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Resultados para "1003699-46.2023.8.26.0302" – Página 1 de 3

Processo nº 1003699-25.2025.8.11.0001

ID: 319328299

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003699-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSALINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1003699-49.2018.8.11.0040

ID: 298134307

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003699-49.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003699-49.2018.8.11.0040. REQUERENTE: ELESSANDRA MARIA PEREIRA INVENTARIADO: RAFAEL VITOR RIBEIRO CASPRECHEN Vistos …

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Jose Barbosa Da Silva x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 316718984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003699-61.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARI…

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Processo nº 1003699-80.2021.8.11.0028

ID: 313989510

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-80.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILCE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANE GOMES PAVEZI

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003699-80.2021.8.11.0028. REQUERENTE: NILCE FERREIRA MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST…

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Meyre Rosa Rodrigues Carvalho x Município De Confresa

ID: 276734008

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003699-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1003699-79.2024.8.11.0059 EXEQUENTE: MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CON…

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Processo nº 1003699-41.2024.8.11.0007

ID: 291692957

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003699-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003699-41.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SERGIO EDUARDO TREVISANI DE ALMEIDA LTDA, SERGIO…

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Processo nº 1001572-13.2023.8.11.0025

ID: 291546495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-13.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME AJES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Despacho

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001572-13.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UN…

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Processo nº 1003699-79.2024.8.11.0059

ID: 307219335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003699-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003699-79.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA 1. O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003699-79.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA 1. Observados os requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC c/c Tema Repetitivo 1029 do STJ, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos da petição e da planilha de cálculos que constam da inicial. 2. O executado fica intimado, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. Em caso de discordância, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos. 4. Havendo concordância expressa (seja do executado em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação) ou em caso de inércia (art. 535, § 3°, do CPC), considerando que o valor executado não ultrapassa o montante de 30 salários-mínimos (art. 87, inciso II, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso II, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009 c/c Provimento 2020/20-CM-TJMT), PROVIDENCIE-SE o cadastro e o cálculo para atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do Sistema de Requisição de Pagamento (SRP). 5. Após, INTIME-SE o executado para pagar o valor executado, por meio de remessa eletrônica via PJe, no prazo de 60 dias, servindo o cálculo do contador judicial (espelhos do sistema SRP) como requisição de pagamento, observando-se as demais disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 10 dias, renovando-se a conclusão na sequência. 7. Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE o correspondente alvará de levantamento em favor da exequente, remetendo-se à magistrada para conferência e assinatura via Siscondj. Sem custas, em razão da isenção legal em favor do executado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1010733-14.2022.8.11.0015

ID: 299181134

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010733-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [L. G. F. - CPF: 063.890.521-46 (APELADO), VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (APELADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE NOVO EQUIPAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da danificação de cadeira de rodas adaptada, essencial para locomoção do autor, portador de paralisia cerebral e epilepsia, durante transporte aéreo contratado com a ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a companhia aérea responde objetivamente pela danificação de bagagem especial (cadeira de rodas adaptada) durante transporte; (ii) saber se a demora injustificada na substituição do equipamento caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se os transtornos decorrentes do evento excedem os meros aborrecimentos e configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor da indenização arbitrado em primeira instância observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a cadeira de rodas foi danificada sob responsabilidade da companhia aérea, que reconheceu a irregularidade mediante emissão de relatório de bagagem e procedeu à entrega de novo equipamento somente meses após o fato. 4. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme previsão nos arts. 14 do CDC e 734 do CC. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada, diante da ausência de cuidado e da demora na reposição do item essencial à locomoção do autor. Ainda que a companhia tenha, posteriormente, entregue nova cadeira, os danos morais se configuram pelos transtornos causados, sendo cabível a indenização. 5. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais para compensar adequadamente os transtornos suportados pelo passageiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. 2. A danificação de cadeira de rodas adaptada, equipamento essencial à locomoção do consumidor, seguida de demora injustificada na sua substituição, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando exorbitante frente às peculiaridades do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1003699-07.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05.04.2023, pub. DJE 10.04.2023; TJMT, AC n. 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.01.2025, pub. DJE 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por L. G. F., representado por sua genitora Cárita Garcia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que, em abril de 2022, em viagem aérea contratada com a ré, sua cadeira de rodas adaptada, única forma de locomoção segura, tendo em vista sua condição de paralisia cerebral e epilepsia, foi danificada durante o transporte aéreo, o que gerou impossibilidade de uso imediato, angústia, sofrimento, regressão no tratamento médico e omissão por parte da companhia aérea na solução do problema. A sentença (ID 272514442) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela deferida para aquisição de cadeira de rodas adaptada e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, com atualização pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante, em suas razões recursais (ID 272513900), alega, em síntese, que prestou todo o suporte possível após o incidente e que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação por danos morais. Sustenta que os transtornos enfrentados configuram meros aborrecimentos e que a indenização fixada se mostra excessiva e desproporcional. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 272513912). A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 272514426), manifestou-se pela ausência de interesse público ou de incapaz a justificar sua intervenção no mérito da causa, declinando da atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa aérea por danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço de transporte, consubstanciado na danificação de cadeira de rodas adaptada do autor, e à adequação do valor fixado a título de indenização. É incontroverso nos autos que o equipamento assistivo, essencial à mobilidade e saúde do autor, foi avariado pela ré, tendo sido emitido o respectivo Registro de Irregularidade de Bagagem. O fornecimento de nova cadeira somente ocorreu meses após o evento, especificamente em 04/08/2022, conforme termo de entrega anexado sob ID 272513885. A responsabilidade objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil. O dever de guarda e integridade da bagagem especial não foi adequadamente observado, o que enseja o dever de reparação. No entanto, a análise do quantum fixado em sentença impõe reflexão à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É certo que a situação vivenciada pelo autor e sua família impôs desconforto e transtornos significativos. Contudo, não se pode ignorar que a ré demonstrou ter empreendido esforços para solucionar a questão, ainda que tardios, inclusive procedendo à entrega de novo equipamento especializado. Embora os transtornos enfrentados extrapolem os meros dissabores, a indenização arbitrada em primeiro grau no montante de R$ 25.000,00 mostra-se desproporcional, recomendando-se sua redução para patamar mais equitativo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O valor não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, em casos similares e porque atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Nesse sentido: “[...] No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1003699-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023).” “[...] No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. [...] (N.U 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantem-se, no mais, a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010733-14.2022.8.11.0015

ID: 299181146

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010733-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. F.

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010733-14.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [L. G. F. - CPF: 063.890.521-46 (APELADO), VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 072.808.607-70 (ADVOGADO), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (APELADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARITA GARCIA - CPF: 005.380.731-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE NOVO EQUIPAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da danificação de cadeira de rodas adaptada, essencial para locomoção do autor, portador de paralisia cerebral e epilepsia, durante transporte aéreo contratado com a ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a companhia aérea responde objetivamente pela danificação de bagagem especial (cadeira de rodas adaptada) durante transporte; (ii) saber se a demora injustificada na substituição do equipamento caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) saber se os transtornos decorrentes do evento excedem os meros aborrecimentos e configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor da indenização arbitrado em primeira instância observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a cadeira de rodas foi danificada sob responsabilidade da companhia aérea, que reconheceu a irregularidade mediante emissão de relatório de bagagem e procedeu à entrega de novo equipamento somente meses após o fato. 4. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme previsão nos arts. 14 do CDC e 734 do CC. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada, diante da ausência de cuidado e da demora na reposição do item essencial à locomoção do autor. Ainda que a companhia tenha, posteriormente, entregue nova cadeira, os danos morais se configuram pelos transtornos causados, sendo cabível a indenização. 5. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais para compensar adequadamente os transtornos suportados pelo passageiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço. 2. A danificação de cadeira de rodas adaptada, equipamento essencial à locomoção do consumidor, seguida de demora injustificada na sua substituição, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando exorbitante frente às peculiaridades do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1003699-07.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05.04.2023, pub. DJE 10.04.2023; TJMT, AC n. 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.01.2025, pub. DJE 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por L. G. F., representado por sua genitora Cárita Garcia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que, em abril de 2022, em viagem aérea contratada com a ré, sua cadeira de rodas adaptada, única forma de locomoção segura, tendo em vista sua condição de paralisia cerebral e epilepsia, foi danificada durante o transporte aéreo, o que gerou impossibilidade de uso imediato, angústia, sofrimento, regressão no tratamento médico e omissão por parte da companhia aérea na solução do problema. A sentença (ID 272514442) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela deferida para aquisição de cadeira de rodas adaptada e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, com atualização pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante, em suas razões recursais (ID 272513900), alega, em síntese, que prestou todo o suporte possível após o incidente e que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a condenação por danos morais. Sustenta que os transtornos enfrentados configuram meros aborrecimentos e que a indenização fixada se mostra excessiva e desproporcional. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 272513912). A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 272514426), manifestou-se pela ausência de interesse público ou de incapaz a justificar sua intervenção no mérito da causa, declinando da atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa aérea por danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço de transporte, consubstanciado na danificação de cadeira de rodas adaptada do autor, e à adequação do valor fixado a título de indenização. É incontroverso nos autos que o equipamento assistivo, essencial à mobilidade e saúde do autor, foi avariado pela ré, tendo sido emitido o respectivo Registro de Irregularidade de Bagagem. O fornecimento de nova cadeira somente ocorreu meses após o evento, especificamente em 04/08/2022, conforme termo de entrega anexado sob ID 272513885. A responsabilidade objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil. O dever de guarda e integridade da bagagem especial não foi adequadamente observado, o que enseja o dever de reparação. No entanto, a análise do quantum fixado em sentença impõe reflexão à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É certo que a situação vivenciada pelo autor e sua família impôs desconforto e transtornos significativos. Contudo, não se pode ignorar que a ré demonstrou ter empreendido esforços para solucionar a questão, ainda que tardios, inclusive procedendo à entrega de novo equipamento especializado. Embora os transtornos enfrentados extrapolem os meros dissabores, a indenização arbitrada em primeiro grau no montante de R$ 25.000,00 mostra-se desproporcional, recomendando-se sua redução para patamar mais equitativo. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O valor não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, em casos similares e porque atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Nesse sentido: “[...] No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1003699-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023).” “[...] No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. [...] (N.U 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantem-se, no mais, a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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