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Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 321180097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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GIZA HELENA COELHO

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - … Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por ANA CLAUDIA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual a exequente informa novo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Também alega que a instituição financeira executada tem descumprido deliberadamente a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão dos descontos sobre a fatura de cartão de crédito e conta corrente, bem como a liberação de eventuais créditos alimentares. Informa que, em 16 de abril de 2025, o valor de R$ 167,90, oriundo de seu salário, foi debitado de sua conta para quitação parcial de cobrança suspensa. Aduz que a executada continua cobrando diariamente a diferença remanescente de R$ 441,97 da conta da exequente. A exequente destaca que, em 07 de abril de 2025, efetuou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, excluindo unicamente o valor controvertido (R$ 1.507,36), correspondente às despesas legítimas. Diante do exposto, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório da tutela de urgência, a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou valor que o Juízo entender adequado, com incidência retroativa a partir do término de prazo razoável para cumprimento voluntário após a intimação da decisão de tutela. Requer ainda a intimação urgente da parte requerida para cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição e posterior execução das astreintes, e a condenação da parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais ao final da demanda. A exequente busca o cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) em razão do suposto descumprimento de tutela de urgência. Conforme orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subsistência e a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) estão vinculadas ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em juízo. Isso significa que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva. Nesse sentido, o REsp n. 1.200.856/RS, em regime de recurso repetitivo, e os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876 - RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, R.P/Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão), ambos do STJ, são claros ao estabelecer que: a) A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo; b) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse entendimento, não dispensando a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I do CPC); c) A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes (devidas desde a fixação pelo juízo), porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. No caso em tela, o pedido principal deduzido pela autora na ação principal (processo originário) ainda não foi apreciado em definitivo, ou seja, está pendente de julgamento. Consequentemente, a tutela provisória que gerou a multa cominatória ainda não foi confirmada por sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a multa cominatória ainda não é exigível neste momento processual para fins de cumprimento provisório. Contudo, é crucial que as determinações judiciais sejam cumpridas. Embora a execução das astreintes esteja condicionada à confirmação final da tutela, o descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e demanda providências para assegurar a efetividade da jurisdição. Diante dos novos fatos narrados pela exequente, que indicam um persistente descumprimento da tutela de urgência, é imperioso que a executada seja novamente intimada para que cumpra a determinação judicial sob pena de intensificação das medidas coercitivas, sem prejuízo da ulterior análise da exigibilidade da multa cominatória ao final da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, tendo em vista que a multa cominatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se torna exigível após a confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito com trânsito em julgado; considerando os reiterados relatos de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., com urgência, por carta, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, em especial a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre a fatura do cartão de crédito e conta corrente da exequente relacionados aos valores controvertidos decorrentes da fraude, bem como a liberação de quaisquer créditos de natureza alimentar. ADVIRTO a executada de que o descumprimento desta nova determinação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, bem como a apuração da multa cominatória ao final da demanda, caso a tutela seja confirmada em sentença transitada em julgado. Aguarde-se o prazo da executada. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

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Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 321140436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003479-31.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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GIZA HELENA COELHO

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - … Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por ANA CLAUDIA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual a exequente informa novo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Também alega que a instituição financeira executada tem descumprido deliberadamente a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão dos descontos sobre a fatura de cartão de crédito e conta corrente, bem como a liberação de eventuais créditos alimentares. Informa que, em 16 de abril de 2025, o valor de R$ 167,90, oriundo de seu salário, foi debitado de sua conta para quitação parcial de cobrança suspensa. Aduz que a executada continua cobrando diariamente a diferença remanescente de R$ 441,97 da conta da exequente. A exequente destaca que, em 07 de abril de 2025, efetuou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, excluindo unicamente o valor controvertido (R$ 1.507,36), correspondente às despesas legítimas. Diante do exposto, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório da tutela de urgência, a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou valor que o Juízo entender adequado, com incidência retroativa a partir do término de prazo razoável para cumprimento voluntário após a intimação da decisão de tutela. Requer ainda a intimação urgente da parte requerida para cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição e posterior execução das astreintes, e a condenação da parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais ao final da demanda. A exequente busca o cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) em razão do suposto descumprimento de tutela de urgência. Conforme orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subsistência e a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) estão vinculadas ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em juízo. Isso significa que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva. Nesse sentido, o REsp n. 1.200.856/RS, em regime de recurso repetitivo, e os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876 - RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, R.P/Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão), ambos do STJ, são claros ao estabelecer que: a) A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo; b) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse entendimento, não dispensando a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I do CPC); c) A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes (devidas desde a fixação pelo juízo), porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. No caso em tela, o pedido principal deduzido pela autora na ação principal (processo originário) ainda não foi apreciado em definitivo, ou seja, está pendente de julgamento. Consequentemente, a tutela provisória que gerou a multa cominatória ainda não foi confirmada por sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a multa cominatória ainda não é exigível neste momento processual para fins de cumprimento provisório. Contudo, é crucial que as determinações judiciais sejam cumpridas. Embora a execução das astreintes esteja condicionada à confirmação final da tutela, o descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e demanda providências para assegurar a efetividade da jurisdição. Diante dos novos fatos narrados pela exequente, que indicam um persistente descumprimento da tutela de urgência, é imperioso que a executada seja novamente intimada para que cumpra a determinação judicial sob pena de intensificação das medidas coercitivas, sem prejuízo da ulterior análise da exigibilidade da multa cominatória ao final da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, tendo em vista que a multa cominatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se torna exigível após a confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito com trânsito em julgado; considerando os reiterados relatos de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., com urgência, por carta, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, em especial a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre a fatura do cartão de crédito e conta corrente da exequente relacionados aos valores controvertidos decorrentes da fraude, bem como a liberação de quaisquer créditos de natureza alimentar. ADVIRTO a executada de que o descumprimento desta nova determinação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, bem como a apuração da multa cominatória ao final da demanda, caso a tutela seja confirmada em sentença transitada em julgado. Aguarde-se o prazo da executada. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

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Processo nº 1004062-58.2025.8.26.0271

ID: 296736185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIçO DE REBOQUE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES DE MOURA

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Processo 1004062-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de … Processo 1004062-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de danos materiais e morais movida por SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA. em face de TRANSPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECIDO. Nos termos dos §§ 2º e 4º da Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta uma vez que se trata de competência em razão da matéria , não se admitindo prorrogação. Por outro lado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a organização judiciária dos Juizados da Fazenda Pública está regulada nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Como é sabido, a Comarca de Itapevi não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública e nem com Vara da Fazenda Pública instalados. Assim, os processos que sejam de interesse dos entes federativos e que tenham valor da causa de até 60 salários mínimos devem tramitar obrigatoriamente perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapevi, conforme dispõe o art. 8º, inc. II, do Provimento retro mencionado. Tal entendimento já está assentado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º, Lei nº 12.153/2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - Exceção do art. 9º, caput, Provimento CSM 2.203/2014 inaplicável ao caso concreto, eis que o processo não diz respeito a penalidade decorrente de infração de trânsito em geral, a créditos de natureza fiscal ou pedido de natureza previdenciária, mas sim a restrição de veículo decorrente de inquérito policial arquivado. - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos que impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei 12.153/2009), sendo designado na Comarca para o conhecimento de tais ações a vara do Juizado Especial Cível e Criminal. - Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Americana. (Relator(a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 15/03/2016) Cumpre observar, ainda, que as ressalvas previstas no art. 9º do mesmo provimento, versando sobre ações previdenciárias (art. 109, §3º, CF), penalidades decorrentes de infrações de trânsito e envolvendo créditos fiscais, não estão mais vigentes, já que a permissão legal concedida no art. 23 Lei nº 12.153/09 expirou em 22 de junho de 2015. Nesse sentido: Conflito de Competência - ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte com pedido de tutela antecipada afastamento da limitação de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153/2009 - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível e Criminal - conflito procedente competência do Juízo suscitante (Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Taboão da Serra;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 17/03/2016). Por fim, consigno que, num primeiro olhar, a ação não envolve questões complexas ou que dependam de prova pericial, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Observo, ainda, que, na remota hipótese de se fazer necessária prova técnica ou mesmo análise técnica da prova documental colacionada aos autos, é possível a realização de prova técnica simplificada (exame técnico art. 10 da Lei n. 12.153/09) no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, a realização de prova pericial se mostra, ao menos em análise perfunctória e por ora, desnecessária, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. A hipótese também não se encaixa nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/09 (ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; ou, que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares). Por fim, consigno que a empresa requerente se enquadra como microempresa (fls. 21), de modo que não há óbice para que litigue no Juizado Especial. Assim, na medida em que o valor atribuído à presente causa mostra-se inferior ao teto supramencionado, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgamento do feito. Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, órgão absolutamente competente para conhecimento e julgamento do pedido. Intime-se. - ADV: DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP)

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Concrelucas Concretos Usinados Ltda x Dm Construtora Ltda

ID: 312196572

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA

Polo Passivo:

DM CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045. AUTOR(A): CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA REQUERIDO: DM CONSTRUTORA LTDA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045. AUTOR(A): CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA REQUERIDO: DM CONSTRUTORA LTDA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA em desfavor de DM CONSTRUTORA LTDA, ambos devidamente qualificado nos autos. Consta dos autos que, a requerente é uma empresa que opera no ramo de concreto usinado e que a requerida realizou a aquisição do concreto, entretanto, apesar de terem sido entregues todas as requisições, não efetuou o pagamento. Nara que o valor total que tem a receber é de e R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos). Informa que emitiu os boletos conforme pactuados com a requerida, porém esta não realizou os pagamentos, ocasionando o protesto dos respectivos valores. Assim ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do valor perseguido. A inicial foi recebida em ID 156783041, sendo determinada a citação da requerida. Citação positiva em ID 158645108. Termo de audiência de instrução em que constou a ausência de ambas as partes, ID 165718004. Certidão de transcurso de prazo para apresentação de defesa pela requerida, ID 168397782. Posteriormente, em ID 168521901 o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Habilitação da requerida nos autos em ID 177387075, sem outros reqeurimentos. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Da revelia. Conforme exposto anteriormente, a requerida devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo assim, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Mérito. Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso dos autos, o autor pretende o recebimento do valor de R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), vez que a requerida adquiriu seu produto, e não realizou o pagamento. Analisando os documentos juntados na inicial, verifica-se que a dívida esta devidamente demonstrada através dos documentos juntados em ID 156532371, ID 156532374, ID 156532375, ID 156532376, ID 156532377 e ID 156532378, onde constam as notas fiscais e notas de ordem de entrega do produto. Consta ainda juntado em ID 156532379, ID 156532380 e ID 156532381, os protestos lançados em nome da requerida, de modo que, os documentos que instruíram a exordial são suficientes para convencer este Juízo sobre a existência da relação jurídica entre as partes, a origem do débito, assim como seu inadimplemento. Sabe-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida que mesmo citada, se manteve inerte, de modo que, é incontestável a existência do crédito em favor da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADAS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não demonstrada a alegada quitação da dívida objeto da lide, é de se manter a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta. (TJ-MT - Apelação: 0000531-29.2013 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/08/2017). Aduz o artigo 389 do CC: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Portanto, inexistindo nos autos qualquer documento que infirme a alegação da parte autora, forçoso reconhecer que esta logrou comprovar que é, de fato, titular do crédito referente ao produtor fornecido ao requerido. DISPOSTIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos por CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA, e condeno o requerido DM CONSTRUTORA LTDA, a pagar ao autor: a) O valor de R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da propositura da ação, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) Por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Às providências. Nortelândia-MT, data da assinatura digital Marina Dantas Pereira Juíza de Direito (Designação Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1004062-55.2025.4.01.3903

ID: 327527074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-55.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KELLEN DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004062-55.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004062-55.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: CARLA KELLEN DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514, ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO - PA29064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III– Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1017273-55.2024.8.11.0000

ID: 258589496

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017273-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 303.994.161-53 (AGRAVANTE), MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 13.247.810/0001-99 (AGRAVADO), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - CPF: 377.956.078-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE PRATICADA E QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, eis não houve manifestação acerca da má-fé do terceiro adquirente (Micheletti), “(...) como motivo suficiente ao reconhecimento da fraude à execução (SÚMULA N. 375/STJ)”. Aponta “(...) desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma para obter a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado em nítida fraude à execução, conforme decidido no REsp 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021”. Diz que “(...) A decisão ora embargada mencionada que não teria sido demonstrada a insolvência da MFMT Construtora e Incorporadora LTDA, bem como que não seria possível o reconhecimento da fraude à execução ante o desfazimento do negócio de compra e venda entre aquela e a MICHELETTI mediante homologação de acordo judicial nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073, que tramitou junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Entretanto, discorda-se do argumento atinente à inexistência de prova de insolvência da MFMT apta a configurar a fraude à execução. Isso porque, não somente a própria alienação à MICHELETTI, mas principalmente o acordo judicial de desistência do negócio e posterior transmissão à COOPERTENDA foi manobra para fins de dilapidação patrimonial, visando-se fraudar execuções dos credores da MFMT. Este argumento corrobora-se pelo fato de que, conforme mencionado na própria decisão embargada, foi reconhecido o grupo econômico entre a MFMT e a MICHELLETI, o que demonstra, por óbvio, que os negócios realizados sempre foram feitos mediante análise estratégica para fins de dilapidação patrimonial e com o fito de lesar execuções e eventuais credores. Conforme delimitado na Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado OU da prova de má-fé do terceiro adquirente. O terceiro adquirente, neste caso, foi a própria MICHELETTI, a qual compõe o grupo econômico da MFMT e possui identidade de sócio, o que configura sua MÁ-FÉ na aquisição do imóvel, pois sabia não apenas da execução relativa à presente controvérsia, mas de todas as execuções já em curso contra a MFMT, que lhe levaria à insolvência/falência”. Alega que “(...) O sócio Miquéias Micheletti, atuante tanto na MFMT quanto na MICHELETTI tinha ciência de que não só apenas a execução originária, mas as diversas em face da MFMT levariam esta à insolvência, e por isso vendeu o bem à MICHELETTI e depois ingressou com ação de homologação de acordo judicial, buscando dar “roupagem” de legalidade à dilapidação”. Menciona que “(...) o STJ possui entendimento segundo o qual: “cuidando-se apenas de pretensão de declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização de fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma”. Requer “(...) O recebimento, conhecimento e acolhimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de que, reconhecendo-se o vício da omissão apontado, seja o acórdão ID 252987159 reformado ou, subsidiariamente, integralizado, reconhecendo-se a MÁ-FÉ do terceiro adquirente (MICHELETTI) e a fraude à execução no que toca à venda do imóvel de Avaré/SP, reconhecendo-se, na oportunidade, a desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma de ação judicial que homologa acordo para se obter a declaração de ineficácia da alienação”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não há comprovação de manobra, visando a ocultar bens. Portanto, não há má-fé demonstrada, salientando-se que ela não se presume. Ademais, constou no voto a ausência de demonstração também da insolvência – e que ainda que a parte Agravada faça parte de grupo econômico com a empresa MICHELETTI, isso também não é suficiente para dar ensejo à alegação de fraude. Por fim, também foi claro o acórdão quando dispôs acerca da necessidade de procedimento autônomo (próprio). Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Cumprimento de Sentença nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Pois bem. Ainda que o Agravante tenha demonstrado que a Agravada faz parte do mesmo grupo econômico com a empresa MICHELETTI (que seria a proprietária do imóvel de matrícula n. 48.506, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré-SP), e que a venda tenha sido anterior à execução, tratando-se de manobra, com vistas a ocultar bens, não há como desqualificar a tese defendida pela decisão recorrida. É que não ficou demonstrada a insolvência – ou seja, que o ato causará prejuízos à parte credora. E, dentro desse contexto, apesar do Agravante defender que a propriedade do imóvel é de MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO; não há como fazer ouvidos moucos ao fato de que houve o desfazimento do negócio envolvendo o bem imóvel que se pretende penhorar. Foi acordado que MFMT devolveria o valor recebido pela venda do imóvel, envolvendo o valor de R$ 243.253,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais) pago por MICHELETTI e que, com o desfazimento do negócio, haveria a venda do bem à Cooperativa Habitacional Coopertenda. É fato que o acordo foi homologado. E que o Cartório somente fez constar que haveria necessidade de recolhimento de impostos para posterior registro; mas de forma alguma desfez-se a homologação. Não se trata de mera homologação, mas sim de provimento judicial efetivo. Diante disso, comungo com o entendimento do Magistrado “a quo” de que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, em razão da venda do imóvel em questão, havendo necessidade de procedimento próprio, a fim de seja realizada a penhor do bem, não sendo possível desconstituir a sentença homologada do acordo. Merece ser mantida, portanto, a decisão, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso dos autos, conforme mencionado nos autos associado de n. 1004062- 14.2022.8.11.0002, a empresa executada e Micheletti Administração e Participação Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que a venda do imóvel de matrícula n. 48.506 pela executada para empresa a Micheletti tratou-se de uma manobra visando ocultar bens da devedora em suposta má-fé. Entretanto, não há nos autos provas de que houve a insolvência da executada em virtude da venda do imóvel em questão, razão pela qual não está configurada a fraude à execução. A esse respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA. São três os requisitos para que se configure a fraude contra credores, quais sejam: dívida anterior ao ato fraudulento; prática de ato que torne o devedor insolvente ou praticado quando este já se encontrava em estado de insolvência; ciência do adquirente de que o ato é fraudulento e causará prejuízo a credor.”(TJ-MG - AC: 10000170480743003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). Ainda, não há como acolher o pedido de penhora do imóvel, pois embora a executada e a empresa Micheletti Administração e Participação Ltda. tenham desfeito a venda noticiada nos autos, a propriedade do imóvel foi transferida para a empresa Cooperativa Habitacional Coopertenda em virtude do acordo homologado por sentença nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, conforme id. 113920930 dos autos associado n. 1004062-14.2022.8.11.0002. Portanto, caso o exequente tenha interesse na realização da penhora do referido imóvel deverá se valer do procedimento apropriado para desconstituir a sentença que homologou o acordo nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela exequente e, visando dar prosseguimento ao processo, determino que exequente manifeste, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o deslinde do feito”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. A configuração da fraude à execução impõe ao exequente/credor comprovação da existência de ação contra o devedor; que a alienação do bem seja suficiente para reduzí-lo à insolvência, além da má fé do adquirente. Não sendo comprovados os requisitos para reconhecimento de fraude à execução, afasta-se a pretensão postulada para este fim. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196552-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTINÇÃO - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, INSOLVÊNCIA E COGNOSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQURENTES - FÉ PÚBLICA REGISTRAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A fraude à execução e a fraude contra credores apresentam distinções, com destaque para o requisito subjetivo da cognoscibilidade da insolvência ou a má-fé dos adquirentes da coisa disputada. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos que caracterizam a fraude contra credores (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 3. Averbado o cancelamento de eventual impedimento imobiliário e em homenagem ao princípio da fé pública registral, não se afigura possível, à falta de elementos de convicção, presumir a má-fé de terceiros adquirentes de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249163-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1017273-55.2024.8.11.0000

ID: 258589497

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017273-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 303.994.161-53 (AGRAVANTE), MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 13.247.810/0001-99 (AGRAVADO), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - CPF: 377.956.078-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE PRATICADA E QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, eis não houve manifestação acerca da má-fé do terceiro adquirente (Micheletti), “(...) como motivo suficiente ao reconhecimento da fraude à execução (SÚMULA N. 375/STJ)”. Aponta “(...) desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma para obter a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado em nítida fraude à execução, conforme decidido no REsp 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021”. Diz que “(...) A decisão ora embargada mencionada que não teria sido demonstrada a insolvência da MFMT Construtora e Incorporadora LTDA, bem como que não seria possível o reconhecimento da fraude à execução ante o desfazimento do negócio de compra e venda entre aquela e a MICHELETTI mediante homologação de acordo judicial nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073, que tramitou junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Entretanto, discorda-se do argumento atinente à inexistência de prova de insolvência da MFMT apta a configurar a fraude à execução. Isso porque, não somente a própria alienação à MICHELETTI, mas principalmente o acordo judicial de desistência do negócio e posterior transmissão à COOPERTENDA foi manobra para fins de dilapidação patrimonial, visando-se fraudar execuções dos credores da MFMT. Este argumento corrobora-se pelo fato de que, conforme mencionado na própria decisão embargada, foi reconhecido o grupo econômico entre a MFMT e a MICHELLETI, o que demonstra, por óbvio, que os negócios realizados sempre foram feitos mediante análise estratégica para fins de dilapidação patrimonial e com o fito de lesar execuções e eventuais credores. Conforme delimitado na Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado OU da prova de má-fé do terceiro adquirente. O terceiro adquirente, neste caso, foi a própria MICHELETTI, a qual compõe o grupo econômico da MFMT e possui identidade de sócio, o que configura sua MÁ-FÉ na aquisição do imóvel, pois sabia não apenas da execução relativa à presente controvérsia, mas de todas as execuções já em curso contra a MFMT, que lhe levaria à insolvência/falência”. Alega que “(...) O sócio Miquéias Micheletti, atuante tanto na MFMT quanto na MICHELETTI tinha ciência de que não só apenas a execução originária, mas as diversas em face da MFMT levariam esta à insolvência, e por isso vendeu o bem à MICHELETTI e depois ingressou com ação de homologação de acordo judicial, buscando dar “roupagem” de legalidade à dilapidação”. Menciona que “(...) o STJ possui entendimento segundo o qual: “cuidando-se apenas de pretensão de declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização de fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma”. Requer “(...) O recebimento, conhecimento e acolhimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de que, reconhecendo-se o vício da omissão apontado, seja o acórdão ID 252987159 reformado ou, subsidiariamente, integralizado, reconhecendo-se a MÁ-FÉ do terceiro adquirente (MICHELETTI) e a fraude à execução no que toca à venda do imóvel de Avaré/SP, reconhecendo-se, na oportunidade, a desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma de ação judicial que homologa acordo para se obter a declaração de ineficácia da alienação”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não há comprovação de manobra, visando a ocultar bens. Portanto, não há má-fé demonstrada, salientando-se que ela não se presume. Ademais, constou no voto a ausência de demonstração também da insolvência – e que ainda que a parte Agravada faça parte de grupo econômico com a empresa MICHELETTI, isso também não é suficiente para dar ensejo à alegação de fraude. Por fim, também foi claro o acórdão quando dispôs acerca da necessidade de procedimento autônomo (próprio). Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Cumprimento de Sentença nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Pois bem. Ainda que o Agravante tenha demonstrado que a Agravada faz parte do mesmo grupo econômico com a empresa MICHELETTI (que seria a proprietária do imóvel de matrícula n. 48.506, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré-SP), e que a venda tenha sido anterior à execução, tratando-se de manobra, com vistas a ocultar bens, não há como desqualificar a tese defendida pela decisão recorrida. É que não ficou demonstrada a insolvência – ou seja, que o ato causará prejuízos à parte credora. E, dentro desse contexto, apesar do Agravante defender que a propriedade do imóvel é de MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO; não há como fazer ouvidos moucos ao fato de que houve o desfazimento do negócio envolvendo o bem imóvel que se pretende penhorar. Foi acordado que MFMT devolveria o valor recebido pela venda do imóvel, envolvendo o valor de R$ 243.253,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais) pago por MICHELETTI e que, com o desfazimento do negócio, haveria a venda do bem à Cooperativa Habitacional Coopertenda. É fato que o acordo foi homologado. E que o Cartório somente fez constar que haveria necessidade de recolhimento de impostos para posterior registro; mas de forma alguma desfez-se a homologação. Não se trata de mera homologação, mas sim de provimento judicial efetivo. Diante disso, comungo com o entendimento do Magistrado “a quo” de que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, em razão da venda do imóvel em questão, havendo necessidade de procedimento próprio, a fim de seja realizada a penhor do bem, não sendo possível desconstituir a sentença homologada do acordo. Merece ser mantida, portanto, a decisão, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso dos autos, conforme mencionado nos autos associado de n. 1004062- 14.2022.8.11.0002, a empresa executada e Micheletti Administração e Participação Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que a venda do imóvel de matrícula n. 48.506 pela executada para empresa a Micheletti tratou-se de uma manobra visando ocultar bens da devedora em suposta má-fé. Entretanto, não há nos autos provas de que houve a insolvência da executada em virtude da venda do imóvel em questão, razão pela qual não está configurada a fraude à execução. A esse respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA. São três os requisitos para que se configure a fraude contra credores, quais sejam: dívida anterior ao ato fraudulento; prática de ato que torne o devedor insolvente ou praticado quando este já se encontrava em estado de insolvência; ciência do adquirente de que o ato é fraudulento e causará prejuízo a credor.”(TJ-MG - AC: 10000170480743003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). Ainda, não há como acolher o pedido de penhora do imóvel, pois embora a executada e a empresa Micheletti Administração e Participação Ltda. tenham desfeito a venda noticiada nos autos, a propriedade do imóvel foi transferida para a empresa Cooperativa Habitacional Coopertenda em virtude do acordo homologado por sentença nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, conforme id. 113920930 dos autos associado n. 1004062-14.2022.8.11.0002. Portanto, caso o exequente tenha interesse na realização da penhora do referido imóvel deverá se valer do procedimento apropriado para desconstituir a sentença que homologou o acordo nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela exequente e, visando dar prosseguimento ao processo, determino que exequente manifeste, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o deslinde do feito”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. A configuração da fraude à execução impõe ao exequente/credor comprovação da existência de ação contra o devedor; que a alienação do bem seja suficiente para reduzí-lo à insolvência, além da má fé do adquirente. Não sendo comprovados os requisitos para reconhecimento de fraude à execução, afasta-se a pretensão postulada para este fim. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196552-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTINÇÃO - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, INSOLVÊNCIA E COGNOSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQURENTES - FÉ PÚBLICA REGISTRAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A fraude à execução e a fraude contra credores apresentam distinções, com destaque para o requisito subjetivo da cognoscibilidade da insolvência ou a má-fé dos adquirentes da coisa disputada. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos que caracterizam a fraude contra credores (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 3. Averbado o cancelamento de eventual impedimento imobiliário e em homenagem ao princípio da fé pública registral, não se afigura possível, à falta de elementos de convicção, presumir a má-fé de terceiros adquirentes de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249163-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5137421-76.2025.8.09.0152

ID: 316264497

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137421-76.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSE BRANDAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INIC… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De proêmio, cumpre destacar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade quanto à tempestividade, uma vez que o recorrente não foi intimado da decisão recorrida, conforme se depreende da simples análise dos autos de origem. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.” Desse modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO JOSÉ BRANDÃO contra a decisão (evento 75, autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, que, nos autos da ação de execução ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S.A., ora agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, nos seguintes termos: “(…) No caso da exceção oposta, verifico que o excipiente apresentou questão atinente à liquidez do título executivo, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade.De fato, foi apresentada na exordial apenas o Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel (Hipoteca ou Alienação Fiduciária). Nos termos do art. 29, §4º, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a cédula para todos os fins.Desse modo, o aditamento não pode ser considerado um substitutivo à cédula, mas um documento que a passa a integrar.Todavia, a juntada de cópia parcial do título executado, por si só, não leva a extinção imediata do feito, eis que o art. 801 do CPC é claro ao permitir a emenda à inicial acaso a execução esteja desacompanhada de algum documento indispensável à sua propositura.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial, ainda que já apresentados embargos do devedor, isso em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Oportunizo à parte exequente, nos termos do art. 801 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para que possa juntar aos autos, a cédula de crédito bancário originária, de forma completa, sob pena de indeferimento da inicial.Após a juntada do referido documento, intimem-se os executados, por meio do advogado constituído e habilitado nos autos, oportunizando o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.(...)” Em suas razões (evento 01) o excipiente/agravante, após defender a tempestividade deste recurso, porque não foi intimado acerca do conteúdo da decisão recorrida, argui, em preliminar, a nulidade do feito, sob o mesmo argumento. No mérito, aduz a nulidade do título executivo (aditamento à cédula de crédito bancário), face a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o contrato originário não instruiu a inicial da ação de execução. Sustenta que a cédula “deveria acompanhar e instruir a execução, a fim de apurar e identificar a legalidade dos encargos utilizados, garantindo a exequibilidade do título exequendo, à exegese da Súmula 286 do STJ: 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.'” Brada que “a instituição financeira exequente/agravada não se desincumbiu de seu ônus ao ocultar informações básicas acerca do contrato originário, que sequer foi mencionado.” Alega que “é plenamente possível a revisão judicial de contratos que deram origem à dívida renegociada, sejam eles extintos, novados ou quitados, inclusive no âmbito de embargos à execução”, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Conclui que, diante da ausência de juntada do contrato original e “havendo incerteza quanto à formação do correto saldo devedor, que deu origem ao título executivo, mostra-se inviável a presente execução, ressalvada a possibilidade de cobrança deste crédito, por meio de ação de conhecimento.” Por entender presentes os requisitos legais exigidos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo “para que seja determinada a suspensão dos autos da execução”; e, ao final, o provimento deste recurso para, em reforma a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e, de consequência, julgar extinta a ação de execução, nos termos acima expendidos, condenando o excepto/agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do proveito econômico obtido. Importa salientar, de início, que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame pelo órgão ad quem de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Este é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina que: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2, Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 22) No caso, considerando que o recorrente formulou, perante o juízo de primeiro grau, pedido de nulidade do feito, por ausência de intimação da decisão recorrida (mov. 81, autos de origem), o qual encontra-se pendente de apreciação, tem-se que referido pleito não será analisado neste recurso, sob pena de supressão de instância. No mérito, infere-se, da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, que a irresignação não merece prosperar. O Código de Processo Civil, ao regular as disposições gerais das diversas espécies de execução, prevê em seu artigo 801: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O entendimento jurisprudencial é no sentido de se permitir a juntada da documentação faltante ainda que a emenda ocorra após a interposição de embargos à execução ou outro tipo de defesa, como a exceção de pré-executividade, desde resguardado o contraditório, prestigiando a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. A regra contida no art. 616 do CPC possui como destinatário o juiz, que, verificando a existência de vício ou irregularidade, deve determinar o seu suprimento, mesmo que a inépcia da inicial tenha sido arguida pela parte contrária, como na hipótese dos autos, em que suscitada nos embargos à execução. 6. Irrelevante o fato de os executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção, pois não fora proferido despacho no sentido de se oportunizar ao credor-exequente, no prazo legal, a regularização da petição inicial. 7. Na medida em que se permita aos executados o aditamento das razões dos embargos ou mesmo novo prazo para apresentá-los, não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 8. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011) Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Junior: "Na execução forçada o início da atividade jurisdicional, como em qualquer ação, é provocado pela petição inicial, cujos requisitos se acham indicados no art. 319 do NCPC, com os acréscimos eventuais dos arts. 798 e 799.Além disso, deve ser obrigatoriamente instruída com os documentos apontados pelo art. 798, I. A omissão de algum requisito da petição torna incompleta e a ausência de documento indispensável faz com que ela seja mal instruída. Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determinou que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de quinze dias para suprir a falha. Sódepois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que o juiz poderá indeferir a petição inepta (art. 801). É claro que a diligência pressupõe defeito sanável. Se se trata de falha irremediável, não há o juiz de ordenar o seu suprimento. A petição terá de ser desde logo, indeferida (pense-se na inicial apoiada em documento que definitivamente não é título executivo, ou na execução proposta por quem não é o credor nem seu substituto processual). A circunstância de ter sido embargada a execução não impede o juiz de cumprir a regra do art. 801, devendo, porém, após a regularização do defeito, reabrir a oportunidade ao exequente para se pronunciar sobre o aditamento dos embargos". (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, pg. 384/385) Firmadas tais premissas e volvendo ao caso dos autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial onde o Banco Bradesco S/A alega ser credor do ora agravante pelo valor de R$ 292.899,12 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), decorrente da emissão do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel Pessoal (evento 01 dos autos principais). Constata-se, ademais, que a Cédula de Crédito Bancário, que instrui a inicial, contém todos os requisitos exigidos na legislação de regência, inclusive com indicação dos encargos financeiros incidentes, e que o exequente apresentou a planilha com o detalhamento do débito (evento 01). O agravante alega a nulidade da execução por ausência de título executivo, pois o banco não anexou à inicial o contrato primitivo, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário. Com efeito, compulsando os autos verifica-se ter o exequente, ora agravado, juntado aos autos o título executivo somente após a oposição da exceção de pré-executividade (mov. 79, autos de origem). Ocorre que não se constata, no caso, qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado, porquanto observado o contraditório (evento 80, autos de origem). Como visto, o fato de a cédula de crédito bancário ter sido juntada após a exceção de pré-executividade não significa ausência de título executivo a ensejar a extinção da ação, sendo possível sua apresentação posteriormente. A propósito, os seguintes arestos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra a rejeição de exceção de pré-executividade Arguição de inépcia da inicial Título executivo juntado após a oposição da exceção. Inicial que indica corretamente a identificação do título, valor original e planilha de cálculo atualizado - Ausência de impugnação específica quanto à existência e validade do título. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa na hipótese Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual Precedentes Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA A INICIAL NÃO FACULTADA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC - JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir vício sanável (AgInt no AREsp 1703302/MG). A juntada de um dos títulos executivos em momento posterior ao ajuizamento da ação não gera a nulidade da execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 24/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTINÇÃO PRECIPITADA APLICÁVEL, AO CASO, O TEOR DO ART. 801 DO CPC - VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O EXEQUENTE A CORRIJA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Nessa linha de intelecção, diante da juntada de documentos essenciais à execução posteriormente ao decurso do prazo dos embargos à execução, deve ser resguardado ao agravante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, como bem determinado pelo Juiz condutor do feito na decisão ora recorrida. Nessa ordem, a manutenção do decisum, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, é medida que se impõe. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Por essa razão, eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei (STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.0152, figurando como agravante RONALDO JOSÉ BRANDÃO e agravado BANCO BRADESCO S.A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5137421-76.2025.8.09.0152

ID: 316264503

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137421-76.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Ementa

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INIC… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De proêmio, cumpre destacar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade quanto à tempestividade, uma vez que o recorrente não foi intimado da decisão recorrida, conforme se depreende da simples análise dos autos de origem. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.” Desse modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO JOSÉ BRANDÃO contra a decisão (evento 75, autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, que, nos autos da ação de execução ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S.A., ora agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, nos seguintes termos: “(…) No caso da exceção oposta, verifico que o excipiente apresentou questão atinente à liquidez do título executivo, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade.De fato, foi apresentada na exordial apenas o Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel (Hipoteca ou Alienação Fiduciária). Nos termos do art. 29, §4º, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a cédula para todos os fins.Desse modo, o aditamento não pode ser considerado um substitutivo à cédula, mas um documento que a passa a integrar.Todavia, a juntada de cópia parcial do título executado, por si só, não leva a extinção imediata do feito, eis que o art. 801 do CPC é claro ao permitir a emenda à inicial acaso a execução esteja desacompanhada de algum documento indispensável à sua propositura.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial, ainda que já apresentados embargos do devedor, isso em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Oportunizo à parte exequente, nos termos do art. 801 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para que possa juntar aos autos, a cédula de crédito bancário originária, de forma completa, sob pena de indeferimento da inicial.Após a juntada do referido documento, intimem-se os executados, por meio do advogado constituído e habilitado nos autos, oportunizando o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.(...)” Em suas razões (evento 01) o excipiente/agravante, após defender a tempestividade deste recurso, porque não foi intimado acerca do conteúdo da decisão recorrida, argui, em preliminar, a nulidade do feito, sob o mesmo argumento. No mérito, aduz a nulidade do título executivo (aditamento à cédula de crédito bancário), face a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o contrato originário não instruiu a inicial da ação de execução. Sustenta que a cédula “deveria acompanhar e instruir a execução, a fim de apurar e identificar a legalidade dos encargos utilizados, garantindo a exequibilidade do título exequendo, à exegese da Súmula 286 do STJ: 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.'” Brada que “a instituição financeira exequente/agravada não se desincumbiu de seu ônus ao ocultar informações básicas acerca do contrato originário, que sequer foi mencionado.” Alega que “é plenamente possível a revisão judicial de contratos que deram origem à dívida renegociada, sejam eles extintos, novados ou quitados, inclusive no âmbito de embargos à execução”, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Conclui que, diante da ausência de juntada do contrato original e “havendo incerteza quanto à formação do correto saldo devedor, que deu origem ao título executivo, mostra-se inviável a presente execução, ressalvada a possibilidade de cobrança deste crédito, por meio de ação de conhecimento.” Por entender presentes os requisitos legais exigidos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo “para que seja determinada a suspensão dos autos da execução”; e, ao final, o provimento deste recurso para, em reforma a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e, de consequência, julgar extinta a ação de execução, nos termos acima expendidos, condenando o excepto/agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do proveito econômico obtido. Importa salientar, de início, que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame pelo órgão ad quem de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Este é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina que: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2, Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 22) No caso, considerando que o recorrente formulou, perante o juízo de primeiro grau, pedido de nulidade do feito, por ausência de intimação da decisão recorrida (mov. 81, autos de origem), o qual encontra-se pendente de apreciação, tem-se que referido pleito não será analisado neste recurso, sob pena de supressão de instância. No mérito, infere-se, da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, que a irresignação não merece prosperar. O Código de Processo Civil, ao regular as disposições gerais das diversas espécies de execução, prevê em seu artigo 801: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O entendimento jurisprudencial é no sentido de se permitir a juntada da documentação faltante ainda que a emenda ocorra após a interposição de embargos à execução ou outro tipo de defesa, como a exceção de pré-executividade, desde resguardado o contraditório, prestigiando a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. A regra contida no art. 616 do CPC possui como destinatário o juiz, que, verificando a existência de vício ou irregularidade, deve determinar o seu suprimento, mesmo que a inépcia da inicial tenha sido arguida pela parte contrária, como na hipótese dos autos, em que suscitada nos embargos à execução. 6. Irrelevante o fato de os executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção, pois não fora proferido despacho no sentido de se oportunizar ao credor-exequente, no prazo legal, a regularização da petição inicial. 7. Na medida em que se permita aos executados o aditamento das razões dos embargos ou mesmo novo prazo para apresentá-los, não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 8. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011) Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Junior: "Na execução forçada o início da atividade jurisdicional, como em qualquer ação, é provocado pela petição inicial, cujos requisitos se acham indicados no art. 319 do NCPC, com os acréscimos eventuais dos arts. 798 e 799.Além disso, deve ser obrigatoriamente instruída com os documentos apontados pelo art. 798, I. A omissão de algum requisito da petição torna incompleta e a ausência de documento indispensável faz com que ela seja mal instruída. Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determinou que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de quinze dias para suprir a falha. Sódepois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que o juiz poderá indeferir a petição inepta (art. 801). É claro que a diligência pressupõe defeito sanável. Se se trata de falha irremediável, não há o juiz de ordenar o seu suprimento. A petição terá de ser desde logo, indeferida (pense-se na inicial apoiada em documento que definitivamente não é título executivo, ou na execução proposta por quem não é o credor nem seu substituto processual). A circunstância de ter sido embargada a execução não impede o juiz de cumprir a regra do art. 801, devendo, porém, após a regularização do defeito, reabrir a oportunidade ao exequente para se pronunciar sobre o aditamento dos embargos". (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, pg. 384/385) Firmadas tais premissas e volvendo ao caso dos autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial onde o Banco Bradesco S/A alega ser credor do ora agravante pelo valor de R$ 292.899,12 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), decorrente da emissão do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel Pessoal (evento 01 dos autos principais). Constata-se, ademais, que a Cédula de Crédito Bancário, que instrui a inicial, contém todos os requisitos exigidos na legislação de regência, inclusive com indicação dos encargos financeiros incidentes, e que o exequente apresentou a planilha com o detalhamento do débito (evento 01). O agravante alega a nulidade da execução por ausência de título executivo, pois o banco não anexou à inicial o contrato primitivo, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário. Com efeito, compulsando os autos verifica-se ter o exequente, ora agravado, juntado aos autos o título executivo somente após a oposição da exceção de pré-executividade (mov. 79, autos de origem). Ocorre que não se constata, no caso, qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado, porquanto observado o contraditório (evento 80, autos de origem). Como visto, o fato de a cédula de crédito bancário ter sido juntada após a exceção de pré-executividade não significa ausência de título executivo a ensejar a extinção da ação, sendo possível sua apresentação posteriormente. A propósito, os seguintes arestos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra a rejeição de exceção de pré-executividade Arguição de inépcia da inicial Título executivo juntado após a oposição da exceção. Inicial que indica corretamente a identificação do título, valor original e planilha de cálculo atualizado - Ausência de impugnação específica quanto à existência e validade do título. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa na hipótese Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual Precedentes Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA A INICIAL NÃO FACULTADA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC - JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir vício sanável (AgInt no AREsp 1703302/MG). A juntada de um dos títulos executivos em momento posterior ao ajuizamento da ação não gera a nulidade da execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 24/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTINÇÃO PRECIPITADA APLICÁVEL, AO CASO, O TEOR DO ART. 801 DO CPC - VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O EXEQUENTE A CORRIJA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Nessa linha de intelecção, diante da juntada de documentos essenciais à execução posteriormente ao decurso do prazo dos embargos à execução, deve ser resguardado ao agravante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, como bem determinado pelo Juiz condutor do feito na decisão ora recorrida. Nessa ordem, a manutenção do decisum, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, é medida que se impõe. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Por essa razão, eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei (STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.0152, figurando como agravante RONALDO JOSÉ BRANDÃO e agravado BANCO BRADESCO S.A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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