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Processo nº 1001275-95.2025.8.11.0005

ID: 313861394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por FRANCIELLI DORILEO ASCARI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de féria, já no processo de nº. 1000145-70.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001359-96.2025.8.11.0005

ID: 313861417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001359-96.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JOICE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1002890-57.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001311-40.2025.8.11.0005

ID: 313861469

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-40.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAYANE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001311-40.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JAYANE PEREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001311-40.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JAYANE PEREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JAYANE PEREIRA SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2020 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1002616-93.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001310-55.2025.8.11.0005

ID: 313861496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA PILONETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por KELI CRISTINA PILONETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1000104-06.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Ana Lucia Freitas De Araujo x Ipse - Instituto Para Promocao Da Saude Ltda - Me

ID: 303295908

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8034628-21.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

IPSE - INSTITUTO PARA PROMOCAO DA SAUDE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FLAVIA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034628-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034628-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ANA LUCIA FREITAS DE ARAUJO Advogado(s): FLAVIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB:BA80325) REU: IPSE - INSTITUTO PARA PROMOCAO DA SAUDE LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. ANA LÚCIA FREITAS DE ARAÚJO ajuizou ação de cobrança em face de IPSE - INSTITUTO DA SAÚDE, alegando, em resumo, que a partes formalizaram contrato verbal de prestação de serviços de atividades médicas, pactuado que receberia 40% do valor dos atendimentos por convênios e 50% dos atendimentos particulares, contudo informa que os pagamentos referente aos convênios eram feitos pela clínica com atraso de até três meses, mas que a mesma continuava a realizar os atendimentos. Entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023, a autora prestou atendimentos aos pacientes de diversos planos de saúde (Bradesco Saúde, Cassi, Central Nacional Unimed, Fusex e Paratodos), totalizando um faturamento de R$ 39.852,72, sendo devido à autora o percentual de R$ 15.941,08 ( quinze mil novecentos e quarenta e um reais e oito centavos). No entanto, os pagamentos dos serviços médicos não foram efetuados, restando o réu devedor da quantia atualizada de R$ 17.321,46 (dezessete mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), tendo em vista que a quantia de R$1.000,00 fora adimplida em março de 2024. Nesses termos, requereu a procedência do seu pedido bem como a condenação em danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Anexou documentos ID 435649535 - 435649535. Citada, ID 458446567, a parte ré não ofereceu defesa (ID 458446567). Em petição ID 465287894 a parte autora requer o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide. As partes foram instadas a produzir provas - ID 470352551, requerendo a autora ID 472845144 a produção de prova testemunhal, mantendo-se inerte o réu em ID 472845144. O feito foi saneado (ID. 4481278126). É o que basta relatar. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Conforme se verifica dos autos, a parte ré foi devidamente citada, contudo, deixou de apresentar defesa, incorrendo nos efeitos da revelia - art.344, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, reputam-se válidos os fatos elencados pela parte autora em sua inicial, notadamente sobre o inadimplemento da obrigação contratual. No entanto, como cediço, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. Assim, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e a doutrina são pacíficas no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Com efeito, para infirmar a conclusão assentada pela Corte a quo em relação à não comprovação dos danos morais, seria necessário reexaminar as provas nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1079634 RS 2017/0074136-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017). O ponto controverso dos autos cinge-se em saber se deve a ré arcar com os custos relativos aos serviços prestados pela autora. Com efeito, em que pese a ausência de contrato entre as partes, o conjunto probatório contido nos autos ID 435649541, formado pelas mensagens de texto, registro de atendimento, evidenciam que a autora vinha realizando os serviços na clínica acionada (CPC, art.373, I). Assim, entendo que o não pagamento dos serviços realizados causaria enriquecimento ilícito, motivo pelo qual entendo que deve a ré arcar com os serviços prestados pela autora. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Do mesmo modo é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA TRABALHADA. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA FOI REVOGADA POR OUTRA LEI MUNICIPAL COM EFEITO RETROATIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. 1) Trata-se de demanda através da qual a autora, servidora municipal, no cargo de, pretende o pagamento de 14 horas de serviços prestados entre os meses de março a julho de 2013, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Princípio da Legalidade - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no \caput\ do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. 3) Lei com efeito retroativo não tem o poder de invalidar serviço regularmente prestado por servidora, o qual deve ser contraprestacionado. Dever de pagamento de serviço prestado, sob pena de enriquecimento indevido do município. 4) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006349757 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2017) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - RESILIÇÃO UNILATERAL PELA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO. 1. A princípio, insta salientar que a existência de contrato meramente verbal não elide a obrigação, por parte da Requerida, de efetuar o pagamento dos honorários referentes aos serviços advocatícios contratados, porquanto efetivamente prestados pela Recorrida, conforme se denota dos documentos carreados nestes autos às fls. 21/57, sem se olvidar da presunção de onerosidade existente no mandato com a cláusula ad judicia (art. 658 do Código Civil). Nesse sentido, bem exortou o i. juízo a quo: "Ora, sendo presumida a onerosidade do mandato com a cláusula 'ad judicia', pois inerente ao exercício da profissão lucrativa da autora, e demonstrada a prestação dos serviços, cabia à ré afastar a mencionada presunção legal, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, desse ônus ela não se desincumbiu, sendo certo que requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se vê do termo de audiência de fl. 95" (fls. 100). 2. De seu turno, consigne-se que a Recorrente, às fls. 112, não nega o direito da Autora à percepção dos honorários advocatícios, mas entende que o seu pagamento deveria ser suspenso até o advento do que fora avençado verbalmente entre as partes, isto é, somente após o recebimento do importe pendente nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens. No entanto, diante do rompimento unilateral do pacto, evidenciado pela contratação de outro procurador, inexiste qualquer razão para que se aguarde o recebimento do valor determinado na sentença, como pretende fazer crer a Ré, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito às expensas do trabalho alheio e do abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, pois, em igual vértice, preleciona a Ministra Nancy Andrighi: "A resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa expectativa criada na outra parte" ( Resp. 1.724.441/TO, STJ, 3ª Turma, Min. NANCY ANDRIGHI, J. 10.02.2019). Destarte, forçosa a manutenção e pagamento dos honorários arbitrados pelo i. magistrado sentenciante, porque evidenciam remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão, sem se esquecer da autorização inscrita nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10042376620208260323 SP 1004237-66.2020.8.26.0323, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) O ente público tem obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes STJ e TJAP. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00303441020178030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 29/10/2019, Tribunal) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO EFORMALIZAÇÃO DE CONTRATO - NULIDADES QUE NÃO AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E COMPROVADO - ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SEM CAUSA -MANUTENÇÃO DOVALOR FIXADO - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SUCESSIVO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSE VALOR COMOBASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a negociação tenha ocorrido sem licitação, bem como, formalizado contrato escrito em desacordo com os princípios da administração pública e a Lei 8.666/93, deve o Município requerido arcar com as prestações de serviço efetivamente realizadas e comprovadas, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Entendimento diverso daria ensejo a alegação da própria torpeza da administração, que se esquivaria de suas responsabilidades tendo por base sua negligência em atender os princípios administrativos. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015546-93.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.05.2021) (TJ-PR - APL: 00155469320148160031 Guarapuava 0015546-93.2014.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) No caso, restou demonstrado pela autora o fato constitutivo do seu direito (CPC, art.373, I), na medida que trouxe aos autos extratos contendo as datas de atendimento, comprovando os dias em que prestou os serviços, além disso, as mensagens trocadas entre a autora e os prepostos da ré, cobrando os valores devidos, ato/fato não negado pelo nosocômio. De outro lado, sequer procurou a ré demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art.373, II, ou ainda impugnar os documentos por ela arrimados, motivo pelo qual entendo que deve a ré efetuar o pagamento dos dias em que a autora prestou os serviços. Quanto à indenização por dano moral, entretanto, entendo não ser o caso de acolhimento, vez que trata a demanda de simples inadimplemento contratual, não havendo que se falar em ofensa aos direitos da personalidade. Do exposto e mais que dos autos constam, na forma do art.487, I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na peça primeira, ao tempo que condeno a parte ré a pagar o valor de R$ 15.941,08 (quinze mil novecentos e quarenta e um reais e oito centavos), a título de contraprestação dos serviços realizados, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo. Por fim, condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de junho de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1vc15

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Matogrosso Participacoes Ltda x Beatriz Cappellari Balestreri e outros

ID: 276212526

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0802921-09.2023.8.14.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATOGROSSO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI MARIOCIR JOSE BALESTRERI

Decisão

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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YAGO OLIVEIRA DE SORDI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802921-09.2023.8.14.0039 Nome: MATOGROSSO PARTICIPACOES LTDA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802921-09.2023.8.14.0039 Nome: MATOGROSSO PARTICIPACOES LTDA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, S/N, URAIM, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: MARIOCIR JOSE BALESTRERI Endereço: Rua Fínex Rio, 70, bairro Centro, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-255 Nome: BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI Endereço: Rua Fínex Rio, 70, bairro Centro, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-255 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATOGROSSO PARTICIPACOES LTDA em face da decisão saneadora de ID 140401939, que fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. O embargante, em ID 141218890, alega a existência de erro material quanto à data da audiência de instrução e julgamento designada, uma vez que consta o dia 05 de julho de 2024, data já transcorrida. Afirma ainda que, mesmo considerando-se como correta a data de 05 de julho de 2025, esta recairia em dia não útil (sábado). Adicionalmente, aponta contradição quanto aos pontos controvertidos fixados na decisão embargada, argumentando que a questão da regularidade da aquisição do imóvel e a validade/nulidade do leilão não são pontos que fazem parte do objeto da presente ação de imissão na posse, mas sim de ação autônoma em trâmite na Justiça Federal. O réu foi intimado para apresentar contrarrazões (ID 141573917). Em ID 14045827, informou a interposição de Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, requerendo a reconsideração da decisão agravada. Também consta pendente de apreciação, ID 142408201, pedido pela parte autora de expedição do mando de imissão na posse. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover o aperfeiçoamento das decisões judiciais, suprindo omissão, eliminando contradição, esclarecendo obscuridade ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os embargos foram opostos tempestivamente. Assim, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Erro Material na Data de Audiência O primeiro ponto levantado pelo embargante diz respeito à existência de erro material na data designada para a audiência de instrução e julgamento, fixada para o dia "05 de julho de 2024". Razão assiste ao embargante neste ponto. De fato, houve erro material na indicação da data da audiência, e nos termos do art. 1.022, III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, o qual se verifica no caso concreto. Assim, designarei nova data para a audiência de instrução e julgamento, observando-se que esta recaia em dia útil. Da Alegada Contradição nos Pontos Controvertidos O segundo ponto arguido pelo embargante refere-se à suposta contradição na fixação dos pontos controvertidos, especificamente quanto ao reconhecimento (ou não) do direito do embargante de ter reconhecida como regular sua aquisição do imóvel e quanto à nulidade/validade do leilão. O embargante sustenta que tais questões não são objeto da presente ação de imissão na posse, mas sim de ação que tramita na Justiça Federal (processo nº 1004237-45.2022.4.01.3906), na qual os requeridos questionam a nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial. Neste ponto, é necessário realizar uma análise cuidadosa do escopo da presente ação possessória e sua relação com as questões atinentes à propriedade do imóvel. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundada no direito de propriedade, diferentemente das ações possessórias típicas, que tutelam apenas a posse. Como bem delineado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis . 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas . 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema . 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1724739 SP 2016/0221125-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A pretensão de quem objetiva a imissão na posse fundamenta-se no direito de propriedade. Visa à satisfação daquele que, sem nunca ter exercido a posse, espera obtê-la judicialmente. 4. Logo, na medida em que a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título aquisitivo - no particular, a carta de arrematação - perante o Registro de Imóveis, somente depois da prática desse ato é que o arrematante estará capacitado a exigir sua imissão na posse do bem. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1238502⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 13⁄06⁄2013) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. 3. De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade imobiliária se perfaz com o respectivo registro no fólio real, medida esta não tomada pelos recorridos que, a despeito de terem adquirido o bem em momento anterior, não promoveram o respectivo registro, providência tomada pelos recorrentes. 4. In casu, confrontando o direito das partes, com relação à imissão na posse, há de prevalecer aquele que esteja alicerçado no direito real de propriedade, na espécie, o dos recorrentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1126065⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2009, DJe 07⁄10⁄2009) No caso em tela, o autor fundamenta seu pedido de imissão na posse com base na propriedade adquirida através de arrematação em leilão público extrajudicial, realizado nos termos da Lei nº 9.514/97. Por sua vez, os requeridos contestam a validade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão subsequente, elementos que constituem o próprio fundamento do direito de propriedade invocado pelo autor. Diante deste cenário, revela-se incontornável a análise, ainda que incidental, da questão relativa à regularidade da aquisição do imóvel pelo autor e da validade do leilão, para fins de verificação da presença dos requisitos legais que autorizam a imissão na posse. Isso porque, o julgamento da pretensão de imissão na posse sem a apreciação de tais aspectos poderia levar a uma decisão dissociada dos elementos essenciais da causa. Não obstante, é preciso reconhecer que a amplitude desta análise deve ser limitada aos efeitos incidentais neste processo, sem prejuízo da cognição exauriente a ser realizada na ação declaratória em trâmite na Justiça Federal, cujo objeto específico é a declaração de nulidade do procedimento. Sendo assim, não vislumbro contradição na decisão embargada quanto à fixação dos pontos controvertidos, uma vez que, para o deslinde da presente ação de imissão na posse, é imprescindível a análise, ainda que incidental, da regularidade da aquisição do imóvel e da validade do leilão, sem prejuízo da jurisdição federal para declarar, em caráter principal, eventual nulidade do procedimento. Do Agravo de Instrumento Pendente Cumpre observar que, conforme informado pelos requeridos, foi interposto Agravo de Instrumento (nº 0808455-80.2025.8.14.0000) contra a decisão que revigorou a liminar de imissão na posse concedida em favor da parte autora. Entretanto, não consta nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, o que impediria a continuidade dos atos processuais independentemente do julgamento definitivo do agravo. Ademais, a matéria tratada nos embargos de declaração, especialmente quanto ao erro material na data da audiência, não se confunde com o objeto do agravo, que visa a reconsideração da decisão que revigorou a liminar. Portanto, não há óbice ao julgamento dos presentes embargos declaratórios. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão agravada, pleiteando o restabelecimento da suspensão da liminar de imissão na posse até a decisão final da ação anulatória em trâmite na Vara Federal. O pedido de reconsideração formulado pelos embargados não merece acolhimento. Isso porque, como já delineado na decisão embargada (ID 140401939), a suspensão anteriormente determinada teve como fundamento a necessidade de harmonização das decisões que versam sobre a mesma causa de pedir, especificamente diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pelos requeridos na ação federal. Ocorre que, como destacado na própria decisão ora embargada, os embargos de declaração no processo federal foram rejeitados, tendo sido reconhecido pelo Juízo Federal que "a impontualidade na obrigação do pagamento pelos Requeridos das prestações acarretou o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, bem como que a intimação de apenas um dos devedores solidários é suficiente para a constituição de ambos em mora". Assim, o revigoramento da liminar está em consonância com a decisão proferida pelo Juízo Federal, inexistindo, neste momento processual, decisões conflitantes que justifiquem a manutenção da suspensão. Ademais, o mero ajuizamento de agravo de instrumento, desprovido de efeito suspensivo, não constitui motivo suficiente para a reconsideração pleiteada. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelos embargados, mantendo-se os efeitos da decisão que revigorou a liminar de imissão na posse, sem prejuízo de eventual modificação por força de decisão do Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808455-80.2025.8.14.0000. Deste modo, defiro o requerimento de ID 142408201 e reitero a determinação de expedição do mando de imissão na posse. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MATOGROSSO PARTICIPACOES LTDA e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para corrigir o erro material quanto à data da audiência de instrução e julgamento, passando a designá-la para o dia 26 de junho de 2025, às 10h00min, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada, especialmente quanto aos pontos controvertidos fixados. Intimem-se as partes da nova data designada para a audiência de instrução e julgamento, mantendo-se as demais determinações contidas na decisão embargada. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTM4MGI0YWUtMzExYi00MzM2LWFlYTYtMTM1OWRlMDAxYjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7d Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

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Processo nº 0808455-80.2025.8.14.0000

ID: 291076190

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808455-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI MARIOCIR JOSE BALESTRERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0808455-80.2025.8.14.0000 RECORRENTE: Mariocir José Balestreri e Beatriz Cappellari Balestreri RECORRIDO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0808455-80.2025.8.14.0000 RECORRENTE: Mariocir José Balestreri e Beatriz Cappellari Balestreri RECORRIDO: Matogrosso Participações Ltda. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariocir José Balestreri e Beatriz Cappellari Balestreri contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA, que, nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por Matogrosso Participações Ltda., revigorou liminar anteriormente concedida, permitindo a imediata imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, situado em Paragominas/PA, sob matrícula nº 2809 do Cartório de Registro de Imóveis local. Os agravantes alegaram prejudicialidade externa com ação revisional em trâmite na Justiça Federal e risco de dano irreparável, por utilizarem o imóvel há mais de vinte anos como sede de suas atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação revisional ou anulatória impede a imissão na posse do arrematante em leilão extrajudicial; e (ii) determinar se a posse prolongada do imóvel pelos agravantes justifica a suspensão da medida de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJPA e de outros tribunais pátrios reconhece que a arrematação por terceiro de boa-fé é suficiente para justificar a imissão na posse, mesmo diante de ação revisional ou anulatória pendente em outra jurisdição. 4. A existência de ação anulatória não afasta o direito à posse do adquirente de boa-fé, sendo eventuais vícios do leilão oponíveis apenas ao credor fiduciário, não ao arrematante. 5. A posse prolongada dos agravantes não demonstra, por si só, verossimilhança do direito alegado, tampouco impede a efetivação da imissão, dado o caráter precário das tutelas provisórias. 6. A decisão agravada está amparada em prova da arrematação legítima e encontra respaldo no art. 1.228 do Código Civil e art. 30 da Lei nº 9.514/1997, além de precedentes do STJ, TJSP, TJGO, TJMG e TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pendência de ação revisional ou anulatória não impede a imissão na posse do arrematante de boa-fé em leilão extrajudicial. 2. A posse prolongada do devedor fiduciante não configura, por si só, óbice à imissão na posse por parte do adquirente. 3. Eventuais nulidades no procedimento de leilão devem ser discutidas em ação própria contra o credor fiduciário, não sendo oponíveis ao terceiro de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; CC, art. 1.228; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 30 e 37-A; CPC, arts. 932, VIII, e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0802025-49.2024.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024; TJSP, AI nº 2008912-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 22.05.2024; TJGO, AC nº 5265658-53.2019.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 04.08.2024; TJMG, AI nº 1000020-55.4516.3.002, Rel. Des. Baeta Neves, j. 31.08.2022; TJES, AI nº 5006482-40.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIOCIR JOSÉ BALESTRERI e BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas-PA que, nos autos da Ação de Imissão na Posse promovida por MATOGROSSO PARTICIPAÇÕES LTDA (proc. nº 0802921-09.2023.8.14.0039), revigorou liminar outrora deferida, permitindo a imediata imissão da parte autora na posse do imóvel registrado sob matrícula nº 2809 do Cartório de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Rio Fênix, bairro Célio Miranda, Paragominas/PA. Os agravantes, nos termos da peça recursal (ID nº 26464958), requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese: a) a existência de prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse e a ação revisional (proc. nº 1004237-45.2022.4.01.3906), em trâmite perante a Justiça Federal; b) a existência de risco de dano irreparável, uma vez que o imóvel é utilizado há mais de vinte anos como sede das atividades empresariais dos recorrentes; c) a prudência da suspensão da liminar, tal como já decidido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0816286-53.2023.8.14.0000; d) a existência de conexão e risco de decisões conflitantes entre jurisdições diversas. É o breve relatório. Decido. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, com esteio no art. 1.015, I e 1016, do CPC. Preliminarmenete, entendo prejudicada a análise do efeito, por entender que se trata de questão que se confunde com o mérito. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. No mérito, ressalto que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0816286-53.2023.8.14.0000, este signatário (ID nº 26466518) reconheceu a prejudicialidade entre a ação de imissão de posse e a ação revisional na Justiça Federal. Neste julgado, reconheceu-se, inclusive, que a negativa de antecipação de tutela no Juízo Federal não poderia ser suficiente para obstar a suspensão da imissão na posse. Todavia, após o julgamento da AI nº. 0802025-49.2024.8.14.0000, passei a entender que a arrematação por terceiro de boa-fé é ato suficiente para a imissão na posse, ainda que haja discussão em outro juízo sobre a regularidade do leilão. Neste julgado, aderi ao voto proferido pelo Exmo. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, cuja ementa era a seguinte: EMENTA. AGRAVO DE INSRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. OCUPANTES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS. RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802025-49.2024.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). O entendimento esposado supra encontra guarida na jurisprudência dos Tribunais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deferiu a imissão na posse do bem imóvel arrematado em leilão extrajudicial – Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em prol do agravado – Ação anulatória de leilão de imóvel que não tem o condão de obstar o deferimento da liminar de imissão na posse – Agravante não nega o inadimplemento das parcelas e após notificada pelo cartório para a purgação da mora deixou transcorrer o prazo in albis – Incidência dos artigos 26 e 30, ambos da Lei nº 9.514/97 – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008912-15.2024 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifos nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE CONEXÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIROS DE BOA-FÉ . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI 9 .514/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste conexão (art . 55 do CPC) entre a ação de imissão na posse proposta pelos arrematantes de imóvel em leilão extrajudicial, com a ação anulatória proposta pelos recorrentes, pois os elementos da ação de imissão de posse e da ação de nulidade são totalmente destoantes, bem como porque o ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de elidir os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ). 2. Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real. 3 . Comprovada a propriedade do imóvel adquirido por terceiros de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97. 4 . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial, envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face dos arrematantes, os quais, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de serem imitidos na posse do bem. 5. Conforme preconiza o art. 37-A da lei 9 .514/97, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, o arrematante, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, o qual será exigível, na situação concreta, a partir da aquisição do bem e até a data da imissão na posse. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 52656585320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024) (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL - PROPRIEDADE E REGISTRO DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. A imissão na posse é direito de quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. O adquirente de imóvel em leilão público, levado a efeito em execução extrajudicial, nos termos do art. 37, § 2º, do Dec .-Lei nº 70/66 e o art. 30 da Lei 9.515/97, tem direito à imissão na posse do bem, desde que tenha procedido ao registro da aquisição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé (TJ-MG - AI: 10000205545163002 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifos nossos). Ressaltou que, caso comprovado eventual erro praticado pela instituição financeira, os agravantes devem pleitear as perdas e danos decorrentes do suposto equívoco praticado pelo credor em ação própria, sem obstar o direito do arrematante de boa-fé, este, inclusive, não faz parte da lide movida pelo agravante contra a instituição bancária. Além do precedente desta E. Turma, observe-se julgado salutar sobre o tema: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando revogar decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel em favor da adquirente do bem em leilão extrajudicial. Os agravantes alegam pendência de julgamento de ação anulatória do leilão e ausência de urgência na imissão da posse, considerando o padrão financeiro da agravada e o fato de o processo de origem tramitar desde 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de ação anulatória do leilão impede a concessão da imissão na posse ao arrematante; e (ii) avaliar se o padrão econômico da agravada pode justificar a suspensão da imissão na posse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e a boa-fé da adquirente, não havendo nulidade no procedimento de alienação que fundamenta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela agravada. 4. O entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. 5. O fato de o adquirente ter condição financeira favorável não é suficiente para impedir ou suspender a imissão na posse, especialmente quando a parte aguarda desde 2020 para exercer o direito de posse sobre bem adquirido de forma legítima. 6. Eventual irregularidade comprovada no procedimento do leilão pode ser objeto de conversão em perdas e danos contra a instituição financeira, sem que o direito do terceiro adquirente seja prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A pendência de ação anulatória questionando o leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. A regularidade do procedimento de leilão e a boa-fé da arrematação afastam a possibilidade de suspensão da posse em favor do adquirente . 3. Eventuais vícios no leilão extrajudicial devem ser dirigidos exclusivamente à instituição financeira responsável, podendo a questão ser resolvida em perdas e danos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; Lei nº 9 .514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.6.2019; TJPR, AgInstr 0075717-31 .2022.8.16.0000, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 26.04.2023; TJSP, AC 1003117-65 .2020.8.26.0362, Relª Desª Maria do Carmo Honório, julgado em 07 .10.2021; TJMS, AI 1400281-58.2023.8 .12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 06 .03.2023 (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50064824020248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). Ademais, é princípio basilar do sistema processual que a tutela provisória não pode ser utilizada como mecanismo de eternização da situação fática. Decisões liminares possuem, por sua própria natureza, precariedade e provisoriedade, e não podem se sobrepor de forma indefinida a direitos regularmente constituídos, especialmente quando a parte agravada demonstrou ser a arrematante do bem por meio de hasta pública promovida pela Caixa Econômica Federal, cuja legalidade dos atos não foi infirmada até o momento por decisão judicial com força suspensiva. A alegação de posse prolongada dos agravantes sobre o bem, por si só, tampouco é apta a demonstrar verossimilhança do direito invocado. Enfim, A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em prova da arrematação de imóvel por terceiro de boa-fé, tudo com respaldo no arts. 1228 do CC c/c art. 30, da Lei nº. 9514/97, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, IV, c/c art. 133, XII, d, do RITJPA. Desnecessidade de intimação para contraminuta, por manifesta ausência de prejuízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1004237-45.2022.4.01.3906

ID: 305408105

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004237-45.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI MARIOCIR JOSE BALESTRERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004237-45.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004237-45.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIOCIR JOSE BALESTRERI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito, anulação de consolidação da propriedade e da venda extrajudicial, ajuizada por MARIOCIR JOSÉ BALESTRERI e BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA. A parte autora alega ter celebrado com a ré contrato de mútuo com garantia fiduciária no valor de R$ 447.300,00, a ser pago em 300 parcelas mensais. Informa que, após o pagamento de 91 parcelas, aproximadamente no valor de R$ 8.200,00 cada, ingressou em situação de inadimplência diante da onerosidade excessiva do contrato, motivada, segundo sustenta, pela aplicação de encargos ilegais e cláusulas abusivas. (id 1336381819) Requer, inicialmente, a declaração de nulidade do contrato como título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas, com base no art. 784, III, do CPC. Fundamenta o pedido revisional na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a existência de cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros sem pactuação expressa, cobrança indevida de tarifas administrativas, cumulação de multa e juros moratórios, além da descaracterização da mora. (id 1336381819) Pede ainda a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a realização de prova pericial contábil. Requer também a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de eventual consolidação da propriedade em favor da CEF e de leilões realizados, além da autorização para depósito judicial do valor incontroverso, no importe de R$ 216.846,62. Por meio de aditamento à inicial, os autores noticiam a efetiva consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, ocorrida em 17/08/2022, bem como sua arrematação em 2º leilão por R$ 756.200,00 em 19/10/2022. Alegam ausência de intimação pessoal do fiduciante, conforme exigência do art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97, e vício nos atos extrajudiciais, sustentando também que o valor da arrematação é vil, inferior ao valor de mercado do bem, o qual teria sido avaliado por profissionais particulares em cerca de R$ 2.000.000,00. (id 1376281281) Com base nesses novos elementos, reiteram o pedido de anulação da consolidação da propriedade e do leilão, além da concessão da tutela de urgência para impedir a retirada dos autores do imóvel, que seria utilizado como sede de sua atividade econômica há mais de 20 anos. A CEF se manifestou sobre o pedido liminar, pugnando pelo indeferimento. (id 1435459772) A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato e dos encargos pactuados. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma regular, com cláusula expressa de capitalização mensal de juros e cobrança prevista de encargos contratuais. Argumentou que todos os atos de consolidação da propriedade e dos leilões foram realizados nos termos da Lei nº 9.514/97, com intimação regular dos devedores. Sustentou que a arrematação ocorreu por valor superior ao da avaliação registrada, inexistindo qualquer nulidade. (id 1482138361) Requereu a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis, e, ao final, a improcedência dos pedidos formulados, bem como juntou o contrato de mútuo de mais documentos. O contrato de mútuo n.º 155552629174, firmado em 23/04/2013, no valor de R$ 447.300,00, com amortização pelo sistema SAC, atualização monetária pela TR, juros remuneratórios de 17,40% a.a. e capitalização mensal expressamente prevista. Constatou-se que o contrato não contém assinatura de testemunhas, ponto que fundamenta a preliminar de nulidade como título executivo extrajudicial. (id 1482138366) O pedido liminar fora indeferido. (id 1552412873) A autora opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo sido acolhido, em parte, somente para sanar omissão para intimação das partes para produção probatória. (id 1810679650). A autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido liminar e não acolheu os aclaratórios, (id 2109770691) contudo o recurso fora negado pelo TRF da 1ª Região conforme decisão id 2189270482. Em réplica à contestação, os autores sustentaram que diversos pontos da inicial não foram especificamente impugnados pela ré, o que atrairia a presunção de veracidade nos termos do art. 341 do CPC. Reafirmaram a tese de que o leilão ocorreu por valor vil e que a intimação foi deficiente, impugnaram a denunciação da lide ao cartório, reforçaram a aplicação do CDC e a natureza de contrato de adesão, bem como insistiram na nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal válida. (id 2120639517) Por fim, os autores apresentar am manifestação sobre as provas que pretendem produzir, requerendo a realização de prova pericial contábil sobre os encargos do contrato, bem como prova pericial de avaliação mercadológica do imóvel. Requereram ainda prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da CEF, sob pena de confissão. (id 2120643228) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do contrato por ausência de assinaturas de duas testemunhas, é certo que tal requisito está previsto no art. 784, III, do CPC para fins de configurar o título como executivo extrajudicial. No entanto, tal ausência não invalida o contrato em si, nem o impede de produzir efeitos obrigacionais. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de testemunhas apenas obsta a via executiva, não maculando a validade do instrumento particular como prova da relação obrigacional, tampouco como fundamento de ação de conhecimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA . ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. 1. De acordo com as disposições constantes no Art. 585 do CPC, a Nota Promissória, bem como o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, consistem títulos executivos extrajudiciais, portanto, afiguram-se documentos hábeis à propositura da ação de execução, porque dotados de autonomia e literalidade, configurando títulos líquidos, certos e exigíveis . 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, ou seja, permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas possam ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato. 3. A assinatura das testemunhas somente expressa a regularidade formal do instrumento particular e a sua ausência, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei . 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 . Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Ante a inexistência de previsão contratual que autorize o ressarcimento por eventuais despesas com cobranças, correta a exclusão de tais encargos do valor da execução. 6 . Quanto à condenação da exequente por litigância de má-fé, verifico que, muito embora no contrato juntado pela embargante não constasse a assinatura de duas testemunhas, é possível concluir que a embargada incorreu em equivoco escusável pelo fato de estar na posse de via contratual na qual constavam tais assinaturas (fls. 103/108). 7. A mera impropriedade da alegação não pode ser entendida como artifício ardiloso lançado pela embargada capaz de induzir a erro o julgador, por ser de simples aferição junto aos documentos constantes dos autos . 8. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - Ap: 0013111-15 .2007.4.03.6102 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 15/05/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2018) No caso, trata-se de ação revisional, não de execução, o que já torna inócua a discussão. Além disso, o contrato encontra-se assinado pelas partes e registrado em cartório, com cláusulas claras e inequívocas quanto às condições pactuadas. Neste sentido, afasto a preliminar arguida. DO PEDIDO DE INVERSÃO DA PROVA COM BASE NO CDC A parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à revisão contratual, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. Pelo contrário, o contrato impugnado é claro quanto às condições pactuadas, e prevê inclusive cláusula expressa de capitalização de juros, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: SFH. REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CDC . AMORTIZAÇÃO. SACRE. 1. Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66 . 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro. 3. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação . 4. O sistema SACRE de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). (TRF-4 - AC: 50290314620154047100 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2017) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação para fins de revisão das cláusulas contratuais no presente caso. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. DE DENUNCIAÇÃO A LIDE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A CEF requereu a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA, sob a alegação de que os vícios no procedimento de consolidação da propriedade decorreriam de eventuais falhas notariais. A parte autora, por sua vez, impugnou tal requerimento. O pedido de denunciação, todavia, não comporta acolhimento. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao entender que o oficial de registro de imóveis não possui legitimidade passiva em ações que discutem a validade material de negócios jurídicos firmados entre particulares, nos quais atuou apenas como executor de procedimentos legalmente regulamentados. No caso concreto, o cartório não integrou a relação jurídica originária do contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre os autores e a CEF, tampouco é titular de qualquer direito real sobre o imóvel. A atuação da serventia restringe-se à prática de atos de registro e de comunicação previstos em lei, especialmente nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. O papel do cartório é, portanto, meramente acessório, técnico e instrumental, vinculado à legalidade formal dos atos apresentados. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Dessa forma, afasto o pedido de denunciação da lide, reconhecendo a ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL e TESTEMUNHAL O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo havido comprovação do atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não há falar em inversão do ônus da prova, conforme já debatido acima. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Em se tratando de questões essencialmente de direito, o entendimento jurisprudencial é uníssono que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. Neste sentido: SFH. REVISIONAL. CDC. PROVA PERICIAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. TAXAS NOMINAL E EFETIVA . REDUÇÃO TAXA DE JUROS. ENCARGOS DE MORA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos . 2. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo havido comprovação do atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8 .078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não há falar em inversão do ônus da prova. 3. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações . 4. A previsão de taxa efetiva de juros em índice superior ao da taxa nominal não configura anatocismo, pois não há a incidência cumulativa dos índices diversos. 5. Não tendo sido demonstrado que os valores pactuados excedem abusivamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para as operações, incabível se mostra a supressão dos índices acordados, devendo ser preservado o pacto nos seus próprios termos . 6. Libera-se dos consectários da mora o devedor que lograr comprovar não lhe ser imputável a culpa pelo retardamento da satisfação da obrigação, o que não restou demonstrado. Reconhecida a correção das importâncias exigidas pela instituição mutuante, não há como afastar a mora da parte autora. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50193448320174047000 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 21/02/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO CAIXA . INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1 . Estando instruída a inicial com o contrato de relacionamento firmado entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente em que disponibilizados os valores de CDC e planilhas de evolução contratual e de evolução dos débitos, não se pode falar em inépcia da inicial ou em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. 2. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 3 . A inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 4. A Súmula nº 286 do c . STJ firma o cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, pelo que nada impediria a ampla revisão da relação contratual entabulada pela parte autora. 5. É ônus da parte embargante a juntada dos contratos anteriores, bem como a comprovação das alegações relativas aos contratos pretéritos em sua relação com os contratos objeto da ação, o que não fez. 6 . A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. Esta 12ª Turma tem entendido que a taxa de juros não deve superar em mais de 50% a taxa média de mercado do BACEN. 7. Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora . 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50000095920234047003 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 24/04/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2024) Quanto ao alegado preço vil e o pedido de perícia, não se observa flagrante desproporção entre o valor de avaliação e o valor de arrematação (R$ 756.200,00). A avaliação da CEF para o leilão foi de R$ 340.480,40, sendo o valor da arrematação mais que o dobro do valor da avaliação. O feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prova pericial e testemunhal. Superada as questões preliminares, passo para análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO ENCARGOS CONTRATUAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade e execução de contrato de mútuo com garantia fiduciária firmado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com pedidos de revisão de cláusulas contratuais, anulação da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial, além de repetição do indébito. A parte autora alega incidência de cláusulas abusivas, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas administrativas indevidas e cumulação ilegal de encargos moratórios. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS (Cf. STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros). Por outro lado, como já exposto, a possível incidência do CDC pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. Nessa senda, ao se firmar contrato de financiamento, as partes manifestam seu interesse no negócio, e isso é a autonomia da vontade. Assim agindo, acordam com prazo de pagamento, juros, forma de atualização do saldo devedor e encargos mensais a serem observado pelas partes. Surge então a obrigação de cumprimento do que foi firmado, que é o chamado princípio do pacta sunt servanda. No contrato firmado, portanto, prevalece o princípio norteador das teorias dos contratos – pacta sunt servanda – desde que não haja ofensa a norma de ordem pública. No caso dos empréstimos bancários, objetivando o mútuo a obtenção de certos valores, o devedor adere, de antemão, a um valor certo e determinado, que será pago em parcelas mensais e sucessivas, observando o ajuste normal dos critérios pactuados, salvo no caso de inadimplência na reposição do saldo devedor nas condições estipuladas. Decorre daí, então, sua voluntária participação na celebração do contrato. No caso em tela, o contrato cuja revisão é objeto dessa demanda trata-se de contrato de financiamento imobiliário, firmado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), sob o nº 155552629174, em 23/04/2013, com origem dos recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O contrato possui prazo de amortização de 300 meses, taxa de juros pactuada de 17,40% ao ano, com atualização monetária pela TR – Taxa Referencial, e utiliza o Sistema de Amortização Constante – SAC. A presente operação contratual foi firmada no valor original de R$ 447.300,00, garantido por alienação fiduciária de imóvel localizado em Paragominas/PA. Consta dos autos que, no momento da contratação, o valor do encargo mensal inicial era de aproximadamente R$ 8.259,56, sendo composto por R$ 7.976,84 de prestação e R$ 282,72 a título de seguros. O contrato estipula expressamente a capitalização mensal dos juros, estando tal previsão prevista na Cláusula Sexta, além de dispor sobre encargos de inadimplemento, como juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, conforme se extrai das Cláusulas Décima Segunda e Vigésima Sexta. A taxa de juros foi expressamente pactuada pelas partes, com cláusulas claras quanto às condições de amortização e encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização mensal de juros, a qual está prevista de forma inequívoca, em conformidade com o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, com respaldo na Lei nº 9.514/1997 e na Súmula 539 do STJ, sendo o contrato devidamente assinado e registrado. Assim, a parte autora, sem qualquer vício de consentimento, firmou o contrato, que está de acordo com as regras legais específicas das instituições financeiras, devendo cumpri-lo. O contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não configura anatocismo, pois a amortização se dá de forma regular e decrescente, sem juros sobre juros. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da capitalização mensal desde que pactuada expressamente: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do SFN a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539). Logo, à míngua de qualquer irregularidade no sistema de amortização eleito pelas partes (SAC- Sistema de Amortização Constante), é inviável a utilização de método diferente para o fim de reajuste das prestações, posto que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO. SISTEMA SAC. - (...) - É assente na jurisprudência que, nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, não se configura o anatocismo. Assim como o Sistema de Amortização Crescente SACRE, o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, o que afasta a prática de anatocismo. Precedentes. - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/1997, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. - No que tange à controvérsia quanto à correta forma de amortização, tenho que a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo quebra do equilíbrio financeiro ou qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. Entendimento da Súmula nº 450 do C. STJ. - A disposição no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Contudo, tal inversão não se opera de maneira automática. - Ainda que admitida a hipossuficiência da apelante, essa prerrogativa processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. - Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. - (...) - Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000236-27.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA REFERENCIAL DE JUROS. JUROS CAPITALIZADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS EXPRESSAS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. (...) 3. "O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão afrontando a lei". (AC 0034903- 86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG). 4. O Sistema de Amortização Constante - SAC é legal e previsto em contrato. A Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, não havendo impedimento legal à sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato, como no caso presente. 5. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário de abertura de crédito rotativo deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, eDJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 7. Previsão contratual de alienação fiduciária encontra respaldo na Lei nº 9.514/97, e segue os ditames dela, não havendo nenhuma ilegalidade de proceder com a garantia do bem quando em caso de mora para satisfação da dívida. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida.(AC 1000224-55.2017.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG.) (grifei) Assim, no que se refere à capitalização dos juros, observo que o contrato de instrumento particular de compra e venda de mútuo e alienação fiduciária em garantia carreado aos autos foi firmado pelas partes à luz da Lei n. 9.514/97, que, em seu art. 5º, III, expressamente autoriza a capitalização mensal dos juros, razão pela qual não vislumbro ilegalidade em tal prática. Além disso, a explicitação contratual da taxa de juros nominal e a efetiva é manifestação expressa e inequívoca da aceitação, por parte do mutuário, da capitalização de juros. É oportuno ressaltar, contudo, que da análise da planilha de evolução de financiamento e débito (ID 1336381831 e 1482138370), depreende-se que o autor realizou várias renegociações do débito por atrasos e/ou pausa do pagamento. No referido evento fora possível inferir, não obstante a ausência de realização de prova pericial, pois documentos presentes nos autos são suficientes, que somente o débito original, sem os juros/encargos de mora foram aplicados ao saldo devedor. Diante disso, nota-se que a parte autora encontra-se inadimplente com o contrato, sendo tal condição oriunda de outros fatores que não ao aumento das prestações mensais. Ademais, a planilha de evolução do financiamento juntada aos autos evidencia a ausência de amortização negativa (anatocismo), tendo em vista que o valor da prestação é suficiente para quitar o montante cobrado a título de juros com o respectivo abatimento do saldo devedor. (id 1482138370) Logo, observa-se que não há nenhuma ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, tratando-se de método que estipula um valor inicial da prestação suficiente ao pagamento dos juros e de parte do valor emprestado, ensejando um decréscimo das parcelas do financiamento e reduzindo paulatinamente o saldo devedor, de modo a impedir a incidência de juros capitalizados. Assim, em tese, não se pode falar em amortização negativa quando o valor da prestação é suficiente para quitar o montante cobrado a título de juros com o respectivo abatimento do saldo devedor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 778 E 876 DO CC/2002 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). 3. Esta Corte, ao julgar recurso representativo da controvérsia, assentou que o art. 6º, alínea e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação dos juros remuneratórios, cingindo-se à fixação dos critérios de reajuste dos contratos de financiamento previstos no art. 5º da mencionada legislação ( REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. [...]” ( AgRg no AREsp 262.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Todavia, no caso, não ficou comprovada a abusividade de cláusulas. 2. "A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos". ( AC 0039256-11.2012.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 22/06/2016) [...]” (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018) Dessa forma, considerando que a utilização tanto do Sistema SAC como da Tabela Price são considerados legítimos pela jurisprudência, a simples impugnação do método, sem apontar a ocorrência de erros de cálculo na planilha apresentada pela ré não autoriza a revisão do contrato. Com relação as taxas nominais e juros efetivos, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a previsão desses juros nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REAJUSTE EM ABRIL/90. IPC. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. (…) 4. Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo. Precedentes. 5. No REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - o STJ entendeu que "[o] art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. (...)” (AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AMPLA REVISÃO. EQUIVALENCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. FUNDHAB. CES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. IMPOSSIBILIDADE. (…) VI - É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros, não caracterizando anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. Além disso, o art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não limitou os juros remuneratórios a 10% ao ano. (grifei). (…) VIII - Recursos de apelação interpostos pela CEF e pelos autores aos quais se nega provimento.” (AC 1999.36.00.006441-5/MT – Rel. Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma – e/DJ 16/09/2016). Pois bem, o contrato em comento prevê a aplicação de juros nominais cobrados com taxa que se enquadra dentro do limite legal de 10% previsto no artigo 6º da Lei nº 4.380/64, daí porque descabida qualquer alteração, quanto ao ponto. Quanto às tarifas administrativas, a autora não indicou especificamente quais seriam abusivas, tampouco demonstrou falta de informação ou divergência dos valores efetivamente cobrados em relação às cláusulas contratuais. A parte autora se limitou a utilizar alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. A irresignação da parte autora com o valor da prestação mensal é desprovida de fundamento jurídico capaz de demonstrar a necessidade de flexibilização das regras pactuadas, de modo que devem ser mantidas as cláusulas do contrato, em homenagem ao pacta sunt servanda. Diante do exposto e constatada a inexistência de abusividade na cobrança da taxa de administração, bem como a correta utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 17/08/2022, seguida do leilão em 19/10/2022, conforme informado nos autos. Os autores sustentam nulidade dos atos por ausência de intimação pessoal do fiduciante, como exigido pelo art. 26, §1º da Lei 9.514/97. Contudo, a CEF demonstrou através do documento id 1482138364 a realização da intimação por meio do cartório de registro de imóveis, conforme o §3º do mesmo artigo, com fé pública do oficial. A legislação e a jurisprudência consagra a validade desta forma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n .º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA . LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n .º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3 . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5 . Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10034263520194013504, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 26/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da lei supracitada. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nos termos do art. 27, §2º-A da legislação de regência, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. Neste sentido: DMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VENDA DIRETA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. O certificado na Matrícula do imóvel é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza referido documento, o que não ocorreu nos autos. 5. A CEF comprovou o envio de notificação informando as datas dos leilões ao endereço do contrato, além da inicial ter sido distribuída antes da realização da primeira praça, não sendo necessária a intimação pessoal. 6. Nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 27 da Lei n° 9.514/97, após a realização do segundo leilão, sem a arrematação do bem, a dívida será considerada extinta e o imóvel passa a ser propriedade plena do credor, o qual estará exonerado da obrigação prevista no § 4º da supracitada legislação. 7. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5007969-66.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) A CEF comprovou (id 1482138363) o envio de notificação eletrônica informando as datas dos leilões ao endereço do contrato, além da inicial ter sido distribuída antes da realização da primeira praça, não sendo necessária a intimação pessoal. O certificado na matrícula do imóvel é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza referido documento, o que não ocorreu nos autos. Quanto ao alegado preço vil, não se observa flagrante desproporção entre o valor de avaliação e o valor de arrematação (R$ 756.200,00). Embora os autores tragam laudos próprios estimando o imóvel em cerca de R$ 2.000.000,00, a avaliação da CEF para o leilão foi de R$ 340.480,40, sendo o valor da arrematação mais que o dobro. Desta feita, diante da legalidade da consolidação da propriedade do imóvel bem como da arrematação e dos atos expropriatórios, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas finais, se houver. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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