Resultados para "1003779-06.2023.8.26.0271" – Página 47 de 48

Processo nº 1003779-41.2024.4.01.3200

ID: 331862380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003779-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONAS MARTINS RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA PAULA FERREIRA CARVALHO em face do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Diretor/Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC, objetivando a concessão de ordem para que promova a reabertura do prazo para envio de títulos referente ao concurso público promovido pela EBSERH. A impetrante alega que se inscreveu regularmente no referido certame para o cargo de Assistente Social, sob número de inscrição 0708811-1, tendo sido aprovada na sétima colocação na prova objetiva. Argumenta que, no período estabelecido pelo cronograma (21 a 23/11/2023), tentou encaminhar seus títulos para avaliação, conforme previsto nos itens 9.2.5 e 9.2.6 do edital. No entanto, não obteve êxito, em razão de falhas no sistema eletrônico da banca organizadora, que apresentava comportamento de carregamento indefinido ao acionar o botão de envio dos documentos. A impetrante sustenta que a falha na plataforma inviabilizou o envio dos documentos no prazo final, e que tal fato não pode ser imputado a ela. Ressalta que diversos candidatos enfrentaram a mesma dificuldade, tendo, inclusive, sido concedidas medidas liminares semelhantes por magistrados de outras unidades da federação. Juntou aos autos documentos comprobatórios da falha sistêmica, como vídeos, atas notariais, cópias de e-mails, depoimentos de outros candidatos e decisões judiciais correlatas. A impetrante também argumenta que o prazo de dois dias úteis para apresentação de documentos (21 a 23/11/2023) seria excessivamente exíguo, o que contribuiria ainda mais para a insegurança na efetivação do procedimento exigido. Despacho assinalou prazo para que fosse emendada a inicial (Id 2036216665). Em petição intercorrente, a Impetrante requereu o prosseguimento da ação tal como proposta (Id 2062345693). Decisão que indeferiu a medida liminar no Id 2069681175. União alegou que inexiste interesse jurídico a ensejar sua atuação (Id 2084379765). Devidamente intimada, EBSERH requereu a denegação da segurança (Id 2091969188). A Impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 2109444691). IBFC pela improcedência da demanda (Id 2123661002). Parecer exarado pelo MPF. É relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da EBSERH e do IBFC, pois ambos são responsáveis pela realização do certame de provas e títulos para ingresso em emprego público. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: [...] Esclareço que este juízo facultou à impetrante a emenda da inicial para que a pretensão fosse adequada ao rito processual comum, devido à necessidade de dilação probatória para análise da matéria. Porém, a impetrante requereu o prosseguimento da ação tal como proposta. Cabe ainda destacar que este juízo não proferiu nenhuma decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC), razão porque é totalmente descabido pedido de reconsideração de provimento judicial de natureza decisória sequer existente nos autos. Passo ao exame do pedido liminar tal como formulado na inicial. Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em sede de cognição sumária, não identifico a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar, ante a carência de suporte probatório dos fatos alegados. Conforme já aventado no despacho de ID 2036216665, não há provas nos autos que demonstrem, de modo cabal e contundente, que o sistema para envio dos títulos apresentou instabilidade que impediu a impetrante de enviá-los no prazo estipulado no edital. As provas juntadas pela impetrante foram produzidas por outros candidatos, a exemplo de ata notarial, e-mails enviados à organizadora do concurso e prints de telas de computadores. Nenhuma prova que se relacione com a situação específica da impetrante foi produzida neste feio. Não há nem mesmo a comprovação de que a impetrante tenha tomado alguma providência ao se deparar com a alegada instabilidade do sistema, o que poderia ser feito por meio de um simples e-mail à instituição organizadora do certame relatando o problema. Tal providência, embora não suficiente, seria um indício a conferir veracidade à versão contada na inicial. A questão acerca da instabilidade do sistema eletrônico para envio dos títulos é, de fato, controvertida. Basta se ver que em resposta ao e-mail da candidata Camila Navarro, a empresa responsável pelo certame informou que não houve problemas no sistema que impediram o envio dos documentos. Confira-se (Id 2029824662): Em consulta ao Mandado de Segurança nº 1001850-52.2024.4.01.3400, em que fora concedida liminar a impetrante ELISABETH ASSIS MARTINS MACHADO, decisão esta que foi juntada para corroborar a versão da impetrante acerca dos problemas no sistema de envio dos títulos, observa-se que a autoridade coatora, ao prestar informações ao juízo, aduziu o seguinte: Todavia, conforme informações da banca examinadora (em anexo), Instituto IBFC, ao contrário do alegado pelo candidato, não foram detectadas instabilidades no sistema. Inclusive, no período citado, foram recebidos um total de 1.031.020 (um milhão, trinta e um mil e vinte) documentos no sistema da IBFC, correlacionados a 144.624 (cento e quarenta e quatro mil seiscentas e vinte e quatro) inscrições, conforme informações do IBFC. Veja: Especificamente no que tange à última hora de envio dos documentos, realizada entre as 16h e 17h do dia 23/11/2023, foram recebidos 43.426 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e seis) documentos, resta evidente que não foram identificados quaisquer problemas no sistema. O volume expressivo de documentos recebidos, especialmente durante o período crítico entre as 16h e 17h, não acarretou intercorrências que comprometessem a operacionalidade ou a eficácia do processo de submissão, de acordo com o IFBC: Certo é que se houve instabilidade no sistema, tal fato não ocorreu de forma generalizada para todos os candidatos, eis que inúmeros títulos foram enviados. Não se descarta a eventual possibilidade de ocorrência de problemas de instabilidade no sistema, contudo, necessário que o impetrante demonstrasse, de forma cabal, mediante provas idôneas, que enfrentou problemas no envio de seus títulos. Tal prova é facilmente produzida, como a gravação ou print da tela do computador, comunicação formal à organizadora do concurso relatando o problema, dentre outras medidas. O que não se pode admitir é que a parte se utilize, em mandado de segurança, de prova produzida em outro processo e por outra parte, para amparar como verdadeira uma versão singular dos fatos. Valendo-se me das palavras do STJ, não custa lembrar que "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). Ainda, considerando que o certame prosseguiu normalmente e há notícias de inúmeros candidatos conseguiram enviar seu títulos sem quaisquer intercorrências do sistema eletrônico, a renovação de prazo, como postulado, violaria a isonomia, razão pela qual não é possível o deferimento da liminar. Pelo exposto, DENEGO A LIMINAR. [...] A parte Impetrante interpôs Agravo de Instrumento (Id 2109444691) após decisão liminar ser indeferida. Em decisão, foi negado o provimento ao agravo, pois o requerente não anexou elemento de prova que corroborasse seus argumentos (Id 2192203687). Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2069681175 e, no mérito, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se as partes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014727-11.2023.4.05.8300

ID: 317919550

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014727-11.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014727-11.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014727-11.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA FERREIRA LIMA - PE52622 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ITAU UNIBANCO S/A. e de forma subsidiária, Cláudia Thaíse Magalhães Ferreira, na qual o autor pretende que a ré seja condenada no pagamento de indenização por danos morais e materiais concernentes a movimentação indevida em sua conta bancária. É o sucinto relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação Inicialmente, afasto as preliminares de incompetência e ausência de documentos indispensáveis, uma vez que, no rito dos Juizados Especiais, a análise probatória se dá com os documentos juntados e o próprio relato das partes. Mérito. Considerando que a solução da questão de mérito prescinde da produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “in verbis”: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em tela, portanto, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Pois bem. O autor alega que, no dia 10 de abril de 2023, por volta das 19h50, ao tentar realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 a pedido de seu irmão, digitou incorretamente a chave de endereçamento, tendo os valores sido creditados indevidamente na conta de titularidade de Claudia Thaise Magalhães Ferreira, mantida no banco Itaú Unibanco S.A. Que, ao perceber o erro, tentou contato com a recebedora dos valores por meio de ligação telefônica e aplicativo WhatsApp, não obtendo retorno. Que no mesmo dia, aproximadamente 30 minutos após a transação, entrou em contato com a CAIXA, solicitando providências para estorno ou bloqueio da operação. Contudo, foi informada de que nada poderia ser feito naquele momento, sendo orientada a comparecer à agência bancária no dia seguinte. Que a Caixa teria registrado a contestação da transação, mas novamente informado que nada poderia ser feito, uma vez que a transferência foi realizada de forma autorizada por meio de assinatura eletrônica da própria correntista. Pleiteia a condenação das rés a reparar o prejuízo material experimentado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, destacando que as transações foram autorizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível do autor, apontando a culpa exclusiva da vítima Por sua vez, o ITAÚ UNIBANCO S.A. também alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas o banco destinatário dos valores, sem qualquer participação no processamento da transação. Aduziu, ainda, a ausência de pretensão resistida, por não ter sido procurado pela autora previamente à judicialização da demanda, além da inexistência de danos comprovados e da improcedência de qualquer pedido de indenização, inclusive moral. Argumentou que a operação foi concluída de forma válida e segura, não havendo qualquer falha imputável à instituição. A parte autora não se manifestou sobre as contestações, tampouco indicou prova a produzir. Não houve citação válida da terceira requerida, CLAUDIA THAISE MAGALHÃES FERREIRA, por ausência de endereço certo. Comprovado nos autos, a transação questionada foi realizada voluntariamente pela autora, mediante uso do aplicativo bancário da CAIXA e confirmação por assinatura eletrônica. O erro consistiu na digitação incorreta da chave PIX. A CAIXA, nesse contexto, atuou apenas como instituição iniciadora da transação, não havendo nos autos qualquer indício de falha técnica, fraude ou irregularidade que pudesse ensejar sua responsabilização. Conforme dispõe o item 3.5.14.4 do Manual Operacional do PIX (CO476), a devolução de valores depende de concordância do recebedor ou da verificação de fraude, o que não se confirmou neste caso. Já o ITAÚ UNIBANCO S.A. limitou-se a manter a conta de destino. Como não houve qualquer ilicitude ou falha atribuída ao banco recebedor, tampouco contato anterior da parte autora com seus canais institucionais, tampouco prova de sua ciência ou resistência, não há razão para mantê-lo no polo passivo. Assim, ambos os réus demonstraram não ter praticado conduta ilícita, e sim que a origem do equívoco decorreu de ato exclusivo da autora. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil exige conduta ilícita (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Na hipótese, a transação foi realizada regularmente, sendo o erro atribuído à própria parte autora. Não há prova de culpa ou dolo por parte dos bancos demandados, tampouco comprovação de qualquer tentativa concreta e formal de devolução por via administrativa junto à beneficiária ou aos canais extrajudiciais disponíveis. A relação de consumo atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, não se afasta a necessidade de demonstração de nexo causal, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o simples equívoco na digitação da chave PIX não enseja responsabilidade dos bancos, quando ausente falha sistêmica. Veja-se: "É do usuário do sistema PIX a responsabilidade pela verificação dos dados do destinatário antes da conclusão da transação. Erro de digitação não caracteriza falha na prestação de serviços da instituição financeira. Ausência de dever de indenizar." (TJSP, Apelação Cível nº 1003779-23.2021.8.26.0576) As transações impugnadas foram realizadas mediante utilização de senha pessoal, o que atrai a incidência da teoria da culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização . Pois bem. Não restou configurado, ainda, o dano moral alegado. O mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, como o enfrentado pelo autor, não é apto a gerar indenização, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Dessa forma, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pelos réus, tampouco a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos materiais e morais. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. 2. Com efeito, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa" (AgRg no AREsp 799.138/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 04/12/2015). 3. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1287751/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017) Por todos esses fatos, entendo que a pretensão da autora não merece prosperar. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Lucia Leite De Moura x Construtora Mendes Alves Ltda e outros

ID: 312521761

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LUCIA LEITE DE MOURA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042980-04.2021.8.11.0041. AUTOR(A): LAURA LUCIA LEITE DE MOURA REU: CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA, DEONICE RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042980-04.2021.8.11.0041. AUTOR(A): LAURA LUCIA LEITE DE MOURA REU: CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA, DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por LAURA LUCIA LEITE DE MOURA em face de CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA e DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, asseverando, em síntese, que adquiriu um terreno junto as requeridas, sendo o lote 113, com área de 140,00m², por meio de contrato de compra e venda, confissão de dívida e outras avenças, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com pagamento acordado da seguinte forma: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de entrada e o restante dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 416,67 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Segue narrando que efetuou pagamento no montante de R$ 5.741,87 (cinco mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos). Contudo, tomou conhecimento, em 14 de julho de 2021, de que o empreendimento onde adquiriu o imóvel (Chácara de Recreio Recanto Feliz) encontrava-se em situação irregular perante a legislação ambiental e portarias do município, inclusive com embargo das obras pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, conforme processo nº 1026080-43.2021.8.11.0041, que tramita na Vara Especializada do Meio Ambiente. Diz que os requeridos não poderiam ter comercializado o imóvel, pois o lote possui área inferior àquela permitida pela legislação (menos de 1.500 m²), contrariando o disposto na Portaria SMADESS nº 04/2021. Aduz que, ao procurar as requeridas para solicitar a devolução dos valores pagos, foi informada que a empresa havia suspendido por 90 dias as rescisões de contratos para devolução de valores. Por tais fatos, requer: a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos estabelecidos no contrato e para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) a declaração de rescisão contratual; c) a devolução dos valores pagos no montante de R$ 5.741,87, corrigidos com juros de 1% ao mês; d) a aplicação de multa de 25% sobre o valor pago, totalizando R$ 1.435,46; e) o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.435,46; e f) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial de id. 71386821, juntou documentos de id. 71386822 e seguintes. Decisão de id. 72473580 deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão das parcelas vincendas do contrato, a proibição de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a suspensão da cláusula contratual 3.3.2. Audiência de conciliação infrutífera, id. 75793550. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação sob o id. 78139159, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustentam que o contrato foi celebrado com total transparência, tratando-se de aquisição de direito de posse de fração ideal de imóvel rural, sendo que o prazo para entrega do empreendimento (02/06/2022, prorrogável por mais 180 dias) ainda não havia expirado na data da propositura da ação. Afirmam que em caso de rescisão por desistência da autora, deve ser aplicada a cláusula de retenção de 25% sobre os valores pagos. Impugnam o pedido de danos morais, alegando mero descumprimento contratual. A autora apresentou impugnação à contestação (id. 91883952), reiterando os termos da inicial. Decisão de saneamento rejeitando a preliminar suscitada e fixando os pontos controvertidos. Ao final, determinou a intimação das partes para especificarem as provas, id. 176870676. A autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, id. 177100518. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em análise versa sobre relação de consumo, enquadrando-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estipulado em seu artigo 2º, caput, e artigo 3º, §1º. A parte autora figura como consumidora e a requerida como fornecedora de serviços. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de incorporação imobiliária quando o imóvel é adquirido pelo consumidor como destinatário final econômico." (TJSP, APL 1003779-47.2022.8.26.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fábio Quadros, j. em 25/04/2024) Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. DO MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade de rescisão contratual em razão de irregularidades na comercialização do imóvel, bem como nas consequências desta rescisão. No caso em tela, observa-se que as partes firmaram contrato de compra e venda tendo por objeto uma fração ideal de 140,00m² em um imóvel rural com área total de 19.896,00 metros quadrados (id. 71386826, pgs. 1/9). Verifica-se também que a requerente comprovou que o empreendimento denominado "Chácara de Recreio Recanto Feliz" foi objeto de fiscalização pelos órgãos ambientais, resultando em embargo das obras, confirmando ainda a existência da Ação Civil Pública n. 1044580-60.2021.8.11.0041. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, constata-se que o objeto negociado foi uma área de 140,00 m², a ser desmembrada de um imóvel maior, em flagrante desacordo com a legislação ambiental e municipal que exige área mínima de 1.500 m² para parcelamento de solo em área rural, conforme disposto na Portaria SMADESS nº 04/2021. Conforme cláusula 1.2.2 do contrato (id. 71386826): "O PROMITENTE VENDEDOR declara que o imóvel acima citado encontra se absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer responsabilidades ou ônus convencionais, legais, judiciais e extrajudiciais, despesas, arrestos, até a presente data, e especialmente os relativos aos débitos de natureza trabalhista." Diversamente do constante na cláusula acima, o imóvel não poderia ser comercializado da forma como foi, sem o devido parcelamento legal do solo e sem as licenças ambientais necessárias, situação que configura descumprimento contratual por parte da demandada o que impede a continuidade da relação jurídica estabelecida. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impossibilidade de entrega do imóvel por ausência de regularização do loteamento autoriza a rescisão do contrato: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. EMBARGOS DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de regularização e a ausência de infraestrutura mínima no loteamento autorizam a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores desembolsados pelo comprador, acrescidos de correção monetária. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1753047/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Pelo exposto, de rigor a rescisão contratual. Quanto aos valores a serem restituídos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em caso de rescisão por culpa do vendedor, deve haver a devolução integral das parcelas pagas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. EMBARGO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇAS PRÉVIAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. A comercialização de lotes em empreendimento sem as devidas licenças ambientais e municipais, posteriormente embargado pelos órgãos competentes, configura falha na prestação do serviço e justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com a devolução integral dos valores pagos." (TJMT, N.U 1002773-87.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 15/12/2023) Como se vê, não há que se falar em retenção de percentual sobre o valor pago, como pretende a requerida, pois a cláusula penal prevista no contrato (item 3.4.1.1) é aplicável apenas nos casos de distrato por iniciativa do comprador, o que não é o caso dos autos, já que a rescisão decorre de culpa exclusiva da vendedora. No que tange à aplicação da multa contratual de 25% pleiteada pela autora com base nas cláusulas 3.1.1 e 11, observa-se que não é cabível no presente caso, já que a cláusula apontada trata de conduta atribuída ao comprador, o que não é o caso dos autos, vez que a rescisão se deu por culpa da vendedora. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, também não é possível imputar à requerida o pagamento destes valores, pois se trata de contratação particular entre a autora e sua advogada, não podendo ser transferida esta obrigação à parte adversa, salvo os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo. Em relação aos danos morais, tenho que estão configurados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, em regra, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. No entanto, no caso em análise, ultrapassou-se o mero descumprimento contratual. A situação vivenciada pela autora - adquirir um imóvel irregular, sem possibilidade de registro e que está sob embargo por órgãos fiscalizadores - não representa um mero aborrecimento do cotidiano. A impossibilidade de usufruir do bem adquirido, a frustração das legítimas expectativas e a incerteza quanto ao investimento realizado configuram dano moral indenizável. Neste sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. EMBARGO PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A aquisição de imóvel em loteamento que se revela irregular, sem a devida infraestrutura e embargado pela municipalidade, frustra as justas expectativas do comprador e ultrapassa o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável." (TJSP, APL 1007172-33.2023.8.26.0071, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enio Zuliani, j. em 06/05/2024) Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando as peculiaridades do caso, a condição econômica das partes, a gravidade da conduta (comercialização de loteamento irregular) e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência; 2) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 5.741,87 (cinco mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-54.2024.4.01.4101

ID: 292428204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003779-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003779-54.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003779-54.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA GOMES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. MARINALVA GOMES CARVALHO ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O requerimento administrativo realizado em 14/05/2024, NB 715.044.445-9, foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o seguinte motivo “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2141052201 pág.30). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidentertantumdo § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem à necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2172388993), demonstra que a autora reside sozinha, em casa cedida, sendo a renda proveniente do benefício bolsa família do governo federal. Pontuo que a percepção do benefício de Programa Bolsa Família não só não impede o recebimento do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social. Igualmente, pode-se inferir, conforme as imagens em anexo, que o imóvel onde reside a autora é simples, sem pintura e forro, parte dos cômodos em cerâmica e outra em piso bruto, não ostentando sinais de riqueza. Ademais, pontuou o expert que a maioria dos móveis que guarnecem a residência necessitam de reforma ou substituição (quesito 3.2). Nesse contexto, é patente a vulnerabilidade social da demandante, tendo em vista a ausência de renda suficiente para suprir as necessidades básicas, consistentes em alimentação, energia elétrica, transporte, etc. Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2161800379) que a autora apresenta patologia congênita, qual seja visão monocular (CID: H544), que acarreta impedimento de natureza sensorial por longo prazo, enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (DII: 09/04/1985, quesitos 2, 2.1, 4.1, 4.2,4.3,4.4, 7). Ressalte-se que a Lei 14.126/21 classifica a visão monocular como deficiência para todos os fins de direito, inclusive para a concessão de BPC/LOAS. Colaciono julgado pertinente: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/21 CONSIDERA DEFICIENTE. PRESENÇA MISERABILIDADE. REFORMA SENTENÇA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da incapacidade da parte autora. 2. Laudo pericial constatou deficiência visual (cegueira olho direito), mas a sentença afastou incapacidade laboral. 3. Lei 14.126 de 23.03.2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência. 4. Ausência de renda familiar e presença da miserabilidade. 5. Recurso da parte autora que se da provimento.(TRF-3 - RecInoCiv: 00033132120214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/02/2022). Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, procedência é à medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada desde a DER (DIB 14/05/2024), no valor de 01 (um) salário-mínimo, e DIP na data da presente sentença, à pessoa MARINALVA GOMES CARVALHO- CPF: 021.431.992-01; b) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-13.2021.8.11.0006

ID: 329170158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003779-13.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIS ANTUNES

Acórdão

Advogados:

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003779-13.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003779-13.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), CELSO LUIS ANTUNES - CPF: 352.774.671-49 (APELADO), RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO - CPF: 050.473.611-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. DESVIO DE FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO. VERBAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cáceres contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, que declarou a nulidade de ato administrativo de demissão de servidor público municipal, determinando sua reintegração ao cargo, o pagamento das verbas não recebidas durante o afastamento e a averbação do período para fins previdenciários. 2. O autor, então diretor de unidade escolar, utilizou ônibus escolar para aquisição de brindes destinados a festividade comunitária, sem autorização formal, o que ensejou processo administrativo disciplinar. A CIAD opinou pela sanção de advertência escrita, posteriormente revista pelo Prefeito, que impôs a pena de demissão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o ato administrativo que aplicou a sanção de demissão ao servidor, por uso de veículo oficial sem autorização para fins comunitários, observou os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e finalidade. III. Razões de decidir 4. A atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de atos administrativos permite a censura de sanções disciplinares quando presentes vícios como desvio de finalidade ou manifesta desproporcionalidade, sem adentrar no mérito administrativo. 5. O uso do veículo oficial sem autorização formal, conquanto irregular, deu-se em contexto de benefício à comunidade escolar e sem prejuízo ao erário. O parecer técnico da CIAD sugeriu advertência escrita, compatível com a gravidade do fato. 6. A alteração da penalidade para demissão decorreu de intervenção não justificada do Chefe do Executivo Municipal, sem amparo em novos fatos ou reavaliação técnica, caracterizando desvio de finalidade e excesso de poder. 7. A sanção aplicada afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, configurando nulidade do ato administrativo, com os consectários legais de reintegração e ressarcimento de verbas ao servidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o ato administrativo de demissão de servidor público quando demonstrado que a penalidade foi imposta em descompasso com a manifestação técnica prévia, sem fundamento novo, configurando desvio de finalidade e desproporcionalidade. 2. A revisão imotivada de parecer técnico, por autoridade política, fora dos limites da discricionariedade administrativa, compromete a legitimidade do ato sancionador.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por CELSO LUÍS ANTUNES, julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 074, de 29 de janeiro de 2013, que impôs a pena de demissão ao autor, com a consequente determinação de sua reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, além da condenação do ente público ao pagamento das verbas remuneratórias não percebidas desde a exoneração, com incidência de correção monetária e juros legais, bem como à averbação do tempo de serviço respectivo para fins previdenciários. Na origem, alegou o autor que foi demitido de seu cargo efetivo de Professor Licenciado em Letras, sob o fundamento de ter utilizado, sem autorização formal da Secretaria de Educação, veículo oficial (ônibus escolar) para se deslocar até a cidade boliviana de San Mathias, com o objetivo de adquirir brindes destinados a evento comunitário tradicional da unidade escolar que dirigia, Escola do Limão. Argumentou que agiu movido pelo interesse público e em benefício da coletividade escolar, diante da precariedade estrutural da instituição e da ausência de apoio da Administração. No trâmite do processo administrativo disciplinar instaurado, a Comissão de Inquérito Administrativa havia opinado pela aplicação da sanção de advertência escrita. Contudo, o então Prefeito Municipal aplicou a pena de demissão, ora impugnada. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o MUNICÍPIO DE CÁCERES interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a legalidade e a regularidade do ato demissório, defendendo a discricionariedade administrativa na aplicação de sanções disciplinares e a inexistência de vício que macule o procedimento instaurado. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à apelação, sob o argumento de que a reintegração do servidor e o pagamento retroativo das verbas poderiam ocasionar grave lesão à ordem e à economia públicas. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção integral da sentença. Parecer do Ministério Público foi pela ausência de interesse público primário relevante, com a consequente abstenção de manifestação meritória. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por CELSO LUÍS ANTUNES, julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 074, de 29 de janeiro de 2013, que impôs a pena de demissão ao autor, com a consequente determinação de sua reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, além da condenação do ente público ao pagamento das verbas remuneratórias não percebidas desde a exoneração, com incidência de correção monetária e juros legais, bem como à averbação do tempo de serviço respectivo para fins previdenciários. Na origem, alegou o autor que foi demitido de seu cargo efetivo de Professor Licenciado em Letras, sob o fundamento de ter utilizado, sem autorização formal da Secretaria de Educação, veículo oficial (ônibus escolar) para se deslocar até a cidade boliviana de San Mathias, com o objetivo de adquirir brindes destinados a evento comunitário tradicional da unidade escolar que dirigia, Escola do Limão. Argumentou que agiu movido pelo interesse público e em benefício da coletividade escolar, diante da precariedade estrutural da instituição e da ausência de apoio da Administração. No trâmite do processo administrativo disciplinar instaurado, a Comissão de Inquérito Administrativa havia opinado pela aplicação da sanção de advertência escrita. Contudo, o então Prefeito Municipal aplicou a pena de demissão, ora impugnada. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o MUNICÍPIO DE CÁCERES interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a legalidade e a regularidade do ato demissório, defendendo a discricionariedade administrativa na aplicação de sanções disciplinares e a inexistência de vício que macule o procedimento instaurado. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à apelação, sob o argumento de que a reintegração do servidor e o pagamento retroativo das verbas poderiam ocasionar grave lesão à ordem e à economia públicas. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção integral da sentença. Pois bem. A controvérsia posta sob a apreciação deste Colegiado cinge-se à validade jurídica do ato administrativo que impôs a pena máxima de demissão ao servidor público municipal, em decorrência da utilização, sem autorização formal, de ônibus escolar para fins alegadamente vinculados a atividade pedagógica e comunitária de cunho festivo, na unidade educacional da qual era diretor. Cumpre destacar, desde logo, que o sistema jurídico brasileiro adota, no tocante à jurisdição, o princípio da inércia judicial, sendo certo que a atuação do Judiciário no controle de atos administrativos não abrange o mérito administrativo, restringindo-se à verificação da legalidade, legitimidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade dos atos emanados da Administração Pública. É cediço que o Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional, não se substitui à Administração na avaliação discricionária, mas atua para censurar eventual desvio de finalidade, excesso de poder ou inobservância de direitos fundamentais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em jurisprudência consolidada. Com efeito, o ato administrativo de demissão do servidor, conquanto emanado de autoridade competente e precedido de regular processo administrativo disciplinar, não está blindado de controle judicial quando extrapola os limites da discricionariedade e ostenta manifesta desproporcionalidade entre a conduta e a sanção aplicada. Consoante amplamente documentado nos autos, o recorrido exerceu, por longo período, as funções de diretor da Escola Municipal do Limão, situada em zona rural, e era, à época dos fatos, servidor concursado, com relevante histórico funcional. Apurou-se que, sem autorização formal da Secretaria Municipal de Educação, utilizou o único ônibus escolar disponível à unidade para deslocar-se, juntamente com outros servidores, à cidade boliviana de San Mathias, a fim de adquirir prendas e brindes para festividade comunitária, cujo propósito era arrecadar fundos destinados à revitalização da escola. Ora, a conduta do servidor, conquanto juridicamente censurável pela inobservância do dever de requisição formal do veículo público e pela transposição de fronteira internacional, não se revestiu de má-fé, tampouco de desvio doloso de finalidade, tampouco produziu dano ao erário. Tais circunstâncias foram reconhecidas, inclusive, pela própria Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CIAD), que, em parecer técnico, concluiu pela aplicação da sanção de advertência escrita, por considerar que o fato era de menor gravidade. Todavia, o Chefe do Poder Executivo Municipal aplicou a penalidade de demissão, medida esta incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pública. A decisão de demitir o servidor, frontalmente contrária à manifestação técnica anterior, não se apoia em fundamentação jurídica nova ou fatos supervenientes, evidenciando-se, por conseguinte, um exercício abusivo do poder disciplinar, desbordando do campo discricionário para adentrar no terreno do arbítrio administrativo. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No caso sub judice, o ato demissório revela-se maculado em sua finalidade, pois a alteração da penalidade para demissão decorreu, conforme exaustivamente demonstrado, de manifestação não motivada em fatos novos, situação que tipifica o vício de desvio de finalidade, causa de nulidade do ato administrativo. Como é sabido, o desvio de finalidade (ou desvio de poder) consiste na utilização da competência administrativa para fim diverso daquele previsto em lei. Tal vício compromete a validade do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único, “e”, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), aplicável por analogia ao controle da legalidade dos atos administrativos em geral. Por seu turno, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de status constitucional implícito, exigem que a sanção aplicada ao servidor público guarde correspondência lógica e jurídica com a natureza, gravidade e consequências da conduta praticada. E, neste aspecto, a demissão imposta ao recorrido revela-se absolutamente desarrazoada, sobretudo ante o contexto probatório que comprova a ausência de dolo e a inexistência de lesividade ao interesse coletivo. Tendo sido reconhecida a nulidade do ato de demissão, impõe-se, como consequência lógica e jurídica, a reintegração do servidor ao cargo público anteriormente ocupado, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112/1990, aplicado subsidiariamente aos entes municipais pela analogia do regime jurídico estatutário. Do mesmo modo, são devidas ao servidor todas as vantagens pecuniárias não percebidas durante o período de afastamento indevido, acrescidas de correção monetária e juros de mora legais, bem como a devida averbação do tempo de serviço para fins previdenciários, como corretamente consignado na sentença de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cáceres, mantendo-se, em todos os seus termos, a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais recursais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; e quanto aos honorários, observando-se o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 2%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Moreira Santos x Luiz De Oliveira e outros

ID: 334910586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO SANTOS PAULINO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SCALISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-10.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wesley Moreira Santos - Luiz de Oliveira - - Maria do Carmo Santos Paulino e outro - Vistos. I - Por prim… Processo 1003779-10.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wesley Moreira Santos - Luiz de Oliveira - - Maria do Carmo Santos Paulino e outro - Vistos. I - Por primeiro, ante a comprovação do estado de hipossuficiência com a juntada dos documentos solicitados, concedo aos executados o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se. II - Fls. 68/77: Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade em que, dentre outros, pleiteia a coexecutada Maria do Carmo Santos Paulino o desbloqueio de penhora on-line ocorrida em contas de sua titularidade e a gratuidade da justiça. Intimada a juntar novamente os documentos de fls. 86/88 em sua íntegra, a coexecutada trouxe o extrato de fls. 133/139. No caso em apreço, malgrado a alegação da coexecutada Maria do Carmo Santos Paulino, o pedido de desbloqueio sobre os valores constritos não comporta deferimento. Isso porque há de se reconhecer que os valores penhorados em conta não possuem caráter alimentar que permitia lhes reconhecer como impenhoráveis, eis que, conforme se verifica do extrato bancário juntado em sua íntegra as fls. 133/139, especificamente a fl. 137, a quantia bloqueada possui natureza de empréstimo, vez que o valor em questão foi constrito após crédito dos valores de R$ 3.750,39 e R$ 2.114,38 em contas da executada, sob a rubrica empréstimo pessoal (docto. 4617096) e lib emprestim/financiam (docto. 4056573), respectivamente, sendo, portanto, penhorável, conforme já decidido por esta Corte em outras oportunidades: Recurso Inominado Embargos à execução - Alegação de impenhorabilidade de valores constantes em conta corrente do executado e decorrente de empréstimo consignado - Ausência de prova do caráter alimentar - Manutenção da penhora - Recurso improvido Sentença mantida.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000087-38.2021.8.26.0604; Relator (a):Aristoteles de Alencar Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade benefício previdenciário recebido na conta onde fora bloqueada a quantia de R$ 125,86 - empréstimo pessoal contratado no mesmo dia bloqueio no valor de R$ 168,88, quantia inferior ao bloqueio realizado valor bloqueado, portanto, decorrente de empréstimo pessoal impenhorabilidade descartada - manutenção de decisão.(TJSP;Agravo de Instrumento 0100330-07.2019.8.26.9001; Relator (a):Gustavo Gonçalves Alvarez; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) (grifos não existentes no original). Acresça que incumbia à parte comprovar que a penhora de tais valores poderia lhes comprometer a subsistência, o que não se observou no caso concreto, em que pese a documentação juntada. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito são carreados a quem alega ou pleiteia em Juízo, sendo certo que não há prova irrefutável para se acolher a tese da parte devedora. Ademais, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, caberia ao executado que alega ser a medida constritiva demasiado gravosa propor meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, o que não ocorreu, eis que sequer formulou a parte executada proposta de acordo. Indo além, o pedido de desbloqueio de penhora on-line com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, igualmente não comporta deferimento. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não pode ser considerada como absoluta no Sistema dos Juizados Especiais. Isto porque o limite estabelecido em tal dispositivo legal é o valor de alçada para ingresso com ações perante esta Justiça Especializada. Em outras palavras, se adotado tal entendimento de forma absoluta, não haveria qualquer efetividade nas execuções em tramite nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que bastaria a alocação de créditos em contas poupanças. Tal dispositivo, portanto, deve ser mitigado e observadas as características peculiares de cada caso. Nesse sentido, o Enunciado 50 do FOJESP: "A impenhorabilidade prevista no artigo 649, Inciso X, do CPC/1973 [833, X, do NCPC], não tem caráter absoluto em Juizados, observado o limite de alçada". Ainda, o Enunciado Uniforme 42: "A impenhorabilidade prevista no artigo 649, do Código de Processo Civil [833, do NCPC], não tem caráter absoluto em Juizados, considerado o limite de alçada". No caso em apreço, observa-se que o extrato bancário da parte executada juntado às fls. 133/139 possui extensa movimentação ocorrida na conta bancária indicada, restando claro que a referida conta é utilizada pela parte como conta corrente, podendo assim, concluir-se pelo desvio da finalidade da aplicação financeira, o que permite a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil, em nome dos princípios da razoabilidade e da efetividade. Ora, a finalidade da poupança, como o próprio nome diz, é a de resguardar valores da parte por meio de uma aplicação em que, em tese, seriam depositadas reservas financeiras para uso oportuno. Havendo na conta poupança movimentações como compras no débito, saques ou transferências pontuais de conta corrente para a conta poupança, pode-se afirmar que a finalidade da conta foi desvirtuada, passando a ser utilizada como conta corrente. Assim, analisado o presente caso, ante a descaracterização da finalidade da conta atingida pelo bloqueio e não havendo indícios de comprometimento da subsistência da parte executada ou de prejuízo ao mínimo existencial, tampouco que os valores constritos têm natureza alimentar, a penhora deve ser mantida. Nesse sentido, respeitado o princípio do livre convencimento fundamentado de cada magistrado, observa-se que todas as Turmas Cíveis do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo já proferiram decisões com base no entendimento aqui adotado, conforme se vê: Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Impenhorabilidade da conta poupança prevista pelo art. 833, X, do CPC Evidente utilização da conta poupança para movimentações financeiras típicas de conta corrente Desvirtuamento da conta poupança, que afasta a proteção legal da impenhorabilidade Decisão Mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 0111898-58.2024.8.26.9061; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, POR RESTAR DESCARACTERIZADA A SUA NATUREZA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE JUNTASSE EXTRATO INTEGRAL DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO BLOQUEIO, QUE FOI IGNORADA IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE AFERIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGULAR NA CONTA POUPANÇA MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERDA DE SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE RESERVA DE VALORES CARACTERIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE, AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DAS REFERIDAS VERBAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES IMPOSTA TENHA RECAÍDO SOMENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR MANUTENÇÃO DA PENHORA COMO MEDIDA DE RIGOR, A SALVAGUARDAR A EXECUÇÃO. [...] NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113626-37.2024.8.26.9061; Relator (a):Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) (grifos não existentes no original). RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados Recurso do devedor Acolhimento parcial Parte do valor de R$ 1.245,05 refere-se a crédito de salário e é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC Liberação do montante de R$ 1.001,98 que se mostra devida Conta poupança que tem movimentação de conta corrente, afastando a hipótese da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC Bloqueio do remanescente mantido. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Recurso Inominado Cível 0017910-79.2020.8.26.0506; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. Impugnação contra a decisão que negou os embargos de declaração em decisão que rejeitou o recurso inominado interposto pela agravante porquanto inadequação da via. Agravo de instrumento que se mostra cabível para impugnação de decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau.Ausência de prova de que o valor bloqueado teve origem exclusiva em verba salarial. Desnaturação da conta poupança configurada. Conta que admite créditos de outra natureza. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103836-29.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD - Bloqueio em conta poupança utilizada com movimentação corrente - Saldo em conta anterior ao crédito trabalhista - Possibilidade de bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Bloqueio mantido - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0111785-07.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação da devedora, ora agravante, lastreada em impenhorabilidade, por tratarmos de pensão alimentícia e de valor inferior ao número de quarenta salários mínimos. Insurgência infundada. Note-se que conforme foi bem indicado na decisão de origem lançada às páginas 167/169 dos autos principais, a ora recorrente não comprovou que a penhora questionada teria atingido propriamente o pagamento da pensão alimentícia do filho, inviável, ainda, a defesa de direito alheio como se fosse próprio. Também vale dizer que não tivemos penhora atingindo valores em conta poupança, sendo que os extratos bancários exibidos indicavam movimentações típicas de conta corrente, o que sinalizava com patrimônio acumulado em conta e passível de constrição, não se podendo aqui acolher genérica tese de impenhorabilidade apenas por conta de o numerário não superar o patamar de 40 salários mínimos, merecendo prestígio a deliberação que busca trazer efetividade à execução. Efeito suspensivo revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0111676-90.2024.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Pompéia -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2024; Data de Registro: 14/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Origem salarial do valor constrito. Questão não aventada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento. Conta poupança que é movimentada como conta corrente. Possibilidade de penhora. Bloqueio judicial de valor inferior a 40salários-mínimos. Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40salários-mínimos. Efetividade da jurisdição Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004605-96.2023.8.26.0126; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2024; Data de Registro: 14/04/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores alcançados via SISBAJUD em conta bancária, porquanto não demonstrados que oriundos de natureza salarial. Insurgência pelo agravante fundamentada no art. 833, X do CPC e entendimento do C. STJ quanto à extensão de sua aplicação a qualquer tipo de conta, mesmo que não poupança. Ausência de demonstração de que os valores em conta corrente é utilizado para fins de aplicação. Diversas transações realizadas como "pix" pagamentos e saques que não configuram reservas do agravante com objetivo de poupar ou para manutenção da sua subsistência. Recebimentos de créditos informais variáveis mensais que não comprometem o mínimo existencial. Possibilidade de flexibilização da regra de inpenhorabilidade em observância ao principio da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100588-89.2023.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifos não existentes no original). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CARDENETA DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100252-24.2023.8.26.9049; Relator (a):Gilson Miguel Gomes da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). RECURSO INOMINADO. PENHORA. BLOQUEIO ON LINE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE, O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SALÁRIO PERDE A NATUREZA DE IMPENHORÁVEL, POIS PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. Visa a lei proteger o salário na fonte, não o valor depositado em instituição financeira, com exceção prevista em lei. Descaracterizada a conta-poupança mediante regular movimentação como se conta corrente fosse, afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Desvirtuada a utilização da conta-poupança, autorizada a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores. Sentença de procedência por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002610-15.2019.8.26.0441; Relator (a):Helen Cristina de Melo Alexandre; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel e Criminal; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021) (grifos não existentes no original). Reforce-se que inexistem provas firmes e seguras de que a penhora levada a efeito nos autos compromete de fato a subsistência digna da parte devedora, a quem incumbe o ônus de demonstrar que a medida executiva adotada é mais gravosa e, por conseguinte, indicar justificadamente outros meios eficazes e menos onerosos, a teor do que disciplina o art. 805, parágrafo único, do CPC. Ante todo o exposto, CONCEDO o benefício da gratuidade da Justiça aos executados. Contudo, pela fundamentação exposta, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio das penhoras ocorrida em contas da executada Maria do Carmo Santos Paulino. III - Fls. 68/77 e 93/102: Quanto à exceção de pré-executividade oposta pelos executados, na qual aduziram, em suma, excesso de execução ante a inexistência de título executivo extrajudicial no valor dado à causa, (fl. 73 e fl. 98/99), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP), FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB 507610/SP), FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB 507610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Estevao Queiroz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307770637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007539-39.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ESTEVAO QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Qu… Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Queiroz, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e Banco BMG S/A alegando, em síntese, que ao consultar o extrato do histórico de créditos de seu benefício previdenciário, identificou a existência de descontos mensais referentes a empréstimos consignados dos quais não tinha qualquer conhecimento ou autorização prévia. Diante da surpresa, requereu junto à Autarquia Previdenciária o extrato detalhado dos empréstimos vinculados ao seu benefício, ocasião em que constatou, a existência de diversos contratos firmados com instituições financeiras, sem que jamais os tivesse solicitado ou anuído. Dentre os contratos identificados, destacam-se cinco firmados com o Banco Itaú Consignado S.A., os quais foram inseridos entre os anos de 2019 e 2020, com valores variando entre R$ 436,49 e R$ 5.652,97, todos com prazos extensos, de 72 a 84 parcelas, e descontos mensais que incidem diretamente sobre o benefício da autora. Além disso, verificou-se um contrato firmado com o Banco Daycoval, datado de 2017, no valor de R$ 1.556,60, também parcelado em 72 vezes, e um contrato com o Banco BMG, relativo a um suposto cartão de crédito consignado, com limite de R$ 1.223,32, cujo desconto mensal foi de R$ 55,00 sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduz, ainda, que jamais firmou qualquer contrato com as referidas instituições, tampouco assinou documentos ou solicitou os mencionados empréstimos ou cartão de crédito. Assim, sustenta que está diante de uma situação de evidente fraude, praticada com má-fé pelos réus, os quais vêm promovendo descontos indevidos e lesivos em sua aposentadoria, sem respaldo legal ou contratual válido. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Conceder a tutela antecipada, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do CPC, para que seja oficiado o INSS para que não realize qualquer desconto do benefício previdenciário da requerente a título de empréstimo feito pelo Banco Itau Consignado S.A., Banco Daycoval e Banco BMG; 2 - Seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar os Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais a Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a devolução em dobro dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, à título de danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 25.409,58, acrescido de juros e correção monetária; 3 - A condenação dos demandados com o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa ou proveito econômico. Emenda à inicial às fls. 65/67,requerendo a desistência da presente demanda em face do banco DAYCOVAL S.A., bem como, o aditamento da inicial visando renunciar ao pedido declaratório de inexistência de débito no que tange aos contratos de nº 237360104; 618224425 e 620442860. Decisão de fl. 91 acolheu a emenda para homologar a desistência quando ao Banco Daycoval, julgando extinto o feito na forma do art. 485, VIII, do CPC. Citado, o Banco BMG S.A apresentou contestação (fls.112/129). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial e prescrição. No mérito, afirma a inexistência de qualquer fraude na contratação do cartão de crédito consignado objeto da demanda. Sustenta que a contratação foi regularmente realizada em 10/05/2018, mediante adesão expressa da parte autora ao produto, conforme contrato identificado pelo código nº 52153980, vinculado ao número de matrícula informado pela própria autora na inicial. Argumenta que, após a contratação, foi emitido o cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4676, o qual ensejou a averbação da margem consignável e a disponibilização de valores por meio de saques realizados diretamente em conta bancária de titularidade da autora, o que demonstraria, segundo o banco, a utilização efetiva do produto. Aduz, ainda, que todos os saques foram solicitados por canais oficiais de atendimento e creditados em conta na Caixa Econômica Federal vinculada à parte autora, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. Reforça que o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação válida e assinaturas regulares, não havendo, portanto, qualquer vício de consentimento ou prática ilícita por parte da instituição financeira. Destaca que a autora jamais comunicou à instituição eventual irregularidade por vias administrativas antes de ajuizar a demanda, o que fragilizaria suas alegações de boa-fé. No tocante ao pedido de liberação da margem consignável, o réu argumenta que a reserva decorre diretamente da natureza do produto contratado e constitui a única garantia de adimplemento da obrigação. Alega, portanto, que a liberação da margem antes da quitação da dívida poderia ensejar prejuízo financeiro, inclusive com risco de superendividamento da consumidora. No que se refere à repetição do indébito e à indenização por danos morais, sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo de causalidade aptos a configurar responsabilidade civil. Argumenta que os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos essenciais da responsabilidade civil. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive sob o fundamento de eventual culpa concorrente da autora, que teria permitido, por sua própria negligência, o uso indevido de seus dados pessoais. Citado, o Banco Itaú, apresentou contestação (fls. 253/268). Alegou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida. Afirmou, em síntese, que os contratos de empréstimo consignado nº 623502093 e nº 597997937 foram regularmente celebrados com a parte autora, mediante sua anuência expressa e com a devida formalização contratual. Sustenta que o contrato nº 623502093 foi firmado em 08/07/2020, no valor de R$ 5.652,97, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 133,41, e que parte significativa do montante, R$ 4.874,50, foi utilizada para quitar contrato anterior (nº 593974677), tratando-se, portanto, de refinanciamento legítimo, com liberação do saldo remanescente à autora. Já o contrato nº 597997937, celebrado em 17/10/2019, no valor de R$ 819,49, com 72 parcelas de R$ 18,31, também teve R$ 451,52 destinados à quitação de empréstimo anterior (nº 583793536), igualmente caracterizando refinanciamento com alongamento de prazo e condições renegociadas. Argumenta que tais operações foram realizadas com a ciência da autora, o que se comprova pela assinatura nos instrumentos contratuais, os quais, segundo o banco, possuem plena validade e são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Ressalta que as assinaturas apostas nos contratos coincidem com aquelas apresentadas nos documentos juntados pela própria parte autora, afastando, assim, a alegação de fraude por terceiros. Destaca, ainda, que os valores decorrentes das contratações foram creditados diretamente em conta de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados aos autos, sendo utilizados por esta sem qualquer contestação administrativa ou judicial até o ajuizamento da presente ação. Além disso, defende que adota procedimentos rigorosos de controle e qualidade na comercialização de seus produtos por meio de correspondentes bancários, os quais estão sujeitos a penalidades e descredenciamento em caso de conduta indevida, o que afastaria eventual responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Por fim, sustenta que não há falha contratual ou ilicitude a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais, requerendo, assim, a total improcedência da demanda. Réplica às fls.440/454 e 457/466. Sentença às fls.488/492, anulada pelo v. Acórdão de fls. 635/640, que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a abertura da fase probatória. Decisão de fls. 380/381 fixou como ponto controvertido a verificação se o contrato objeto dos autos foi de fato assinado pela autora e determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo Pericial às fls. 733/763 com posterior manifestação das partes às fls. 770/774, 778/780 e 784/787. Decisão de fl. 788 determinou que se oficie a CEF para que informe se houve o recebimento dos valores na conta da autora, conforme datas e valores indicados às fls. 773. Resposta da CEF ao ofício às fls. 795/796 com posterior manifestação das partes às fls. 802/803, 804/805 e 806/808. É o relatório. Passo a decidir. A relação em análise se configura como consumerista e inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), de modo que incumbe ao réu a demonstração da regularidade na contratação. De início, cabe salientar que o laudo pericial, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado e apresentado os esclarecimentos devidos, motivo pelo qual deve ser acolhido. Assim, analiso o mérito em relação aos contratos celebrados com os bancos requeridos. 1 - BANCO ITAÚ CONSIGNADO Em relação aos contratos de nº 623502093 e 597997937 celebrados com o Banco Itaú Consignado, concluiu a perícia grafotécnica que as assinaturas foram lançadas pelo próprio punho pela autora (fl. 748) O fato da perícia ter sido realizada com base nos contratos apresentados nos autos, sem a entrega de seus originais, não implica em nenhuma irregularidade que afaste a conclusão acima, visto que a própria perita não mencionou este fato como impedimento para a realização dos trabalhos. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º" (TJSP; Apelação Cível 1003779-69.2023.8.26.0541, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca: Santa Fé do Sul, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/11/2024, Data de publicação: 07/11/2024). Dessa forma, embora o contrato seja de adesão, há de se convir que não esteja afastada, por isso, a incidência dos princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo, pois, ser observado o pactuado. E os instrumentos contratuais colacionados aos autos são bastante claros em sua redação, tendo ciência os autores de suas condições, inclusive valores, taxas de juros praticadas e demais condições, às quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento e não pode, agora, pleitear o desfazimento do negócio. Assim, comprovada a regularidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em abusividade nos descontos relativos ao empréstimos consignados destes autores e, consequentemente, improcedem também os pedidos de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos. 2 - BANCO BMG Por sua vez, em relação ao contrato celebrado com o Banco BMG, a perícia grafotécnica concluiu que "o contrato n. 52153980 Banco, fls. 416-425, Banco BMG, os lançamentos gráficos, na peça questionada, não se trata do mesmo punho escritor"; bem como "as assinaturas lançadas no contrato n. 5215980, fls. 416-425 Banco BMG, apresentadas nos autos é de Alta Convicção (alta convicção), que as assinaturas não partiram do punho escritor da Requerente Maria José Estevão Queiroz, a assinatura questionada apresentada é uma falsificação" (fl. 748). Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a regular contratação do empréstimo objeto dos autos, não havendo a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas de empréstimo em seu benefício previdenciário são ilegítimos e devem ser ressarcidos à autora. Uma vez que não houve autorização para desconto, este foi indevido e deve ser restituído em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, independentemente da comprovação da culpa do banco réu, e em conformidade com o EAREsp 676608/RS, após 03/2021, de na forma simples para os descontos em datas anteriores. Devidos, ainda, os danos morais. Houve falha no zelo quando o banco registrou a contratação do empréstimo para desconto no benefício do autor, ficando o consumidor ficado a mercê de obrigações contratuais e vinculado aos descontos de parcelas de empréstimos bancários não solicitados, o que, caracteriza a situação constrangedora. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral, acondenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbência recíproca, conforme entendimento da Súmula 326 do STJ. Diante do reconhecimento da fraude na contratação do negócio jurídico, as partes devem voltar ao "status quo ante". Desta forma, eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcido pelo consumidor. Tendo em vista que o réu também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. "Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido. Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002347-10.2022.8.26.0360; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico celebrado com o Banco BMG e condenar o requerido a: a) devolver os valores descontados, observando que parcelas antes de 30/03/2021 serão devolvidas de forma simples e após referida data será em dobro, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir de cada desconto, devendo ser apurado em liquidação de sentença; b) pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcida pelo consumidor. Tendo em vista que o ré também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o réu BMG com 2/3 e a autora com 1/3 das custas e despesas processuais. Condeno o réu BMG em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. Condeno a parte autora em honorários de 10% sobre o pedido de restituição em dobro e danos morais em favor do advogado do réu Banco Itaú Consignado, observada a gratuidade Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000914-56.2023.8.11.0035

ID: 314069484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-56.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEILA CLARISSE KLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000914-56.2023.8.11.0035. AUTOR: NEILA CLARISSE KLOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000914-56.2023.8.11.0035. AUTOR: NEILA CLARISSE KLOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez e/ou Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Inclusão ao Programa de Reabilitação Profissional c/c Declaratória de Inaplicabilidade da EC 103/19, ajuizada por NEILA CLARISSE KLOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 128140720), a autora narra que auferiu benefício de auxílio-doença (N.B. 616.228.218-3), que foi cessado em 03/01/2017 sob a prática de alta programada. Alega que ainda enfrenta dificuldades para realizar qualquer forma de atividade laborativa, conforme demonstram os documentos médicos apresentados. Informa ser portadora de diagnóstico de dor lombar baixa (CID 10 M54.5), outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 M51.3), doença de refluxo gastroesofágico com esofagite (CID 10 K21.0), dorsalgia não especificada (CID 10 M54.9), apendicite aguda com peritonite generalizada (CID 10 K35.0), apendicite aguda com abscesso peritonial (CID 10 K35.1) e hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena (CID 10 K40.9). Sustenta que possui 59 anos de idade, baixa escolaridade (ensino fundamental), sempre exerceu atividades que exigem boa saúde física (auxiliar de escritório), com necessidade de passar longos períodos sentada/em pé, o que dificulta a reinserção no mercado de trabalho. Defende que foram cumpridos os requisitos de qualidade de segurado e carência. Requer a concessão da aposentadoria por invalidez com DIB em 03/01/2017 ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação. Postula ainda a declaração de inaplicabilidade da EC 103/2019 e a submissão ao processo de reabilitação profissional obrigatória caso não seja concedida a aposentadoria. Por decisão de ID 130240278, a inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como foi determinada a realização de perícia médica, além de determinar a citação da autarquia ré. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 131595471) arguindo preliminarmente a prescrição da pretensão autoral de rever o ato administrativo de cessação do benefício. No mérito, alegou ausência de incapacidade laborativa, pugnando pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a fixação da DIB a partir da juntada do laudo pericial aos autos, caso haja procedência da demanda. Foi realizada perícia médica (ID 147870404), tendo o perito concluído que a autora apresenta artrose de coluna CID M47 e hérnia de disco lombar e cervical CID M51.1, que geram incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, com diminuição funcional da coluna lombar e cervical. O perito datou o início da incapacidade em março de 2017, afirmando que a incapacidade decorre do agravamento da patologia. Segundo o perito, a autora estaria apta apenas para atividades leves. O INSS impugnou o laudo médico, apresentando quesitos complementares (ID 148408902). Além disso, juntou aos autos o dossiê médico da segurada (ID 148408903), contendo o histórico de laudos médicos periciais realizados administrativamente. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 151728721), pugnando pela procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, argumentando que, embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial, a atividade habitualmente exercida pela autora já é considerada leve (auxiliar de escritório em geral), e o próprio perito afirmou que ela está incapacitada para exercer tal função. Destacou ainda as condições pessoais da autora (60 anos de idade, baixa escolaridade, longo afastamento do mercado de trabalho), sustentando a impossibilidade de reabilitação profissional. Foi determinada a realização de laudo complementar ao expert nomeado nos autos para esclarecer pontos ainda controversos (ID 172602292). Em resposta, foi juntado aos autos o Ofício (ID 173126015) contendo o laudo complementar, onde o perito médico prestou novos esclarecimentos sobre a condição da periciada. No documento, o perito confirmou a existência de incapacidade parcial e permanente da autora, detalhando que ela possui restrições relacionadas à coluna vertebral que impedem a realização de atividades que exijam esforço físico moderado ou intenso, longos períodos em posição sentada ou em pé. A parte autora manifestou-se sobre o laudo complementar (ID 175992963), reiterando seu pedido de aposentadoria por invalidez. Argumentou que o laudo complementar reforçou a impossibilidade de reabilitação profissional, destacando que a própria atividade habitual da autora como auxiliar de escritório já seria considerada leve e, mesmo assim, está impossibilitada de exercê-la devido às limitações físicas. Enfatizou ainda que as condições pessoais da requerente, conforme confirmado pelo perito, tornam inviável sua reinserção no mercado de trabalho. O INSS apresentou nova manifestação (ID 177884958) sustentando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, haja vista o trânsito em julgado dos autos 0003013-70.2018.4.01.3602, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 2019 concluiu pela inexistência de incapacidade. A parte autora impugnou a contestação do INSS (ID 182412849), refutando as alegações da autarquia. Argumentou que houve agravamento da doença conforme constatado no laudo pericial e reafirmou a inviabilidade de reabilitação profissional considerando não apenas a incapacidade parcial e permanente, mas também as condições pessoais da autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, HOMOLOGO o laudo pericial (ID 147870404) e sua complementação (ID 173126015), uma vez que o trabalho foi realizado com a competência esperada de um profissional experiente e atuante no juízo, não havendo qualquer indício que macule a constatação da capacidade laborativa da parte autora. Assim sendo, neste caso concreto não vislumbro motivos para se afastar a conclusão do expert, vez que elaborada após consulta com a requerente, com o detalhamento de sua situação clínica e considerações a respeito de sua atividade. DA ALEGADA COISA JULGADA Cumpre analisar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, que alega existir decisão anterior, transitada em julgado, nos autos nº 0003013-70.2018.4.01.3602, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade à parte autora, com base em perícia judicial realizada em 2019 que concluiu pela inexistência de incapacidade. A coisa julgada constitui importante garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e regulamentada pelos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil, visando a estabilidade e segurança das relações jurídicas. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme dispõe o art. 337, §4º do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, ocorrendo quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, como estabelece o §1º do mesmo artigo, verificando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso dos autos, embora estejamos diante das mesmas partes (NEILA CLARISSE KLOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) e do mesmo pedido (concessão de benefício por incapacidade), constato que não há identidade quanto à causa de pedir. Em se tratando de benefícios por incapacidade, é pacífico na jurisprudência que o agravamento da doença constitui nova causa de pedir, afastando a configuração da coisa julgada. No caso em tela, o perito judicial foi categórico ao afirmar, no laudo pericial, que a incapacidade da parte autora decorre do "AGRAVAMENTO" de sua patologia (quesito "j" do laudo de ID 147870404). Ademais, o laudo complementar evidencia as limitações concretas da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, demonstrando que o quadro clínico atual é distinto daquele eventualmente analisado no processo anterior. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “não há o que se falar em operação de coisa julgada na hipótese de auxílio-doença, posto que, havendo alteração no estado de fato (agravamento da doença ou acometimento de outra enfermidade), há modificação na causa de pedir, possibilitando à parte o ajuizamento de nova ação visando à obtenção de benefício previdenciário.” (STJ - AREsp: 2149991, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 05/05/2023)[i] No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a existência de coisa julgada, uma vez que foi proferida sentença de improcedência já transitada em julgado, nos autos do Processo Judicial de nº. 10556807120224013700, em que foi reconhecida a ausência de incapacidade. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). 5. Revendo os autos, constata-se a existência de ação intentada, nos autos do processo nº 10556807120224013700, onde consta perícia realizada em 27/03/2023, e sentença de improcedência proferida, em razão da ausência de incapacidade. Já na presente ação, verifica-se que houve novo requerimento administrativo, com data de realização de perícia médica em 13/05/2024, onde foi constatada a incapacidade total e temporária, portanto percebe-se que houve agravamento da doença, o que enseja direito de intentar nova ação. 6. A parte autora nasceu em 03/02/1973. 7. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, celebrado em 11/03/1992, na qual qualifica seu esposo como lavrador; certidão de nascimento de sua filha na qual a qualifica como agricultora, nascida em 20/09/1998 e carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, emitida em 11/02/2011. 8. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 9. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora apresenta: " transtorno de discos lombares com radiculopatia CID10: M51.1 DOR LOMBAR BAIXA CID10: M54.5 ESPONDILOSE CID10: M47.9, patologias que evidenciam incapacidade de natureza PARCIAL e TEMPORÁRIA.." 10. Deste modo, comprovados os requisitos para o benefício, impõe-se a confirmação da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo. 11. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 12. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1003779-77.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG.) Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. DO MÉRITO Em que pese as razões apresentadas pela parte autora, tenho que os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez não estão presentes. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 201 da Constituição Federal, ao tratar da controvérsia posta na demanda é clara ao dispor em seus artigos os requisitos necessários para concessão do benefício: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência. No que tange a qualidade de segurado, não há o que se questionar, uma vez que restou comprovado pelo extrato do CNIS e CTPS encartados nos autos. Resta, portanto, analisar o pleito no que diz respeito a superveniência de moléstia incapacitante e seu caráter permanente ou temporário. Partindo dessa premissa é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, a parte autora não possui qualquer incapacidade laborativa, tampouco para vida independente. Depreende-se no laudo que a autora é portadora de “Artrose de Coluna e Hérnia de Disco Lombar e Cervical”, que causa a diminuição funcional da coluna lombar e cervical (ID 147870404). Consta ainda que a pericianda é capaz de desenvolver suas atividades como assistente financeiro, no entanto, “necessita de pausas mais frequentes e criteriosa avaliação ergonômica do posto de trabalho” (ID 173126015). Em síntese, o perito descreveu que a moléstia que a pericianda possui está estabilizada e compensada clinicamente com o uso de medicações, não a incapacitando para as atividades laborais costumeiramente exercidas. À luz do exposto, em que pese tenha apresentado laudo de médico ortopedista (ID 128140734, 128140733, 132151973), verifico que a descrição moléstia se restringiu à dor – que foi devidamente acompanhada do receituário de medicações – e ainda, à limitação funcional, sem descrever quais os tipos de limitações físicas que a acometem, fora a disposição de permanecer longos períodos sentada ou em pé. Desta forma, as dúvidas foram devidamente sanadas por meio do laudo pericial de ID 147870404 e laudo complementar de ID 173126015. Inexistem nos autos dados hábeis a comprovar a superveniência clara da suposta moléstia que a parte autora é acometida que a impossibilita de desenvolver suas atividades laborais que lhe garantam sua subsistência de forma permanente e/ou temporária. Especialmente ao ser certificado pelo expert que a autora possui plenas condições de permanecer em seu posto laboral, desde que adaptada ergonomicamente (ID 173126015). Veja-se: “3. Considerando a incapacidade parcial ou limitação é caso de redução da capacidade laboral, podendo exercer a mesma atividade/função com maior esforço, podendo continuar na mesma função de auxiliar de escritório de ASSISTENTE FINANCEIRO? R: Sim. Porém necessita de pausas mais frequentes e criteriosa avaliação ergonômica do posto de trabalho.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis (MT), datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Designada Portaria PRES. 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-60.2025.8.13.0024

ID: 278904190

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PARREIRAS LOURENÇO LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003779-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS VINICIOS DE SENA ADVOGADO(A) : PEDRO PARREIRAS LOURENÇO LAGE (OAB MG134397) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pedi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003779-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS VINICIOS DE SENA ADVOGADO(A) : PEDRO PARREIRAS LOURENÇO LAGE (OAB MG134397) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Autora em sua petição inicial. HISTÓRICO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c pedido liminar aforada por MARCOS VINICIOS DE SENA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do Município de Conselheiro Lafaiete, ambos devidamente qualificados no presente feito. Aduz a parte Autora ser portadora do quadro clínico de câncer de próstata sensível a castração, portanto, necessita do tratamento mediante intervenção com o fármaco APALUTAMIDA , indicado pelo relatório médico constante nos autos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte Autora almeja que o Requerido seja compelido a fornecer o medicamento APALUTAMIDA , para tratamento do quadro clínico de câncer de próstata sensível a castração. Importante observar que o medicamento em comento, em pese haver registro na Anvisa, há relatório pela não incorporação ao SUS, vide o seguinte documento: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2024/relatorio-preliminar-abiraterona-apalutamida-darolutamida-e-enzalutamida-para-o-tratamento-de-individuos-com-cancer-de-prostata-sensivel-a-castracao-e-metastatico-cpscm/@@download/file>. Acesso em:20/05/2025. Como se extrai do documento suso citado, vislumbra-se que as razões de não incorporação são de ordem técnica, tendo relação com a sua ineficácia e relação de custo benefício, verbis: “ RECOMENDAÇÃO PRELIMINAR DA CONITEC Os membros do comitê de medicamentos, presentes na 128ª Reunião da Conitec realizada no dia 11 de abril de 2024, deliberaram por unanimidade que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar favorável à incorporação da abiraterona e da abiraterona associada ao docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de próstata sensível à castração metastático (CPSCm), tendo em vista os benefícios clínicos e a relação de custo-efetividade favoráveis apresentados. Os membros também deliberaram que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação dos medicamentos enzalutamida, darolutamida e apalutamida para tratamento de pacientes com CPSCm devido às razões de custo-efetividade desfavoráveis e impacto orçamentários elevados.” Urge salientar que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, através da judicialização, encontra suas balizas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, cuja observância é vinculativa ao Judiciário e à Administração, verbis: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243”. “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medicamentos não incorporados são “aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico” (ex vi do Tema 1.234). Em regra, para concessão de medicamentos em desfavor do Estado, é necessário que o mesmo tenha sido aprovado nos protocolos de controle da Anvisa e que esteja incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, bem como haja relatório médico circunstanciado quanto a indicação ao tratamento do autor e a negativa de concessão pela via administrativa. Nesse diapasão, é a tese erigida do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, ad litteram: “ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. No caso em apreço, por se tratar de pedido de medicamento não incorporado , no bojo do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, para atribuir ao Estado a obrigação de fornecimento do medicamento, deve o autor provar o cumprimento dos seguintes requisitos, verbum pro verbo: Tema 1234 “(...) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo Nº 1.0000.24.443016-1/001 Fl. 7/15 necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)” Tema 06 “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Nº 1.0000.24.443016-1/001 Fl. 8/15” A par disso, versou ainda o multicitado Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal sobre os limites de intervenção jurisdicional, no momento análise do pedido de concessão de medicamentos não incorporados, litteratim: “Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos”. No âmbito doutrinário, em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, colhe-se os seguintes excertos: “Se em qualquer operação administrativa, ocorre injustiça, inoportunidade, irrazoabilidade, inconveniência, nada pode fazer o Judiciário, mas se o defeito é formal, impõe-se a imediata correção. (…) deve acentuar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública incide só, nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, totalmente, daquele controle o terreno do mérito do ato administrativo, imune à apreciação do Poder Judiciário, precisamente por trata-se da discricionariedade administrativa, campo reservado à Administração, único juiz da oportunidade e da conveniência das medidas a serem tomadas, mas interdito a qualquer ingerência de outros Poderes.” (CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ, Controle jurisdicional do ato administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 213 e 246). “(…) Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como já se averbou corretamente, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.69 E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas. O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário”.70 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é verificar a conformação do ato com a lei escrita.”71 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo pelo juiz”. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 38. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri [SP]: Atlas, 2024. p. 109) No campo jurisprudencial, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, em que teceu as seguintes considerações, ad litteram: “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” (STJ, RO-MS 1.288, j. 4.4.1994.) Assim, não restou demonstrada de plano qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade na prática do ato administrativo, razão pela qual não se configuram os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, pelo menos por ora, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da autora, havendo, pois, de ser negada a tutela pretendida. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteada na exordial. Cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 472 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes