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"1003779-06.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca

Resultados para "1003779-06.2023.8.26.0271"

Marcos Vinicios De Sena x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 257401504

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE SENA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003779-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS VINICIOS DE SENA RÉU : MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: Belo Horizonte D…

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Processo nº 1003779-60.2025.8.13.0024

ID: 278904190

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PARREIRAS LOURENÇO LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003779-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS VINICIOS DE SENA ADVOGADO(A) : PEDRO PARREIRAS LOURENÇO LAGE (OAB MG134397) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pedi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003779-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS VINICIOS DE SENA ADVOGADO(A) : PEDRO PARREIRAS LOURENÇO LAGE (OAB MG134397) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Autora em sua petição inicial. HISTÓRICO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c pedido liminar aforada por MARCOS VINICIOS DE SENA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do Município de Conselheiro Lafaiete, ambos devidamente qualificados no presente feito. Aduz a parte Autora ser portadora do quadro clínico de câncer de próstata sensível a castração, portanto, necessita do tratamento mediante intervenção com o fármaco APALUTAMIDA , indicado pelo relatório médico constante nos autos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte Autora almeja que o Requerido seja compelido a fornecer o medicamento APALUTAMIDA , para tratamento do quadro clínico de câncer de próstata sensível a castração. Importante observar que o medicamento em comento, em pese haver registro na Anvisa, há relatório pela não incorporação ao SUS, vide o seguinte documento: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2024/relatorio-preliminar-abiraterona-apalutamida-darolutamida-e-enzalutamida-para-o-tratamento-de-individuos-com-cancer-de-prostata-sensivel-a-castracao-e-metastatico-cpscm/@@download/file>. Acesso em:20/05/2025. Como se extrai do documento suso citado, vislumbra-se que as razões de não incorporação são de ordem técnica, tendo relação com a sua ineficácia e relação de custo benefício, verbis: “ RECOMENDAÇÃO PRELIMINAR DA CONITEC Os membros do comitê de medicamentos, presentes na 128ª Reunião da Conitec realizada no dia 11 de abril de 2024, deliberaram por unanimidade que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar favorável à incorporação da abiraterona e da abiraterona associada ao docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de próstata sensível à castração metastático (CPSCm), tendo em vista os benefícios clínicos e a relação de custo-efetividade favoráveis apresentados. Os membros também deliberaram que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação dos medicamentos enzalutamida, darolutamida e apalutamida para tratamento de pacientes com CPSCm devido às razões de custo-efetividade desfavoráveis e impacto orçamentários elevados.” Urge salientar que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, através da judicialização, encontra suas balizas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, cuja observância é vinculativa ao Judiciário e à Administração, verbis: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243”. “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medicamentos não incorporados são “aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico” (ex vi do Tema 1.234). Em regra, para concessão de medicamentos em desfavor do Estado, é necessário que o mesmo tenha sido aprovado nos protocolos de controle da Anvisa e que esteja incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, bem como haja relatório médico circunstanciado quanto a indicação ao tratamento do autor e a negativa de concessão pela via administrativa. Nesse diapasão, é a tese erigida do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, ad litteram: “ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. No caso em apreço, por se tratar de pedido de medicamento não incorporado , no bojo do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, para atribuir ao Estado a obrigação de fornecimento do medicamento, deve o autor provar o cumprimento dos seguintes requisitos, verbum pro verbo: Tema 1234 “(...) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo Nº 1.0000.24.443016-1/001 Fl. 7/15 necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)” Tema 06 “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Nº 1.0000.24.443016-1/001 Fl. 8/15” A par disso, versou ainda o multicitado Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal sobre os limites de intervenção jurisdicional, no momento análise do pedido de concessão de medicamentos não incorporados, litteratim: “Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos”. No âmbito doutrinário, em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, colhe-se os seguintes excertos: “Se em qualquer operação administrativa, ocorre injustiça, inoportunidade, irrazoabilidade, inconveniência, nada pode fazer o Judiciário, mas se o defeito é formal, impõe-se a imediata correção. (…) deve acentuar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública incide só, nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, totalmente, daquele controle o terreno do mérito do ato administrativo, imune à apreciação do Poder Judiciário, precisamente por trata-se da discricionariedade administrativa, campo reservado à Administração, único juiz da oportunidade e da conveniência das medidas a serem tomadas, mas interdito a qualquer ingerência de outros Poderes.” (CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ, Controle jurisdicional do ato administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 213 e 246). “(…) Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como já se averbou corretamente, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.69 E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas. O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário”.70 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é verificar a conformação do ato com a lei escrita.”71 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo pelo juiz”. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 38. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri [SP]: Atlas, 2024. p. 109) No campo jurisprudencial, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, em que teceu as seguintes considerações, ad litteram: “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” (STJ, RO-MS 1.288, j. 4.4.1994.) Assim, não restou demonstrada de plano qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade na prática do ato administrativo, razão pela qual não se configuram os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, pelo menos por ora, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da autora, havendo, pois, de ser negada a tutela pretendida. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteada na exordial. Cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003779-06.2023.8.26.0271"

Marcos Vinicios De Sena x Estado De Minas Gerais e outros

Processo nº 1003779-60.2025.8.13.0024