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Processo nº 5137421-76.2025.8.09.0152

ID: 316264497

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137421-76.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSE BRANDAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INIC… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De proêmio, cumpre destacar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade quanto à tempestividade, uma vez que o recorrente não foi intimado da decisão recorrida, conforme se depreende da simples análise dos autos de origem. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.” Desse modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO JOSÉ BRANDÃO contra a decisão (evento 75, autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, que, nos autos da ação de execução ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S.A., ora agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, nos seguintes termos: “(…) No caso da exceção oposta, verifico que o excipiente apresentou questão atinente à liquidez do título executivo, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade.De fato, foi apresentada na exordial apenas o Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel (Hipoteca ou Alienação Fiduciária). Nos termos do art. 29, §4º, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a cédula para todos os fins.Desse modo, o aditamento não pode ser considerado um substitutivo à cédula, mas um documento que a passa a integrar.Todavia, a juntada de cópia parcial do título executado, por si só, não leva a extinção imediata do feito, eis que o art. 801 do CPC é claro ao permitir a emenda à inicial acaso a execução esteja desacompanhada de algum documento indispensável à sua propositura.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial, ainda que já apresentados embargos do devedor, isso em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Oportunizo à parte exequente, nos termos do art. 801 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para que possa juntar aos autos, a cédula de crédito bancário originária, de forma completa, sob pena de indeferimento da inicial.Após a juntada do referido documento, intimem-se os executados, por meio do advogado constituído e habilitado nos autos, oportunizando o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.(...)” Em suas razões (evento 01) o excipiente/agravante, após defender a tempestividade deste recurso, porque não foi intimado acerca do conteúdo da decisão recorrida, argui, em preliminar, a nulidade do feito, sob o mesmo argumento. No mérito, aduz a nulidade do título executivo (aditamento à cédula de crédito bancário), face a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o contrato originário não instruiu a inicial da ação de execução. Sustenta que a cédula “deveria acompanhar e instruir a execução, a fim de apurar e identificar a legalidade dos encargos utilizados, garantindo a exequibilidade do título exequendo, à exegese da Súmula 286 do STJ: 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.'” Brada que “a instituição financeira exequente/agravada não se desincumbiu de seu ônus ao ocultar informações básicas acerca do contrato originário, que sequer foi mencionado.” Alega que “é plenamente possível a revisão judicial de contratos que deram origem à dívida renegociada, sejam eles extintos, novados ou quitados, inclusive no âmbito de embargos à execução”, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Conclui que, diante da ausência de juntada do contrato original e “havendo incerteza quanto à formação do correto saldo devedor, que deu origem ao título executivo, mostra-se inviável a presente execução, ressalvada a possibilidade de cobrança deste crédito, por meio de ação de conhecimento.” Por entender presentes os requisitos legais exigidos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo “para que seja determinada a suspensão dos autos da execução”; e, ao final, o provimento deste recurso para, em reforma a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e, de consequência, julgar extinta a ação de execução, nos termos acima expendidos, condenando o excepto/agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do proveito econômico obtido. Importa salientar, de início, que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame pelo órgão ad quem de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Este é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina que: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2, Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 22) No caso, considerando que o recorrente formulou, perante o juízo de primeiro grau, pedido de nulidade do feito, por ausência de intimação da decisão recorrida (mov. 81, autos de origem), o qual encontra-se pendente de apreciação, tem-se que referido pleito não será analisado neste recurso, sob pena de supressão de instância. No mérito, infere-se, da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, que a irresignação não merece prosperar. O Código de Processo Civil, ao regular as disposições gerais das diversas espécies de execução, prevê em seu artigo 801: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O entendimento jurisprudencial é no sentido de se permitir a juntada da documentação faltante ainda que a emenda ocorra após a interposição de embargos à execução ou outro tipo de defesa, como a exceção de pré-executividade, desde resguardado o contraditório, prestigiando a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. A regra contida no art. 616 do CPC possui como destinatário o juiz, que, verificando a existência de vício ou irregularidade, deve determinar o seu suprimento, mesmo que a inépcia da inicial tenha sido arguida pela parte contrária, como na hipótese dos autos, em que suscitada nos embargos à execução. 6. Irrelevante o fato de os executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção, pois não fora proferido despacho no sentido de se oportunizar ao credor-exequente, no prazo legal, a regularização da petição inicial. 7. Na medida em que se permita aos executados o aditamento das razões dos embargos ou mesmo novo prazo para apresentá-los, não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 8. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011) Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Junior: "Na execução forçada o início da atividade jurisdicional, como em qualquer ação, é provocado pela petição inicial, cujos requisitos se acham indicados no art. 319 do NCPC, com os acréscimos eventuais dos arts. 798 e 799.Além disso, deve ser obrigatoriamente instruída com os documentos apontados pelo art. 798, I. A omissão de algum requisito da petição torna incompleta e a ausência de documento indispensável faz com que ela seja mal instruída. Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determinou que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de quinze dias para suprir a falha. Sódepois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que o juiz poderá indeferir a petição inepta (art. 801). É claro que a diligência pressupõe defeito sanável. Se se trata de falha irremediável, não há o juiz de ordenar o seu suprimento. A petição terá de ser desde logo, indeferida (pense-se na inicial apoiada em documento que definitivamente não é título executivo, ou na execução proposta por quem não é o credor nem seu substituto processual). A circunstância de ter sido embargada a execução não impede o juiz de cumprir a regra do art. 801, devendo, porém, após a regularização do defeito, reabrir a oportunidade ao exequente para se pronunciar sobre o aditamento dos embargos". (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, pg. 384/385) Firmadas tais premissas e volvendo ao caso dos autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial onde o Banco Bradesco S/A alega ser credor do ora agravante pelo valor de R$ 292.899,12 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), decorrente da emissão do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel Pessoal (evento 01 dos autos principais). Constata-se, ademais, que a Cédula de Crédito Bancário, que instrui a inicial, contém todos os requisitos exigidos na legislação de regência, inclusive com indicação dos encargos financeiros incidentes, e que o exequente apresentou a planilha com o detalhamento do débito (evento 01). O agravante alega a nulidade da execução por ausência de título executivo, pois o banco não anexou à inicial o contrato primitivo, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário. Com efeito, compulsando os autos verifica-se ter o exequente, ora agravado, juntado aos autos o título executivo somente após a oposição da exceção de pré-executividade (mov. 79, autos de origem). Ocorre que não se constata, no caso, qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado, porquanto observado o contraditório (evento 80, autos de origem). Como visto, o fato de a cédula de crédito bancário ter sido juntada após a exceção de pré-executividade não significa ausência de título executivo a ensejar a extinção da ação, sendo possível sua apresentação posteriormente. A propósito, os seguintes arestos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra a rejeição de exceção de pré-executividade Arguição de inépcia da inicial Título executivo juntado após a oposição da exceção. Inicial que indica corretamente a identificação do título, valor original e planilha de cálculo atualizado - Ausência de impugnação específica quanto à existência e validade do título. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa na hipótese Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual Precedentes Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA A INICIAL NÃO FACULTADA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC - JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir vício sanável (AgInt no AREsp 1703302/MG). A juntada de um dos títulos executivos em momento posterior ao ajuizamento da ação não gera a nulidade da execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 24/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTINÇÃO PRECIPITADA APLICÁVEL, AO CASO, O TEOR DO ART. 801 DO CPC - VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O EXEQUENTE A CORRIJA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Nessa linha de intelecção, diante da juntada de documentos essenciais à execução posteriormente ao decurso do prazo dos embargos à execução, deve ser resguardado ao agravante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, como bem determinado pelo Juiz condutor do feito na decisão ora recorrida. Nessa ordem, a manutenção do decisum, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, é medida que se impõe. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Por essa razão, eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei (STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.0152, figurando como agravante RONALDO JOSÉ BRANDÃO e agravado BANCO BRADESCO S.A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5137421-76.2025.8.09.0152

ID: 316264503

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137421-76.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

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Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INIC… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De proêmio, cumpre destacar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade quanto à tempestividade, uma vez que o recorrente não foi intimado da decisão recorrida, conforme se depreende da simples análise dos autos de origem. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.” Desse modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO JOSÉ BRANDÃO contra a decisão (evento 75, autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, que, nos autos da ação de execução ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S.A., ora agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, nos seguintes termos: “(…) No caso da exceção oposta, verifico que o excipiente apresentou questão atinente à liquidez do título executivo, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade.De fato, foi apresentada na exordial apenas o Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel (Hipoteca ou Alienação Fiduciária). Nos termos do art. 29, §4º, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a cédula para todos os fins.Desse modo, o aditamento não pode ser considerado um substitutivo à cédula, mas um documento que a passa a integrar.Todavia, a juntada de cópia parcial do título executado, por si só, não leva a extinção imediata do feito, eis que o art. 801 do CPC é claro ao permitir a emenda à inicial acaso a execução esteja desacompanhada de algum documento indispensável à sua propositura.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial, ainda que já apresentados embargos do devedor, isso em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Oportunizo à parte exequente, nos termos do art. 801 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para que possa juntar aos autos, a cédula de crédito bancário originária, de forma completa, sob pena de indeferimento da inicial.Após a juntada do referido documento, intimem-se os executados, por meio do advogado constituído e habilitado nos autos, oportunizando o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.(...)” Em suas razões (evento 01) o excipiente/agravante, após defender a tempestividade deste recurso, porque não foi intimado acerca do conteúdo da decisão recorrida, argui, em preliminar, a nulidade do feito, sob o mesmo argumento. No mérito, aduz a nulidade do título executivo (aditamento à cédula de crédito bancário), face a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o contrato originário não instruiu a inicial da ação de execução. Sustenta que a cédula “deveria acompanhar e instruir a execução, a fim de apurar e identificar a legalidade dos encargos utilizados, garantindo a exequibilidade do título exequendo, à exegese da Súmula 286 do STJ: 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.'” Brada que “a instituição financeira exequente/agravada não se desincumbiu de seu ônus ao ocultar informações básicas acerca do contrato originário, que sequer foi mencionado.” Alega que “é plenamente possível a revisão judicial de contratos que deram origem à dívida renegociada, sejam eles extintos, novados ou quitados, inclusive no âmbito de embargos à execução”, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Conclui que, diante da ausência de juntada do contrato original e “havendo incerteza quanto à formação do correto saldo devedor, que deu origem ao título executivo, mostra-se inviável a presente execução, ressalvada a possibilidade de cobrança deste crédito, por meio de ação de conhecimento.” Por entender presentes os requisitos legais exigidos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo “para que seja determinada a suspensão dos autos da execução”; e, ao final, o provimento deste recurso para, em reforma a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e, de consequência, julgar extinta a ação de execução, nos termos acima expendidos, condenando o excepto/agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do proveito econômico obtido. Importa salientar, de início, que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame pelo órgão ad quem de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Este é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina que: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2, Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 22) No caso, considerando que o recorrente formulou, perante o juízo de primeiro grau, pedido de nulidade do feito, por ausência de intimação da decisão recorrida (mov. 81, autos de origem), o qual encontra-se pendente de apreciação, tem-se que referido pleito não será analisado neste recurso, sob pena de supressão de instância. No mérito, infere-se, da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, que a irresignação não merece prosperar. O Código de Processo Civil, ao regular as disposições gerais das diversas espécies de execução, prevê em seu artigo 801: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O entendimento jurisprudencial é no sentido de se permitir a juntada da documentação faltante ainda que a emenda ocorra após a interposição de embargos à execução ou outro tipo de defesa, como a exceção de pré-executividade, desde resguardado o contraditório, prestigiando a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. A regra contida no art. 616 do CPC possui como destinatário o juiz, que, verificando a existência de vício ou irregularidade, deve determinar o seu suprimento, mesmo que a inépcia da inicial tenha sido arguida pela parte contrária, como na hipótese dos autos, em que suscitada nos embargos à execução. 6. Irrelevante o fato de os executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção, pois não fora proferido despacho no sentido de se oportunizar ao credor-exequente, no prazo legal, a regularização da petição inicial. 7. Na medida em que se permita aos executados o aditamento das razões dos embargos ou mesmo novo prazo para apresentá-los, não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 8. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011) Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Junior: "Na execução forçada o início da atividade jurisdicional, como em qualquer ação, é provocado pela petição inicial, cujos requisitos se acham indicados no art. 319 do NCPC, com os acréscimos eventuais dos arts. 798 e 799.Além disso, deve ser obrigatoriamente instruída com os documentos apontados pelo art. 798, I. A omissão de algum requisito da petição torna incompleta e a ausência de documento indispensável faz com que ela seja mal instruída. Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determinou que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de quinze dias para suprir a falha. Sódepois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que o juiz poderá indeferir a petição inepta (art. 801). É claro que a diligência pressupõe defeito sanável. Se se trata de falha irremediável, não há o juiz de ordenar o seu suprimento. A petição terá de ser desde logo, indeferida (pense-se na inicial apoiada em documento que definitivamente não é título executivo, ou na execução proposta por quem não é o credor nem seu substituto processual). A circunstância de ter sido embargada a execução não impede o juiz de cumprir a regra do art. 801, devendo, porém, após a regularização do defeito, reabrir a oportunidade ao exequente para se pronunciar sobre o aditamento dos embargos". (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, pg. 384/385) Firmadas tais premissas e volvendo ao caso dos autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial onde o Banco Bradesco S/A alega ser credor do ora agravante pelo valor de R$ 292.899,12 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), decorrente da emissão do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel Pessoal (evento 01 dos autos principais). Constata-se, ademais, que a Cédula de Crédito Bancário, que instrui a inicial, contém todos os requisitos exigidos na legislação de regência, inclusive com indicação dos encargos financeiros incidentes, e que o exequente apresentou a planilha com o detalhamento do débito (evento 01). O agravante alega a nulidade da execução por ausência de título executivo, pois o banco não anexou à inicial o contrato primitivo, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário. Com efeito, compulsando os autos verifica-se ter o exequente, ora agravado, juntado aos autos o título executivo somente após a oposição da exceção de pré-executividade (mov. 79, autos de origem). Ocorre que não se constata, no caso, qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado, porquanto observado o contraditório (evento 80, autos de origem). Como visto, o fato de a cédula de crédito bancário ter sido juntada após a exceção de pré-executividade não significa ausência de título executivo a ensejar a extinção da ação, sendo possível sua apresentação posteriormente. A propósito, os seguintes arestos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra a rejeição de exceção de pré-executividade Arguição de inépcia da inicial Título executivo juntado após a oposição da exceção. Inicial que indica corretamente a identificação do título, valor original e planilha de cálculo atualizado - Ausência de impugnação específica quanto à existência e validade do título. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa na hipótese Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual Precedentes Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA A INICIAL NÃO FACULTADA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC - JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir vício sanável (AgInt no AREsp 1703302/MG). A juntada de um dos títulos executivos em momento posterior ao ajuizamento da ação não gera a nulidade da execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 24/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTINÇÃO PRECIPITADA APLICÁVEL, AO CASO, O TEOR DO ART. 801 DO CPC - VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O EXEQUENTE A CORRIJA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Nessa linha de intelecção, diante da juntada de documentos essenciais à execução posteriormente ao decurso do prazo dos embargos à execução, deve ser resguardado ao agravante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, como bem determinado pelo Juiz condutor do feito na decisão ora recorrida. Nessa ordem, a manutenção do decisum, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, é medida que se impõe. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Por essa razão, eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei (STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.0152, figurando como agravante RONALDO JOSÉ BRANDÃO e agravado BANCO BRADESCO S.A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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