Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004237-06.2022.8.26.0482"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adrian Henrique Dos Santos De Oliveira e outros

ID: 280376879

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007237-51.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA WELSON GERALDO DREER

Conclusão

Advogados:

GILSON PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MAGALHÃES ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adrian Henrique Dos Santos De Oliveira e outros

ID: 277474528

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001105-38.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA EDGAR HENRIQUE SILVA TAVARES

Conclusão

Advogados:

GILSON PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001105-38.2024.8.16.0070 Processo: 0001105-38.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA EDGAR HENRIQUE SILVA TAVARES DECISÃO Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça no HABEAS CORPUS Nº 1004237 - PR (2025/0176652-7) relativa ao acusado ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, (mov. 319.2), DETERMINO a execução da referida decisão com a seguinte complementação: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, bem como manter seu telefone e endereço atualizados (art. 319, I, CPP); II - Proibição de ausentar-se da Comarca de residência por período superior a 8 dias, bem como alterar o endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 319, IV, CPP); III- Proibição de contato, por qualquer meio, com o corréu EDGAR HENRIQUE SILVA TAVARES (art. 319, III, CPP); IV. monitoração eletrônica (art. 319, inc. IX, do Código de Processo Penal). Com relação às condições do monitoramento, serão as seguintes: A) O período de monitoração será de 180 (cento e oitenta) dias, iniciados no dia da colocação do equipamento de monitoramento. B) Obedecer à especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído, se houver. C) Fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; D) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; E) Comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; F) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; G) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; e, H) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular (dentro dos limites da Comarca de Cidade Gaúcha), sem a prévia autorização judicial. Cientifique-se o acusado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do 312, parágrafo único, do CPP. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o autuado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Expeça-se ofício à Central de Monitoramento solicitando com urgência tornozeleira eletrônica. Oficie-se à Autoridade Policial informando o conteúdo desta decisão. Comunique-se, via sistema Mensageiro, ao Desembargador Relator do recurso de apelação, informando sobre o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, atenção à solicitação de informações do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do referido HABEAS CORPUS, INFORMO que: Em sentença proferida em 19/11/2024 (movimento 269.1), o pedido foi julgado parcialmente procedente para: a) CONDENAR os réus ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA e EDGAR HENRIQUE SILVA TAVARES pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006; b) ABSOLVER os réus ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA e EDGAR HENRIQUE SILVA TAVARES em relação ao delito tipificado no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006. Ao réu ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA foi aplicada a pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, fixando-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. A defesa do réu ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação em 19/02/2025 (movimento 291.1), o qual foi recebido conforme decisão de movimento 296.1/301.1, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para processamento e julgamento do recurso, onde atualmente se encontram. Determino que a Secretaria deste Juízo encaminhe as presentes informações ao Superior Tribunal de Justiça, fazendo referência expressa ao HABEAS CORPUS Nº 1004237 - PR (2025/0176652-7). Providenciem-se as intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes