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Processo nº 0822167-07.2025.8.20.5001

ID: 313197296

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822167-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822167-07.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822167-07.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAISA COSTA DA SILVA EUFRASIO DE AZEVEDO REU: YVANOSKA BEZERRA FREIRE PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou o autor, que no dia 07/08/2023, a requerente trafegava em seu veículo Jeep Renegade, placa OJY1E55, na Avenida Jaguarari, quando foi surpreendida pelo veículo Hyundai, Hb20, placa RGE5G34, de propriedade de YVANOSKA BEZERRA FREIRE, que ao cruzar a avenida de maneira imprudente, acabou por colidir na lateral esquerda do seu automóvel. A parte autora requereu o montante de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), referente aos prejuízos causados pelo acidente de trânsito e R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais. A ré YVANOSKA BEZERRA FREIRE não apresentou contestação, apesar de intimado (id. 155565743). São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito, importante evidenciar que citada, a parte demandada quedou-se inerte. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Enquadrando-se o caso sob análise ao disposto no referido dispositivo legal, decreto à Revelia da requerida, aplicando-lhes seus efeitos. Importante frisar que é relativa à presunção emoldurada no artigo 344 do Código de Processo Civil, porque não fica o juiz obrigado a aceitar fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial só porque ocorreu a revelia. Ao magistrado cabe a análise das alegações formuladas pela parte em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Portanto, a princípio, a alegação do autor, quanto à dinâmica do fato, deve ser tida como verdadeira em face da revelia da ré, segundo dispõe o artigo supracitado. Mesmo porque não há nenhum elemento nos autos capaz de gerar convicção em sentido contrário. Aliás, a ré sequer forneceu qualquer elemento de prova capaz de colocar em dúvida os argumentos do autor. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a demandada. O cerne da questão reside na culpa. Em sede de petição inicial, o promovente alega que seu veículo transitava na Avenida Jaguarari, quando foi surpreendida pelo veículo da parte demandada, que ao cruzar a avenida de maneira imprudente, acabou por colidir na lateral esquerda do seu automóvel. Do cotejo dos elementos constantes dos autos, verifica-se que merece prosperar a pretensão da parte autora, no tocante aos danos materiais, pois comprovada a existência do fato ocasionador do sinistro e o seu responsável, tendo juntado aos autos fotos dos veículos no momento da colisão, os orçamentos. Portanto, não há dúvida quanto à dinâmica do fato, prevalecendo o entendimento no sentido de que o demandado conduzia seu automóvel sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sem a devida atenção, tendo atingido o veículo da autora ao realizar conversão à esquerda, não respeitando a prioridade do veículo da parte autora que já transitava na via. É cediço que o motorista deve estar sempre atento às condições de tráfego à sua frente, respeitando a preferência da via guardando distância do veículo que o precede na corrente de tráfego e mantendo o controle de velocidade. Conforme os artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Pelo que se constata dos autos, verifica-se que não existe qualquer dúvida quanto à ocorrência do evento danoso (choque de veículos) e a respectiva culpabilidade da parte demandada, que não trouxe nenhuma prova concreta que possa desconsiderar as provas trazidas pela parte autora. Assim sendo, observa-se que o veículo da parte autora foi colidido pelo da requerida, que manobrou sem os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, quando foi trafegar na via. Nesse contexto, a toda evidência, deve preponderar a versão autoral que encontra amparo nos elementos probatórios produzidos. Verifico, pois, que a demandada não trouxe qualquer indício de prova capaz de afastar a sua responsabilidade indenizatória, haja vista não trazer o conteúdo necessário para se formar a convicção contrária acerca da culpabilidade pelo evento danoso e, por conseguinte, exarar o decreto condenatório. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a requerida. Portanto, fica claro que a requerida possui responsabilidade em vista dos danos causados. Desse modo, a culpa da requerida é induvidosa, cabendo a ela, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenizar o prejudicado. No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando o recibo no valor de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), conforme 147971981. Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos). No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado YVANOSKA BEZERRA FREIRE, a pagar a parte autora a quantia total de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. WANESSA DA SILVA TAVARES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822167-07.2025.8.20.5001

ID: 328678467

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822167-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822167-07.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822167-07.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAISA COSTA DA SILVA EUFRASIO DE AZEVEDO REU: YVANOSKA BEZERRA FREIRE PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou o autor, que no dia 07/08/2023, a requerente trafegava em seu veículo Jeep Renegade, placa OJY1E55, na Avenida Jaguarari, quando foi surpreendida pelo veículo Hyundai, Hb20, placa RGE5G34, de propriedade de YVANOSKA BEZERRA FREIRE, que ao cruzar a avenida de maneira imprudente, acabou por colidir na lateral esquerda do seu automóvel. A parte autora requereu o montante de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), referente aos prejuízos causados pelo acidente de trânsito e R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais. A ré YVANOSKA BEZERRA FREIRE não apresentou contestação, apesar de intimado (id. 155565743). São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito, importante evidenciar que citada, a parte demandada quedou-se inerte. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Enquadrando-se o caso sob análise ao disposto no referido dispositivo legal, decreto à Revelia da requerida, aplicando-lhes seus efeitos. Importante frisar que é relativa à presunção emoldurada no artigo 344 do Código de Processo Civil, porque não fica o juiz obrigado a aceitar fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial só porque ocorreu a revelia. Ao magistrado cabe a análise das alegações formuladas pela parte em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Portanto, a princípio, a alegação do autor, quanto à dinâmica do fato, deve ser tida como verdadeira em face da revelia da ré, segundo dispõe o artigo supracitado. Mesmo porque não há nenhum elemento nos autos capaz de gerar convicção em sentido contrário. Aliás, a ré sequer forneceu qualquer elemento de prova capaz de colocar em dúvida os argumentos do autor. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a demandada. O cerne da questão reside na culpa. Em sede de petição inicial, o promovente alega que seu veículo transitava na Avenida Jaguarari, quando foi surpreendida pelo veículo da parte demandada, que ao cruzar a avenida de maneira imprudente, acabou por colidir na lateral esquerda do seu automóvel. Do cotejo dos elementos constantes dos autos, verifica-se que merece prosperar a pretensão da parte autora, no tocante aos danos materiais, pois comprovada a existência do fato ocasionador do sinistro e o seu responsável, tendo juntado aos autos fotos dos veículos no momento da colisão, os orçamentos. Portanto, não há dúvida quanto à dinâmica do fato, prevalecendo o entendimento no sentido de que o demandado conduzia seu automóvel sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sem a devida atenção, tendo atingido o veículo da autora ao realizar conversão à esquerda, não respeitando a prioridade do veículo da parte autora que já transitava na via. É cediço que o motorista deve estar sempre atento às condições de tráfego à sua frente, respeitando a preferência da via guardando distância do veículo que o precede na corrente de tráfego e mantendo o controle de velocidade. Conforme os artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Pelo que se constata dos autos, verifica-se que não existe qualquer dúvida quanto à ocorrência do evento danoso (choque de veículos) e a respectiva culpabilidade da parte demandada, que não trouxe nenhuma prova concreta que possa desconsiderar as provas trazidas pela parte autora. Assim sendo, observa-se que o veículo da parte autora foi colidido pelo da requerida, que manobrou sem os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, quando foi trafegar na via. Nesse contexto, a toda evidência, deve preponderar a versão autoral que encontra amparo nos elementos probatórios produzidos. Verifico, pois, que a demandada não trouxe qualquer indício de prova capaz de afastar a sua responsabilidade indenizatória, haja vista não trazer o conteúdo necessário para se formar a convicção contrária acerca da culpabilidade pelo evento danoso e, por conseguinte, exarar o decreto condenatório. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a requerida. Portanto, fica claro que a requerida possui responsabilidade em vista dos danos causados. Desse modo, a culpa da requerida é induvidosa, cabendo a ela, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenizar o prejudicado. No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando o recibo no valor de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), conforme 147971981. Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos). No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado YVANOSKA BEZERRA FREIRE, a pagar a parte autora a quantia total de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. WANESSA DA SILVA TAVARES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1007380-83.2022.8.26.0132

ID: 296002296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-83.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MALUF SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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AMANDA RIBEIRO BERTIN

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Processo 1007380-83.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Maria Celia Maluf Soler - Vistos, Maria Célia Maluf Soler moveu AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CATA… Processo 1007380-83.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Maria Celia Maluf Soler - Vistos, Maria Célia Maluf Soler moveu AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CATANDUVA pugnando pelos benefícios da justiça gratuita e alegando ser servidora pública municipal efetiva, ocupando o cargo deBiólogadesde 1997, atuando no Bosque Municipal de Catanduva. Suas atividades incluem: Cuidados com animais e filhotes; Manipulação de alimentos e dejetos; Limpeza de ambientes e contato com agentes biológicos; Auxílio em procedimentos veterinários, inclusive necrópsias. Tinha jornada de trabalho, em média das 07h00 às 16h00, de segunda à sexta-feira e feriados, com 01 hora de intervalo para refeição; 07h00 às 13h00, sábados e domingos, sem intervalo para refeição e que não trabalha em 02 domingos no mês (folga), trabalha em sábados e feriados, com remuneração média no valor de R$ 5.999,70. Durante a pandemia de COVID-19, trabalhou presencialmente por se tratar de atividade essencial. Alega que recebe adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo. Reivindica o pagamento de 40% sobre o padrão de vencimento (nível e grau), conforme o caput do art. 178 da LC 031/1996. Alega que o uso do salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional (Súmula Vinculante 4 do STF). Afirma a ocorrência de horas extras, pois a jornada excede 44 horas semanais. Requer pagamento com adicional de 50% e reflexos legais. Trabalha em 2 domingos por mês e todos os feriados. Requer pagamento em dobro e reflexos. Requer que o tempo de serviço na pandemia seja reconhecido como tempo de serviço. Requer: a)- seja ordenada a citação do réu, para que apresente resposta, se quiser, sob pena de revelia; b)- seja ao final declarada a PROCEDÊNCIA da pretensão, para os seguintes efeitos: b.1) seja o réu compelido a estabelecer, doravante, em prazo a ser assinado por Vossa Excelência, o regular pagamento em favor da autora, do adicional de insalubridade em Grau Máximo (40%) sobre o seu padrão de vencimento, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b.1.1) sucessivamente, na remota hipótese de Vossa Excelência rejeitar a pretensão do pedido anterior, que se determine que o réu estabeleça o pagamento do mencionado adicional sobre o valor do salário mínimo vigente, sob pena igualmente de arcar com multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b.2) seja o réu condenado ao pagamento do adicional de insalubridade conforme reconhecido em perícia a ser realizada, sobre o padrão de vencimento da autora, referente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação (período imprescrito), bem como as correspondentes diferenças pecuniárias a título de horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e sexta parte, do mesmo período, decorrentes da incidência do adicional de insalubridade na remuneração; b.2.2) sucessivamente, na remota hipótese de Vossa Excelência entender que o adicional de insalubridade deve ser apurado sobre o salário mínimo, seja o réu condenado a pagar o adicional de insalubridade, sobre o salário mínimo vigente, referente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação (período imprescrito), bem como as correspondentes diferenças pecuniárias a título de horas extras, 13º. Salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, sexta parte, decorrentes da incidência do adicional de insalubridade na remuneração; c) Horas extras com adicional de 50% pelas horas extras laboradas acima da 8º hora diária e 44ª semanal com reflexos; d) Adicional de 100% para os domingos e feriados laborados; e) Seja acrescido ao tempo de serviço da autora o período de trabalho realizado durante a pandemia pelo Covid-19; f) por último, seja o réu condenado a suportar os encargos da sucumbência, na forma da lei processual civil, fixando-se os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/23 e 28/30). Recolheu as custas processuais (fls. 35/37). Citado, o Município de Catanduva ofertou contestação alegando que a autora já recebe adicional em grau médio, conforme comprovado nos recibos. A majoração só seria possível após comprovação por laudo pericial. Cita jurisprudência do STJ (PUIL 413/RS) que veda efeitos retroativos ao laudo pericial. Defende que, conforme a LC 31/96, o adicional deve ser calculado com base no salário-mínimo, até que haja lei municipal que altere essa base. Invoca a Súmula Vinculante 4 do STF, que veda o uso do salário mínimo como indexador, mas também impede substituição sem base legal. Reflexos nas Verbas.Alega que os reflexos pleiteados (férias, 13º, quinquênios, etc.) são indevidos. Cita o art. 37, XIV da CF, que veda o cômputo de adicionais sobre outras vantagens pecuniárias. Sustenta que a autora já recebeu as horas extras devidas, conforme comprovam os recibos. Argumenta que a escala de trabalho em feriados e pontos facultativos é legal e organizada pelas secretarias. Invoca aLC 173/2020, art. 8º, IX, que suspende contagem de tempo para anuênios, quinquênios, etc., durante a pandemia, transcrevendo jurisprudência. Requer a total improcedência dos pedidos da autora e condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pugnou por provas. Houve réplica a fls. 59/62. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 63 e 70), sobrevindo decisão saneadora a fls. 71/73, determinando a produção de prova pericial. Sobreveio Agravo de Instrumento solucionado a fls. 92/101, mantendo a determinação que a autora arque com as despesas da perícia. Laudo pericial a fls. 178/287. As partes se manifestaram a fls. 340/347 e 349/351. É a síntese. A parte autora pretende o recebimento de horas extras, tendo requerido a produção de prova pericial e prova testemunhal (fl. 70). O entendimento do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.Caso em Exame Apelação interposta por Elcio Aparecido Veroneze contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária contra o Município de Osvaldo Cruz. O apelante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça. Requer a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa e irregularidades no pagamento de horas extras e adicionais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e (ii) validade dos cartões de ponto e pagamento de horas extras e adicionais. III.Razões de Decidir 3. A dilação probatória é necessária, pois a controvérsia reside na existência de horas extras não remuneradas e na validade dos cartões de ponto. 4. A prova testemunhal poderá esclarecer a dinâmica de trabalho e a sistemática de registro de ponto, sendo que o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Sentença anulada para permitir a produção de prova oral. Tese de julgamento:"1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral relevante. 2. Necessidade de dilação probatória para elucidação de jornada de trabalho." (TJSP; Apelação Cível 1003709-03.2022.8.26.0407; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Assim sendo, para a comprovação das horas extras trabalhadas, designoaudiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 14:00, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Provimentos CSM 2554/2020, CSM 2557/2020, Comunicado CG 284/2020, e mais recentemente o Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º), que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, do CPC) ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, ou ainda, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 2.4. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Registre-se ainda que os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Em caso de impossibilidade de acesso e de participação individual, poderá a parte participar da audiência no mesmo local e ambiente de seu patrono, compartilhando o link de acesso. 7. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), AMANDA RIBEIRO BERTIN (OAB 491282/SP)

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Julia Frota Farias e outros x Marcos Vinicius Vianna

ID: 300882060

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000310-80.2023.8.06.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA FROTA FARIAS MARIANA FROTA FARIAS

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS VIANNA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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JULIA FROTA FARIAS

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MARIANA FROTA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado Nº 3000310-80.2023.8.06.0009 Recorrente MARIANA FROTA FARIAS Recorridos BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado Nº 3000310-80.2023.8.06.0009 Recorrente MARIANA FROTA FARIAS Recorridos BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR, EM RAZÃO DE ABALROAMENTO. CONVERSAS DE WHATSAPP, JUNTAMENTE COM A PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAM A CULPA DA PROMOVIDA PELO EVENTO DANOSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma em parte da sentença, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 19141407) que, no dia 01/12/2022, havia deixado seu automóvel estacionado na via pública e que, ao retornar, o encontrou completamente avariado, por um abalroamento. Que após diligenciar a respeito, descobriu que um preposto da requerida que dirigia um caminhão havia causado o dano. Que acionou o seguro de seu veiculo e que precisou desembolsar a quantia de R$ 2.286,00 para o conserto e, ainda, que utilizou R$ 410,25 com uber, no período em que seu carro estava na oficina. Alega que apesar dos diversos contatos diretos com a requerida, nunca foi ressarcida pelo prejuízo. Requereu indenização de R$ 2.669,25 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Em sentença (id. 17499523), os pedidos autorais foram julgados improcedentes, por se entender que inexistiram provas de que foi a requerida quem abalroou no veículo da autora. A parte autora interpôs Recurso Inominado (id. 19141555), requerendo a completa reforma da decisão, por entender que existem provas de que foi a requerida quem causou o prejuízo. Apresentadas as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, indefiro-a. Na verdade, a autora demonstrou que sua renda anual é de R$ 57.965,07, o que daria, em média, R$ 4.830,00 mensais. Ressalte-se que o valor da fatura do cartão, na verdade, não é só da autora, mas também de Jukia Frota (cartão final 6869), não me parecendo que a autora possua capacidade econômico-financeira de arcar com as custas, sem que não comprometa despesas de sua subsistência. Mantém-se, pois, o deferimento de gratuidade judiciária. Assim, conheço do presente recurso, por terem sido atendidos seus requisitos de admissibilidade. Trata-se de recurso interposto pela promovente, buscando a condenação da requerida a indenizar pelos prejuízos decorrentes de abalroamento em automóvel. Não há que se falar em causa complexa, não havendo, pois, nenhuma necessidade de realização de perícia, até porque esta não já seria mais possível produzir ante o longo tempo em que ocorreu o fato. Cumpre, inicialmente, asseverar que a relação travada entre as partes se enquadra na responsabilidade subjetiva ou na teoria da culpa, sendo necessária a presença de quatro pressupostos para sua configuração, quais sejam, o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Trata-se, pois, de responsabilidade prevista no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a promovente apresentou, junto com a inicial, fotos do veículo danificado (id. 19141410), print de conversa no WhatsApp com representante da requerida (id. 19141413), orçamento do conserto e comprovação de pagamento (id. 19141414 e id. 19141412), documento do veículo (id. 19141409), fatura de cartão de crédito (id. 19141415), além de vídeo (id. 19141411). Apesar de o vídeo acostado ao processo e de as fotos do veículo danificado, de fato, não demonstrarem que foi o caminhão da requerida quem abalroou no automóvel da parte autora, entendo que os prints de conversas no aplicativo WhatsApp (id 19141413) mantidas entre parte autora e o preposto da requerida, de nome Tafarel, evidenciam que foi a requerida quem causou o prejuízo. Na conversa mantida em 05 de dezembro, quatro dias após o acidente, a autora envia para o funcionário da requerida o orçamento de conserto do veículo e, um dia depois, o funcionário afirma "Acabei de falar com o nosso coordenador, ele informou que precisa de mais dois orçamentos para concluir a solicitação de reparo (total de 3 orçamentos). Assim que tivermos os 3 escolheremos um e já iniciaremos o reparo imediato". Essa tratativa de acordo entre a empresa e a autora foi confirmado pelo depoimento da testemunha Alissa Venuto Martins Farias, que reforça o ânimo da empresa recorrida, à época do fato, em ressarcir o prejuízo da recorrente. Ao realizar a tratada afirmação, a requerida consente de que foi responsável pelo prejuízo causado pela parte autora. Razão pela qual, a sentença merece reforma no que diz respeito a obrigação da requerida de realizar o pagamento de R$ 2.286,00 pelos danos materiais causados no veículo automotor da recorrente. Importa salientar ainda que, apesar de constar no processo tão somente o print da conversa, em nenhum momento de sua defesa, a requerida contesta a veracidade da conversa, mas tão somente afirma que as mensagens enviadas não são suficientes para comprovar culpa da requerida. Sobre o assunto, importa colacionar: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito . Réu que ultrapassou o cruzamento e colidiu com a lateral direita da motocicleta do autor. Provas reunidas no feito suficientes para demonstrar a culpa exclusiva do réu no evento danoso. Conversas via aplicativo whatsapp que demonstram a confissão de culpa pelo réu. Danos materiais e morais devidamente comprovados . Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10079790820228260266 Itanhaém, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 07/10/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada . AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Descabimento. Conjunto probatório que evidencia o danos sofridos pelo demandante, a conduta culposa da demandada, que, ignorando sinalização de parada obrigatória, adentrou, sem a devida cautela, via preferencial na qual o demandante trafegava e o nexo de causalidade entre eles. Não demonstrada a ocorrência de culpa concorrente do demandante . Danos materiais comprovados à suficiência. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida . Honorários majorados. Insurgência do demandante. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descabimento . Demandada que comprovou que, após o acidente, o demandante enviou mensagem dizendo que orçou o conserto do seu veículo em R$ 3.000,00. Inexiste indício de que seja inverídica a conversa de WhatsApp apresentada. Escolha do menor orçamento que se mostra acertada . AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Extrai-se do conjunto probatório formado que o demandante alterou a verdade dos fatos visando receber valor superior ao prejuízo por ele experimentado. Sentença mantida nos termos do art . 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10112664720228260114 Campinas, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 17/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE MARCHA RÉ - MÁQUINA PESADA - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURADA - DANO MATERIAL - DEVIDO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Nas relações de trânsito é fundamental o princípio da confiança, consistente em que cada um dos envolvidos no tráfego pode esperar dos demais, conduta adequada às regras e cautelas a todos exigida - Comprovando-se que ambos os litigantes contribuíram para o ocorrido, caracterizada a culpa concorrente dos envolvidos, cada um deve ser responsável pelo acidente, devendo suportar a metade dos prejuízos experimentados pelo outro, conforme orientação jurisprudencial consagrada.- O dano indenizável a título de lucros cessantes é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo, com base em provas seguras e concretas.- A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu . Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029183520208130071, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/03/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) De maneira que, entende-se que a requerida deve ser condenada a pagar para a autora a quantia de R$ 2.286,00, desembolsados para conserto do automóvel, a título de indenização por danos materiais. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA, desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir do efetivo prejuízo. No que diz respeito aos gastos que possivelmente teriam sido realizados com deslocamento, por meio do aplicativo Uber, enquanto o carro da autora estava impossibilitado de ser usado, entende-se que não restaram satisfatoriamente demonstrados. Isso porque, como se percebe das faturas de cartão anexas, os gatos com Uber foram feitos em carão de crédito titularizado por Julia Frota (final 6869) (id. 19141415 - Pág. 3 e pág 9), além de que não ficou demonstrado o período em que o carro ficou no conserto, tampouco, a necessidade de se utilizar esse tipo de transporte. Nesses termos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ABALRROADO QUANDO ESTAVA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO A DINÂMICA DO ACIDENTE E A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.606,08 E DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM TRANSPORTE POR UBER, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PERÍODO QUE O VEÍCULO FICOU INDISPONÍVEL, EM RAZÃO DO CONSERTO, E A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO. PREJUÍZOS MATERIAIS DEVEM SER EFETIVOS E COMPROVADOS, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADAS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DO TJ . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0022758-40.2020.8 .19.0204 2023001107643, Relator.: Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 15/12/2023) No que tange aos danos morais, não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a ocorrência de dano moral passível de reparação. Mero acidente automobilístico, por si, sem gerar qualquer lesão física ou estética ao condutor, apesar de causar transtornos, não ultrapassa o mero aborrecimento do dia-a-dia. Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Nessas hipóteses de acidente, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. Colaciono jurisprudência que explana o mesmo posicionamento: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003709- 91.2021.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). Dispondo sobre o assunto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ (2016/0193046-6); Julgado: 05/06/2018. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal, é importante assinalar que, em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há, a priori, a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. De outro prisma, certamente haverá casos em que as circunstâncias que o envolvem apontem para um dano que extrapole os limites do mero aborrecimento e que, portanto, deveram ser compensados por meio de indenização que logre realizar o princípio do ressarcimento integral da vítima. Essas circunstâncias peculiares devem, por excepcionais, ser objeto de alegação e prova pelas partes em momento apropriado, mas precisamente até a instrução processual, submetendo-se ao inafastável contraditório e objeto de fundamentação pelo órgão julgador. Nota-se, portanto, que o dano moral decorrente de acidente, colisão entre carro e scooter, por si só, não adentra na esfera da personalidade, motivo pela qual não merece ser acolhido. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, mas para DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para condenar a requerida a pagar o montante de R$ 2.286,00 a título de indenização por dano material. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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Processo nº 0874739-71.2024.8.20.5001

ID: 292493303

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0874739-71.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MILKA DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MILKA DA COSTA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0874739-71.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0874739-71.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILSON ALVES DA SILVA REU: IGOR GUILHERME NORONHA SILVA, EMERSON RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alega a parte autora, JANILSON ALVES DA SILVA, que no dia 08 de agosto de 2024, por volta das 20h e 02min, na BR 101, KM 96, conduzia seu veículo NISSAN, TIIDA, placa NNZ 3410 (V1), quando sentiu o motor esquentar em excesso, precisou parar o veículo na faixa direita da pista, quando ia colocar o triângulo de sinalização, a motocicleta HONDA, NXR160 BROS, placa QGW2A95 (V2), de propriedade da EMERSON RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA, conduzida por IGOR GUILHERME NORONHA DA SILVA, colidiu com a traseira do seu veículo. O demandante pleiteia o valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), referente aos danos materiais sofridos, indenização pela depreciação do bem, em virtude das avarias, no valor equivalente a 20% da tabela de venda (referência setembro/2024 – anexo), hoje, em R$ 4.747,00 e a indenização pelos danos morais infligidos, no valor R$ 5.000,00. Os demandados não apresentaram contestação. São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito, importante evidenciar que, ante a inércia em apresentar defesa pelo réu, embora regularmente citado para tanto, importa o reconhecimento da revelia contra estes. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Enquadrando o caso sob análise ao disposto no referido dispositivo legal, decreto à Revelia da demandada, aplicando-lhe seus efeitos. O cerne da questão reside na culpa. Um dos elementos de prova que corroboram a atribuição de culpa em acidentes automobilísticos é o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT, que possui conteúdo técnico. O Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado por agentes da Administração Pública, goza de presunção juris tantum de veracidade e só pode ser abalado por melhor prova em sentido contrário (artigo 405 do CPC). A propósito, convém esclarecer que o Boletim de Acidente de Trânsito diverge de mero boletim de ocorrência policial prestado com base nas declarações unilaterais. O BOAT é lavrado segundo as constatações do agente de trânsito no local do acidente, colhendo-se a versão das partes envolvidas e de testemunhas, atestando as condições do trânsito e as avarias visualizadas, confeccionando o croqui da colisão. Por tudo isso, é considerado prova técnica. A jurisprudência tem sistematicamente proclamado que o BOAT, por ser elaborado por agente da autoridade do trânsito, goza de presunção de veracidade do que nele se contém. É certo que tal presunção não é absoluta, mas relativa, cedendo lugar quando infirmada por outros elementos constantes dos autos, cumprindo, pois, ao réu o ônus de elidi-la, produzindo prova em sentido contrário. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DEFENSAS DANIFICADAS - CULPA DO MOTORISTA - COMPROVAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE "JURIS TANTUM" - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . Por força do artigo 364, do Código de Processo Civil, o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção "juris tantum". Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário pode elidir a presunção que dele decorre. O proprietário que tem seu veículo desgovernado em curva de rodovia pavimentada, em decorrência de excesso de velocidade, deve indenizar os danos sofridos pela autarquia estadual mantenedora da estrada com a destruição da defensa que havia na margem. (TJ-SC - AC: 20140775461 Joaçaba 2014.077546-1, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2015, Quarta Câmara de Direito Público) Consta nos autos LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO n.º 4045079B01 (ID. 135259728), cuja conclusão diz que o fator determinante do acidente foi o condutor do V2 (demandado) não manter a distância de segurança do veículo que seguia à sua frente (V1). Com efeito, a prova que existe nos autos é a de que o demandado não obedeceu às normas de segurança no trânsito, uma vez que não se certificou de manter distância do veículo a sua frente, causando a colisão. Portanto, não há dúvida quanto à dinâmica do fato, prevalecendo o entendimento no sentido de que o V2 (réu) conduzia seu automóvel sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, transitando com seu veículo sem manter a distância necessária do veículo a sua frente, colidindo com V1 (autor). Percebe-se que a parte demandada não se atentou às determinações legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e não observou com atenção a via em que transitava no momento de parar o veículo, vindo a provocar o acidente. Nesse sentido, diante dos elementos constantes nos autos, mormente a versão do autor e as provas carreadas aos autos, percebe-se que o requerido não dirigia com a atenção e os cuidados indispensáveis a segurança no trânsito, infringindo as normas dos artigos 28 e 29, II, 34 do CTB. ART. 28: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Art. 34: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O direito à recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito é exigência legal constante dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. É direito do que sofre dano em seu bem decorrente de ato ilícito de outrem, obter a sua recomposição integral, no caso em tela o reparo do automóvel. Diante de todo o exposto, restou configurado o dever de indenizar da parte requerida. Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Art. 944. “A indenização mede-se pela extensão do dano.” No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando 2 orçamentos, sendo o de menor valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), 114801362. Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. A parte autora comprovou os gastos com guincho no dia do acidente, sendo, portanto, devido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme id. 135264479. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). Portanto, não vejo justa causa para desqualificar o orçamento acostado pelo autor, posto que formalmente correto, sem contorno de vício e nem antiprova capaz de demonstrar cabalmente que o valor é excessivo. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado. Quanto à verba pleiteada de desvalorização ou depreciação do veículo no valor equivalente a 20% da tabela de venda (referência setembro/2024 – anexo), hoje, em R$ 4.747,00, não merece ser acolhido. Reforço o entendimento com o precedente abaixo: No cômputo da indenização, inclui-se verba de desvalorização do veículo quando grandemente danificado. É da experiência comum que os veículos grandemente danificados em virtude de colisão, sofrem enorme desvalorização, ao ensejo da revenda (JTACSP, 70:75). – A jurisprudência, no entanto, tem considerado que em se tratando de veículos nacionais, a reforma, ainda que de grande vulto, não implica na concessão da verba por desvalorização. Assim é porque o veículo continuará a atender sua finalidade, com a reposição de todas as peças que se fizerem necessárias (1° TACSP, Ap. 326.451, 2ª Câm., j. l-8-1984, Rel. Wanderley Racy). – Ou, ainda: Nega-se a verba de depreciação do veículo se este é de fabricação nacional, sendo possível sua completa recuperação (TJSP, j. 26-4-1974, Rel. Des. Dimas de Almeida, Boletim Administrativo, n° 80, Suplemento Jurídico). (in Responsabilidade Civil, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Ed. Saraiva, pág. 616, n° 174). Como se vê, o abalroamento de automóveis, desde que sejam procedidos os reparos devidos, não implica automática depreciação ou desvalorização do veículo, competindo ao autor o ônus da prova de eventual alegação nesse sentido. Tanto que tal pleito não encontra ressonância da jurisprudência. Isso porque é consabido que o automóvel se trata de bem de consumo, ainda que durável. A sua desvalorização, destarte, constitui fato inexorável que possui várias causas das quais pode-se mencionar o transcurso do tempo, o modo de sua utilização, seu estado de conservação etc. Por óbvio, também é sabido que uma colisão pode ensejar depreciação de um veículo; todavia, vislumbra-se que não há uma relação direta, objetiva ou automática entre a colisão e a desvalorização. Ora, se o conserto for realizado de maneira adequada em oficina idônea, com peças originais e mão-de-obra qualificada, é muito provável que o veículo não perderá valor em decorrência do acidente. In casu, caberia ao demandante fazer prova da efetiva desvalorização de seu veículo em razão da colisão que esteve envolvido. Supõe-se, pois, que, uma vez restaurado, exceto prova em contrário, o veículo retorna ao mesmo estado em que se encontrava antes do sinistro. Por outro lado, sabe-se que, o mercado de automóveis, sejam novos ou usados, apresenta volatilidades, sendo que a perda de valor de um veículo usado pode ser decorrente de diversos fatores, como o lançamento de um modelo novo da própria marca ou no mesmo segmento ou a diminuição dos preços dos similares novos, por exemplo. Convenço-me, pois, da improcedência do pleito em discussão, diante da ausência de prova de que a depreciação do veículo tenha sido motivada pela colisão retratada nos autos. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os demandados EMERSON RAFAEL TEIXEIRA DE LIMA e IGOR GUILHERME NORONHA DA SILVA, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia total de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1003709-60.2025.4.01.3500

ID: 306790583

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSON PEREIRA DOS SANTOS

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THALITA DA SILVA PENNA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003709-60.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003709-60.2025.4.01.3500 AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERSON PEREIRA DOS SANTOS - GO52799, THALITA DA SILVA PENNA - GO45634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em psiquiatria, informa que a parte autora, homem de 28 anos de idade, auxiliar comercial, ensino superior incompleto, é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado a grave, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 28/02/2025. Vejamos: O perito médico estimou prazo de recuperação em 5 meses, a contar da perícia (15/04/2025). Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada a incapacidade temporária para atividade habitual, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, é de se considerar ter o perito médico indicado que a incapacidade ocorreu em 28/02/2025 (DII). Assim, considerando que o último requerimento administrativo foi formulado em 06/04/2024, a DIB deve ser fixada na data da citação. No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da parte autora tem duração mínima de 5 meses, a contar da data do laudo pericial (15/04/2025), devendo a DCB ser fixada em 15/09/2025. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA 3 CPF do titular 420.344.478-08 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO 7 DIB 25/04/2025 – citação 8 Antecipação da tutela não 9 DII 28/02/2025 10 DIP (somente em caso de antecipação da tutela) primeiro dia do mês da concessão 11 DCB 15/09/2025 - de acordo com a perícia médica 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Não foi formulado pedido de antecipação de tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Sergio Dantas De Goes x Dix Logistica S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 311813648

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804000-64.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DANTAS DE GOES

Polo Passivo:

DIX LOGISTICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CLEVERSON TOMAZONI MICHEL

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LUCIMARA APARECIDA DA SILVA MENEGHETTI

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JOSE CARLOS CHRISTIANO FILHO

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RAFAELLA DE SOUZA BARROS

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SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804000-64.2024.8.20.5004 Polo ativo SERGIO DANTAS DE GOES Advogado(s): SUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804000-64.2024.8.20.5004 Polo ativo SERGIO DANTAS DE GOES Advogado(s): SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO, RAFAELLA DE SOUZA BARROS Polo passivo DIX LOGISTICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): JOSE CARLOS CHRISTIANO FILHO, LUCIMARA APARECIDA DA SILVA MENEGHETTI, CLEVERSON TOMAZONI MICHEL JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO VOLTADO À CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS E DOS LUCROS CESSANTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFETAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. MERO ABORRECIMENTO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUME. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido com o recurso, constante do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por SERGIO DANTAS DE GOIS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor da DIX LOGÍSTICA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, condenando DIX LOGÍSTICA S/A (CNPJ/MF sob o nº 10.576.351/0001-07) a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em suas razões, o recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma parcial, alegando que em razão dos danos causados em seu caminhão “impediu de exercer suas atividades profissionais de transporte, gerando prejuízos financeiros”, destacando que “a exigência de comprovação efetiva dos lucros cessantes não pode ser interpretada de forma excessivamente rigorosa, especialmente quando a própria natureza da atividade do autor”, havendo uma estimativa que os lucros cessantes sejam no valor de R$ 2.811,84 (dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), baseada na média de rendimentos que o recorrente obtinha com o uso do caminhão em suas atividades laborais. Afirmou que “a ausência de provas documentais específicas não deve ser interpretada como ausência de prejuízo, especialmente quando a lógica dos fatos e a experiência comum indicam que a paralisação de um veículo de trabalho acarreta inevitáveis perdas financeiras”. Enfatizou que toda a situação experimentada afetou profundamente os atributos de sua personalidade ensejando no dever de compensação, sugerindo a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando parcialmente a sentença para condenar a recorrida ao pagamento dos lucros cessantes no importe de R$ 2.811,84 (dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), baseada na média de rendimentos que ele obtinha com o uso do caminhão em suas atividades laborais, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em suas contrarrazões, a DIX LOGÍSTICA S/A impugnou o pleito de gratuidade da justiça, alegando que o recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. Afinal, somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95 – LJE. Trata a presente ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 18/01/2024, por volta das 12h20 no pátio do Posto Dom Pedro, localizado na BR 010, na cidade de Paragominas/PA. O pleito do autor é no valor de R$ 9.811,84, sendo R$ 2.000,00 referentes aos danos emergentes; R$ 2.811,84 referente aos lucros cessantes; e R$ 5.000,00 referente a danos morais. Segundo a parte autora, estava com o seu caminhão estacionado no pátio do Posto Dom Pedro, localizado na BR 010, cidade de Paragominas/PA, quando o caminhão do demandado, manobrando de marcha à ré, colidiu com o caminhão do autor que estava estacionado, danificando o para-lama do capô, o para-lama da cabine e a porta do motorista. Devidamente citado e intimado, conforme Mandado de Citação e Intimação (ID 118587449), o demandado deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação (ID 119273569), motivo pelo qual foi decretada sua revelia, conforme decisão de ID 119323011. Vale pontuar que o demandado, após a decisão que decretou sua revelia, apresentou contestação, conforme se verifica no ID 120232103. Entretanto, tendo em vista a intempestividade, deixo de analisá-la. Antes de adentrar no mérito, importante evidenciar que o artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Enquadrando-se o caso sob análise ao disposto no referido dispositivo legal, uma vez que o demandado não apresentou a contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, aplicando-lhe seus efeitos. Todavia, é importante frisar que é relativa a presunção emoldurada no artigo 344 do Código de Processo Civil, porque não fica o juiz obrigado a aceitar fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial só porque ocorreu a revelia. Ao magistrado cabe a análise das alegações formuladas pela parte em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Portanto, a princípio, a alegação do autor, quanto à dinâmica do fato, deve ser tida como verdadeira em face da revelia do réu, segundo dispõe o artigo supracitado. Mesmo porque não há nenhum elemento nos autos capaz de gerar convicção em sentido contrário. Na inteligência do artigo 373, II, do CPC, sabe-se que ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que significa que a parte demandada não cumpriu seus ônus probatório, pois não acostou nos autos qualquer material probatório capaz de contrariar a versão apresentada pelo autor. Com efeito, a prova que existe nos autos é a de que o condutor do veículo da parte demandada não obedeceu às normas de segurança no trânsito ao deixar de se certificar de que poderia proceder a manobra empreendida (marcha à ré) sem causar perigo de dano aos demais veículos, colidindo no veículo do autor que se encontrava estacionado. Desse modo, o dever de indenizar da parte requerida é induvidoso, cabendo-lhe, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ressarcir o prejudicado. No tocante ao quantum da indenização em razão dos danos emergentes, o autor fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando documentos que comprovam o valor pleiteado para conserto do veículo (orçamentos – ID 116612316). Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado com base no valor do menor orçamento, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais). O autor pleiteia também a condenação da parte requerida nos lucros cessantes, sob o argumento de que é caminhoneiro e trabalha transportando cargas, mercadorias ou produtos em rodovia ou estrada e o dano ocasionado ao seu caminhão o impossibilitou de trabalhar por 04 dias, tendo em vista que precisou parar o caminhão para ele mesmo desamassar o para-lama da cabine para poder abrir a porta do motorista e voltar a trabalhar. Com efeito, em que pese não se discutir que os lucros cessantes decorrentes de ato ilícito devam ser indenizados pelo ofensor, nos termos dos artigos 402 e 949 do Código Civil, não menos verdadeiro que o autor tem o ônus de provar, com proficiência, os fatos constitutivos do seu direito (cessação dos lucros), em conformidade com o artigo 373, I, do CPC. A propósito, Humberto Theodoro Junior, ao referir-se à distribuição do ônus da prova, destaca não haver, propriamente, “um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”(Curso de direito processual civil, volume I / Humberto Teodoro Júnior. 65.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 827). Frise-se, pois, que a indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em razão do evento danoso, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos. Todavia, não merece guarida a pretensão do autor referente aos lucros cessantes, visto que não fez prova do valor que efetivamente deixou de perceber durante o período em que supostamente ficou impossibilitado de utilizar o caminhão. Para o deferimento da verba dos lucros cessantes, entendo necessário prova não apenas do que ganhava, mas, do quanto deixou de perceber. Isso é fato e deve ser provado. Não o foi. Não se desincumbiu o promovente do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC. O autor não comprovou de forma eficaz que durante o período apontado ficou de fato sem auferir renda por impossibilidade de utilizar o veículo. Não sendo os documentos anexados ao ID 116612318 suficientes para tal intento. Para que haja o dever de indenizar os lucros cessantes deve o demandante fazer prova apta e segura do prejuízo concretamente experimentado, porquanto mera probabilidade não o configura. Reforço o entendimento acima com o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifos nossos) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido referente aos danos morais e lucros cessantes. Apelo da autora. Inconformismo que não prospera. Manutenção do quantum indenizatório a título de danos materiais. Danos morais não configurados, tendo em vista que o apelante não sofreu lesões decorrentes do acidente. Não foram juntados documentos que comprovam a impossibilidade de trabalho e perda de faturamento. Lucros cessantes que não se presumem. Impossibilidade de arbitramento judicial por estimativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo suportado. Dicção do art. 402 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030914220188260296 SP 1003091-42.2018.8.26.0296, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 27/05/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (grifos nossos) Isto posto, considerando os argumentos declinados, não merece guarida a pretensão do autor quanto aos lucros cessantes. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que o acidente de trânsito, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da parte autora e condeno DIX LOGÍSTICA S/A (CNPJ/MF sob o nº 10.576.351/0001-07) a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). [...]. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido com o recurso, constante do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Cristiane Belinati Garcia Lopes e outros x Ian Felipe Menezes Souza Granja e outros

ID: 330800129

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001335-76.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001335-76.2025.8.05.0146 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001335-76.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s): IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA (OAB:PE61107) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, também qualificado, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações posteriores. Em sua petição inicial (ID 483905814), a instituição financeira autora narra que, em 26 de julho de 2021, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o número 30410 - 000000206870347, por meio da qual foi concedido ao réu um financiamento para a aquisição de um veículo. O contrato, aditado em 12 de setembro de 2023, tinha como objeto a alienação fiduciária em garantia do bem automotor de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO (HB) (TF)1.6 8V A4C, ano de fabricação/modelo 2010/2011, de cor AZUL, placas PFC1260 e chassi 9BWAB09N5BP017678. O pagamento do crédito, no montante de R$ 20.000,00, foi ajustado em parcelas mensais e consecutivas. Sustenta a parte autora que o réu se tornou inadimplente ao deixar de efetuar o pagamento da parcela de número 35, com vencimento em 21 de outubro de 2024, e das subsequentes, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, que, à data de 07 de janeiro de 2025, perfazia o montante de R$ 14.667,78, conforme demonstrativo de débito acostado (ID 483905821). Para comprovar a constituição do devedor em mora, juntou notificação extrajudicial (ID 483905819), expedida e entregue no endereço contratual do financiado. Diante do inadimplemento, pugnou pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, pela procedência da ação para consolidar em seu favor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem. Requereu, ainda, preliminarmente, a tramitação do feito em segredo de justiça, sob o argumento de proteger as partes de fraudes e golpes. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 483905815 a 483905832, incluindo o contrato, atos constitutivos e comprovantes de recolhimento de custas. Certificado o regular recolhimento das custas processuais (ID 484052025), os autos foram conclusos. Por meio da decisão de ID 484183241, datada de 03 de fevereiro de 2025, este Juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão, com base na comprovação da relação contratual e da mora do devedor, indeferindo, contudo, o pedido de segredo de justiça por ausência de subsunção às hipóteses legais do artigo 189 do Código de Processo Civil. O mandado de busca, apreensão e citação foi expedido (ID 484607945) e devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 05 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID 484999462, que atesta a apreensão do veículo e a citação do réu. A parte autora, em petição de ID 484658845, indicou os nomes dos fiéis depositários. Após a efetivação da medida constritiva, o réu, por intermédio de seu advogado constituído (procuração de ID 485504654), interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autuado sob o nº 8005719-35.2025.8.05.0000, impugnando a decisão que concedeu a liminar. Em 10 de fevereiro de 2025, a Exma. Desembargadora Relatora proferiu decisão monocrática (ID 485511666), na qual deferiu o efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão da medida liminar e a imediata restituição da posse do veículo ao agravante, sob pena de multa diária. A fundamentação da decisão recursal baseou-se na plausibilidade da tese de descaracterização da mora, em razão da aparente abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros sem especificar a taxa diária correspondente, em violação ao dever de informação do consumidor. Ciente da decisão proferida em segunda instância, o réu peticionou nos autos (ID 485511662), requerendo o imediato cumprimento da ordem de restituição do bem. Em despacho de ID 485751134, datado de 12 de fevereiro de 2025, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que cumprisse, de forma imediata, a decisão do Tribunal. A comunicação oficial da decisão do agravo foi juntada via Malote Digital (ID 486305916). Posteriormente, o réu informou a efetiva restituição do veículo (ID 486140297), o que foi corroborado pela parte autora, que juntou o respectivo termo de restituição (ID 487568842 e 487568843). Regularmente citado, o réu apresentou sua contestação (ID 488512292) em 26 de fevereiro de 2025. Em sua defesa, pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de contestação à ação de busca e apreensão. Como tese principal, argumentou a descaracterização da mora, requisito essencial para a propositura da ação, em virtude da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual. Apontou especificamente a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem a devida informação sobre a taxa diária incidente, o que configuraria violação ao direito básico de informação do consumidor. Fundamentou sua tese em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia, colacionando precedentes relevantes. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 494412211) em 03 de abril de 2025, na qual refutou os argumentos do réu. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, aduzindo que a capacidade de obter financiamento seria incompatível com a alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a legitimidade da ação de busca e apreensão, afirmando ter cumprido todos os requisitos legais. Negou a existência de qualquer abusividade contratual, sustentando a legalidade da capitalização diária de juros, amparada pela Lei nº 10.931/2004 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Argumentou que a taxa diária seria dedutível por mero cálculo aritmético a partir das taxas mensal e anual expressamente previstas no contrato, não havendo violação ao dever de informação. Concluiu pela não descaracterização da mora e pugnou pela rejeição da contestação e pela procedência integral da ação. Através do despacho de ID 499385822, datado de 08 de maio de 2025, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e já suficientemente instruída com provas documentais. As partes foram intimadas, e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu em sua contestação. O demandado alega encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira, juntando declaração e cópia de sua carteira de trabalho para comprovar sua condição de desempregado. A parte autora impugnou o pedido, argumentando que a contratação de financiamento seria incompatível com a miserabilidade jurídica. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, milita em favor do réu. Ademais, a concessão de crédito, por si só, não afasta a possibilidade de posterior alteração na condição financeira do contratante, como a perda de emprego, que é a situação documentada nos autos. Corrobora essa conclusão o fato de que o benefício já foi deferido em sede de Agravo de Instrumento pela instância superior (ID 485511666), que reconheceu a condição de desempregado como fundamento suficiente. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. No que tange ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora na exordial, ratifico o seu indeferimento, conforme decidido liminarmente (ID 484183241). O argumento de que o sigilo protegeria as partes contra fraudes, embora relevante do ponto de vista prático, não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, e as exceções devem ser interpretadas restritivamente, o que não se verifica no caso concreto. No mais, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, instituição financeira, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º, §2º, do referido diploma legal, enquanto o réu figura como consumidor, por ser o destinatário final do crédito concedido. Tal entendimento, aliás, encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A aplicação do CDC ao caso em tela legitima a análise de ofício e a revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda em prol da proteção da parte vulnerável da relação. No mérito, a controvérsia central da presente demanda reside na verificação da regularidade da constituição em mora do devedor fiduciante, pressuposto processual indispensável para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão, conforme disciplina o Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, em sua defesa, alega a descaracterização da mora em virtude da existência de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual. A tese defensiva se concentra na abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem, contudo, informar de maneira clara e expressa a taxa diária correspondente. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 483905818), verifica-se na Cláusula 3 a seguinte redação: "O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, [...] a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB." (grifo nosso). O instrumento contratual especifica a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual, mas é silente quanto à taxa diária. A parte autora argumenta que a taxa diária seria facilmente obtida por meio de simples cálculo aritmético e que a legislação permite a capitalização em periodicidade inferior à anual. Todavia, a questão não se resolve por uma análise puramente matemática ou pela mera permissão legal genérica, mas sim sob a ótica do dever de informação, um dos pilares do direito do consumidor, consagrado no artigo 6º, inciso III, do CDC. O referido dispositivo legal assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos de grande relevância, consolidou o entendimento de que a ausência de informação expressa da taxa diária, em contratos que preveem a capitalização diária, constitui prática abusiva por violação ao dever de informação. A simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para que o consumidor médio compreenda, de plano, o real alcance dos encargos a que está se submetendo. A matéria foi enfrentada de forma definitiva pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, cuja ementa é lapidar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Esse entendimento vem sendo reiteradamente confirmado por ambas as Turmas de Direito Privado daquela Corte, como se observa nos julgamentos dos Agravos Internos nos Recursos Especiais nº 2.024.575/RS (ID 488512293) e nº 2.033.354/RS (ID 488512294), juntados pelo réu. A omissão da taxa diária subtrai do consumidor a capacidade de realizar um controle prévio e efetivo sobre a evolução de sua dívida, tornando a cláusula excessivamente onerosa e desequilibrando a relação contratual. Diante disso, considerando o contrato em análise, verifica-se na cláusula "3. Promessa de Pagamento." a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém o mencionado contrato informou apenas as taxas mensal e anual, o que, na esteira do precedente acima, caracteriza o abuso parcial da cláusula. Assim, a capitalização diária deve ser afastada, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Entretanto, a ausência de informação acerca da taxa diária de juros praticada no contrato não tem o condão de ilidir a mora, conforme se depreende da tese fixada pelo próprio STJ. Isso porque, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos (Tema 28), consolidou-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação, não afasta a caracterização da mora. Conforme destacado do voto do mencionado julgado: "De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário." Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Logo, não afasta a caracterização da mora a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da clausula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Procedência da ação mantida. Sentença que ao julgar procedente a ação decreta a rescisão do contrato. Descabimento. Resolução que ocorreu no momento em que o devedor deixou de purgar a mora (artigo 3º § 1º do Decreto-lei 911/69). Anúncio que não se ajusta, assim, ao regime do direito positivo e tem implicações práticas relevantes. Pedidos veiculados em reconvenção acolhidos na sentença, o que impunha a condenação da autora reconvinda ao pagamento das verbas de sucumbência, afastada a condenação do réu reconvinte. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-13.2023.8.26.0066 Barretos, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) De mais a mais, o entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso a ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, "somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Nesse sentido, in casu, não foi constatado depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, assim como não foi purgada a mora ou apresentada planilha dos valores que se entende por corretos. Em razão disso, deve ser afastada a descaracterização da mora almejada pelo réu. Portanto, a mora do réu encontra-se devidamente caracterizada, o que legitima a pretensão da parte autora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DO BEM DEFINITIVAMENTE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDO NA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE EXPRESSA APRESENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA NOMINAL DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - INSTITUÍDO COMO PENALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento recente do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo às vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza, diante de sua ilegalidade. 4. O entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato,"somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003709-17.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, infiro que o Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para solução da demanda. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa. Em consequência, consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito. Outrossim, acato em parte a contestação do demandado, tão-somente para afastar a capitalização diária, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Com o trânsito em julgado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. Por ocasião da alienação do bem deve a parte autora informar o valor arrecadado e se existe algum crédito ou débito remanescente do demandado. Por conseguinte, condeno as partes à sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as custas processuais, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, conforme fundamentado, restando suspensas a exigibilidades das obrigações sucumbenciais impostas, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Cristiane Belinati Garcia Lopes e outros x Ian Felipe Menezes Souza Granja e outros

ID: 330800134

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001335-76.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001335-76.2025.8.05.0146 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001335-76.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s): IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA (OAB:PE61107) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, também qualificado, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações posteriores. Em sua petição inicial (ID 483905814), a instituição financeira autora narra que, em 26 de julho de 2021, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o número 30410 - 000000206870347, por meio da qual foi concedido ao réu um financiamento para a aquisição de um veículo. O contrato, aditado em 12 de setembro de 2023, tinha como objeto a alienação fiduciária em garantia do bem automotor de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO (HB) (TF)1.6 8V A4C, ano de fabricação/modelo 2010/2011, de cor AZUL, placas PFC1260 e chassi 9BWAB09N5BP017678. O pagamento do crédito, no montante de R$ 20.000,00, foi ajustado em parcelas mensais e consecutivas. Sustenta a parte autora que o réu se tornou inadimplente ao deixar de efetuar o pagamento da parcela de número 35, com vencimento em 21 de outubro de 2024, e das subsequentes, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, que, à data de 07 de janeiro de 2025, perfazia o montante de R$ 14.667,78, conforme demonstrativo de débito acostado (ID 483905821). Para comprovar a constituição do devedor em mora, juntou notificação extrajudicial (ID 483905819), expedida e entregue no endereço contratual do financiado. Diante do inadimplemento, pugnou pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, pela procedência da ação para consolidar em seu favor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem. Requereu, ainda, preliminarmente, a tramitação do feito em segredo de justiça, sob o argumento de proteger as partes de fraudes e golpes. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 483905815 a 483905832, incluindo o contrato, atos constitutivos e comprovantes de recolhimento de custas. Certificado o regular recolhimento das custas processuais (ID 484052025), os autos foram conclusos. Por meio da decisão de ID 484183241, datada de 03 de fevereiro de 2025, este Juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão, com base na comprovação da relação contratual e da mora do devedor, indeferindo, contudo, o pedido de segredo de justiça por ausência de subsunção às hipóteses legais do artigo 189 do Código de Processo Civil. O mandado de busca, apreensão e citação foi expedido (ID 484607945) e devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 05 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID 484999462, que atesta a apreensão do veículo e a citação do réu. A parte autora, em petição de ID 484658845, indicou os nomes dos fiéis depositários. Após a efetivação da medida constritiva, o réu, por intermédio de seu advogado constituído (procuração de ID 485504654), interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autuado sob o nº 8005719-35.2025.8.05.0000, impugnando a decisão que concedeu a liminar. Em 10 de fevereiro de 2025, a Exma. Desembargadora Relatora proferiu decisão monocrática (ID 485511666), na qual deferiu o efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão da medida liminar e a imediata restituição da posse do veículo ao agravante, sob pena de multa diária. A fundamentação da decisão recursal baseou-se na plausibilidade da tese de descaracterização da mora, em razão da aparente abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros sem especificar a taxa diária correspondente, em violação ao dever de informação do consumidor. Ciente da decisão proferida em segunda instância, o réu peticionou nos autos (ID 485511662), requerendo o imediato cumprimento da ordem de restituição do bem. Em despacho de ID 485751134, datado de 12 de fevereiro de 2025, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que cumprisse, de forma imediata, a decisão do Tribunal. A comunicação oficial da decisão do agravo foi juntada via Malote Digital (ID 486305916). Posteriormente, o réu informou a efetiva restituição do veículo (ID 486140297), o que foi corroborado pela parte autora, que juntou o respectivo termo de restituição (ID 487568842 e 487568843). Regularmente citado, o réu apresentou sua contestação (ID 488512292) em 26 de fevereiro de 2025. Em sua defesa, pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de contestação à ação de busca e apreensão. Como tese principal, argumentou a descaracterização da mora, requisito essencial para a propositura da ação, em virtude da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual. Apontou especificamente a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem a devida informação sobre a taxa diária incidente, o que configuraria violação ao direito básico de informação do consumidor. Fundamentou sua tese em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia, colacionando precedentes relevantes. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 494412211) em 03 de abril de 2025, na qual refutou os argumentos do réu. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, aduzindo que a capacidade de obter financiamento seria incompatível com a alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a legitimidade da ação de busca e apreensão, afirmando ter cumprido todos os requisitos legais. Negou a existência de qualquer abusividade contratual, sustentando a legalidade da capitalização diária de juros, amparada pela Lei nº 10.931/2004 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Argumentou que a taxa diária seria dedutível por mero cálculo aritmético a partir das taxas mensal e anual expressamente previstas no contrato, não havendo violação ao dever de informação. Concluiu pela não descaracterização da mora e pugnou pela rejeição da contestação e pela procedência integral da ação. Através do despacho de ID 499385822, datado de 08 de maio de 2025, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e já suficientemente instruída com provas documentais. As partes foram intimadas, e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu em sua contestação. O demandado alega encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira, juntando declaração e cópia de sua carteira de trabalho para comprovar sua condição de desempregado. A parte autora impugnou o pedido, argumentando que a contratação de financiamento seria incompatível com a miserabilidade jurídica. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, milita em favor do réu. Ademais, a concessão de crédito, por si só, não afasta a possibilidade de posterior alteração na condição financeira do contratante, como a perda de emprego, que é a situação documentada nos autos. Corrobora essa conclusão o fato de que o benefício já foi deferido em sede de Agravo de Instrumento pela instância superior (ID 485511666), que reconheceu a condição de desempregado como fundamento suficiente. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. No que tange ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora na exordial, ratifico o seu indeferimento, conforme decidido liminarmente (ID 484183241). O argumento de que o sigilo protegeria as partes contra fraudes, embora relevante do ponto de vista prático, não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, e as exceções devem ser interpretadas restritivamente, o que não se verifica no caso concreto. No mais, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, instituição financeira, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º, §2º, do referido diploma legal, enquanto o réu figura como consumidor, por ser o destinatário final do crédito concedido. Tal entendimento, aliás, encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A aplicação do CDC ao caso em tela legitima a análise de ofício e a revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda em prol da proteção da parte vulnerável da relação. No mérito, a controvérsia central da presente demanda reside na verificação da regularidade da constituição em mora do devedor fiduciante, pressuposto processual indispensável para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão, conforme disciplina o Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, em sua defesa, alega a descaracterização da mora em virtude da existência de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual. A tese defensiva se concentra na abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem, contudo, informar de maneira clara e expressa a taxa diária correspondente. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 483905818), verifica-se na Cláusula 3 a seguinte redação: "O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, [...] a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB." (grifo nosso). O instrumento contratual especifica a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual, mas é silente quanto à taxa diária. A parte autora argumenta que a taxa diária seria facilmente obtida por meio de simples cálculo aritmético e que a legislação permite a capitalização em periodicidade inferior à anual. Todavia, a questão não se resolve por uma análise puramente matemática ou pela mera permissão legal genérica, mas sim sob a ótica do dever de informação, um dos pilares do direito do consumidor, consagrado no artigo 6º, inciso III, do CDC. O referido dispositivo legal assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos de grande relevância, consolidou o entendimento de que a ausência de informação expressa da taxa diária, em contratos que preveem a capitalização diária, constitui prática abusiva por violação ao dever de informação. A simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para que o consumidor médio compreenda, de plano, o real alcance dos encargos a que está se submetendo. A matéria foi enfrentada de forma definitiva pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, cuja ementa é lapidar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Esse entendimento vem sendo reiteradamente confirmado por ambas as Turmas de Direito Privado daquela Corte, como se observa nos julgamentos dos Agravos Internos nos Recursos Especiais nº 2.024.575/RS (ID 488512293) e nº 2.033.354/RS (ID 488512294), juntados pelo réu. A omissão da taxa diária subtrai do consumidor a capacidade de realizar um controle prévio e efetivo sobre a evolução de sua dívida, tornando a cláusula excessivamente onerosa e desequilibrando a relação contratual. Diante disso, considerando o contrato em análise, verifica-se na cláusula "3. Promessa de Pagamento." a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém o mencionado contrato informou apenas as taxas mensal e anual, o que, na esteira do precedente acima, caracteriza o abuso parcial da cláusula. Assim, a capitalização diária deve ser afastada, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Entretanto, a ausência de informação acerca da taxa diária de juros praticada no contrato não tem o condão de ilidir a mora, conforme se depreende da tese fixada pelo próprio STJ. Isso porque, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos (Tema 28), consolidou-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação, não afasta a caracterização da mora. Conforme destacado do voto do mencionado julgado: "De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário." Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Logo, não afasta a caracterização da mora a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da clausula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Procedência da ação mantida. Sentença que ao julgar procedente a ação decreta a rescisão do contrato. Descabimento. Resolução que ocorreu no momento em que o devedor deixou de purgar a mora (artigo 3º § 1º do Decreto-lei 911/69). Anúncio que não se ajusta, assim, ao regime do direito positivo e tem implicações práticas relevantes. Pedidos veiculados em reconvenção acolhidos na sentença, o que impunha a condenação da autora reconvinda ao pagamento das verbas de sucumbência, afastada a condenação do réu reconvinte. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-13.2023.8.26.0066 Barretos, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) De mais a mais, o entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso a ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, "somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Nesse sentido, in casu, não foi constatado depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, assim como não foi purgada a mora ou apresentada planilha dos valores que se entende por corretos. Em razão disso, deve ser afastada a descaracterização da mora almejada pelo réu. Portanto, a mora do réu encontra-se devidamente caracterizada, o que legitima a pretensão da parte autora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DO BEM DEFINITIVAMENTE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDO NA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE EXPRESSA APRESENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA NOMINAL DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - INSTITUÍDO COMO PENALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento recente do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo às vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza, diante de sua ilegalidade. 4. O entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato,"somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003709-17.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, infiro que o Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para solução da demanda. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa. Em consequência, consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito. Outrossim, acato em parte a contestação do demandado, tão-somente para afastar a capitalização diária, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Com o trânsito em julgado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. Por ocasião da alienação do bem deve a parte autora informar o valor arrecadado e se existe algum crédito ou débito remanescente do demandado. Por conseguinte, condeno as partes à sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as custas processuais, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, conforme fundamentado, restando suspensas a exigibilidades das obrigações sucumbenciais impostas, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 1003709-67.2024.8.11.0013

ID: 330686254

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003709-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003709-67.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003709-67.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO, devidamente qualificada, como incursa no delito disposto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 165240731): Consta do incluso inquérito policial que no dia 06/07/2024, por volta das 01h30min, em via pública, na Avenida São Paulo, n° 413, Bairro 6 de Abril, nesta cidade e comarca de Pontes e Lacerda/MT, a indiciada ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO, de forma livre e consciente, forneceu meios e transportou produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, conforme Boletim de Ocorrência (ID 163009543), Termo de Exibição e Apreensão (ID 163009547), Laudo Pericial (ID 163009565), e demais documentos coligados nos autos. HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se do presente caderno investigativo que uma equipe da Força Tática se deparou com o uma caminhonete Mitsubishi/L200, Cor Preta, Placa JWD7C26/PA, que na ocasião, era conduzida por Adriana Jislaynne Batista Nascimento, o qual continham em sua carroceria e interior do veículo, 18 (dezoito) unidades de galões de 50 (cinquenta) litros cada, totalizando 900 (novecentos litros) de Óleo Diesel (S500), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e em seus regulamentos. Em razão do narrado, a Autoridade Policial indiciou ADRIANA pelo delito previsto no artigo 56, da Lei n° 9.605/98. A denúncia foi oferecida em 12 de agosto de 2024 (id. 165240731), e recebida no dia 30 do mesmo mês (id. 167367819). Devidamente citada, a ré apresentou resposta à acusação (id. 185681470) através de sua defesa constituída. O recebimento da denúncia foi ratificado, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 197562229). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas Jovane Souza Fortunato e Kleberson Marcelo Ferreira de Matos. Ao fim, foi interrogada a ré. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, manifestou-se pela total procedência da denúncia, condenando-se a acusada nos exatos termos da imputação. Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais por memoriais escritos (id. 201162428), preliminarmente, aduz a inépcia da denúncia. No mérito, subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da confissão espontânea. Ainda, requer a restituição do veículo apreendido. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Em que pese conste das alegações finais da Defesa (id. 201162428) a preliminar de inépcia da denúncia, verifico que tal tema já fora objeto de considerações quando da própria ratificação do recebimento da exordial acusatória (id. 197562229), não tendo sido confrontada esta decisão mediante o recurso cabível, de forma que encontra-se a discussão preclusa. De mais a mais, o próprio Ministério Público, em suas alegações finais orais, remete à norma complementar da norma penal em branco, e expressamente indica os requisitos desatendidos no transporte da substância em questão. Dessarte, DEIXO DE ACOLHER a preliminar (id. 201162428) e, ato contínuo, torno à análise do mérito da demanda. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO, do delito tipificado no no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Observa-se que a materialidade delituosa do crime se consubstancia, sobretudo, no Auto de Prisão em Flagrante (id. 163009542), Boletim de Ocorrência (id. 163009543), Termo de Exibição e Apreensão (id. 163009547), Laudo Pericial (id. 163009565), e depoimentos produzidos em investigação preliminar e em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE E APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. (...) 3. Ressalta-se que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no HC: 769018 SP 2022/0281042-1, Data de Julgamento: 27/09/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos obtidos em investigação preliminar e em audiência de instrução: Jovane Souza Fortunato, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Durante patrulhamento realizado durante a madrugada, nas imediações do Posto Guaporé, se depararam com o veículo em questão, notando que estava transportando alguns galões de combustível; Realizaram a abordagem e confirmaram a suspeita inicial; Havia galões sobre a caminhonete e outros na parte de trás de carroceria; Indagada, a condutora relatou que pegou o combustível na cidade e iria realizar a entrega/distribuição para o garimpo; A condutora informou que pegou o combustível pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) pagos por ela mesma, sendo que receberia R$ 700,00 (setecentos reais) pelo frete; O combustível seria entregue na ponte do Rio Sararé; Alguém pegaria de barco o combustível e levaria para o garimpo; A condutora posteriormente receberia o pagamento via pix; O horário do fato (por volta de 01h30min) indica que pretendia a condutora evitar o policiamento; Essa foi a primeira vez que fez esse transporte. Kleberson Marcelo Ferreira de Matos, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Na situação em questão, se depararam com o veículo sendo conduzido por ADRIANA; Esta informou que era apenas responsável pelo frete do combustível até a região do garimpo; O combustível estava sendo transportado de forma irregular. Quando de seu interrogatório, a ré ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO, pontuou, em suma: Pegou o combustível com destinação ao garimpo; As pessoas que trabalham no garimpo entram em contato, solicitando que vão para algum lugar buscar o óleo diesel, ao que abastecem e levam o combustível até o garimpo; Não sabe informar nomes; Comprou o combustível com seu próprio dinheiro; O carro em questão havia sido comprado parcelado, e acabou de ser quitado; O fato se deu às 22h30min; Havia comprado o veículo em Pontes e Lacerda/MT; Ainda não passou o veículo em seu nome, pois está apreendido; Era tempo de queimada; Reconhece que não cumpria os requisitos para transporte do combustível, com exceção do curso para tal transporte; Possui uma procuração em seu nome, mas o veículo não está. Em seu interrogatório policial (id. 163009550), a ora acusada ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO valeu-se de seu direito constitucional ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Pois bem. Consta dos autos que em data de 6 de julho de 2024, por volta das 01h30min, em via pública, na Avenida São Paulo, nº 413, Bairro 6 de Abril, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, a ora acusada ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO, de forma livre e consciente, forneceu meios e transportou produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Com efeito, trata-se de caso em que todos os elementos informativos e provas convergem para indicar a prática delitiva, incidindo na figura do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Vejamos: As testemunhas ouvidas no feito, isto é, os Policiais Militares Jovane Souza Fortunato e Kleberson Marcelo Ferreira de Matos, confirmam de forma uníssona que a ora acusada conduzia o veículo Mitsubishi MMC/L200, cor preta, ano 2009, placas JWD7C26/PA, contendo 14 (quatorze) galões que armazenavam aproximadamente 900 (novecentos) litros de diesel S5000 (cf. Termo de Exibição e Apreensão de id. 163009547). Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: (...) é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). Destaco que não restam dúvidas quanto ao fato em si (transporte de elevada quantidade de diesel pela acusada, em condições inadequadas) e sua tipicidade (art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98). Tal restou evidenciado pela prova documental constante do feito (vide Laudo de id. 163009565), bem assim da prova oral alicerçada na fé-pública dos depoimentos das testemunhas policiais em Juízo. Ainda, a própria ré não soube informar ou não quis referir quem a contratou, ou seja, não teve nenhum zelo sobre o que transportava, era sabedora da origem ilícita, qual seja, o garimpo ilegal, e o que ratifica a sua conduta dolosa foi ela adquirir o combustível para após distribuí-lo, não havendo nenhum engano da sua parte sobre o crime que estava cometendo, inclusive o que é provado também pelo adiantado da hora que fora realizado. Embora não possa ser usado como maus antecedentes, observa-se que a ré responde a outro processo n, 1003665-53.2021.8.11.0013, pela mesma conduta delituosa em que houve a formalização do benefício da suspensão condicional do processo. De mais a mais, sequer a defesa sustenta, em suas alegações finais (id. 201162428), a negativa de autoria da ré, mormente cabalmente demonstrada por todos os elementos informativos e provas constantes do feito. Quanto à tipicidade material, há de ver-se que resta preenchida. De fato, o tipo do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, isto é, a própria conduta já é suficiente para a caracterização da infração penal, não necessitando a produção de um resultado naturalístico. Face ao exposto, de rigor a condenação da ré ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO pelo crime previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, visto que todos os elementos de informação e provas judiciais indicam-na. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a acusada ADRIANA JISLAYNNE BATISTA NASCIMENTO nas sanções do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98 Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista tratar-se de 900 (novecentos) litros de diesel, merecendo valoração negativa. A ré não ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos para distinguir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, são ordinários à espécie. O desvalor das circunstâncias é elevado, haja vista destinar-se o combustível ao abastecimento de garimpo ilegal, merecendo valoração negativa. No que tange às consequências, tampouco fogem à órbita do delito em si. Não há questionar-se o comportamento da vítima nestes crimes. Diante do exposto, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, e o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Constato a presença das agravantes do artigo 15, inciso II, alíneas “i” e “j”, da Lei 9.605/98, referente à pratica de crime durante a noite e em época de seca. Presente também a atenuante da confissão espontânea. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto), sobre a diferença do intervalo entre a pena mínima e máxima, de modo que a pena-intermediária resta em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes, quedando-se a pena final em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. D) Regime Inicial A ré deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena. A ré poderá recorrer em liberdade. E) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade, face à insuficiência da medida, aferida a partir das circunstâncias judiciais e agravantes, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Igualmente, diante do quantum de pena, inaplicável a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, caput e seus incisos. F) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. G) Da perda do veículo Constata-se a apreensão do veículo Mitsubishi MMC/L200, cor preta, ano 2009, placas JWD7C26/PA (id. 163009547), que trata-se do automóvel utilizado pela ré para a prática do crime ambiental pelo qual foi condenada (art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98). Nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 9.605/98: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”. No caso, verifica-se que o automóvel supramencionado consistiu em instrumento para a prática delitiva, de forma que impõe-se o seu perdimento. Ante a ausência de previsão acerca da destinação de veículos utilizados como instrumentos para a prática de crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 (além da alienação do art. 25, § 5º), DETERMINO A PERDA DO VEÍCULO (Termo de Apreensão de id. 163009547) em favor da Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT, eis que se trata de medida de interesse público, que poderá utilizá-lo ou mesmo leiloá-lo. Com relação ao combustível, já fora dado o perdimento ao CONSEG local. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Cientifique-se a Polícia Judiciária Civil desta Comarca acerca da destinação, em seu favor, do veículo apreendido no Termo de id. 163009547. Quanto à intimação da ré, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 20 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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