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Processo nº 1004027-39.2022.8.11.0007

ID: 278833315

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-39.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004027-39.2022.8.11.0007. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: LEANDRO ROCHA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004027-39.2022.8.11.0007. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: LEANDRO ROCHA Trata-se de pedido de conversão da ação busca e apreensão em execução formulada por OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Com efeito, o deferimento do pedido se impõe. Isso porque, dispõe o Decreto-Lei nº 911/1969: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (Art. 4º). Na sequência, arremata: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução" (Art. 5º, Decreto-Lei nº 911/1969). In casu, inobstante a concessão da medida liminar, em diversas tentativas efetuadas pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, o veículo e o devedor não foram localizados. Portanto, apresenta-se imperioso o acolhimento do pedido de prosseguimento da ação de busca e apreensão, fulcrada em alienação fiduciária, na forma de execução por quantia certa, diante da natureza do título executivo extrajudicial envolvendo as partes. Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, na forma do art. 824 e ss. do CPC, procedendo-se a devida retificação no sistema Pje. Defiro o pedido de emenda à inicial (id. 194253785). DETERMINO a citação da parte executada, para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput), observando os endereços apontados no id. 194253785. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 231, opor-se à execução por meio de embargos. Consigne-se no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC). Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item acima, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos conclusos para análise (art. 916, § 1º, do CPC). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 827, caput), reduzindo-se pela metade se houver integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pugne o que entender de direito. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004027-75.2025.8.26.0408

ID: 326465166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004027-75.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-75.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de Divórcio com pedido… Processo 1004027-75.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de Divórcio com pedido de guarda, visitas e fixação de alimentos provisórios. Considerando que comprovada a filiação e ante a documentação acostada, acolho a cota ministerial de fls. 24, e fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir de sua citação. Por ora, intime-se o Alimentante para solver voluntariamente a pensão alimentícia, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta informada a fls.07- item "f", sob pena de oficiar para desconto em folha de pagamento. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDBlZWEzNzctYWVjYy00ZGIyLTkwNzctM2Q2NDAwZTRjYjdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP)

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Processo nº 1000358-43.2024.8.11.0092

ID: 280353818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-43.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PULSAR TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000358-43.2024.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000358-43.2024.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud (ID. 193147928). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 194024659). Custas recolhidas (ID. 186682228). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 194024659. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado em documento de ID. 194024659. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1500181-45.2025.8.26.0229

ID: 281303513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500181-45.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PARAGUAI DE MELO SALGADO

Intimação

Advogados:

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dori Edson Silveira (OAB 219808/SP) Processo 1500181-45.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: GUSTAVO PARAGUAI DE MELO SALGADO - Vistos. 1 - Nos termos da cota … ADV: Dori Edson Silveira (OAB 219808/SP) Processo 1500181-45.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: GUSTAVO PARAGUAI DE MELO SALGADO - Vistos. 1 - Nos termos da cota ministerial de fl. 101, RESCINDO o acordo de não persecução penal. Procedam-se as anotações pertinentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 28-A, §10º, do CPP, comunicando-se ao Juízo das Execuções. 2 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) GUSTAVO PARAGUAI DE MELO SALGADO, como incurso(s) no(s) Art. 155 § 4º, IV do(a) CP e Art. 244 "caput", Parte B (duas vezes) do(a) ECA e Art. 69 "caput" do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 3 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 4 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 5 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 6 - Apresentada defesa, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda dos laudos requisitados, se o caso, bem como a vinda aos autos das imagens das câmeras de segurança que filmaram a prática delitiva. 10 - Providencie-se a juntada aos autos do termo de oitiva informal, representação, bem como eventual sentença em relação aos adolescentes infratores no processo de apuração de ato infracional nº 1500182-30.2025.8.26.0229. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 11 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 12 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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J. A. G. L. x M. Y. G. L.

ID: 325899524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-79.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. L.

Polo Passivo:

M. Y. G. L.

Intimação

Advogados:

ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES

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ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA

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ANGELO CELEGUIM NETO

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ALINE RIBEIRO NASCIMENTO

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Processo 1004027-79.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.G.L. - M.Y.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens ajuizada por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEM… Processo 1004027-79.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.G.L. - M.Y.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens ajuizada por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEME em face de MONICA YAMAMOTO GONÇALVES LEME em que alega, em suma, que as partes contraíram matrimônio em 09 de dezembro de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separados de fato desde 13 de novembro de 2021. Que do casamento tiveram duas filhas, ambas maiores, e que adquiriram bens a serem partilhados, quais sejam, bens móveis que guarneciam a residência do casal, bens móveis que integram o imóvel localizado na cidade Cambuí/MG, um veículo Chevrolet Cobalt, um veículo Fiat Strada Working, um imóvel localizado na cidade de Cambuí/MG e um imóvel localizado na cidade de Caieiras. Quanto a este último bem, afirma que a divisão não deve ser de 50% para cada parte, vez que adquirido em sub-rogação a imóvel que o autor possuía, sendo parte como sucessor e parte como donatário. Afirma ainda que sobre o imóvel de Caieiras há dívida de IPTU, a qual deve ser partilhada. Juntou documentos às fls. 13/193. Citada, a requerida apresentou contestação com pedido reconvencional às fls. 227/244. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, não se opôs à decretação do divórcio. Quanto a partilha, afirma que todos os bens devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, com exceção do veículo Fiat Strada, o qual foi vendido em setembro de 2018, com valor revertido em benefício da família. Requereu, ainda, a partilha da dívida de IPTU. Em reconvenção, requereu a partilha do valor suportado em reforma emergencial realizado no imóvel destinado a residência da família. Juntou documentos às fls. 245/280. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 281/294. Réplica às fls. 311/314. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, o autor requereu a produção de prova documental e oral (fls. 298/299), a requerida postulou pela avaliação dos bens e a produção de prova oral (fls. 309/310). É a síntese do necessário. De início, em que pese a impugnação a justiça gratuita concedida ao autor, entendo ser caso de manutenção do benefício. Os argumentos apresentados não são suficientes a afastar a alegada hipossuficiência econômica, corroborada pelos documentos apresentados na inicial. Por sua vez, também entendo ser caso de concesso do mesmo benefício à requerida que, em que pese o salário demonstrado e o valor dos bens a serem partilhados, auxilia nas despesas com as filhas maiores. No mérito, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. O processo comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, especificamente em relação ao pedido de divórcio. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não se exige mais para a decretação do divórcio a prévia separação judicial ou a separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando, para o término do vínculo matrimonial, a vontade de qualquer um dos consortes. Posto isso, com fundamento no artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, resolvo parcialmente o mérito e DECRETO o DIVÓRCIO de JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEME e MONICA YAMAMOTO GONÇALVES LEME. Quanto à decretação do divórcio, esta decisão transita em julgado nesta data. Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio, a ser encaminhado pela parte interessada, observando-se que a cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira. Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova: os bens que integral a partilha e o percentual que cabe a cada uma das partes. Em relação aos bens a serem partilhados, verifico que apenas há divergência quanto aos automóveis integrarem ou não a partilha, sendo que com relação aos demais a divergência se restringe a parcela que cabe a cada um e o valor do bem. O valor de todos os bens a serem partilhados será apurado em fase de liquidação de sentença, de modo que indefiro a realização de prova pericial para avaliação neste momento. Neste momento, defiro a pesquisa RENAJUD para apurar os atuais proprietários dos automóveis arrolados, vez que dos documentos apresentados verifica-se que apenas o veículo Fiat Strada está/estava em nome de uma das partes (fl. 83). Providencie-se a pesquisa dos veículos placas FMD-4225 e GHS-1J90. Após, analisarei a necessidade de produção da prova oral requerida por ambas as partes. Intime-se. - ADV: ALINE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 336203/SP), ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA (OAB 418625/SP), ANGELO CELEGUIM NETO (OAB 217579/SP), ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES (OAB 290703/SP)

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Processo nº 1004027-54.2023.4.01.4101

ID: 261314795

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-54.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYRA THAIANY OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004027-54.2023.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004027-54.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYRA THAIANY OLIVEIRA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal a providenciar as reformas do imóvel adquirido pelo programa Casa Verde e Amarela e a pagar indenização por danos morais. Nos termos do art. 3º da Lei Federal n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm a competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) sessenta salários-mínimos, sendo permitida, para fins de instrução do processo, a realização de exame técnico, conforme previsto no artigo 12 da citada lei. O art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/1995, por sua vez, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, previsão semelhante àquela contida no art. 98, inc. I, da CF. O Enunciado n. 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) prevê que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico”. No presente caso, a avaliação dos vícios de construção do imóvel da parte autora exige a produção de prova pericial complexa por profissional de Engenharia e não mero exame técnico. Trata-se, portanto, de diligência não condizente com a simplicidade e celeridade que informam os Juizados Especiais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e Juízo federal. Valor da causa. Grau de complexidade da causa. As causas que têm instrução complexa não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Unânime. (CC 0055566-75.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 27/01/2015.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 303 Sessões de 26/01/2015 a 30/01/2015. Primeira Seção) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2. Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito d e exame técnico". 3. Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0007190-26.2017.4.02.0000, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.ORGAO_JULGADOR:.) Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Perícia complexa. Pensão especial para as vítimas do Césio 137. A instrução processual com necessária produção de prova pericial complexa afasta a competência do juizado especial em casos como a concessão de pensão especial instituída pela Lei 9.425/1996 (exposição ao Césio 137), pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial médica complexa de forma a aferir se eventual dano ocasionado ao requerente tem ligação com a exposição do mesmo ao agente radioativo de décadas atrás, prova esta contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos juizados especiais federais, Lei 10.259/2001, art. 1º. Unânime. (CC 0062747-59.2016.4.01.0000, rel. des. Federal Wilson Alves Souza,em 10/12/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 505 Sessões de 09/12/2019 a 13/12/2019 Primeira Seção). Incompetente o Juizado Especial, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, REDISTRIBUAM-SE, imediatamente, os autos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Pignata Branco Veiculos Aereos Nao Tripulados Ltda x Cooperativa Guariba - Cooperativa De Crédito Sicoob Coopecredi

ID: 313062859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191413-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIGNATA BRANCO VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA GUARIBA - COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB COOPECREDI

Despacho

Advogados:

ANDRE GILIOLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191413-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191413-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Pignata Branco Veiculos Aereos Nao Tripulados Ltda - Agravado: Cooperativa Guariba - Cooperativa de Crédito Sicoob Coopecredi - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 41/42, proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n. 1004027-90.2025.8.26.0597), pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro e Comarca de Sertãozinho, Dra. Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "(...) No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo e ativo, a fim de determinar, desde logo, os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe a gratuidade pretendida ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Todavia, indefiro o EFEITO ATIVO tal qual postulado, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária (art. 99, § 2º, do CPC), juntando cópias de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, a ausência de faturamento mensal suficiente para tal, declaração de rendimentos e bens (da pessoa jurídica - IRPJ), cópia do balanço patrimonial e de resultado econômico e extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras conforme artigo 99, §§2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção do indeferimento da assistência judiciária almejada. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Andre Gilioli Garcia (OAB: 337219/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000163-90.2015.8.11.0092

ID: 280348657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000163-90.2015.8.11.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000163-90.2015.8.11.0092. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Consta pedido de pesquisa e penhora on… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000163-90.2015.8.11.0092. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud (ID. 191415663). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 191415667). Isento de custas a teor do artigo 3º, inciso V da Lei n.º 7.603/01 (alteração da Lei n.º 11.077/20). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s), na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias. ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 191415667. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado ao ID. 191415667. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DAS PROVIDÊNCIAS. Em sendo o resultado negativo ou parcialmente frutífero da diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. O trâmite da execução permanecerá suspenso até que a parte exequente indique bens passíveis de constrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004027-92.2025.4.01.3904

ID: 275954203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-92.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUAN CAMARA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IONE DO ROSARIO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004027-92.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004027-92.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALCILENE DA PAZ CAMARA AUTOR: O. L. C. D. R. Advogados do(a) AUTOR: IONE DO ROSARIO SOUZA - PA40072, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( x ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004027-25.2024.8.26.0048

ID: 323096658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-25.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BONET LLORET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA FAZZI BONET

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Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 7.459,61 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: ESTELA FAZZI BONET (OAB 166345/SP)

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