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Processo nº 1004237-83.2025.8.11.0040

ID: 280882692

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004237-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1004237-83.2025.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, diante da informação de p…

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Processo nº 1004237-40.2024.8.11.0001

ID: 261389226

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004237-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1004237-40.2024.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

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Processo nº 1004237-83.2025.8.11.0040

ID: 322103812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004237-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1004237-83.2025.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1004237-92.2025.8.11.0037

ID: 276482511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004237-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Joao Martins x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 333970612

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004237-72.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004237-72.2022.8.11.0013. AUTOR(A): JOAO MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004237-72.2022.8.11.0013. AUTOR(A): JOAO MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO MARTINS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. As partes transigiram extrajudicialmente, pugnando pela homologação judicial, para que surtam seus efeitos (id. 193857282). Ficou acordado que o requerido pagará a autora o valor de R$ 8.500,00 a título de indenização, em parcela única, por meio de depósito judicial. Pois bem. O acordo entabulado é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados em juízo no id. 195108071 nos dados bancários a ser informado pela parte autora. Sem custas. Considerando a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Nada mais sendo requerido, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004237-92.2025.8.11.0037

ID: 315191058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004237-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 1004237-92.2025.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (Num. 198917549) e informar o endereço atualizado da parte requerida, com a localização do bem (se o caso). Consigno que o pedido de utilização de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS) deve ser instruído com o comprovante de recolhimento das taxas referentes à(s) consulta(s) pretendida(s), nos moldes do que estabelece e fixou a Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020 (que alterou a Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, a qual regula as custas e despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção, sob pena de indeferimento da diligência e remessa dos autos ao arquivo com as baixas devidas até ulterior provocação parte (quando cabível o arquivamento). Ademais, não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente ou não se achando na posse do devedor, intima-se, desde já, a parte credora a, nos mesmos autos, em idêntico prazo, exercer a prerrogativa para conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, instrumentalizando-a com o respectivo demonstrativo do débito atualizado e o comprovante do recolhimento da diferença das custas judiciais, se houver. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

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Processo nº 1004237-89.2021.8.11.0051

ID: 306492363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004237-89.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME

Decisão

Autos nº 1004237-89.2021.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Considerando o acórdão proferido nos autos, que autorizou a retomada da marcha processual, e diante do pedido do Exequente para… Autos nº 1004237-89.2021.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Considerando o acórdão proferido nos autos, que autorizou a retomada da marcha processual, e diante do pedido do Exequente para redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores Rosemary Grandi dos Santos (CPF: 352.655.151-00) e Silvana Molinari dos Santos (CPF: 067.244.408-90), passo à análise. O Exequente fundamenta seu pedido no art. 135, III, do Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que não foram localizados bens suficientes em nome da pessoa jurídica, razão pela qual pretende a responsabilização dos sócios. Nos termos do art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A Súmula 435 do STJ, por sua vez, estabelece que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Contudo, conforme se extrai da documentação juntada pelo próprio Exequente, a empresa executada Nutrição Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - ME permanece com situação cadastral ativa perante a Receita Federal. Ademais, a citação da pessoa jurídica foi realizada por meio de Oficial de Justiça no endereço constante na CDA, sem que tenha havido, até o momento, elementos concretos que demonstrem o encerramento irregular das atividades empresariais. Nesse cenário, ausente comprovação inequívoca de dissolução irregular, e considerando a necessidade de esgotamento das diligências voltadas à localização de bens da empresa executada, POSTERGO a análise do pedido de redirecionamento, e DETERMINO a realização de nova diligência no endereço da sede da empresa, já constante nos autos (ID 96605004), a ser cumprida por Oficial de Justiça, a fim de verificar se a empresa ainda se encontra em atividade no local. Após o cumprimento da diligência e eventual frustração das medidas constritivas voltadas à pessoa jurídica, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à pertinência do prosseguimento do feito, nos termos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Aguinaldo Luiz Silva

ID: 299143735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004237-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

AGUINALDO LUIZ SILVA

Sentença

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOSE CARLOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004237-83.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: AGUINALDO LUIZ SILVA Vistos etc. Cuida-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004237-83.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: AGUINALDO LUIZ SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de AGUINALDO LUIZ SILVA, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 188711109, a qual veio acompanhada de documentos diversos, id. 188711111 e ss. Decisão deferindo a liminar de busca e apreensão, bem como determinou a citação dos demandados (id. 189458251). Pedido de habilitação pelos patronos do demandado, oportunidade informou a purgação da mora e efetuou a juntada do comprovante de pagamento, pugnando pela restituição do veículo, id. 195213288 e ss. Certidão positiva de cumprimento de liminar e citação, id. 195455921. Auto de busca, apreensão, remoção e depósito, id. 195455922. Intimado a se manifestar, a parte autora manifestou concordância com o montante depositado, pugnando pelo levantamento (id. 196044084). Adiante, o requerente comprovou a restituição do bem ao demandado, id. 196209847. Certificou o decurso do prazo sem contestação, id. 197457043. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Sem delongas, o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º)”. No caso em tela, o requerido comprovou nos autos o pagamento da integralidade do contrato (id. 195216042 e ss.), com o qual manifestou concordância a parte autora (id. 196044084). Aliado a isso, certificou o decurso do prazo para contestação, id. 197457043. Logo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, se depara com o reconhecimento da procedência do pedido inicial, que ocorreu com o pagamento do débito, o que conduz, então, à extinção do processo. Nesse sentido: E M E N T A BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Ao optar pela purgação da mora, o devedor reconheceu como verdadeira a existência de um débito vencido e não pago junto ao apelante, configurando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, resultando, pois, na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 487, do CPC. (N.U 1008436-41.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida (id. 189458251). EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia depositada na conta judicial vinculada em favor da parte autora. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004237-88.2025.8.11.0006

ID: 294870768

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004237-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Citação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES-MT 5ª VARA JUIZADO ESPECIAL MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA diário eletrônico EXPEDIDO POR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES-MT 5ª VARA JUIZADO ESPECIAL MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA diário eletrônico EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004237-88.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.237,21 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAILTON DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua dos Aviadores, s/n, São Jorge, CÁCERES - MT - CEP: 78211-315 POLO PASSIVO: Nome: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 2796, CONJ. 1401, ED IMPACTO EMP., SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 23/06/2025 Hora: 18:00, na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "CÁCERES" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 3211-1341 e +55 65 9668-8798 (65) 3211-1300 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Processo nº 1004237-88.2025.8.11.0006

ID: 294870764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004237-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004237-88.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.237,21 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAILTON DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua dos Aviadores, s/n, São Jorge, CÁCERES - MT - CEP: 78211-315 POLO PASSIVO: Nome: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 2796, CONJ. 1401, ED IMPACTO EMP., SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 23/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 9 de junho de 2025.

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