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"1004062-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Jorge Lopes Da Silva x Escritorio De Representacao Governo Minas Gerais Sao P

ID: 258031002

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ESCRITORIO DE REPRESENTACAO GOVERNO MINAS GERAIS SAO P

80

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004062-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JORGE LOPES DA SILVA RÉU : ESCRITORIO DE REPRESENTACAO GOVERNO MINAS GERAIS SAO P Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1004062-83.2025.8.13.0024

ID: 332029143

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004062-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JORGE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB SP124393) DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de assistência ju…

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Processo nº 1004062-83.2025.8.13.0024

ID: 295160727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004062-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JORGE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB SP124393) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004062-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JORGE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB SP124393) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum , urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular, DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P. I.

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Wemerson Lucas Nicolau x Hurb Technologies S.A.

ID: 310205626

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5281641-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON LUCAS NICOLAU

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5281641-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: WEMERSON LUCAS NICOLAU CPF: 013.870.336-11 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 A SENTENÇA WEMERSON LUCAS NICOLAU ajuizou a presente ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando ter adquirido dois pacotes de viagem junto à ré, pagos integralmente, mas não usufruídos por sucessivos cancelamentos sob justificativa de indisponibilidade de datas. Diante da frustração, solicitou o cancelamento e o reembolso dos valores pagos, o qual não foi realizado no prazo prometido, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial. PEDE a devolução de R$5.886,84 e R$10.000,00 por danos morais. HURB TECHNOLOGIES S.A apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a existência de ação coletiva sobre o mesmo tema, requerendo a suspensão do processo. No mérito, sustenta que se trata de pacote com data flexível, cujos riscos são de conhecimento do consumidor. Aduz que o reembolso está em trâmite, não havendo má-fé, e que não se configuram os requisitos para devolução em dobro nem para a indenização por danos morais. Ausente a parte ré na audiência de conciliação. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A. pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que faculta à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pela parte autora. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir a incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Infiro dos autos que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta, inicialmente, a ré HURB TECHNOLOGIES S.A., que o reembolso solicitado pelo autor já está sendo tratado no departamento responsável e, assim que finalizado, comunicará à parte autora. Entretanto, obtenho dos autos que a requerida em momento algum comprovou a alegação, instruindo prints ou trocas de e-mails que constem o agendamento do reembolso, de forma que não prospera tal argumento. Dessa forma, entendo que o promovente faz jus ao direito de ser reembolsado imediatamente pelo pacote contratado, já que não pôde usufruir de seus benefícios. Logo, tendo em vista que o requerente tentou de diversas formas solucionar a questão de forma administrativa (ID 10338000264), sendo inclusive o prazo apresentado pela empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. para o reembolso esgotado, houve, neste ponto, falha da ré. Assim, deverá a promovida restituir ao autor a quantia de R$5.886,84, referentes aos pacotes de viagem cancelados. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos e frustrações pelos quais passou o autor, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré HURB TENTECHNOLOGIES S.A.: a) a restituir ao autor WEMERSON LUCAS NICOLAU a quantia de R$5.886,84 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor WEMERSON LUCAS NICOLAU o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5298672-25.2024.8.13.0024

ID: 261047134

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5298672-25.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5298672-25.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GABRIEL MIRANDA BORGES CPF: 124.773.396-30 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA ajuizaram ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando que adquiriram um pacote de viagem para Cancún com a ré, no valor total de R$9.896,16 (ID10349835788), em 20/12/2021. Aduzem que todas as datas solicitadas para a viagem foram indeferidas pela requerida, razão pela qual optaram pelo cancelamento do pacote e solicitaram a restituição integral do valor pago. A ré se comprometeu a devolver o montante em até 60 dias úteis, porém, até o momento, o reembolso não foi efetuado. PEDEM a rescisão do contrato, a restituição do valor pago de R$9.896,16, e indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, devido à existência de ações civis públicas em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que tratam do mesmo tema. No mérito, alega que enfrenta dificuldades financeiras e logísticas no setor de turismo, justificando o atraso na devolução dos valores pagos pelos autores. Defende que os pacotes adquiridos possuíam condições especiais, com passagens e diárias flexíveis, sujeitas à disponibilidade promocional. Além disso, sustenta que não há comprovação de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Contudo, o réu não compareceu à audiência de conciliação, ainda que sua presença seja obrigatória. Desta feita, não tendo a parte ré comparecido a audiência da presente ação, inarredável a decretação de sua REVELIA, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. É o relato necessário. Decido. A priori, a parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pela parte autora. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o correto cumprimento contratual, bem como a incidência de responsabilidade civil aquiliana pela parte ré. Os autores salientam que a ré se comprometeu a realizar a restituição do valor despendido pelo pacote de viagem após o requerimento de cancelamento. Para tanto, enviaram diversas mensagens (ID10349835789) e tentaram contato por e-mail com a empresa, mas não obtiveram sucesso (ID10349835790). Além disso, os pagamentos realizados pelos autores somam um total de R$9.896,16, divididos em parcelas nos cartões de crédito, conforme comprovantes anexados aos autos (ID10349835788). Apesar das tentativas de comunicação e do compromisso assumido pela ré, o prazo de 60 dias úteis para o reembolso não foi cumprido, evidenciando a conduta negligente da empresa ao dificultar a solução extrajudicial do conflito. Assim, não tendo havido o cumprimento da oferta pela parte ré, com fulcro no artigo 35, III do Código de Defesa do Consumidor, faz jus a parte autora à rescisão contratual, sem ônus, bem como à restituição do valor pago, naa quantia de R$9.896,16. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou os autores, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição dos autores a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$500,00 a cada um dos promoventes, no total de R$1.000,00, conforme princípio da adstrição ao pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato objeto da lide e condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A.: a) à restituição aos autores GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA da quantia de R$9.896,16 (nove mil oitocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) ao pagamento aos autores GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA o importe de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$500,00 (quinhentos reais) a cada um, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Andre Duarte Leite x Hurb Technologies S.A.

ID: 260763961

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291272-57.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUARTE LEITE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES MENDES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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NATHALIA ARAUJO BARROS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5291272-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRE DUARTE LEITE CPF: 126.310.486-01 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA ANDRÉ DUARTE LEITE ajuizou a presente ação em desfavor HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando ter adquirido, antecipadamente, um pacote de viagem com passagens aéreas e hospedagem para Bangkok e Phuket, com saída de Belo Horizonte e retorno à mesma cidade, dentro do período de 01/03/2023 a 30/11/2023. Aduz que tentou, por diversas vezes, agendar a viagem sem sucesso, enfrentando a indisponibilidade das datas. Alega que, em vista dos inúmeros escândalos e reclamações envolvendo a empresa, se sentiu inseguro e solicitou o cancelamento em 02/06/2023, sem obter retorno. Salienta que o ré prometeu reembolso até 31/08/2023, mas não cumpriu. PEDE a restituição, do valor pago de R$4.516,80, e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, requerendo a suspensão do processo, argumentando a existência de ações coletivas em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tratam de matéria idêntica à discutida nos autos. No mérito, defendeu que os pacotes adquiridos pelo autor são flexíveis, dependentes da disponibilidade promocional para sua concretização, e que a empresa está em fase de reestruturação, o que impacta os prazos de reembolso. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, a parte autora apresentou impugnação requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. A priori, a parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pela parte autora. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, além da incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório, destaco o comprovante de compra do pacote de viagem (ID10344914703), bem como os documentos que evidenciam o pedido de cancelamento e a ausência de reembolso por parte da ré (ID10345024883). Assim, vejo que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. que os pacotes adquiridos pela parte autora contemplam passagens aéreas e diárias flexíveis, de modo que demanda disponibilidade de promoção para o seu cumprimento. Com efeito, imperioso salientar que o controle da quantidade de pacotes de viagens vendidos é de gerência da ré. Nesse ponto, observo que a promovida continuou a vender os pacotes de viagens, mesmo durante a pandemia, oportunizando a seus clientes a marcação do passeio em datas futuras, de modo que eventual aumento da demanda ou do preço do custo das viagens configuram um risco inerente ao próprio negócio operado pela ré. Assim, a justificativa apresentada configura fortuito interno e, portanto, não tem o condão de eximir a responsabilidade da promovida para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação. Assim, vejo que a parte ré não logrou desconstituir o direito do autor, deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deverá a promovida restituir ao autor a quantia integralmente paga de R$4.516,80, referente ao pacote de viagem cancelado. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou a parte requerente, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço do promovido, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição do autor a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir ao autor o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à parte promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) pagar ao autor ANDRE DUARTE LEITE o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença; b) restituir ao autor ANDRE DUARTE LEITE o importe de R$4.516,80 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a ser corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5040480-49.2025.8.13.0024

ID: 260762639

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040480-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040480-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO RIBEIRO MARTINS CPF: 119.814.366-50 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA MARCELO RIBEIRO MARTINS ajuizou a presente ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando que, em 18/01/2024, adquiriu um pacote de viagem para cinco pessoas, incluindo passagens aéreas e hospedagem com café da manhã, pelo valor de R$4.805,68, parcelado em 6 (seis) vezes, com destino a João Pessoa/PB. O contrato previa a escolha de três datas para a viagem, as quais foram indicadas pelo requerente, mas não foram disponibilizadas pela requerida. Após tomar conhecimento de reclamações sobre a empresa e temendo não usufruir do serviço, o requerente solicitou o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos. A requerida prometeu o reembolso em até 90 (noventa) dias, o que não ocorreu até a presente data. A parte autora também tentou resolver a situação por e-mail e por meio do site "ReclameAqui", sem sucesso. PEDE a rescisão contratual, a restituição do valor pago de R$4.805,68 e indenização por danos morais. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito, em razão da existência de ações civis públicas com objeto idêntico, atualmente em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos Temas Repetitivos nº 60 e nº 589 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a requerida sustenta que o pacote turístico adquirido pelo autor se refere a modalidade com data flexível, não havendo, portanto, garantia de disponibilização nas datas inicialmente indicadas. Alega, ainda, que o valor referente ao reembolso já se encontra em fase de processamento, pendente apenas da efetivação do depósito, conforme ordem cronológica e critérios internos de auditoria. Por fim, aduz a ausência de comprovação dos alegados danos morais, pleiteando, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o breve relato. Decido. Em sede de preliminar, parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelo autor. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Isso posto, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, pelo autor destinatário dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, além da incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório constante nos autos, destaco o comprovante de pagamento do pacote de viagem, no valor de R$4.805,68, anexado sob (ID10394689387), bem como os diversos registros de comunicação entre o autor e a ré, por e-mail e por meio da plataforma “ReclameAqui” (ID10394689389). Assim, vejo que que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta inicialmente a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. que o reembolso solicitado pelo autor já foi agendado, e nesse sentido, resta-lhes apenas aguardar a efetivação do depósito do valor. Entretanto, destaco que uma vez que a agência de viagens se comprometeu a efetuar a devolução dos valores, esta deve ser cumprida no prazo estabelecido, o que não se verifica pelos documentos anexados pelo autor. Ademais, a tela juntada aos autos não possui validade probatória suficiente a embasar alegação da ré de que o trâmite de reembolso já está em fase final, de forma que não prospera tal argumento. Assim, vejo que a parte ré não logrou desconstituir o direito do autor , deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deverá a promovida restituir ao autor a quantia integralmente paga de R$4.805,68 referente ao pacote de viagem cancelado. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou a parte requerente, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição do autor a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir o requerido o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à parte promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) pagar ao autor MARCELO RIBEIRO MARTINS o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. b) restituir ao autor MARCELO RIBEIRO MARTINS o importe de R$4.805,68(quatro mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), a ser corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Erika De Moura Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 260670294

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5249827-59.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ANDRE CAMPOS GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5249827-59.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ERIKA DE MOURA SANTOS CPF: 086.518.596-43 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 MA SENTENÇA ERIKA DE MOURA SANTOS ajuizou a presente ação em desfavor a HURB TECHNOLOGIES S.A(HOTEL URBANO), alegando que adquiriu junto à Ré um pacote de viagem para Londres e Paris, pedido nº 9243226, no valor de R$11.085,61. Afirma que, conforme as regras do pacote, deveria receber a confirmação da viagem com até 45 dias de antecedência, o que não ocorreu. Relata que, diante da ausência de confirmação, solicitou o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos, com prazo estipulado de 60 dias úteis para reembolso, que se encerraria em 23/06/2024. Narra que a Ré não realizou o estorno devido, mesmo após tentativas extrajudiciais, incluindo reclamações no Procon. Registra que sofreu desgaste emocional e ansiedade diante da incerteza da devolução do montante. PEDE a restituição do valor pago, no montante de R$11.085,61 e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Devidamente citada a ré HURB TECHNOLOGIES S.A (HOTEL URBANO aduz que a suspensão dos pacotes decorreu de fatores externos, alheios à sua vontade, e que não houve dolo ou culpa grave em seu comportamento. Defende que medidas administrativas estão sendo tomadas para a regularização dos reembolsos e que as ações movidas contra ela em diversas localidades do país demonstram sua impossibilidade momentânea de cumprimento imediato de tais obrigações. Argumenta que não há dano moral configurado e pede a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos iniciais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelos autores. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Do conjunto probatório, destaco os e-mails de confirmação do pagamento do pacote de viagem (IDS 10319637260, 10319641411, 10319643611, 10319658371, 10319662717 e 10319655287), a notificação da requerida a respeito da inviabilidade da viagem (ID 10319656288) e a reclamação dos autores via PROCON (IDsS 10319656038 e 10319663417), em que a requerida comunica a possibilidade de reembolso mediante a solicitação de cancelamento da contratação (ID 10319656288). Assim, vejo que a autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art.373, I, do CPC. A requerida, por sua vez, sustenta, inicialmente, que o reembolso solicitado já está sendo processado pelo departamento da ré. Entretanto, obtenho dos autos que a promovida sequer comprovou tal alegação, seja instruindo o processo com prints ou trocas de e-mail que constem o agendamento da restituição. Contudo, saliento que, conforme relato dos autores, a própria ré indicou a possibilidade de restituição do valor despendido pelo pacote de viagem. Assim, como o prazo para o reembolso não foi cumprido, configura-se a conduta negligente da ré ao dificultar a solução extrajudicial do conflito. O inadimplemento da Ré é evidente, pois não restituiu os valores pagos dentro do prazo estipulado. Assim, a autora faz jus à restituição integral da quantia de R$11.085,61. Especificamente quanto aos danos morais, a incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou o autor, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade do ser humano, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) Restituir à Autora ERIKA DE MOURA SANTOS a quantia de R$11.085,61 (onze mil e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação; b) Pagar à Autora ERIKA DE MOURA SANTOS indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Arnaldo Sifuentes e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 260761466

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5264790-72.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SIFUENTES DIOGO ABREU SIFUENTES RAFAELA ABREU SIFUENTES WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

DANILA GOIS DE LIMA

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JESSICA CARVALHO NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5264790-72.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA CARVALHO NORONHA CPF: 089.160.596-74 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 e outros MR SENTENÇA JÉSSICA CARVALHO NORONHA, DIOGO ABREU SIFUENTES, WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES, ARNALDO SIFUENTES e RAFAELA ABREU SIFUENTES ajuizaram a presente ação em desfavor e HURB - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMOS S/A e HURB TECHNOLOGIES S/A, alegando que adquiriram em 24/11/2021 um pacote turístico das rés, no valor de R$6.995,01, para cinco pessoas, incluindo passagens aéreas e sete diárias de hospedagem em Orlando/EUA. O pagamento foi realizado em 12 parcelas de R$583,00. As datas sugeridas para a viagem foram indicadas em 24/02/2022 e posteriormente ajustadas em 02/01/2024, com previsão de embarque em abril de 2024. Contudo, as rés não confirmaram as reservas no prazo estipulado, o que gerou grande incerteza e frustração aos autores, que aguardavam a concretização da viagem planejada há anos. Diante da omissão, os autores tentaram reiteradas vezes contato com as rés para obter uma solução, sem sucesso. A ausência de respostas concretas e a falta de assistência no atendimento ao cliente intensificaram o transtorno causado. Sem alternativa e com a iminência da data planejada, os autores foram compelidos a adquirir passagens e hospedagem por conta própria, desembolsando R$19.710,32, valor significativamente superior ao inicialmente contratado. A situação causou prejuízos financeiros e emocionais, uma vez que os autores tiveram que reorganizar toda a viagem e arcar com custos inesperados, além de lidar com a incerteza e a ansiedade de não saberem se conseguiriam realizar a viagem programada. PEDEM a restituição dos valores pagos às rés, a indenização pelos danos materiais no valor de R$12.715,31 e danos morais de R$4.000,00 para cada autor. HURB TECHNOLOGIES S/A apresentou contestação, com arguição de preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, haja vista não terem os autores acionado os seus canais de atendimento. N mérito, sustenta que os pacotes adquiridos eram de "data flexível", com possibilidade de envio de contraproposta caso não houvesse disponibilidade na data sugerida. Alega que sua operação foi impactada por fatores econômicos e pela crise do setor turístico, o que comprometeu a oferta de voos dentro dos parâmetros contratuais. Defende a suspensão das ações individuais em razão da recuperação judicial. Afirma que o estorno está em processamento. Pede, ao final, a improcedência da ação. Os autores JESSICA CARVALHO NORONHA, DIOGO ABREU SIFUENTES, WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES, ARNALDO SIFUENTES e RAFAELA ABREU SIFUENTES impugnaram a contestação, conforme ID 10384523421. HURB - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMOS S/A apensar de citada, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual decreto a sua revelia. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelos autores. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta qualquer alegação de inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A documentação juntada demonstra que os autores adquiriram o pacote de viagens (IDS 10328675871, 10328675870, 10328674547, 10328677168 e 10328677614) e cumpriram suas obrigações financeiras. Contudo, as rés não disponibilizaram as passagens no prazo estipulado, levando os autores a adquirirem novas passagens e hospedagem por conta própria. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, vejo que os autores lograram comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruírem de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art.373, I, do CPC. A requerida Hurb, por sua vez, sustenta, inicialmente, que o reembolso solicitado pelos promoventes já está sendo processado por seu departamento. Entretanto, obtenho dos autos que a promovida sequer comprovou tal alegação, seja instruindo o processo com prints ou trocas de e-mail que constem o agendamento da restituição. Então, vejo que as partes rés não lograram desconstituir o direito da parte autora, deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Desse modo, entendo que os promoventes fazem jus ao direito de serem reembolsados imediatamente pelo pacote cancelado. Assim, deverão as promovidas restituírem a quantia de R$12.715,31 aos autores, referente ao valor do pacote de viagem não utilizado. Ademais, os autores pedem indenização por danos materiais, no valor de R$12.715,31, referente à diferença paga em razão da aquisição de novas passagens e hospedagens de última hora por conta própria. No entanto, a restituição integral do valor do pacote já foi determinada, de modo que a compra de novas passagens não configura responsabilidade da ré, sendo uma decisão particular dos autores. Nesse sentido, a empresa ré não tem o dever de arcar com os custos adicionais de uma viagem realizada por conta própria, pois tal despesa não decorre de uma obrigação contratual. Ademais, condenar a ré ao pagamento dos valores pleiteados resultaria em verdadeiro enriquecimento ilícito por parte dos autores, uma vez que eles serão reembolsado pelo pacote cancelado. Assim, nego o pedido de indenização por danos materiais. Especificamente quanto aos danos morais, a incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passaram os autores, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade do ser humano, razão pela qual cabível o pagamento aos requerentes de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 a cada um dos promoventes, no total de R$10.000,00, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés HURB - HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMOS S/A e HURB TECHNOLOGIES S/A, de forma solidária, a: 1. Restituírem aos autores JESSICA CARVALHO NORONHA, DIOGO ABREU SIFUENTES, WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES, ARNALDO SIFUENTES e RAFAELA ABREU SIFUENTES a quantia de R$6.995,01(seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e um centavo), devidamente corrigida pelos índices da CGJ/MG desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2. Pagarem, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00(dois mil reais) para cada autor JESSICA CARVALHO NORONHA, DIOGO ABREU SIFUENTES, WALDAISY SANTANA ABREU SIFUENTES, ARNALDO SIFUENTES e RAFAELA ABREU SIFUENTES, totalizando R$10.000,00(dez mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a prolação desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004062-06.2023.8.26.0602"

Jorge Lopes Da Silva x Escritorio De Representacao Governo Minas Gerais Sao P

Processo nº 1004062-83.2025.8.13.0024

Processo nº 1004062-83.2025.8.13.0024

Wemerson Lucas Nicolau x Hurb Technologies S.A.

Processo nº 5298672-25.2024.8.13.0024

Andre Duarte Leite x Hurb Technologies S.A.

Processo nº 5040480-49.2025.8.13.0024

Erika De Moura Santos x Hurb Technologies S.A.

Arnaldo Sifuentes e outros x Hurb Technologies S.A.