Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003699-46.2023.8.26.0302"

Processo nº 1003699-13.2023.4.06.3802

ID: 292636383

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003699-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIENE CRISTINA RODRIGUES MASSARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER FERNANDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003699-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DAIENE CRISTINA RODRIGUES MASSARO ADVOGADO(A) : EDER FERNANDES DA SILVA (OAB DF010771) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Mcu Comercio E Importacao Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 280698912

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003699-34.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MCU COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

DAVI BORGES AFONSO

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GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

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SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1003699-34.2022.4.01.3819

ID: 314676364

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003699-34.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MCU COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI BORGES AFONSO

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GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

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SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003699-34.2022.4.01.3819/MG (originário: processo nº 10036993420224013819/MG) RELATOR : EVANDRO REIMAO DOS REIS APELANTE : MCU COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY…

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Processo nº 1003699-34.2022.4.01.3819

ID: 307495714

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003699-34.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MCU COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI BORGES AFONSO

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GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

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SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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Apelação Cível Nº 1003699-34.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : MCU COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG2… Apelação Cível Nº 1003699-34.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : MCU COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) ADVOGADO(A) : GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW (OAB MG142167) ADVOGADO(A) : DAVI BORGES AFONSO (OAB MG215489) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Garmin Comércio de Insumos Agropecuários Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade de recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre valores decorrentes de benefícios fiscais de ICMS, especialmente créditos presumidos e reduções da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma incondicionada; e (ii) estabelecer se os demais benefícios fiscais de ICMS — como isenções, reduções de base de cálculo, alíquota, imunidade e diferimento — também podem ser excluídos dessas bases, independentemente do cumprimento de requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp 1.517.492/PR, fixou entendimento segundo o qual os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violação ao pacto federativo, sendo irrelevante sua classificação como subvenção para investimento ou custeio. A jurisprudência do STJ reconhece que a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento das condições previstas no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14, notadamente a escrituração em reserva de lucros e a destinação como subvenção para investimento. A distinção entre o crédito presumido e os demais incentivos decorre da sistemática da não-cumulatividade: apenas o crédito presumido representa dispêndio efetivo por parte do Fisco Estadual, afastando o chamado “efeito de recuperação”. No caso concreto, restou demonstrado o direito líquido e certo à exclusão dos créditos presumidos de ICMS, mas não houve comprovação do cumprimento dos requisitos legais quanto aos demais benefícios fiscais, inviabilizando a exclusão postulada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : Os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de requisitos formais, em respeito ao pacto federativo. A exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A ausência de comprovação da escrituração adequada impede o reconhecimento do direito líquido e certo à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, a fim de: (i) estabelecer a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma incondicionada, autorizando a compensação dos valores pagos a partir dos 5 anos anteriores à impetração, atualizados pela Selic; e (ii) manter a denegação da segurança quanto à exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por ausência de comprovação, por parte da impetrante, da escrituração nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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