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Processo nº 0014727-11.2023.4.05.8300

ID: 317919550

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014727-11.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014727-11.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014727-11.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA FERREIRA LIMA - PE52622 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ITAU UNIBANCO S/A. e de forma subsidiária, Cláudia Thaíse Magalhães Ferreira, na qual o autor pretende que a ré seja condenada no pagamento de indenização por danos morais e materiais concernentes a movimentação indevida em sua conta bancária. É o sucinto relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação Inicialmente, afasto as preliminares de incompetência e ausência de documentos indispensáveis, uma vez que, no rito dos Juizados Especiais, a análise probatória se dá com os documentos juntados e o próprio relato das partes. Mérito. Considerando que a solução da questão de mérito prescinde da produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “in verbis”: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em tela, portanto, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Pois bem. O autor alega que, no dia 10 de abril de 2023, por volta das 19h50, ao tentar realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 a pedido de seu irmão, digitou incorretamente a chave de endereçamento, tendo os valores sido creditados indevidamente na conta de titularidade de Claudia Thaise Magalhães Ferreira, mantida no banco Itaú Unibanco S.A. Que, ao perceber o erro, tentou contato com a recebedora dos valores por meio de ligação telefônica e aplicativo WhatsApp, não obtendo retorno. Que no mesmo dia, aproximadamente 30 minutos após a transação, entrou em contato com a CAIXA, solicitando providências para estorno ou bloqueio da operação. Contudo, foi informada de que nada poderia ser feito naquele momento, sendo orientada a comparecer à agência bancária no dia seguinte. Que a Caixa teria registrado a contestação da transação, mas novamente informado que nada poderia ser feito, uma vez que a transferência foi realizada de forma autorizada por meio de assinatura eletrônica da própria correntista. Pleiteia a condenação das rés a reparar o prejuízo material experimentado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, destacando que as transações foram autorizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível do autor, apontando a culpa exclusiva da vítima Por sua vez, o ITAÚ UNIBANCO S.A. também alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas o banco destinatário dos valores, sem qualquer participação no processamento da transação. Aduziu, ainda, a ausência de pretensão resistida, por não ter sido procurado pela autora previamente à judicialização da demanda, além da inexistência de danos comprovados e da improcedência de qualquer pedido de indenização, inclusive moral. Argumentou que a operação foi concluída de forma válida e segura, não havendo qualquer falha imputável à instituição. A parte autora não se manifestou sobre as contestações, tampouco indicou prova a produzir. Não houve citação válida da terceira requerida, CLAUDIA THAISE MAGALHÃES FERREIRA, por ausência de endereço certo. Comprovado nos autos, a transação questionada foi realizada voluntariamente pela autora, mediante uso do aplicativo bancário da CAIXA e confirmação por assinatura eletrônica. O erro consistiu na digitação incorreta da chave PIX. A CAIXA, nesse contexto, atuou apenas como instituição iniciadora da transação, não havendo nos autos qualquer indício de falha técnica, fraude ou irregularidade que pudesse ensejar sua responsabilização. Conforme dispõe o item 3.5.14.4 do Manual Operacional do PIX (CO476), a devolução de valores depende de concordância do recebedor ou da verificação de fraude, o que não se confirmou neste caso. Já o ITAÚ UNIBANCO S.A. limitou-se a manter a conta de destino. Como não houve qualquer ilicitude ou falha atribuída ao banco recebedor, tampouco contato anterior da parte autora com seus canais institucionais, tampouco prova de sua ciência ou resistência, não há razão para mantê-lo no polo passivo. Assim, ambos os réus demonstraram não ter praticado conduta ilícita, e sim que a origem do equívoco decorreu de ato exclusivo da autora. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil exige conduta ilícita (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Na hipótese, a transação foi realizada regularmente, sendo o erro atribuído à própria parte autora. Não há prova de culpa ou dolo por parte dos bancos demandados, tampouco comprovação de qualquer tentativa concreta e formal de devolução por via administrativa junto à beneficiária ou aos canais extrajudiciais disponíveis. A relação de consumo atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, não se afasta a necessidade de demonstração de nexo causal, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o simples equívoco na digitação da chave PIX não enseja responsabilidade dos bancos, quando ausente falha sistêmica. Veja-se: "É do usuário do sistema PIX a responsabilidade pela verificação dos dados do destinatário antes da conclusão da transação. Erro de digitação não caracteriza falha na prestação de serviços da instituição financeira. Ausência de dever de indenizar." (TJSP, Apelação Cível nº 1003779-23.2021.8.26.0576) As transações impugnadas foram realizadas mediante utilização de senha pessoal, o que atrai a incidência da teoria da culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização . Pois bem. Não restou configurado, ainda, o dano moral alegado. O mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, como o enfrentado pelo autor, não é apto a gerar indenização, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Dessa forma, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pelos réus, tampouco a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos materiais e morais. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. 2. Com efeito, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa" (AgRg no AREsp 799.138/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 04/12/2015). 3. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1287751/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017) Por todos esses fatos, entendo que a pretensão da autora não merece prosperar. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1003779-06.2023.8.26.0271"

Processo nº 0014727-11.2023.4.05.8300