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Processo nº 1003154-54.2023.4.01.4101

ID: 320125235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003154-54.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON TOSTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO:1003154-54.2023.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitui…

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Processo nº 0000538-25.2023.8.26.0438

ID: 311007434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000538-25.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000538-25.2023.8.26.0438 (apensado ao processo 1004027-92.2019.8.26.0438) (processo principal 1004027-92.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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Processo nº 1006743-54.2023.4.01.4101

ID: 313940878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006743-54.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006743-54.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006743-54.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006743-54.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006743-54.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: M. A. D. C. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença do juízo do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. O auxílio-reclusão deve ser concedido nos termos em que previsto na Constituição Federal e nas leis previdenciárias, tendo como requisitos: (i) o efetivo recolhimento à prisão; (ii) a condição de dependente de segurado de quem pleiteia o benefício e (iii) a qualidade de segurado do segregado. Com o advento da EC nº 20/98, a concessão do referido benefício foi limitada aos segurados de baixa renda. 5. No caso dos autos não foi possível comprovar que o instituidor detinha qualidade de segurado no momento do óbito, e por isso, com base no permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) O requerimento administrativo, formulado em 12/07/2023, foi indeferido sob o seguinte motivo "não comprovação de efetivo recolhimento à prisão em regime fechado" (ID 1931891181). Quanto à qualidade de segurado e a carência, em análise ao CNIS (ID 1931891188) e a CTPS em ID 1931891191 verifico que o autor exerceu o último vínculo empregatício no interregno de 01/06/2020 a 01/09/2021. No ponto, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Durante esse período, denominado pela doutrina como "período de graça", o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, inciso VI, § 3.º, da Lei n.º8.213/91. Assim, o instituidor manteve a qualidade de segurado até 15/11/2022, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91. Portanto, na data do recolhimento à prisão, em 09/03/2023 (ID 1931891186), o instituidor não ostentava a qualidade de segurado (...)” 6. Desse modo, ausente conjunto probatório para demonstrar a condição de segurado do instituidor do auxílio-reclusão, no período anterior à prisão, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 7. Ante o exposto CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 8. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO a recorrente vencida em custas, cuja condenação ficará suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006743-54.2023.4.01.4101

ID: 313940892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006743-54.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FERREIRA VIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006743-54.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006743-54.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006743-54.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006743-54.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: M. A. D. C. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença do juízo do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. O auxílio-reclusão deve ser concedido nos termos em que previsto na Constituição Federal e nas leis previdenciárias, tendo como requisitos: (i) o efetivo recolhimento à prisão; (ii) a condição de dependente de segurado de quem pleiteia o benefício e (iii) a qualidade de segurado do segregado. Com o advento da EC nº 20/98, a concessão do referido benefício foi limitada aos segurados de baixa renda. 5. No caso dos autos não foi possível comprovar que o instituidor detinha qualidade de segurado no momento do óbito, e por isso, com base no permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) O requerimento administrativo, formulado em 12/07/2023, foi indeferido sob o seguinte motivo "não comprovação de efetivo recolhimento à prisão em regime fechado" (ID 1931891181). Quanto à qualidade de segurado e a carência, em análise ao CNIS (ID 1931891188) e a CTPS em ID 1931891191 verifico que o autor exerceu o último vínculo empregatício no interregno de 01/06/2020 a 01/09/2021. No ponto, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Durante esse período, denominado pela doutrina como "período de graça", o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, inciso VI, § 3.º, da Lei n.º8.213/91. Assim, o instituidor manteve a qualidade de segurado até 15/11/2022, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91. Portanto, na data do recolhimento à prisão, em 09/03/2023 (ID 1931891186), o instituidor não ostentava a qualidade de segurado (...)” 6. Desse modo, ausente conjunto probatório para demonstrar a condição de segurado do instituidor do auxílio-reclusão, no período anterior à prisão, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 7. Ante o exposto CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 8. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO a recorrente vencida em custas, cuja condenação ficará suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Renato Dugaich Marques x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 296623719

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DUGAICH MARQUES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1004027-75.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Ediméia Lemes Talhero x Conjunto Residencial San Remo

ID: 310586407

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-44.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIMéIA LEMES TALHERO

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Distribuídos

Advogados:

ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO SANTOS CIBANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004027-44.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Victor Vinicius Nogueira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316027585

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR VINICIUS NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Distribuídos

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1004027-90.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do …

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Ediméia Lemes Talhero x Conjunto Residencial San Remo

ID: 301950077

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-44.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIMéIA LEMES TALHERO

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Entrados

Advogados:

ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO SANTOS CIBANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1004027-44.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004027-54.2023.4.01.4101

ID: 261314795

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-54.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYRA THAIANY OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004027-54.2023.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004027-54.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYRA THAIANY OLIVEIRA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal a providenciar as reformas do imóvel adquirido pelo programa Casa Verde e Amarela e a pagar indenização por danos morais. Nos termos do art. 3º da Lei Federal n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm a competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) sessenta salários-mínimos, sendo permitida, para fins de instrução do processo, a realização de exame técnico, conforme previsto no artigo 12 da citada lei. O art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/1995, por sua vez, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, previsão semelhante àquela contida no art. 98, inc. I, da CF. O Enunciado n. 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) prevê que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico”. No presente caso, a avaliação dos vícios de construção do imóvel da parte autora exige a produção de prova pericial complexa por profissional de Engenharia e não mero exame técnico. Trata-se, portanto, de diligência não condizente com a simplicidade e celeridade que informam os Juizados Especiais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e Juízo federal. Valor da causa. Grau de complexidade da causa. As causas que têm instrução complexa não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Unânime. (CC 0055566-75.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 27/01/2015.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 303 Sessões de 26/01/2015 a 30/01/2015. Primeira Seção) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2. Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito d e exame técnico". 3. Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0007190-26.2017.4.02.0000, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.ORGAO_JULGADOR:.) Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Perícia complexa. Pensão especial para as vítimas do Césio 137. A instrução processual com necessária produção de prova pericial complexa afasta a competência do juizado especial em casos como a concessão de pensão especial instituída pela Lei 9.425/1996 (exposição ao Césio 137), pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial médica complexa de forma a aferir se eventual dano ocasionado ao requerente tem ligação com a exposição do mesmo ao agente radioativo de décadas atrás, prova esta contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos juizados especiais federais, Lei 10.259/2001, art. 1º. Unânime. (CC 0062747-59.2016.4.01.0000, rel. des. Federal Wilson Alves Souza,em 10/12/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 505 Sessões de 09/12/2019 a 13/12/2019 Primeira Seção). Incompetente o Juizado Especial, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, REDISTRIBUAM-SE, imediatamente, os autos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1004027-08.2025.8.26.0010

ID: 317268966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004027-08.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-08.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.B.S. - Vistos. 1. - ADV: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 336248/SP)

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