refere ao quantum devido, ainda que necessários meros cálculos aritméticos para apuração do crédito, nos termos do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Registra que no presente caso a exequente instruiu o feito com um boleto bancário em nome da executada no valor de R$ 114.560,10, com vencimento para 20/01/2015, acompanhado de memorial de cálculo de atualização e juros, tendo cumprido o título executivo extrajudicial plenamente o requisito de liquidez, motivo que por si só justificaria a anulação da sentença, o que se requer de plano. Aponta que, no entanto, a sentença consignou que o título não possui exigibilidade em razão da alegada novação decorrente do Plano de Recuperação Judicial – PRJ, deixando de observar que esta não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários, à vista da norma do §1º do art.49 LRF, conforme tema repetitivo n. 885 do STJ, que originou a Súmula 581. Explana que a referido veredicto ignorou que a jurisprudência é pacífica ao entender que as devedoras solidárias de um mesmo grupo econômico, após a desconsideração de sua personalidade jurídica, são responsáveis pelo adimplemento da obrigação, sem que ocorra, em relação a elas, a novação da dívida. Propala que a novação somente alcança os coobrigados quando há no PRJ cláusula assim prevendo expressamente, e o respectivo credor tenha votado concordando, conforme informativo de jurisprudência n. 805 do STJ, de 02/04/2024, o que jamais ocorreu pois a exequente não participou da assembleia de credores, tampouco se habilitou no processo de recuperação judicial ou recebeu qualquer valor em referido processo, tendo optado por ajuizar sua execução contra as devedoras solidárias, sendo que a mera inclusão do crédito na lista de credores não induz novação contra devedores solidários. Ressalta que desde de a inicial da execução, a apelante postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa recuperanda TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, ao argumento da existência de grupo econômico e confusão patrimonial com as demais executadas, solicitando a posterior exclusão da empresa em recuperação judicial do polo passivo e prosseguimento do feito, com a afetação apenas o patrimônio empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME, que pretende ver declaradas devedoras solidárias, as quais não se encontram em recuperação. Sustenta que desta forma, antes de qualquer outra deliberação, imperioso que fosse primeiramente apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista se tratar questão que precede o mérito da execução, o que não foi observado pela sentença extintiva que, dessa forma, violou os incisos IV e VI do §1º do art. 489 do CPC/15. Aduz que de acordo com o §3º do art.1.013 do CPC/15, caso a sentença seja nula por ausência de fundamentação decorrente da não apreciação de um pedido da parte – como o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal – o Tribunal poderá desde logo julgar o mérito de tal pretensão, desde que garantida às empresas requeridas a oportunidade de apresentação de defesa. Destaca que, uma vez citadas a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA apresentou defesa na petição de ID. n. 13455159, ao passo que a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM opôs embargos à execução (ID. n. 105131471) e a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA aviou petição de Exceção de pré-executividade (ID. n. 170068061), sendo que em todas essas peças tais empresas discutiram o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidárias, o que torna a questão apta à apreciação de mérito diretamente por este Tribunal. Assevera haver uma confusão administrativa e patrimonial entre referidas empresas, mediante a existência, entre elas, de um grupo econômico de fato, que se caracteriza pela participação que uma possui/exerce no capital social das outras, sem que haja, todavia, um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. Argui que as executadas funcionam em sistema de cooperação, possuindo identidade de sócios pertencentes a um mesmo grupo familiar, todas atuando no ramo de construções e áreas correlatas, sendo que as empresas MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, possuem, inclusive, uma única sede em comum – situada na Rua dos Girassóis, n. 52, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT. Frisa que, de igual forma, a citação da empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA ocorreu em “anexo da empresa Três Irmãos Engenharia” conforme consta do mandado de citação de ID. n. 13119628 e a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA também foi citada na sede da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA, conforme a certidão do oficial de justiça (ID. n. 69216933) Esclarece que além do sócio Marcelo Avalone, a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA possui mais dois sócios da mesma família, o Sr. Carlos Avallone e o Sr. Carlos Avalone Júnior, demonstrando claramente a identidade de sócios do mesmo grupo familiar em todas as empresas. Argumenta, ainda, haver provas de confusão patrimonial que não foram impugnadas pelas executadas e tampouco apreciadas pelo juízo de origem, tais como as constantes Processo Trabalhista n. 000782-47.2015.5.23.0056 (Inicial, CTPS, holerites e comprovantes de pagamento anexos à exordial) nos autos do qual existem diversos comprovantes de que a apelada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA pagou salários de empregado contratado pela empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. Anota que, de igual modo, no Processo Trabalhista n. 0001003-29.2014.5.23.0003, a mesma empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA foi quem efetuou o pagamento do depósito recursal para que a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA pudesse recorrer, o que, inclusive, ensejou o reconhecimento do grupo econômico entre as três empresas executadas, com a inclusão da referida empresa no polo passivo daquela demanda, demonstrando a nítida confusão patrimonial e administrativa entre referidas empresas que possuem funcionários e destinação de recursos em comum. Destaca que, demais disso, em um processo licitatório aberto pela prefeitura de Várzea Grande-MT (Pregão presencial n. 03/2015), a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA participou do certame apresentando um Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, conforme respectiva Ata de Pregão, reforçando as evidências de confusão patrimonial e administrativa entre as três empresas executadas. Com tais argumentos, pugna pela reforma da sentença extintiva, com a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária entre as executadas, ante a demonstração da existência de confusão patrimonial entre tais empresas, com o prosseguimento da execução em desfavor das empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, as quais não integram a recuperação judicial n. 0030015-21.2015.811.0041. Por sua vez, apela a executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em razões de ID. n. 281049442, pugnando, em síntese, pela inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários, visto que a extinção da execução não teria se dado pela perda superveniente do interesse processual na cobrança. Aduz que a execução foi ajuizada em 18/12/2027 já natimorta, à medida em que a Recuperação Judicial n. 0030015-21.2015.811.0041 foi proposta pela TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em 24/06/2015, tendo o seu processamento deferido em 25/05/2015, com a publicação do edital contendo a relação de credores, incluindo o crédito da exequente em 13/11/2015. Aduz que, portanto, quando proposta a execução, o crédito exequendo já se encontrava inserido e submetido a todos os efeitos da recuperação judicial da devedora, com a plena ciência da credora exequente. Contrarrazões da parte exequente no ID. n. 281049447, pelo desprovimento da executada recuperanda recorrente. Contrarrazões das executadas TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA no ID. n. 281049448 e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA nos IDs. ns. 281049449 e 281049450, pugnando, em ambos os casos, pelo desprovimento do apelo da parte exequente. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo ressai dos autos, a WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA – EPP seria credora da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, na quantia de R$185.497,22 (juros de mora + correção pelo INPC), tendo como fato gerador a prestação de serviços de transporte rodoviário, conforme comprovam as notas fiscais e comprovantes de entrega da prestação de serviço devidamente rubricados, pelo que emitido o boleto bancário para que a empresa devedora procedesse ao pagamento da dívida até o dia 20/01/2015, no valor de original R$114.560,10. Consta que, no entanto, embora tenha expresso aceite do título, nenhum pagamento foi efetuado pela ré, mesmo após o devido protesto, pelo que ajuizou a presente execução contra a devedora principal e contra as empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, as quais seriam solidariamente responsáveis pelo débito por comporem o mesmo grupo econômico da exequente. Ao argumento de que a primitiva devedora (TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA) ajuizou processo para recuperação judicial na data de 24/06/2015, a exequente explicou que tal empresa foi incluída no polo passivo da demanda tão somente para exercer o contraditório quanto à formação do grupo econômico de fato, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária das empresas coligadas, e que, após a desconsideração da personalidade jurídica, a recuperanda deveria ser excluída do feito executivo, a ter prosseguimento apenas contra as responsáveis solidárias. Ainda segundo consta, a executada FRATELLO ENGENHARIA LTDA opôs embargos à execução (ID. n. 281049360), a executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME opôs os Embargos à Execução n. 1045662-92.2022.8.11.0041 – cuja sentença de procedência encontra-se juntada no ID. n. 281049428 dos presentes autos, ao passo que a devedora principal (TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA) opôs os Exceção de pré-executividade de ID. n. 281049412. O juízo de origem acolheu a referida exceptio oposta pela devedora principal sob o fundamento de que com a aprovação e homologação do plano de soerguimento nos autos de sua recuperação judicial, houve a novação do crédito exequendo, pelo que extinguiu a execução. Pois bem. Consoante cediço, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Sendo assim, muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto a eventuais coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade. Nesse caso, a extinção da ação, por perda superveniente do interesse processual somente se dá em relação à devedora principal, ponto em que a sentença se mostra irrepreensível. No entanto, há uma questão antecedente de desconsideração da personalidade jurídica em função da existência de possível grupo econômico de fato entre a devedora em recuperação judicial e as co-executadas, com eventual responsabilização solidária de tais empresas coligadas. Conforme as arguições da exequente, há um grupo econômico de fato (informal) entre as empresas inseridas no polo passivo da execução, com confusão empresarial e administrativa, de modo a ensejar a corresponsabilização solidária de todas elas, segundo a teoria da desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora principal. Com efeito, é bem verdade que, segundo a jurisprudência do STJ, “a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, que somente é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).” (AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Trata-se, na realidade, da aplicação literal da norma do §4º do art.50 do CC/2002. Todavia, não se pode olvidar que, na linha do inciso I do §2º do mesmo artigo do CC/2002, aplicável analogicamente às empresas que compõem o mesmo grupo econômico, é de se considerar a existência de confusão patrimonial quando uma empresa desse grupo cumpre obrigações de outra. Nesse particular, as provas produzidas nos autos indicam ser exatamente essa a hipótese dos autos, pelo menos em relação às executadas TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME. À uma, porque além de tais empresas atuarem no mesmo ramo da construção civil, são constituídas por sócios integrantes da mesma família, sendo o Sr. Marcelo Avallone sócio-administrador de todas elas, como bem frisou a exequente, conforme certidão de ID. n. 281049383, da oficiala de justiça encarregada de um dos mandados citatórios, durante a diligência para a citação, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME (CNPJ: 04.091.907/0001-64), vez que referida serventuária recebeu a informação de que a empresa citanda funcionava no prédio da co-executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, onde, inclusive, o mandado de citação da MCA foi recebido pela funcionária da recepção, Sra. Mariluce Fonseca da Silva (RG 1206199-9 SSPMT). À duas, porque no documento de ID. n. 281044889, que traz cópia de trechos dos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000782-47.2015.5.23.0056, ajuizada por Sebastião Ferreira dos Santos em face de sua empregadora TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, há comprovantes que entre fevereiro e julho de 2015 e no mês de setembro do mesmo ano – ou seja, num total de sete meses, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME foi quem pagou as verbas laborais do referido empregado da sua coligada, conforme comprovantes de IDs. ns. 281044889 - Pág. 35, 37, 39, 41, 43, 45 e 49. À três, pelo fato de ser possível constatar, a partir do documento de ID. n. 281044890 - Pág. 3, que na Reclamação Trabalhista n. 0001003-29.2014.5.23.0003, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA também efetuou o pagamento do depósito recursal em benefício da única reclamada – isto é, a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA – possibilitando o recurso ao TRT da 23ª Região, o que, aliás, levou a juiz do caso a reconhecer a formação de grupo econômico previsto no § 2º do art. 2º da CLT, pelo que incluiu não apenas a MCA, como também a FRATELLO ENGENHARIA LTDA no polo passivo daquela lide laboral. À quatro, porque no documento de ID. n. 4688475, anexado à contestação ofertada nos autos da Ação de Cobrança n. 1003699-05.2016.8.11.0045 movida pela BORRACHARIA E VULCANIZADORA RM PNEUS LTDA e outra em face da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. do valor cobrado pelas autoras, de R$1.377,00, já havia sido paga pela MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, comprovante bancário de ID. n. 4688475 - Pág. 2, evidenciando, mais uma vez, que a MCA continuou assumindo obrigações da TRÊS IRMÃOS. Por outro lado, em relação à FRATELLO ENGENHARIA LTDA, embora a Ata de reabertura da sessão Pregão Presencial n. 03/2015 de ID. n. 281044891 tenha evidenciado que tal empresa foi inabilitada no referido certame por ter apresentado Atestados de Capacidade Técnica da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA como próprio, e de o advogado Dr. Rondes Mendonca Trindade – que é patrono exclusivo da FRATELLO – ter apresentado contrarrazões de ID. n. 281049450 em favor da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME que, a propósito, já haviam sido apresentadas no ID. n. 281049449 através da causídica Drª Mirian Estefany Gonçalves Delgado, revelando, assim, que há um grupo econômico de fato, entre as três empresas co-executadas, não é possível constatar nenhuma confusão patrimonial entre a FRATELLO e a TRÊS IRMÃOS (devedora principal). Não há, nesse viés, nenhuma evidência de que a empresa FRATELLO tenha honrado obrigações da TRÊS IRMÃOS, ou vice-versa, tampouco a existência de transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ou a prática de outros atos capazes de fazer presumir o descumprimento da autonomia patrimonial. Desta maneira, o apelo da parte exequente merece ser atendido em parte, a fim reconhecer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME (CNPJ n. 04.091.907/0001-64), diante da confusão patrimonial com a devedora principal, para reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo débito exequendo nos presentes autos. Da verba sucumbencial. No que tange à verba de sucumbência, embora a devedora principal TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA tenha pugnado em seu apelo que seja suportada integralmente pela exequente em função de já ter ciência do processo de recuperação judicial e da homologação do respectivo PRJ quando do ajuizamento da execução, não se pode olvidar que, por força do Princípio da Causalidade, devem suportar os ônus sucumbenciais aquele(s) que deu(ram) causa à judicialização da cobrança, mas também à indevida extinção integral da execução. Isto porque, desde a inicial, a exequente já assinalava que a inclusão da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA – empresa sacada, que deu aceite ao boleto exequendo – no polo passivo da execução seria provisória e pro forma, apenas para que pudesse ser deliberado acerca do pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica das empresas com as quais a referida empresa forma grupo econômico de fato. Além disso, conforme jurisprudência deste tribunal, a exclusão da execução em relação ao devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado, ou seja, quando não afastada a exigibilidade do crédito em relação a devedor que se reconheceu que era solidário. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA RECUPERANDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher parcialmente embargos à execução, excluiu empresa em recuperação judicial do polo passivo, manteve a execução em face do avalista e impôs ao exequente o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a correta aplicação do art. 86, p.u., do CPC, mencionado na sentença, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando a exclusão de devedor decorre de novação pelo plano de recuperação judicial, mas se mantém a exigibilidade do crédito em relação ao coobrigado avalista. III. Razões de decidir A exclusão da empresa em recuperação judicial não representa êxito substancial dos embargantes, pois a execução foi mantida em relação ao avalista, cuja obrigação é autônoma e subsiste à novação do crédito. A decisão recorrida inverteu indevidamente a lógica do art. 86, p.u., do CPC, ao imputar ao exequente os encargos da sucumbência, mesmo sendo vitorioso no núcleo da controvérsia — manutenção da execução contra o garantidor. O princípio da causalidade impõe que os embargantes, que deram causa à propositura da execução, suportem os ônus da sucumbência, mesmo com a exclusão da empresa recuperanda, que decorreu de fato superveniente à propositura da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários, os quais deverão ser integralmente atribuídos aos embargantes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A exclusão de devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado avalista. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao devedor os ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando não afastada a exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.666.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.05.2017; TJMT, RAC 1009657-28.2017.8.11.0015, 3ª CDP, Rel. Des. Carlos A. A. da Rocha, j. 10.05.2023; RAC 0000607-62.2015.8.11.0080, 2ª CDP, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. (N.U 0007742-97.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Logo, se a execução terá prosseguimento em face da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME, ainda que não por aval ou fiança, mas mediante reconhecimento da desconsideração da sua personalidade jurídica, não se pode impor à exequente o pagamento dos honorários do(s) patrono(s) da devedora principal em recuperação judicial. Forte nessas razões, nego provimento ao apelo da co-executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA (devedora principal em recuperação judicial). Dou parcial provimento ao recurso da parte exequente a fim reconhecer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME (CNPJ n. 04.091.907/0001-64), reconhecendo a sua responsabilidade solidária pelo débito exequendo, cuja execução deve contra ela prosseguir. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-33.2024.8.11.0087

ID: 315052325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001750-33.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BATISTA SILVA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001750-33.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Estupro, Crime Tentado, Violência Doméstica Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001750-33.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Estupro, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO - CPF: 711.182.651-57 (APELANTE), LEANDRO BATISTA SILVA BORGES - CPF: 900.211.341-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARIZA INES DE FRANCHESKI - CPF: 034.904.871-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE ESTUPRO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL [ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006, POR TRÊS VEZES, C/C ARTIGO 213, ‘CAPUT’, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 147, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 129, §13º, DO CP] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTE JAEZ – DEPOIMENTO FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A LESÃO – FLAGRANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ‘PRINTS’ DE TELEFONE CELULAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGAMENTO FRENTE AOS RELATOS REPRODUZIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO– PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – DOSIMETRIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL– EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (PEP Nº 2000009-72.2023.8.11.0087) – DOSIMETRIA ADEQUADA – PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO – CONTRASSENSO – PRECEDENTES STF [HC 120319] E STJ [RHC N. 191.805] – INDEFERIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto probatório dos autos, constituído pelo depoimento coerente e firme da vítima, corroborado pelos boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos dos policiais, demonstra de forma inequívoca a materialidade e autoria dos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal, ameaça e tentativa de estupro. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova constantes dos autos. Descabe o pleito de redução da pena ao mínimo legal quando as penas-base já foram fixadas no patamar mínimo e a agravante da reincidência, comprovada nos autos pela existência de condenação transitada em julgado, foi aplicada na fração adequada de 1/6 (um sexto), atendendo aos critérios de proporcionalidade. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando devidamente justificado pela reincidência do agente, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014).(N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por José Aparecido Silveira Santiago, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou procedente a denúncia, para condenar o recorrente à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como à 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção, pela prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, por três vezes, c/c artigo 213, ‘caput’, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal c/c o artigo 147, ‘caput’, do Código Penal c/c o artigo 129, §13º, do Código Penal, em regime fechado. Inconformado, o apelante pede, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como, a revogação da prisão preventiva. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses pugnando pelo desprovimento do apelo. (Id.2682213353) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id. 271635379) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Narra à denúncia, em síntese: “No dia 11 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, no contexto da violência doméstica e familiar; Nos dias 10, 11 e 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, no contexto de violência doméstica e familiar. Ainda no dia 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO ofendeu a integridade corporal da vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, sua companheira à época dos fatos; Por fim, nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO tentou constranger a vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal, não concretizando por motivo alheio à sua vontade. Conforme consta, em consequência da prática de violência doméstica e familiar, fora decretada pelo Juízo de Guarantã do Norte, nos autos da demanda registrada sob o n° 1001394-38.2024.8.11.0087, medidas protetivas de urgência em favor de MARIZA INES DE FRANCHESKI, contra JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO. Dentre as medidas, registre-se, constava a proibição de aproximação e de manutenção de contato com a vítima e seus familiares, a proibição do agressor de frequentar a residência da ofendida, tendo o denunciado sido expressamente cientificado do teor da decisão. Acontece que, no dia 10/06/2024, o denunciado passou a enviar mensagens para a vítima, dizendo: “passa aqui depois, não adianta contar com você; quando você precisar de ajuda pede para esses caras do seu Facebook”. A partir daí, no dia 11/06/2024, o denunciado pulou o muro da residência da vítima e passou a ameaça-la, dizendo: “não tenho nada a perder, eu posso parar na cadeia, mas você vai parar no cemitério”. Nesta ocasião, ainda, o denunciado perseguiu a vítima até a escola 13 de MAIO e Creche Arco-Íris, onde seus filhos estudam. Em sequência, na data de 14 de junho de 2024, por volta das seis horas, o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, pulou o muro e passou a enforca-la. O denunciado, então, jogou-a no sofá, despiu-a e tentou manter conjunção carnal sexuais, não consumando o intento na medida em que os filhos do casal apareceram e passaram a chorar, momento no qual a vítima conseguiu desvencilhar-se. Ainda, no mesmo dia, por volta das dezesseis horas, a vítima retornou para sua residência e visualizou a moto do denunciado parada em frente. Temerosa, a vítima acionou a polícia, que localizou o denunciado escondido dentro da residência, conduzindo-o à Autoridade Policial Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO pela prática das condutas capituladas nos artigos: • 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006, por três vezes; • 213, caput, este c/c artigo 14, inciso II do Código Penal. • 147, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2003. • 129, §13, todos do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/06.” Encerrada a instrução, sobreveio a sentença que acolheu os termos da denúncia e condenou o apelante pela prática dos crimes tipificados no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, por três vezes, c/c artigo 213, ‘caput’, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal c/c o artigo 147, ‘caput’, do Código Penal c/c o artigo 129, § 13º, do Código Penal. A autoria e a materialidade das infrações penais estão evidenciadas no auto de prisão em flagrante delito (id. 268221250), no boletim de ocorrência n.º 2024.177380 (id. 268219282), no boletim de ocorrência n.º 2024.173441 (id. 268221252, pág. 02/03), no boletim de ocorrência n.º 2024.177014 (id. 268221252, pág. 04/06), pela decisão de deferimento das medidas protetivas nos autos do processo n.º 1001394-38.2024.8.11.0087 (id. 268219283), as imagens de um vídeo do recorrente seguindo a vitima até a escola dos filhos (I268221253) pelas informações que confirmam a cientificação do apelante a respeito da decisão judicial e pelo laudo pericial (id. 268221305)e o laudo pericial que constatou: “HISTÓRICO Pericianda relata ter sido agredida pelo acusado na manhã de ontem. Queixa tentativa de esganadura, soco no abdômen e ter sido jogada no sofá, tendo causado lesão na região glútea. No momento queixa dor na cervical. Nega perda de consciência ou atendimento hospitalar. III. DESCRIÇÃO Apresente equimose na região glútea do lado direito. I. DISCUSSÃO As características das lesões são compatíveis com a data do evento. V. CONCLUSÃO Diante dos achados do exame conclui o perito que a pessoa que se apresentou com o nome de Marisa Ines De Francheski apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso. VI - QUESITOS OFICIAIS (FEMININO): (LESÃO CORPORAL) 1) HÁ OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU SAÚDE DA PERICIANDA? R: Sim 2) QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE A PRODUZIU? R: Contundente.”(Negritou-se) Neste ponto, embora a defesa possa questionar a existência de contato por mensagens de celular anterior por parte da vitima encartados nos IDs.268221342, 268221343, 268221344 e 268221345 constatei a inexistência de datas e, não havendo como conferir substrato probante mínimo a tese. De modo que, tenho por irrelevantes frente ao comportamento do réu que se extrai da dinâmica dos fatos apresentados judicialmente conforme a seguir dispostos. Neste particular, tais prints, não tem o condão de modificar o julgamento frente aos relatos reproduzidos em audiência de instrução, em especial, porque, pelo princípio do paralelismo das formas o ato jurídico só poderá se modificar mediante o emprego das formas idênticas àquelas adotadas. Assim, cito o aresto de minha relatoria: “1. para se acobertar do manto do contraditório e da ampla defesa, ou seja, por paralelismo, o ato jurídico só poderá se modificar mediante o emprego das formas idênticas àquelas adotadas quando de sua elaboração. (N.U 1003699-24.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Com efeito, a autoria consta do depoimentos prestados pela vítima MARISA INÊS DE FRANCHESKI na fase inquisitorial: (ID.268221250-fls.12/13) “DECLAROU: QUE foi casada com JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO por quatro anos; QUE terminou o relacionamento com JOSÉ há 09 meses, mas este não aceita o fim do casamento; QUE tem medida protetiva vigente em desfavor de JOSÉ; QUE na data de ontem, por volta de 6h, JOSÉ pulou o muro da casa da declarante, segurou esta pelo pescoço e a levou para dentro da residência; QUE quando estavam na sala, JOSÉ seguiu segurando a declarante pelo pescoço; QUE JOSÉ somente soltou o pescoço da vítima quando os filhos desta (uma criança de 04 e outra de 02 anos de idade) chegaram a sala e presenciaram o que ali ocorria; QUE conseguiu soltar-se de JOSÉ e saiu de dentro de casa com os dois filhos; QUE correu com os filhos para a Escola Treze de Maio; QUE JOSÉ, provavelmente e de forma sorrateira, pegou a chave da porta do fundo da casa; QUE no período da tarde, por volta de 16h, pegou as crianças na escola e com elas retornou para casa; QUE ao virar a esquina da rua de casa, visualizou a moto de JOSÉ parada em frente; QUE diante do temor, passou reto pela sua casa e aguardou na vizinha; QUE da casa da vizinha ligou para a polícia militar e não foi atendida; QUE, posteriormente, ligou para a polícia civil e foi atendida; QUE viu que uma viatura desta delegacia chegou ao local e conduziu JOSÉ; QUE teme por sua vida, pois José, em situações pretéritas, já demonstrou que seria capaz de matá-la Nada mais disse” Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima Mariza Ines de Franchesk explicou toda a dinâmica dos fatos: (id. 268221299) “Juiz: Como que é o nome completo da senhora? Vítima: Marisa Inês de Franchesk. Juiz: A senhora vai ser ouvida como vítima desse processo, tá? Vai responder primeiro do Ministério Público. Promotor: Obrigado, tudo bem, dona Marisa? Vítima: Tudo bem. Promotor: Marisa, conta pra gente, a senhora já teve relação com o José? Vítima: Tive. Promotor: Quanto tempo vocês ficaram juntos? Vítima: Olha por uns 4 anos, 4 anos e pouco. Promotor: 4 anos. Tá, vocês namoraram ou chegaram a conviver como marido e mulher? Vítima: Não, convivemos como marido e mulher. Promotor: Separaram? Vítima: Nós se “separemos” uma vez, que ele foi preso, que ele me agrediu grávida de 9 meses. Me deu coronhada na cabeça, tudo, foi preso. Ele saiu eu com muito medo dele. Ele me ameaçava, eu voltei com ele. Voltemos ficamos mais 1 ano e pouco junto, daí começou os problemas de novo. Daí eu resolvi me separar, separei, nós morava em uma casa de aluguel, voltei para minha casa, que é a casa própria minha. Tá daí, passou um tempo, ele voltou querendo reatar de novo, daí tinha falecido um sobrinho dele e ele tava meio, assim... (inaudível), pela morte desse sobrinho, e pediu pra passar uns dias lá em casa. Eu estava trabalhando, quando eu cheguei em casa ele tinha levado as coisas dele para dentro da minha casa. Falei pra ele, “nós não tem como viver junto que não dá mais certo”. Daí passou uns meses, ele ficou lá... e só tribulação, não dava certo, até que ele resolveu alugar uma Kitnet e saiu. Promotor: Hãn? Vítima: Dele sair. Daí, isso foi o ano passado. Quando foi esse ano, acho que foi em março, abril, ele começou a me mandar mensagens e se aproximar de novo, que queria ver o filho isso e aquilo, tá, aceitei, só que não, mas como marido, nem nada, só amizade mesmo. Daí nós fomos num show em Novo Mundo, da Paula Fernandes, fui com ele e falei, “ó, só que nós não temos nada, vamos como dois amigos, porque eu te respeito, você é o pai do meu filho. E nós vamos acrescentar até uma convivência civilizada, né?” Promotor: Certo. Vítima: Daí fomos quando, na volta, quando chegou em casa, ele começou a me agredir que ele tinha bebido muito. Promotor: E isso foi quando? Vítima: Foi no dia... o show foi no dia 16, foi no sábado, amanhecer no dia 17 já de maio. Promotor: Maio, tá. Vítima: Daí na segunda-feira, isso foi no fim de semana, na segunda-feira, eu fui na delegacia e peguei a medida protetiva, porque ele me agrediu, ele me bateu, ele me deu o tapa no rosto, ele me deu “capacetada” na cabeça. E daí eu fui e peguei a medida protetiva. Promotor: Lá em maio, certo? Vítima: Isso, dia 19 de maio. Promotor: Tá e aí o que acontece depois? Vítima: Daí, tá, saiu o juiz assinou os papel, tudo, né? Deu a ordem, eu recebi o papel. Acho que ele deve ter recebido também, com certeza. Quando foi no dia 11 de... não, foi no dia 10 de junho, ele me mandou mensagem, que tava precisando da minha ajuda, não sei o quê. Eu registrei aqui no celular, deixei e ainda falei para ele por áudio, “você sabe que você não pode me ligar, você não pode me mandar mensagem porque nós eu tenho medida contra você”. E ele me falou umas coisas e passou, quando foi na terça-feira de manhã, que isto foi na segunda que ele me ligou e mandou mensagem, na terça-feira de manhã, 6 horas da manhã ele pulou o meu muro invadiu a minha casa e me ameaçou, fez várias ameaças. Promotor: Esse dia, ele te mandou mensagem lá no dia 10 de junho, ele chegou a ameaçar a senhora? Vítima: Não, ele não chegou ameaçar. Promotor: Ele falou, “só passa aqui depois, não adianta contar com você”, (inaudível). Vítima: Sim, sim ele falou tudo isso aí, sim. Promotor: A senhora não se sentiu ameaça, (inaudível). Vítima: Não, eu fiquei quieta. Falei, “porque amanhã eu vou tomar as providências”. Que era no dia seguinte que eu tava com os meus bebês em casa, que eu tenho duas crianças pequenas. Promotor: (inaudível). Que senhora não se sentiu ameaçada dessa mensagem, ele te mandou no dia 10, nesse primeiro momento, antes dele invadir a sua casa no dia seguinte. Vítima: Não, fiquei, fiquei tranquila. Promotor: Perfeito, tá, e aí? Vítima: Tá, quando foi na terça, dia 11. Ele invadiu a minha casa, ele pulou o muro, invadiu a minha casa e me ameaçou, muito. Me seguiu até a escola das crianças e dali ele foi embora. Ainda na frente da escola, ele falou, “meu filho não está mais na sua barriga”. Quer dizer agora eu posso te matar, posso fazer o que eu quiser, que meu filho não corre mais risco. Foi isso que eu entendi. Daí, na terça à tarde, eu voltei na delegacia, mostrei as mensagens e avisei que ele estava me ameaçando, que estava invadindo a minha casa. Isso foi na terça-feira, dia 11. Promotor: Certo. Vítima: Quando foi no dia 14, por volta das 6:00 da manhã, eu estava recolhendo roupa, os uniformes dos meninos pra levar pra escola, ele pulou meu muro de novo e daí me pegou pelo pescoço e saiu me arrastando pra dentro de casa, e me jogou no sofá eu até machuquei as costas, que até eu fiz o exame, tentou ficar me enforcando e as crianças acordaram e começaram a gritar, daí eles viram a cena. E daí ele foi que ele viu que os meninos começaram a gritar, que eu tenho um menino de 5 anos e um de 3, daí ele parou de me agredir. E naquele momento eu fui tentar arrumar as coisas para poder levar as crianças para a escola. Daí ajeitei as coisas, levei as crianças, ele até ele foi a... ele pegou o mais pequeno, que o filho dele, e levou até na escola ainda. Pegou o menino assim, ó, rapidinho, colocou na moto dele e saiu. E eu saí doido atrás do outro, com medo dele raptar o menino. Daí quando foi à tarde, eu voltei... Promotor: Isso tudo no dia 14. Vítima: Isso tudo no dia 14, daí quando foi à tarde, eu voltei para a delegacia, pra registrar o ocorrido. E daí foi aonde eu pedi no comércio as câmeras para poder comprovar que ele estava para trás, em mim realmente. Promotor: E aí o que acontece? Vítima: Daí... tá, eu fui na delegacia à tarde, daí lá demorou um pouco pra eles me atender e fazer o boletim, as coisas que é que tem? E daí quando eu saí, acho que era umas 4 horas da tarde, eu fui buscar os meus filhos na babá e fui para casa. Quando eu chego na esquina de casa, que eu vou virar a esquina, eu vi a moto dele, bem na minha entrada, eu só passei direto, liguei para a polícia militar, não me atendeu. Daí eu liguei para o pessoal da Polícia Civil, daí, prontificamente eles me atenderam e foram até lá e pegaram ele em flagrante dentro da minha casa. Promotor: Foi no dia 14. Vítima: Sim, porque de manhã, eu não... me cuidando dele e ajeitando as coisas para sair, ele pegou a chave da porta do fundo, tirou e levou junto. Promotor: Esse dia, aí tudo bem a polícia pegou ele e parou ele lá na sua casa, correto? Vítima: Correto. Promotor: Tá, nesse dia, ele chegou a fazer mais alguma outra coisa, (inaudível), contra a senhora? Enforcar, ameaçar? Vítima: Ele me bateu que ficou uma mancha nas minhas costas. Que eu fiz até um exame e me deu uns tapa, foi só isso. Promotor: Tá, consta aqui pra gente, teve a informação que ele teria jogado a senhora com o seu pai, queria tentar vincular essas informações. Vítima: E isto também, é que às vezes a gente fica com vergonha de falar, mas foi isso aí mesmo. Promotor: Então, o que a gente precisa saber... o que aconteceu lá. Por que quanto mais a senhora falar ele vai responder por um crime, a gente precisa saber se isso aconteceu ou não, tá? Vítima: Sim. Juiz: Só pra orientar a senhora, o processo da senhora está em segredo de justiça, tá? Vítima: Tá. Juiz: Então, não vai ser divulgado o que a senhora falar. Só a gente aqui tá tendo acesso, não pode ser comunicado em lugar nenhum, tá bom? Então pode ficar tranquila pra contar tudo o que aconteceu. Vítima: Ah, então tá bom. Sim ele tentou, até na frente das crianças. Promotor: (inaudível). Vítima: Ué, ele simplesmente arrancou a roupa, ele arrancou minha roupa e queria me obrigar a ter relação. E ele bêbado, ele tava bêbado nesse dia e muito agressivo. Promotor: E aí ele para em que momento? Vítima: Ele para no momento que as crianças começam a gritar. E meus meninos começa a falar e chamar ele “papai”, daí ele... ele parou. Promotor: (inaudível), lá no dia 10, quando ele manda as mensagens para a senhora pelo... quando ele fala aqui é... (inaudível), não teve ameaça, a senhora não se sentiu intimidada? Vítima: Não, eu não me senti intimidada ali. Promotor: No dia seguinte, lá no dia 11, a senhora... que ele fala, “não tenho nada a perder, eu posso parar na cadeia, mas você vai pro cemitério”. Vítima: Sim, ah. Promotor: Isso a senhora se sentiu intimidada com isso? Vítima: Muito, porque ele ameaçou até de pegar uma faca dentro de casa pra mim, só que e como as crianças estavam junto com nós ali, ele desviou. Promotor: Tá, lá no dia 14, a senhora menciona... além, dessa tentativa de relação sexual forçada com a senhora, é... ele chegou a (inaudível), a senhora também? Vítima: Não, ele só me deu um empurrão que eu machuquei as costas e... me deu uns tapa e tentou me enforcar, né? E daí as crianças chegou, começou... que daí deu um movimento, né? Alguém ia escutar os vizinhos. Promotor: A senhora chegou fazer corpo de delito, né? Foi na Politec. Vítima: Sim, sim. Promotor: Tinha umas marcas lá quando a senhora foi fazer o exame? Vítima: Tinha. Promotor: Mais alguma coisa que a senhora queira mencionar? Que não tenha lhe perguntado? Vítima: Ele é uma pessoa perigosa. Por que ele tentou... falar a verdade, me matar já na gravidez do meu filho, nos últimos dias pra mim ter ele, ele me agrediu covardemente, depois voltei com ele por medo. As pessoas acham, “não que volta, isso”. Não, é por medo, porque eu já sei como é que ele é, que eu conheço. Só que Deus me deu força agora e coragem de eu enfrentar e ir pra frente vir, pra por um ponto final nisso. Promotor: Me tira uma dúvida, tem uma foto no processo que aparentemente, (inaudível), as mensagens que ele manda pra senhora, tem uma imagem que parece uma escola. O que que é essa foto aqui? Foi tirado lá no dia 14, (inaudível). Juiz: Ah... que a senhora mencionou que ele foi buscar as criança, né? Vítima: Não, que ele levou as crianças, que ele levou, catou o menino dentro de casa e saiu pra banda da escola e eu fui de atrás com medo dele fugir com o menino. Promotor: Entendi, nessa foto aqui a senhora está de vermelho? Vítima: Eu não sei, eu não sei porque... eu não, não vi as imagens. Sim, sou eu, estou de vermelho, que eu tava voltando para pegar minha moto. Juiz: Esse daí é ele? Vítima: Aí é ele. E eu e ele falando um monte de coisa e querendo me... e queria me obrigar a me beijar. E eu com medo dele, dele me bater de novo ali na frente da escola e eu fui com calma, com calma, até que eu consegui me livrar dele ali. Promotor: Obrigado, excelência. Juiz: Defesa alguma pergunta? Defensora: Não tenho perguntas. Juiz: Só tenho uma dúvida, a senhora contou que ele tentou fazer sexo com a senhora contra a vontade da senhora. Vítima: Sim. Juiz: Foi mediante força ou ameaça? O que que ele fazia? Vítima: Ele me pegava assim e me apertava, sabe doutor? Uma situação bem complicada, daí meus filhos começou a gritar e vendo aquela cena. Juiz: Tá, encerrado, tá”? No caso, constato do relato da vitima de que No dia 11 de junho de 2024, o denunciado intimidou a vítima, por palavras, ameaçando-a de morte; Nos dias 10, 11 e 14 de junho de 2024, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, tendo sido, inclusive, preso em flagrante no interior da residência dela; No dia 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado lesionou dolosamente a vítima MARIZA INES DE FRANCHESK; e, no mesmo contexto, o denunciado ainda tentou constranger a vítima, mediante violência, a ter conjunção carnal, que somente não aconteceu em razão da intervenção dos filhos. É cediço, que em crimes desta natureza, a palavra da vítima recebe maior relevância, em virtude deste tipo de crime (violência doméstica) ocorrer, em sua maioria, na clandestinidade, longe dos olhares de testemunhas. Assim decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: “(...) II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (...) Recurso ordinário desprovido. (RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019) “(...) 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Assim a condenação no delito do art.24-A da lei 11.340/06 comporta amparo, consta do relatório tal descumprimento (ID.268221250-fls4). Como por todo exposto, além de relatar com detalhes a conduta do recorrido, descrevendo que a agressão se deu em contexto de violência doméstica contra mulher, a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente contra o acusado. Essa é a prova coligida aos autos que, portanto, é suficiente para sustentar a condenação Ademais, é sabido que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, na maioria dos casos, as infrações dessa natureza são cometidas longe de testemunhas oculares, de forma clandestina e no ambiente reservado do lar. Assim, a palavra da vítima assume especial relevância probatória. A Lei 11.340/06 criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consignando que a expressão "violência" deve ser entendida como qualquer: "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" cometida no "âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (artigo 5º, ‘caput’ e inc. II, da referida Lei). Dessa forma, as palavras das vítimas, em casos de violência doméstica, possuem relevante importância. Consta ainda, o depoimento prestado pelo Investigador da Policia Civil Fabiano Aparecido Nogueira Sampaio, nos seguintes termos: (id. 268221250) “Recebemos uma ligação no celular do plantão da delegacia da vítima MARISA INES DE FRANCHESKI dizendo que estava chegando em casa e viu que a moto de seu ex-companheiro, JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, com quem possui medida protetiva de urgência, em frente a sua residência, com medo, ela tentou contato com 190, sem sucesso, foi quando ela nos contatou, de pronto deslocamos ao local e ao realizar busca dentro da residência logramos êxito em localizar o suspeito, que estava escondido ao lado da cama. foi dado voz de prisão, sendo ele conduzido para esta delegacia, sem lesões e com uso de algemas, a fim de garantir a integridade física dos policiais. durante a confecção do boletim de ocorrência verificamos que foi expedido o mandado de prisão do suspeito - nº 1001394- 38.2024.8.11.0087.01.0001-07 nada mais a relatar O Policial Civil Emery Bandeira de Almeida Junior, em sede policial que: (id. 268219286), “recebemos uma ligação no celular do plantão da delegacia da vítima MARISA INES DE FRANCHESKI dizendo que estava chegando em casa e viu que a moto de seu ex-companheiro, JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, com quem possui medida protetiva de urgência, em frente a sua residência, com medo, ela tentou contato com 190, sem sucesso, foi quando ela nos contatou, de pronto deslocamos ao local e ao realizar busca dentro da residência logramos êxito em localizar o suspeito, que estava escondido ao lado da cama. foi dado voz de prisão, sendo ele conduzido para esta delegacia, sem lesões e com uso de algemas, a fim de garantir a integridade física dos policiais. durante a confecção do boletim de ocorrência verificamos que foi expedido o mandado de prisão do suspeito - nº 1001394- 38.2024.8.11.0087.01.0001-07 nada mais a relatar; Nada mais disse” Em juízo a sobredita testemunha disse: “Testemunha: Emery Bandeira de Almeida Junior. Juiz: Investigador de polícia, testemunha, Ministério Público com a palavra. Promotor: Obrigado. Tudo bem, Emery? Testemunha: Tudo bem? Promotor: Tudo certo, o Emery, você lembra dessa prisão do José Aparecido, por descumprimento de medida protetiva? Testemunha: Lembro, sim senhor. Promotor: O que aconteceu, por favor? Testemunha: Bom, a gente foi acionado, a delegacia foi acionada, perto do final da tarde. A vítima não tinha conseguido contato com a polícia militar. Ela informou que quando foi buscar os seus filhos na escola, quando ela retornou para casa, ela se deparou com a moto do seu ex-companheiro, estacionada na calçada na frente da sua. É... visto isto, a gente foi até o endereço e constatou que a vítima ela estava bem... transtornada, né? Com as duas crianças na frente de casa, é... visto isso a gente começou a fazer varredura no perímetro da casa. Ela informou pra gente que não teria possibilidade de estar dentro da casa porque ele não tinha chave, mesmo assim a gente pediu para ela abrir. A gente constatou que a casa estava toda fechada, janelas, portas estava tudo trancado. Ela abriu para a gente, a gente começou a fazer a varredura nos cômodos e nesta primeira varredura a gente não encontrou nada e ela estava muito transtornada. E ela estava muito transtornada e a gente começou a olhar em volta da casa, no terreno, nas outras casas e nada. Até que um colega teve um “inside”, uma lembrança, e falou, “você olhou? Você olhou debaixo da cama?”. Aí eu falei, “não, a gente tem que voltar lá pra olhar”. Então, quando a gente olhou e voltou nesse cômodo do quarto e perto da parede do lado da cama, ele estava deitado lá, escondido esse tempo todo, inclusive, da primeira vez que a gente entrou na casa, ele se manteve quietinho em silêncio. Somente nesta segunda vez, a gente encontrou ele deitado do lado da cama, do lado da parede e a vítima ficou muito surpresa porque ela tinha a certeza que ele não tinha a chave da casa. Ou seja, ele conseguiu uma cópia, entrou dentro da casa, deixou tudo apagado, todas as janelas fechadas. Para pegar a vítima de surpresa, porque ela acreditava que não ia ter ninguém em casa. E graças a Deus a gente teve esse “inside” de voltar, porque poderia ter acontecido pior. Ela ter entrado na casa, visto que tava trancado e poderia ter acontecido pior. Promotor: Então tá, é... obrigado, Emery, excelência. Juiz: Pela defesa? Defensora: Sem perguntas. Juiz: Encerrado, obrigado Emery., boa tarde. Testemunha: De nada, boa tarde”. [...]”(Negritou-se) Com efeito, ve-se que o testemunho do policial é coerente com o conjunto probatório produzido nos autos e, por este motivo, merece credibilidade. Assim, nos termos do Enunciado n. 8 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. Por seu turno, os depoimentos dos aludidos servidores públicos constituem meio de prova idôneo, assim transcrevo: “(...) 4. Consoante a jurisprudência deste STJ, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo. Precedentes.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1502480/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) ” Avançando no tema, conforme preceitua a lição de Cezar Roberto BITENCOURT, in Tratado de direito penal volume II, 20ª Edição, São Paulo, Saraiva Educação, 2020, p. 1262: “[...]não é necessário que o dolo estenda-se à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado, até porque, para caracterizar-se o crime de ameaça, não é necessário que o agente tenha a intenção de concretizá-la, sendo suficiente a finalidade de infundir medo” Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça [STJ]: “[...]O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado [...] (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). E ainda, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA.CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAR O CRIME. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001424-65.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 10.07.2021) Nesse viés, cito a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E MEDIDAS PROTETIVAS – NATUREZA FORMAL DO DELITO – PREMISSA DO STJ E ARESTOS DO TJMT – CONDENAÇÃO PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. No ambiente familiar, a palavra da vítima afigura-se relevante, sobretudo porque suas manifestações foram inequívocas e seguras, dotadas de verossimilhança, apontando com precisão a ameaça (TJMT, AP NU 0000359-39.2016.8.11.0023; AP NU 0009786-43.2018.8.11.0006). A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta que o agente prometa causar mal justo e futuro [...], e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS). “Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, quando pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, diante da palavra da ofendida nas duas oportunidades em que foi ouvida, não havendo resquícios de que estivesse faltando com a verdade.” (TJMT, AP NU 0000642-67.2016.8.11.0086. (N.U 1000055-79.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Portanto, as provas produzidas nos autos autorizam o juízo de certeza para a manutenção do decreto condenatório nas penas do art. 24-A, ‘caput’, da Lei n.º 11.340/2006, por três vezes; do art. 213, ‘caput’, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, do art. 129, §13, do Código Penal e art. 147, ‘caput’, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, imputado ao apelante. DA DOSIMETRIA DA PENA. Pede a fixação das penas no mínimo legal. Para melhor análise, transcrevo a dosimetria da pena: “DO ART. 24-A DA LEI Nº. 11.340/06 (fato anterior a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024). Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação da vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção para cada crime. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Tendo em vista a existência concreta da prática de 03 (três) crimes, ocorridos em 10, 11 e 14 de junho de 2024, os quais tiveram suas penas dosadas em patamares iguais, aplico a pena privativa de liberdade de uma delas, aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO condenado, definitivamente, à pena de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção. A propósito: “RECURO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSA EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E PERMANÊNCIA TÃO SOMENTE DO CRIME CONTINUADO – ALEGADO BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA – INCIDÊNCIA DO AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES – CRIMES DE ROUBO MAJORADO COMETIDOS CONTRA 6 (SEIS) VÍTIMAS DIFERENTES – AUMENTO DE METADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO – READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA FIXADA EM DESPROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, INC. IV, CPP)– IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NOS MEMORIAIS FINAIS – VALOR ARBITRADO QUE ENCONTRA AMPARO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E NO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO BEM – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Havendo concurso formal e crime continuado num mesmo contexto, procede-se somente à majoração relativa ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número de crimes praticados. 2. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. No presente caso, sendo cometidos 06 (seis) crimes de roubo circunstanciado, porquanto foram atingidas 6 (seis) vítimas diferentes, a correspondente majoração deve ser readequada de 2/3 para metade, com repercussão da pena final. 3. Fixada a pena de multa em flagrante desproporção à pena privativa de liberdade, deve ser redimensionada de ofício, a teor do entendimento pacificado deste e. Sodalício, materializado no Enunciado Orientativo n.º 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 4. Levando em conta o montante final da pena reajustada, a primariedade do apelante, e o fato de as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal lhe serem inteiramente favoráveis; de rigor a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Sendo comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade decorrente da infração penal pelos depoimentos prestados pelas vítimas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e havendo pedido expresso na denúncia e nos memoriais finais apresentados pelo Ministério Público, deve ser mantida a fixação do valor mínimo para a reparação do dano patrimonial, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 6. Apelo defensivo parcialmente provido.” (TJ-MT - APL: 00074337020178110004 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 31/01/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/02/2018) DO ART. 213, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime é inerente ao delito, qual seja, satisfazer a lascívia do acusado, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 07 (sete) anos de reclusão. Não há causas de aumento, contudo, verifico que há uma causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, o que enseja a redução da pena em um patamar de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). A escolha da fração deve ser feita conforme o avanço no iter criminis e a proximidade do resultado. No caso dos autos, verifica-se que o crime não se consumou apenas em razão da intervenção dos filhos da vítima, que acordaram e começaram a gritar, circunstância que impede a redução no patamar máximo. Por estas razões, reduzo a pena à metade, fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação da vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação e agressão à vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão.Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção. Conquanto a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, o regime de cumprimento da pena será o fechado, porquanto reconhecida a reincidência do acusado (art. 33, §2º, “b”, do CP).In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso III, do mesmo diploma legal.Nego ao réu JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO o direito de recorrer em liberdade, visto que há forte receio de que, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social. Sabe-se que a pretensão criminosa poderá não ser interrompida com o acusado em liberdade, pois a sensação de impunidade gerada o fortalecerá ainda mais, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes, pelo que a manutenção da prisão preventiva se impõe, notadamente para garantia da ordem pública. In casu, mostra-se patente a contumácia delitiva do réu, sendo este reincidente na prática delitiva, ostentando condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº. 2000009-72.2023.8.11.0087. Portanto, vislumbra-se a necessidade da segregação cautelar do acusado, porquanto há fortes indícios de que, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir.”(Negritado no original) Com efeito, a legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o acima, dispõe o Supremo Tribunal Federal - STF: “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.(STF - HC: 104850 SC , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação). No mesmo sentido, dispõe o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso, para o crime do art. 24-A da lei nº. 11.340/06 (fato anterior a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024), a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção para cada crime. Na segunda fase, não concorreram circunstâncias atenuantes. Contudo, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, agravada em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Na fase seguinte, foi mantida porquanto ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, pelo qual foi fixada a pena definitiva do réu 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. E ocorrendo a prática de 03 (três) crimes, ou seja, em 10, 11 e 14 de junho de 2024, os quais tiveram suas penas dosadas em patamares iguais, foi aplicada a pena privativa de liberdade de uma delas, aumentada em 1/5 (um quinto), perfazendo à pena de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção. Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. Para o crime do art. 213, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal a pena base foi fixada no mínimo legal, de 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, sem circunstâncias atenuantes. Entretanto, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, sendo agravada a pena em 1/6 (um sexto), restando à intermediária em 07 (sete) anos de reclusão. Na fase seguinte, sem causas de aumento, foi valorada a ‘conatus’ [art. 14, II, do Código Penal] que, no caso dos autos, verificou-se que o crime não se consumou apenas em razão da intervenção dos filhos da vítima, que acordaram e começaram a gritar, portanto, sendo reduzido a pena à 1/2 [metade], fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. Para o crime do artigo 147, do Código Penal a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Na fase seguinte, não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo foi agravada a pena em 1/6 (um sexto), fixada a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, sem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo a definitiva foi mantida em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Para o crime do art. 129, §13, do Código Penal a pena-base foi fixada no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não houveram circunstâncias atenuantes. Entretanto, constou a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que foi agravada a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, sendo fixada a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. No caso foi aplicado o concurso formal [no art. 69 do Código Penal], restando o réu condenado a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção. Conquanto a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, o regime de cumprimento da pena será o fechado, porquanto reconhecida a reincidência do acusado (art. 33, §2º, “b”, do CP). Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. DO PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS EM LIBERDADE Avançando no tema, acerca do pedido de recorrer em liberdade, não merece amparo, em especial, porque seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. A propósito, cito o Superior Tribunal de Justiça: "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)' (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). (AgRg no RHC n. 191.805/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido, são os julgados do TJMT: “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). (N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade, em especial quando a medida perdurou por toda instrução criminal. (N.U 0023983-89.2014.8.11.0055, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016) “Tendo o agravante permanecido preso durante quase toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois de proferida a sentença de pronúncia” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 196.557/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 16 de setembro de 2024; data da publicação: 18 de setembro de 2024). (N.U 1012090-51.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Assim, por tudo que dos autos se apresenta, o pedido de aguardar o julgamento de recursos em liberdade não comporta amparo. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes