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"1004804-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Ana Clara Dantas Da Silva e outros x Assmal - Associação Dos Subtenentes E Sargentos Militares De Al

ID: 326505234

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709373-37.2022.8.02.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DANTAS DA SILVA ANA KAROLINE DA SILVA DANTAS KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA KATIA CILENE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSMAL - ASSOCIAçãO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DE AL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HELLOÁ BÁRBARA CORREIA FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: HELLOÁ BÁRBARA CORREIA FERREIRA (OAB 12659/AL), ADV: SUZANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18065/AL), ADV: ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA (OAB 12742/AL), ADV: ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (O… ADV: HELLOÁ BÁRBARA CORREIA FERREIRA (OAB 12659/AL), ADV: SUZANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18065/AL), ADV: ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA (OAB 12742/AL), ADV: ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL), ADV: KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVA (OAB 13193/AL) - Processo 0709373-37.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - LITSATIVA: B1Katia Cilene da SilvaB0 - B1Ana Karoline da Silva DantasB0 - B1Ana Clara Dantas da SilvaB0 - B1KARINE ÁGDA DANTAS DA SILVAB0 e outro - RÉU: B1Assmal - Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de AlB0 - Autos n° 0709373-37.2022.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Litisconsorte Ativo: Katia Cilene da Silva e outros Réu: Assmal - Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Al SENTENÇA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por ANA CLARA DANTAS DA SILVA e outros, representantes do espólio de JOSÉ ANTONIO NETO, em face de ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DE ALAGOAS - ASSMAL, todos qualificados na exordial. Emerge da inicial que, em 06 de dezembro de 2010, o Sr. José Antonio Neto (falecido e representado por seu espólio, ora requerentes), pactuou com o promitente vendedor, ora demandado, contrato particular de compra e venda de um terreno localizado na Rodovia AL 110, bairro Senador Arnon de Melo. Segue a narrativa da inicial, afirmando as autoras que houve a realização de uma assembleia geral extraordinária, ocasião em que ficou estabelecido o valor mínimo para a venda de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Além disso, houve a autorização da venda do imóvel, à época representado pelo vice presidente, através de procuração pública permitida pelo presidente daquela gestão. Ao final, foi lavrado o compromisso particular de compra e venda no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagos conforme recibos anexados aos autos. No entanto, as autoras alegam que, em que pese a venda legal do imóvel, a requerida nega-se em realizar a transferência do bem, por não reconhecer como sendo válida a venda, diante de conflitos entre gestores, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando a adjudicação compulsória do imóvel em questão. Com a inicial, vieram documentos de fls. 18/23 e fls. 47/77. Decisão às fls. 26/37, com indeferimento do pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu às fls. 84/92. Preliminarmente, requereu a concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou que a venda do imóvel não respeitou o art. 69, §1 e do estatuto social da Ré (ASSMAL). Ademais, suscitou que o presidente da época não detinha maiores poderes para realizar negócio jurídico com o Sr. José Antônio Neto e sua esposa, senão por meio de assembleia geral. No mais, teceu comentários sobre uma demanda de usucapião, a qual tinha como objeto o mesmo bem, tendo sido ajuizada pelos autores, processo nº 0006044-44.2011.8.02.0058, porém foi tornada nula após tramitação de recurso manejado pela requerida. Em seguida, a autora apresentou réplica à contestação, ratificando os termos da exordial. Sobreveio sentença, às fls. 149/153, julgando procedente o pleito autoral. Após, a autora apresentou uma petição nos autos, requerendo a nulidade da intimação do despacho saneador, sob alegação de que não houve intimação de todos os advogados da parte ré. Às fls. 432/434, foi proferida decisão afastando a nulidade processual suscitada acima. A decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, sobrevindo decisão da Corte, anulando a sentença proferida nos autos. Retornando os autos a esta Vara de origem, foi proferido novo despacho saneador com determinação de intimação de todos os defensores/advogados atuantes no feito. A ré atravessou petição aos autos, a fim de juntar novas documentações e requereu a designação de audiência de instrução. Designada a audiência, foram tomados depoimentos das testemunhas: Genivaldo Pereira dos Santos e André Chalub, trazidas pela parte autora. Posteriormente, as partes apresentaram suas alegações finais, reiterativas. Eis o relato, em resumo. Fundamento e Decido. O processo encontra-se devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, necessitando, pois, de um desfecho. Sobre a finalidade da prova, explico que é da formação de convicção do juiz, o seu convencimento, sendo ele o destinatário de toda produção probatória e a ele incumbindo a determinação de quais são as provas necessárias à devida instrução processual, seja de ofício ou decorrente de requerimento das partes, incumbindo-lhe indeferir as diligências que não se mostrem úteis para a resolução do feito ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Em atenção aos princípios de economia processual e de celeridade na prestação jurisdicional que devem informar o processo moderno, é faculdade do julgador, o julgamento antecipado da lide, desde que forme o seu convencimento e opte pela decisão antecipada, não incorrendo cerceamento de defesa. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa ou violação ao devido processo legal ou a ocorrência de cerceamento de defesa das partes, quanto à determinação do julgamento antecipado da lide ou o indeferimento da produção de prova oral, pois, mostram-se suficiente as provas juntadas aos autos pelos demandantes, para o deslinde da questão posta em juízo. Vale salientar que, a ré, embora tenha submetido o processo a novo julgamento, sob a necessidade de prova oral, as suas testemunhas não compareceram ao ato e o pedido de requisição forçada, foi negado, sem a interposição de qualquer recuso, logo, pertinente o deslinde da causa, diante da finalização, a toda evidência, da instrução processual. Com isso, passo ao julgamento do processo, em respeito a celeridade e economia processual, princípios corolários do processo civil. I DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99 estabelece as normas para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Já a súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ou seja, em que pese seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a demonstração do estado de pobreza alegado. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp1281360/SP) Neste cenário, não é o caso de concessão da gratuidade de justiça à ré, considerando a existência de indícios de que ela pode arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo da manutenção das suas atividades, porquanto não houve a juntada nos autos de qualquer documento referente ao estado financeiro da ré. Desse modo, diante da inexistência de comprovação da vulnerabilidade financeira, indefiro o pedido, formulado pelo demandado. II DO MÉRITO Superada a preliminar, passo ao julgamento do mérito da causa. A ação de adjudicação compulsória é a ação pessoal, ajuizada contra o titular do domínio do imóvel que tenha prometido vendê-lo através de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva , que permite ao compromissário comprador ou ao cessionário de seus direitos à aquisição o suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado (Ricardo Arcoverde, 5ª Ed, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, p. 32). O art. 1.418 do Código Civil dispõe: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Além disso, a Súmula 239 do STJ dispensa o registro do compromisso de compra e venda para a adjudicação compulsória. Assim, neste procedimento específico colocado à disposição do comprador, a sentença judicial tem a função de substituir a vontade do vendedor, servindo como título para transferência do bem objeto do contrato para o domínio do adquirente. Neste sentido, dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Posto isso, verifica-se que, para o deferimento do pedido adjudicatório, devem ser constatados os seguintes elementos: a) prova concreta do negócio jurídico do qual deriva a transferência da propriedade e b) a comprovação do pagamento integral do preço estabelecido. Lado outro, no caso de haver irregularidades que afetem a venda (como vícios de consentimento, fraude, ou outros defeitos que invalidem a transação), é possível que a parte ré (o vendedor) ou até mesmo o autor da ação (comprador) requeira a anulação do contrato como parte de um pedido contraposto, desde que haja um fundamento jurídico robusto para tal pedido. Esclarecido o direito em análise desta ação, percebo que os réus, alegam a impossibilidade de transferência da titularidade do contrato, sob argumento de nulidade do contrato de compra e venda. Dentre as questões suscitadas, alegam que a compra foi efetivada pelo vice-presidente, que não detinha poderes de gestão. Nesse ponto, é cediço que um ato ou negócio jurídico seja considerado válido, deve atender aos requisitos do artigo 104, que dizem respeito à capacidade do agente, ao objeto do negócio lícito, possível e determinável e à forma prevista ou não vedada pela lei. O desrespeito a tais requisitos causaria a nulidade (negócio não geraria nenhum efeito desde sua celebração, podendo ser reconhecida a qualquer tempo) ou anulação (negócios geram efeitos até o reconhecimento do vício, devendo ser questionado dentro de certo tempo após sua celebração) dos negócios jurídicos. Dependendo do fundamento legal e da ação, deverá ser demonstrada a causa de anulação, tratada no Código Civil entre os artigos 138 a 165, ou de nulidade, previstas nos artigos 166 a 184. Na Parte Geral existe regramento que vale para todos os atos e negócios jurídicos, contido no artigo 166 e seguintes sobre a nulidade. Vejamos a disposição: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Aqui tem-se o panorama abrangente quanto o que torna um ato ou negócio jurídico nulo: a. Ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz: ou seja, menor de 16 anos ou interditada sem o auxilio do curador; b.Negócio jurídico proibido por lei ou que tenha objeto indeterminável ou impossível; c. Motivo do negócio for ilícito e ser de comum conhecimento das partes; d. Desrespeito à forma obrigatória prevista em lei: as leis civis estipulam determinadas formas obrigatórias para que os negócios tenham validade. Assim, um contrato de fiança verbal é nulo, pois a lei exige forma escrita; a alienação de bens imóveis de valor superior a 10 salários mínimos deve ser feita por escritura pública; e. Desrespeito à solenidade essencial prevista em lei: o testamento público deve seguir o procedimento previsto no Código quanto ao número de testemunhas, que devem acompanhar a leitura dos termos e assinar o documento ao final em conjunto com o testador e o tabelião, e muitos outros exemplos contidos no próprio Código. f. Objetivo de fraudar lei imperativa: ato praticado em contrariedade às possibilidades legais, como transmitir bens a pessoas que perderam direito à herança, doar bens em situações de incomunicabilidade de patrimônio. g.Quando a lei o declarar nulo ou vedar a prática sem estipular sanção: em muitos casos o Código não traz a nulidade explícita, mas impõe o cumprimento de regras para que o negócio seja válido. O descumprimento de tais normas acarreta a nulidade do ato ou negócio praticado em desconformidade. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico, art. 171: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Feitos estes esclarecimentos básicos, imprime-se no presente feito que a ré se abstém de transferir o imóvel a autora, sob alegação de que a compra realizada em gestão anterior não foi observada a aprovação em ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, convocada e reunida pela maioria de seus associados, além disso não constou a assinatura do presidente executivo, bem como ressaltou, conforme dito acima, que a compra foi realizada pelo vice-presidente, que não possuía poderes para tanto. Dentre esses argumentos, observa-se que a ré pretende anular a compra sob alegação de incapacidade do agente, no entanto o Sr Genivaldo era Vice-presidente da época e detinha procuração pública do presidente autorizando a venda. Por sua vez, consta nos autos ata da Assembleia extraordinária realizada no dia 07/08/2009, onde, expressamente, aduz que "foi feita uma votação para se saber se todos concordavam com a venda do imóvel, que, por unanimidade, a venda foi aprovada (...)". Além disso, na mencionada oportunidade restou ainda deliberado que o valor mínimo seria de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), exigência atendida, posto que o contrato de fls. 66 indica que a transferência de propriedade se deu mediante o pagamento da monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja repasse restou demonstrado pelos recibos de fls. 68/72. No que se refere a mudança de gestão da Associação, importante ressaltar que o Diretor Presidente, a época possibilitou a venda, transferindo ao vice-presidente atos de gestão, e este praticava, assinava e ordenava todos os atos a ele pertinentes, inclusive com a autorização da maioria dos associados, logo, se houve qualquer violação quanto à essência do negócio, enquanto associação, todos podem responder por isso, não podendo quererem se beneficiar da sua própria torpeza. Somado a isto, tratando-se de instituição sem fins lucrativos, os seus dirigentes ou associados não devem ser remunerados e eventuais recursos angariados pela entidade devem ser aplicados na manutenção de seus objetivos institucionais e no desenvolvimento de suas finalidades. No caso posto, a prova oral produzida em audiência confirmou a reversão dos valores da venda em favor da entidade, de modo que não vislumbro indícios de nulidade/simulação/fraude no negócio jurídico. Não sendo diferente, percebo que nos documentos acostados pela autora consta parecer emitido pelo próprio diretor executivo, confirmando o recebimento de valores e a reversão da quantia em favor da Associação. Portanto, o diretor executivo estava ciente da venda e não se opôs a emitir declaração de prestação de contas. Assim, o que se vê é que não há que se falar em contrato nulo, pois eventual discussão sobre a destinação dos valores pagos de boa-fé deve ser resolvida de forma interna, entre os próprios gestores e membros que fazem parte da referida associação. Para além disso, documento algum fora trazido pela ré que possa invalidar, inclusive, a realização da assembleia realizada pelos gestores da época. Afirma, o réu, ademais, que não houve quórum suficiente na autorização da venda, mas não trouxe aos autos o número de associados da época, a fim de comprovar suposta irregularidade na Assembleia. Na realidade, sequer há nos autos cópia do estatuto vigente no tempo da compra e venda, que possa comprovar que a transação foi realizada em desrespeito as leis internas da Associação. Assim, analisado o contexto fático-probatório dos autos, entendo que subsiste a compra e venda. Isso porque, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II do Código Civil. Porém, não restaram demonstrados vícios de vontade passíveis de macular a negociação operada entre as partes a ensejar a declaração de nulidade. Ao contrário, constam dos autos que as partes tinham plena ciência do negócio que estavam realizando, inclusive com relação às exigências para a formalização do ato. Percebe-se, inclusive, que a nova gestão apresenta uma insatisfação em relação ao negócio e buscam desfazer a transação. Todavia, a negociata realizada reputou-se perfeita e acabada, não podendo ser anulada diante de alegações infundadas, que, no caso, não foram comprovadas. Soma-se, a título de argumentação, que a Associação ré possui em sua posse todos os documentos da época, a exemplo de número de associados, regimentos e documentos correlatos ao que sustenta, porém não juntou no processo qualquer documentação consistente a sua defesa, ao passo que a autora trouxe aos autos, contrato de compra e venda, ata da assembleia, recibos de pagamento, declaração de prestação de contas e demais provas que não foram combatidas, senão por apenas meras alegações. No mais, a alegação de desvantagem econômica, por si só, não implica na anulação do negócio jurídico que expressa exatamente a vontade das partes quando o firmaram, já que deve estar demonstrado o dolo ou induzimento a erro sobre o negócio, o que não ocorreu. O simples arrependimento posterior ao negócio não o macula. Importante salientar que as alegações contidas na contestação, desacompanhadas de qualquer documento hábil capaz de demonstrar cabalmente os fatos narrados, não merecem prosperar, já que cabem aos requeridos a comprovação satisfatória de suas alegações, sob pena de não obterem êxito em seu desiderato. Ausente, na hipótese, vícios de vontade dos contratantes, permanece hígido o negócio realizado. Nesse sentido: Adjudicação compulsória. Recusa do vendedor em outorgar escritura pública. Desnecessidade de título de domínio. Prova do pagamento do preço. O pagamento integral do preço da venda do imóvel, aliado à recusa do vendedor em outorgar a escritura pública de compra e venda, enseja a adjudicação compulsória, independentemente de título de domínio, sendo suficiente a demonstração do adimplemento da obrigação por parte do comprador. A ausência de elementos que possam invalidar o negócio jurídico não impede o acolhimento do pedido, pois é patente o direito do comprador à adjudicação. "A ausência de título formal e o não cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda não impedem a adjudicação compulsória, sendo suficiente o pagamento do preço e a comprovação do cumprimento do contrato." REsp 1.118.129/SP Adjudicação compulsória. Inexistência de vícios no negócio jurídico. Cumprimento das obrigações. Direito do comprador à adjudicação. Não sendo demonstrado qualquer defeito no negócio jurídico, como vícios de consentimento, e estando comprovado o pagamento integral do preço do imóvel, é de se acolher o pedido de adjudicação compulsória. A recusa do vendedor em realizar a escritura pública de compra e venda é desprovida de justificativa legítima, sendo dever do Judiciário garantir ao comprador a concretização do direito de propriedade, mediante o reconhecimento do cumprimento do contrato. "Comprovado o pagamento integral do preço do imóvel e a recusa do vendedor em outorgar a escritura pública, deve ser concedida a adjudicação compulsória, por ser direito do comprador, não havendo vícios que invalidem o negócio jurídico." Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)Apelação nº 1004804-83.2018.8.26.0100Relator: Des. Júlio de Oliveira Julgado em: 29/11/2019) No caso em tela, portanto, é incontroverso que o autor pagou integralmente o preço do imóvel, conforme demonstrado através dos recibos, colacionados aos autos. O réu, por sua vez, não demonstrou qualquer justificativa válida para o descumprimento da obrigação assumida no contrato. Por fim, no que se refere à ação de usucapião, anteriormente manejada pela autora, não vislumbro correlação com esta demanda, a qual possui causa de pedir, pedido e manejo diversos. O indeferimento se deu por razões peculiares à causa, não fazendo coisa julgada neste processo, pois, como dito, são completamente diversos os institutos. Diante do exposto, e considerando que não há elementos que desabonem a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, é cabível o pedido de adjudicação compulsória. III - Dispositivo: Julgo procedente o pedido de adjudicação compulsória, determinando que o réu outorgue a escritura pública de compra e venda do imóvel, conforme descrito na inicial, em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado deste decisum, sob pena de expedição de mandado judicial para a formalização do ato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados da parte autora. Caso o réu não cumpra a decisão no prazo estipulado, o cartório competente deverá, de imediato, expedir mandado para que se proceda à lavratura da escritura de compra e venda, transferindo a propriedade do imóvel ao autor, com base nesta sentença. P.R.I Arapiraca,14 de julho de 2025. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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Processo nº 5002823-51.2022.4.03.6342

ID: 295781933

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002823-51.2022.4.03.6342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002823… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002823-51.2022.4.03.6342 AUTOR: ADENILDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO BESSA - SP203326 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: GABRIEL PIRES DA COSTA - SP445390, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ADENILDO BARBOSA DA SILVA, em face da UNIESP S.A, do BANCO DO BRASIL S.A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, tendo por objeto compelir a requerida UNIESP S.A. à quitação do contrato de financiamento estudantil (FIES) junto ao BANCO DO BRASIL, bem como a compensação por alegados danos morais. Sustentou, em síntese, que aderiu ao programa de ensino oferecido pela instituição educacional UNIESP S.A. (“UNIESP PAGA”), por meio do qual a requerida se responsabilizaria, caso cumpridas as exigências dispostas no contrato, a realizar o pagamento do financiamento estudantil, quando da conclusão do curso pelo acadêmico, bem como a entregar outros produtos ou serviços. Afirmou que foi acadêmico do curso de ADMINISTRAÇÃO ministrado pela extinta Faculdade Alfa Castelo Branco - FACGB, campus de Barueri, tendo concluído sua graduação em 21/12/2016. Asseverou que, embora tenha atendido todas as condições da oferta, a UNIESP descumpriu o quanto avençado, na medida em que, 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, recebeu um comunicado de que seu financiamento estudantil não estava sendo pago, sendo-lhe cobrada uma dívida no valor de R$ 52.649,58 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Em sede de tutela de urgência, pretendeu a abstenção do BANCO DO BRASIL à cobrança da dívida relativa ao contrato nº 152.905.541, assim como a exclusão da inscrição nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. Decisão deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 258980189 – Pág. 18). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 258980189 - Pág. 26/36 e ID 258980194 - Pág. 1/6). Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de litisconsórcio passivo necessário, o que ensejaria a competência exclusiva da Justiça Federal, bem como, apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos atos praticados para cobrança do valor, a ausência de responsabilidade civil e de comprovação de dano moral; requereu o não acolhimento da inversão do ônus da prova e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 258980196 - Pág. 31/37). Por fim, em decisão de ID 258980196 - Pág. 38, o Douto Juízo Estadual acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Despacho de ID 274491991 ratificou todos os atos praticados pelo Juízo Estadual e determinou à parte autora a emenda da inicial. A parte autora deu cumprimento. As requeridas UNIESP S.A. e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE foram citadas e apresentaram contestação. Em sua contestação, a UNIESP suscita, em sede de preliminares, a ocorrência de prescrição, impugnação à justiça gratuita, a falta de interesse de agir e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu, em síntese, que o autor não teria comprovado nos autos ter cumprido a obrigação contratual estipulada na cláusula 3ª do contrato de garantia, uma vez que, durante a graduação, teria obtido nota inferior à média 7,0, bem como, que não teria comprovado qualquer dano passível de indenização. Asseverou que, em razão do inadimplemento por parte do autor, teria resolvido o contrato, de pleno direito. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil, em função de culpa exclusiva do autor e, ainda, suscitou a exceção do contrato não cumprido e a impossibilidade de pagamento integral do FIES em modo diverso do contratado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Já o FNDE, em sua defesa, afirmou não haver erro, culpa ou ilegalidade atribuível à Autarquia Federal e requereu a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora ofertou réplica. Em decisão de ID 327229051, houve o declínio de competência do Juizado Especial Federal a uma das Varas desta Subseção Judiciária, em razão do valor da causa. Os autos foram redistribuídos para este Juízo. Decisão de ID 348983327 ratificou todos os atos praticados pelos Juízos anteriores e determinou a intimação das partes para especificação de provas. As partes requeridas informaram não terem outras provas a produzir e a parte autora quedou-se silente. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida UNIESP sustenta a ocorrência de prescrição. Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E PAGAMENTO PELOS LUCROS CESSANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre ¬todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações envolvendo responsabilidade contratual observam o prazo prescricional decenal. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal (quanto à inexistência de situação apta a afastar tanto a responsabilidade do agravante pela rescisão contratual como o pagamento de lucros cessantes), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. 5.1. Na hipótese, analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se existir descrição de situação específica que aponta violação grave a direito da personalidade dos agravados, qual seja, o extenso lapso temporal na entrega do imóvel - 22 (vinte e dois) anos após o prazo previsto -, não havendo falar em mero inadimplemento, e a revisão desse entendimento implicaria a incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.677/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.713.608/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.296.944/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018) (grifei) Assim, verifico que, na hipótese, não houve decurso do prazo prescricional. A requerida UNIESP alega, ainda, a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de pretensão resistida. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que os contratos acostados aos autos comprovam que a parte autora aderiu à campanha “A UNIESP Pode Pagar”, o que demonstra a obrigação assumida pela requerida, sendo desnecessário, por óbvio, prévio requerimento administrativo para pagamento do financiamento, como sustenta. Por fim, com base no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e que, a teor do caput do art. 3º, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de (...) comercialização de produtos ou prestação de serviços”, entendo como aplicáveis, ao caso vertente, as regras do microssistema consumerista. Diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram que, na relação entre a instituição de ensino e o aluno, incide o Código de Defesa do Consumidor. Vejamos exemplo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUILATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. 2. No caso concreto, a despeito da finalização imperfeita, os serviços contratados foram efetivamente prestados à consumidora, que deles pode extrair alguma utilidade, inclusive para eventual aproveitamento, em outra instituição de ensino, das disciplinas cursadas. Em tal circunstância, pelo voto médio, a indenização foi fixada na forma prevista pelo art. 20, inc. III, do CDC, afastando-se a incidência da regra do inciso II do mesmo dispositivo. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1079145/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/11/2015) Rejeito as impugnações à concessão da assistência judiciária gratuita. Contracheque juntado aos autos demonstra que a parte autora apresenta renda inferior a 2 (dois) salários mínimos. Demais disso, não foi apresentado nenhum elemento de prova que afaste a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela parte autora, na forma do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Aprecio a matéria de fundo. Na petição inicial, a parte autora narrou que se matriculou na Faculdade Alfa Castelo Branco - FACGB, campus Barueri, instituição de ensino superior integrante do Grupo Educacional UNIESP, atraída pela campanha “A UNIESP paga”, pela qual a universidade arcaria com o pagamento das parcelas de amortização do aluno que efetuasse a contratação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) entre outubro de 2011 e março de 2014, e que tenha manifestado interesse na adesão ao programa ofertado, mediante assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. No caso vertente, os fatos ocorreram conforme a seguinte ordem cronológica: DATA FATO PROVA 1º Semestre de 2013 Ingresso no curso de Administração Histórico de ID 258980189 - Pág. 3/4 08/02/2013 Assinatura do contrato junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Contrato de IDs 258979848 - Pág. 26/24 e 258980154 - Pág. 1/4 29/07/2015 Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES Contrato de ID 258980160 - Pág. 1/2 02/08/2013 Contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de ID 258980160 - Pág. 3/8 O contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES traz, na cláusula 1.2, a garantia de “pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES de seus alunos na fase de amortização do financiamento”, observado o cumprimento de algumas obrigações por parte do beneficiário. O referido contrato, na cláusula terceira, estabelece as responsabilidades dos alunos beneficiários, quais sejam: 3.1 Assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Faculdade em que é regularmente matriculado e seguir as orientações que lhes são dadas na Instituição até a efetivação e a assinatura do seu contrato no FIES; 3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas com a Instituição que recebe-los e por meio de Relatórios de Trabalhos Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Sociais da Faculdade até o dia 12 de cada mês; 3.4. Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação; 3.5 Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do(a) BENEFICIÁRIO(A); 3.6 Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização da prova ENADE; 3.7 Havendo descumprimento de quaisquer obrigações descritas neste instrumento por parte do(a) BENEFICIÁRIO(A), ensejará a desobrigação da INSTITUIÇÃO no pagamento do FIES do(a) BENEFICIÁRIO(A). Em contestação, a UNIESP alega que a parte autora teria descumprido obrigação contratual estipulada, uma vez que durante a graduação, teria obtido nota inferior à média 7,0. Ora, no tocante à exigência de excelência acadêmica, estabelecida em contrato sem parâmetro objetivo para aferição, o histórico escolar demonstra que a parte autora concluiu a graduação sem reprovação em nenhuma das disciplinas cursadas. Ainda, evidencia bom rendimento acadêmico, com a quase totalidade das notas em patamar superior a 7,0. O contexto fático deduzido dos autos demonstra que a instituição de ensino requerida - UNIESP S.A. - não agiu com a transparência e boa-fé exigíveis em todas as fases da contratação, uma vez que lançou material publicitário massivo oferecendo acesso ao ensino superior, pelo FIES, “sem pagar nada” e “sem fiador”. Somente depois do início do subsequente ano letivo, veio a elucidar os critérios para o acesso ao benefício. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, no caput do art. 4º, estipula, como um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, a transparência e harmonia das relações consumeristas. Nada despiciendo reiterar que o contrato firmado entre a universidade e o estudante se enquadra como relação de consumo. Em seu art. 6º, IV, o referido codex institui, como direito básico do consumidor, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais”. Ainda, o art. 30 do CDC assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. À vista disso, o material publicitário veiculado obriga o prestador do serviço e integra o contrato celebrado. O microssistema consumerista trata da publicidade enganosa nestes termos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Pelo que se depreende dos elementos dos autos, somente depois de efetuada a matrícula e do ingresso do aluno no curso, foram disponibilizadas e minudenciadas as regras para a obtenção do benefício de pagamento das parcelas de amortização do FIES pela instituição. Friso que são critérios estabelecidos unilateralmente e a posteriori pela universidade, não sendo hábeis a vincular o estudante. Nesse contexto, a UNIESP S.A. deve responder pela amortização do financiamento estudantil do FIES em favor da parte autora. Além do mais, descumprindo o art. 38 do CDC, a instituição de ensino superior requerida não comprovou nos autos que foi dado conhecimento integral das regras do benefício ao estudante antes ou até o momento da contratação. À vista disso, está demonstrada a prática de propaganda enganosa ou abusiva, utilizada como mecanismo para persuadir o destinatário à contratação do serviço de ensino, sem o integral e amplo conhecimento das regras a ele atinentes, incidindo a instituição de ensino na prática de ato ilícito. Importante observar que os artigos 186 e 187 do Código Civil assim discorrem sobre o ilícito civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso específico dos autos, a UNIESP S.A. deve responder pelos danos morais vivenciados pela parte autora, que teve frustrada a legítima expectativa de assunção do pagamento do financiamento estudantil FIES pela instituição de ensino, a qual, para se desvencilhar do pactuado, estipulou novas e posteriores regras para a obtenção do benefício, as quais são vagas, abstratas e de fácil manipulação pela pessoa jurídica, vindo a provocar o dissabor da incidência de cobrança do débito sobre a parte autora. A conduta ilícita da instituição de ensino superior apresenta nítido nexo de causalidade com o dano moral experimentado pela parte autora, o qual deve ser compensado. Nesse sentido, há jurisprudência dos Egrégios Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante se depreende dos autos, a parte autora foi informada via anúncio público veiculado pela recorrente de que poderia cursar ensino superior com recursos do FIES sem a necessidade arcar com as respectivas parcelas, eis que, conforme propaganda da Instituição Educacional, “todas as mensalidades do curso que escolher serão pagas por nós”. 2. Restou demonstrado que a parte recorrente contribuiu de forma decisiva para que a autora fosse levada a crer que estudaria de graça, o que resultou na celebração do contrato FIES. Diante disso, não há reforma a ser feita na r. sentença que condenou o grupo educacional a arcar com a quitação do saldo devedor apurado pelo agente financeiro do FIES em nome da demandante, bem como indenização a título de dano. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027849-40.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que a parte autora insurge-se contra o contrato de financiamento estudantil, em que é parte também a Caixa Econômica Federal, insurgindo-se contra o repasse das verbas para a IES, havendo alegação de negligência por parte da instituição bancária ao celebrar o contrato sem que todos os requisitos estivessem corretamente preenchidos. 2. A questão controversa nos autos diz respeito à maneira indevida utilizada pelo Grupo UNIESP para angariar alunos, que consistia em oferecer vaga nas instituições de ensino pertencentes ao grupo por meio do FIES sem a necessidade de pagar nenhuma prestação do financiamento, o qual seria arcado pela própria IES posteriormente à formatura. 3. No caso, segundo afirma a autora, a única obrigação que lhe competia era a prestação de serviços voluntários em instituições públicas durante 6 horas por semana durante todo o curso e o pagamento do valor trimestral de R$50,00. 4. A rápida pesquisa na jurisprudência deste Tribunal Federal permite verificar que, de fato, há vários casos semelhantes, datados da mesma época, em que se verifica a atuação indevida da UNIESP. 5. O próprio Juízo de primeiro grau também destacou diversos julgados da Justiça Estadual referentes a mesma propaganda enganosa discutida neste processo. 6. Ainda, como ressaltado no julgado nº 0001637-07.2013.4.03.6112, desta Terceira Turma, tal conduta se deu de forma reiterada pela UNIESP a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com a IES Termo de Ajustamento de Conduta. 7. Logo, sendo notória a prática indevida relatada pela apelante Miriam e havendo prova da celebração de contrato de financiamento, que, segundo afirma a parte autora, acreditava não lhe acarretar ônus, e, ainda, não havendo contestação específica e concreta das corrés a elidir o quanto exposto, entendo críveis as alegações, pelo que resta caracterizado o dano e o nexo causal entre a parte autora e as corrés IESP e UNIESP. 8. Por outro lado, com razão a sentença a quo ao dispor que não há responsabilidade por parte da CEF e do FNDE, porquanto tais instituições, embora sejam parte no contrato de financiamento, no caso agiram aparentemente dentro dos termos do contrato celebrado, o qual possuía aspecto regular, não podendo, assim, arcarem com o ônus da atuação irregular das outras duas partes. 9. No tocante ao valor do dano moral, entendo plenamente razoável e proporcional o montante fixado em R$6.000,00 para cada uma das rés. 10. Com efeito, a jurisprudência tem estabelecido parâmetros a nortear as indenizações, de forma que não haja violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, asseverando que "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso" (cf. RESP nº 214.831/MG, 145.358/MG e 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.1999, 01.03.1999 e 03.08.1998) 11. Portanto, em atenção às especificidades do caso, reputo razoável, sem que importe enriquecimento ilícito à vítima, a quantia fixada na sentença, a qual deve ser mantida. 12. Com relação ao pedido de lucros cessantes, também entendo que deve ser mantida a sentença tal como exarada. Isso porque, segundo entendimento do STJ, os “lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso.” (Resp 1.110.417/MA). E, no caso, não há qualquer prova de que a autora teria deixado de lucrar qualquer valor em razão do ocorrido. De se ressaltar que a própria autora afirmou que a dispensa de seu emprego se deu antes de obter as informações acerca das formas de ingresso na faculdade. 13. Por fim, quanto aos honorários, também não merece reparo o decisum impugnado, pois fixado em parâmetro razoável, isto é, 5% do valor da condenação. 14. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024050-45.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória - autora que firmou contrato de prestação de serviço educacional com a UNIESP e financiamento estudantil (FIES) - requeridas que se comprometeram a quitar o FIES da aluna junto ao banco, conforme propaganda do programa UNIESP PAGA – imposição de requisitos não previstos na propaganda vinculada ou informados no ato de contratação dos serviços educacionais e do financiamento estudantil - folheto de propaganda que somente prevê a condição de pagamento de R$50,00 a cada três meses - obrigação cumprida pela requerente – imposição posterior e unilateral de regras adicionais - violação aos arts. 6º, III e 4º, III do CDC (Lei 8078/90) - inexistência de critérios objetivos para estabelecer a "excelência nos estudos" – requisito de trabalho voluntário, além de vago, praticamente inviabiliza o adimplemento contratual pelos alunos que conciliam a atividade acadêmica com a laboral – nota mínima no ENADE – cláusula abusiva, tendo em vista que o exame visa avaliar a instituição de ensino e não o aluno em si – requisito previamente exigido e cumprido pela autora - responsabilidade das requeridas quanto ao débito FIES – danos morais também configurados – ação procedente – recurso da autora provido, improvido o das corrés. (TJSP; Apelação Cível 1011599-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020) Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Garantia de pagamento de financiamento (FIES) pela instituição de ensino, mediante requisitos. Programa "Uniesp Paga". Alegação de não participação do programa contrária à correspondência enviada ao aluno, de descumprimento dos itens 3.2. e 3.3 do contrato de garantia. Conceito vago de excelência. Boas notas. Atividades sociais realizadas. Circunstâncias da contratação garantida com descumprimento demonstrado. Análise do vínculo integrada, segundo a totalidade do negócio, com afetação do financiamento FIES. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais. Ocorrência. Falha da instituição de ensino que causou frustração, abalo, cobrança e necessidade de vir a juízo. Valor fixado mediante critérios orientadores em R$ 8.000,00. Recurso das rés não provido e provido o do autor. Ao contrário do alegado pelas rés, o aluno integrou o Programa 'Uniesp Paga', tanto que houve comunicação de recusa da garantia. No mais, houve aproveitamento com aprovação (com média alta), frequência e expedição de diploma, além de comprovação de realização das atividades sociais. Portanto, cabe confirmar a obrigação imposta de assunção da obrigação relativa ao financiamento FIES, pois os contratos de prestação de serviços e de financiamento são funcionalmente interligados, importando análise integrada do vínculo, ou seja, segundo a totalidade do negócio, com afetação e contaminação, segundo a boa-fé, ou seja, respondem a rés pelo financiamento. É inegável o dano moral caracterizado pela atuação da instituição de ensino, com frustração, abalo, privação do bem-estar em relação à dívida imposta e inscrição restritiva, com necessidade vir a juízo, o que enseja padecimento indenizável, fixado o valor em R$ 8.000,00, segundo critérios orientadores, de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1004804-79.2018.8.26.0481; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 13/05/2020) Destaco que não houve qualquer ingerência ou omissão do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no desdobramento do ato ilícito. Arbitro o montante compensatório relativo aos danos morais, com base nos elementos já asseverados e em todo o contido nos autos. A intensidade do sofrimento da parte ofendida restou demonstrada em padrões além da normalidade, não se caracterizando como banal incômodo, mas em sério constrangimento, pois recai sobre si a obrigação de pagar as prestações de financiamento estudantil (FIES). O fato ocorrido é grave, pois a parte autora está sujeita ao pagamento de débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor significativo, especialmente quando considerado o seu salário atual. Não se pode descurar a assunção da instituição de ensino quanto ao pagamento do débito, o que motivou a contratação pelo estudante. Ademais, há prova nos autos das cobranças realizadas pela instituição financeira, ante a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, o que agrava o impacto do ilícito. As circunstâncias do fato revelam evidente atitude de má-fé da instituição de ensino, ao veicular propaganda enganosa com o escopo de atrair o alunado, e, somente depois da contratação e do início do curso, especificar as condições de acesso ao benefício ofertado. A extensão e a repercussão do direito violado devem ser sopesadas levando-se em consideração que ações como a referida nos autos induzem a erro grande contingente populacional hipossuficiente e desejoso de realizar o sonho de frequentar uma universidade e o obter grau superior. A posição social da parte vitimada, assistente operacional, revela que o prejuízo derivado de violação a dano moral se encontra em padrão médio, não havendo dados acerca de outras peculiaridades de sua posição econômica, social, comunitária ou política. Da mesma forma, não há referência no que tange aos antecedentes financeiros e creditícios da parte ofendida, que possam ser aferidos em seu prejuízo. O conglomerado da instituição de ensino causadora do dano - UNIESP S.A. - consiste em pessoa jurídica de notória capacidade econômica. A conduta da correquerida em questão, posteriormente aos fatos, milita em seu desfavor, pois não há notícia nos autos de que o impasse tenha sido resolvido extrajudicialmente, ou, ao menos, minorados os seus efeitos. Assim, é devida a compensação dos danos morais sofridos pela parte autora, haja vista o constrangimento experimentado. Tais dissabores somente ocorreram em razão da conduta da instituição de ensino superior requerida, que evidencia publicidade enganosa e locupletamento ilícito. Assim, levando em conta os fatores sobreditos, e as condições pessoais da vítima, fixo a compensação pelos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor suficiente para atender ao fim pedagógico e proporcionar conforto à vítima, sendo que, sobre tal importância, incidirá correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento danoso (data prevista para o início da fase de amortização do FIES), conforme Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil/2002. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá obedecer, ainda, ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e as preliminares suscitadas e, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, do débito referente ao contrato nº 152.905.541, de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 2) Declarar, como devedora do contrato retromencionado, a UNIESP S.A; 3) Condenar a UNIESP S.A. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), referentes ao contrato susomencionado; (4) Condenar a UNIESP S.A. à compensação dos danos morais causados à parte autora, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência majoritária, condeno, ainda, a correquerida UNIESP S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Tendo em vista a procedência do pedido, defiro tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à instauração de procedimento de cobrança e à inscrição da dívida, no nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção e restrição ao crédito, ficando cientificados de que o descumprimento ensejará a fixação de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Caberá ao BANCO DO BRASIL, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da intimação, comprovar a suspensão da exigibilidade do débito e dos atos de cobrança correlatos ao contrato nº 152.905.541, sob consequência de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça-se ofício ao FNDE, por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não sobrevindo a comunicação do cumprimento da tutela provisória pelo BANCO DO BRASIL e pelo FNDE, fica, desde já autorizada a expedição de ofício/mandado/carta precatória para intimação, por oficial de justiça, com urgência, inclusive em regime de plantão. Por oportuno, nos termos da decisão de ID 327229051, retifique-se o valor da causa, de forma a fazer constar a quantia de R$ 76.889,58 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e coito centavos). No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, com fulcro no art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha para cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar a conversão deste. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Barueri/SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002823-51.2022.4.03.6342

ID: 295781946

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002823-51.2022.4.03.6342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Sentença

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002823… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002823-51.2022.4.03.6342 AUTOR: ADENILDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO BESSA - SP203326 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: GABRIEL PIRES DA COSTA - SP445390, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ADENILDO BARBOSA DA SILVA, em face da UNIESP S.A, do BANCO DO BRASIL S.A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, tendo por objeto compelir a requerida UNIESP S.A. à quitação do contrato de financiamento estudantil (FIES) junto ao BANCO DO BRASIL, bem como a compensação por alegados danos morais. Sustentou, em síntese, que aderiu ao programa de ensino oferecido pela instituição educacional UNIESP S.A. (“UNIESP PAGA”), por meio do qual a requerida se responsabilizaria, caso cumpridas as exigências dispostas no contrato, a realizar o pagamento do financiamento estudantil, quando da conclusão do curso pelo acadêmico, bem como a entregar outros produtos ou serviços. Afirmou que foi acadêmico do curso de ADMINISTRAÇÃO ministrado pela extinta Faculdade Alfa Castelo Branco - FACGB, campus de Barueri, tendo concluído sua graduação em 21/12/2016. Asseverou que, embora tenha atendido todas as condições da oferta, a UNIESP descumpriu o quanto avençado, na medida em que, 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, recebeu um comunicado de que seu financiamento estudantil não estava sendo pago, sendo-lhe cobrada uma dívida no valor de R$ 52.649,58 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Em sede de tutela de urgência, pretendeu a abstenção do BANCO DO BRASIL à cobrança da dívida relativa ao contrato nº 152.905.541, assim como a exclusão da inscrição nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. Decisão deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 258980189 – Pág. 18). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 258980189 - Pág. 26/36 e ID 258980194 - Pág. 1/6). Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de litisconsórcio passivo necessário, o que ensejaria a competência exclusiva da Justiça Federal, bem como, apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos atos praticados para cobrança do valor, a ausência de responsabilidade civil e de comprovação de dano moral; requereu o não acolhimento da inversão do ônus da prova e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 258980196 - Pág. 31/37). Por fim, em decisão de ID 258980196 - Pág. 38, o Douto Juízo Estadual acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Despacho de ID 274491991 ratificou todos os atos praticados pelo Juízo Estadual e determinou à parte autora a emenda da inicial. A parte autora deu cumprimento. As requeridas UNIESP S.A. e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE foram citadas e apresentaram contestação. Em sua contestação, a UNIESP suscita, em sede de preliminares, a ocorrência de prescrição, impugnação à justiça gratuita, a falta de interesse de agir e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu, em síntese, que o autor não teria comprovado nos autos ter cumprido a obrigação contratual estipulada na cláusula 3ª do contrato de garantia, uma vez que, durante a graduação, teria obtido nota inferior à média 7,0, bem como, que não teria comprovado qualquer dano passível de indenização. Asseverou que, em razão do inadimplemento por parte do autor, teria resolvido o contrato, de pleno direito. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil, em função de culpa exclusiva do autor e, ainda, suscitou a exceção do contrato não cumprido e a impossibilidade de pagamento integral do FIES em modo diverso do contratado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Já o FNDE, em sua defesa, afirmou não haver erro, culpa ou ilegalidade atribuível à Autarquia Federal e requereu a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora ofertou réplica. Em decisão de ID 327229051, houve o declínio de competência do Juizado Especial Federal a uma das Varas desta Subseção Judiciária, em razão do valor da causa. Os autos foram redistribuídos para este Juízo. Decisão de ID 348983327 ratificou todos os atos praticados pelos Juízos anteriores e determinou a intimação das partes para especificação de provas. As partes requeridas informaram não terem outras provas a produzir e a parte autora quedou-se silente. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida UNIESP sustenta a ocorrência de prescrição. Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E PAGAMENTO PELOS LUCROS CESSANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre ¬todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações envolvendo responsabilidade contratual observam o prazo prescricional decenal. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal (quanto à inexistência de situação apta a afastar tanto a responsabilidade do agravante pela rescisão contratual como o pagamento de lucros cessantes), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. 5.1. Na hipótese, analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se existir descrição de situação específica que aponta violação grave a direito da personalidade dos agravados, qual seja, o extenso lapso temporal na entrega do imóvel - 22 (vinte e dois) anos após o prazo previsto -, não havendo falar em mero inadimplemento, e a revisão desse entendimento implicaria a incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.677/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.713.608/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.296.944/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018) (grifei) Assim, verifico que, na hipótese, não houve decurso do prazo prescricional. A requerida UNIESP alega, ainda, a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de pretensão resistida. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que os contratos acostados aos autos comprovam que a parte autora aderiu à campanha “A UNIESP Pode Pagar”, o que demonstra a obrigação assumida pela requerida, sendo desnecessário, por óbvio, prévio requerimento administrativo para pagamento do financiamento, como sustenta. Por fim, com base no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e que, a teor do caput do art. 3º, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de (...) comercialização de produtos ou prestação de serviços”, entendo como aplicáveis, ao caso vertente, as regras do microssistema consumerista. Diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram que, na relação entre a instituição de ensino e o aluno, incide o Código de Defesa do Consumidor. Vejamos exemplo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUILATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. 2. No caso concreto, a despeito da finalização imperfeita, os serviços contratados foram efetivamente prestados à consumidora, que deles pode extrair alguma utilidade, inclusive para eventual aproveitamento, em outra instituição de ensino, das disciplinas cursadas. Em tal circunstância, pelo voto médio, a indenização foi fixada na forma prevista pelo art. 20, inc. III, do CDC, afastando-se a incidência da regra do inciso II do mesmo dispositivo. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1079145/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/11/2015) Rejeito as impugnações à concessão da assistência judiciária gratuita. Contracheque juntado aos autos demonstra que a parte autora apresenta renda inferior a 2 (dois) salários mínimos. Demais disso, não foi apresentado nenhum elemento de prova que afaste a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela parte autora, na forma do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Aprecio a matéria de fundo. Na petição inicial, a parte autora narrou que se matriculou na Faculdade Alfa Castelo Branco - FACGB, campus Barueri, instituição de ensino superior integrante do Grupo Educacional UNIESP, atraída pela campanha “A UNIESP paga”, pela qual a universidade arcaria com o pagamento das parcelas de amortização do aluno que efetuasse a contratação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) entre outubro de 2011 e março de 2014, e que tenha manifestado interesse na adesão ao programa ofertado, mediante assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. No caso vertente, os fatos ocorreram conforme a seguinte ordem cronológica: DATA FATO PROVA 1º Semestre de 2013 Ingresso no curso de Administração Histórico de ID 258980189 - Pág. 3/4 08/02/2013 Assinatura do contrato junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Contrato de IDs 258979848 - Pág. 26/24 e 258980154 - Pág. 1/4 29/07/2015 Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES Contrato de ID 258980160 - Pág. 1/2 02/08/2013 Contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de ID 258980160 - Pág. 3/8 O contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES traz, na cláusula 1.2, a garantia de “pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES de seus alunos na fase de amortização do financiamento”, observado o cumprimento de algumas obrigações por parte do beneficiário. O referido contrato, na cláusula terceira, estabelece as responsabilidades dos alunos beneficiários, quais sejam: 3.1 Assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Faculdade em que é regularmente matriculado e seguir as orientações que lhes são dadas na Instituição até a efetivação e a assinatura do seu contrato no FIES; 3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas com a Instituição que recebe-los e por meio de Relatórios de Trabalhos Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Sociais da Faculdade até o dia 12 de cada mês; 3.4. Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação; 3.5 Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do(a) BENEFICIÁRIO(A); 3.6 Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização da prova ENADE; 3.7 Havendo descumprimento de quaisquer obrigações descritas neste instrumento por parte do(a) BENEFICIÁRIO(A), ensejará a desobrigação da INSTITUIÇÃO no pagamento do FIES do(a) BENEFICIÁRIO(A). Em contestação, a UNIESP alega que a parte autora teria descumprido obrigação contratual estipulada, uma vez que durante a graduação, teria obtido nota inferior à média 7,0. Ora, no tocante à exigência de excelência acadêmica, estabelecida em contrato sem parâmetro objetivo para aferição, o histórico escolar demonstra que a parte autora concluiu a graduação sem reprovação em nenhuma das disciplinas cursadas. Ainda, evidencia bom rendimento acadêmico, com a quase totalidade das notas em patamar superior a 7,0. O contexto fático deduzido dos autos demonstra que a instituição de ensino requerida - UNIESP S.A. - não agiu com a transparência e boa-fé exigíveis em todas as fases da contratação, uma vez que lançou material publicitário massivo oferecendo acesso ao ensino superior, pelo FIES, “sem pagar nada” e “sem fiador”. Somente depois do início do subsequente ano letivo, veio a elucidar os critérios para o acesso ao benefício. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, no caput do art. 4º, estipula, como um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, a transparência e harmonia das relações consumeristas. Nada despiciendo reiterar que o contrato firmado entre a universidade e o estudante se enquadra como relação de consumo. Em seu art. 6º, IV, o referido codex institui, como direito básico do consumidor, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais”. Ainda, o art. 30 do CDC assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. À vista disso, o material publicitário veiculado obriga o prestador do serviço e integra o contrato celebrado. O microssistema consumerista trata da publicidade enganosa nestes termos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Pelo que se depreende dos elementos dos autos, somente depois de efetuada a matrícula e do ingresso do aluno no curso, foram disponibilizadas e minudenciadas as regras para a obtenção do benefício de pagamento das parcelas de amortização do FIES pela instituição. Friso que são critérios estabelecidos unilateralmente e a posteriori pela universidade, não sendo hábeis a vincular o estudante. Nesse contexto, a UNIESP S.A. deve responder pela amortização do financiamento estudantil do FIES em favor da parte autora. Além do mais, descumprindo o art. 38 do CDC, a instituição de ensino superior requerida não comprovou nos autos que foi dado conhecimento integral das regras do benefício ao estudante antes ou até o momento da contratação. À vista disso, está demonstrada a prática de propaganda enganosa ou abusiva, utilizada como mecanismo para persuadir o destinatário à contratação do serviço de ensino, sem o integral e amplo conhecimento das regras a ele atinentes, incidindo a instituição de ensino na prática de ato ilícito. Importante observar que os artigos 186 e 187 do Código Civil assim discorrem sobre o ilícito civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso específico dos autos, a UNIESP S.A. deve responder pelos danos morais vivenciados pela parte autora, que teve frustrada a legítima expectativa de assunção do pagamento do financiamento estudantil FIES pela instituição de ensino, a qual, para se desvencilhar do pactuado, estipulou novas e posteriores regras para a obtenção do benefício, as quais são vagas, abstratas e de fácil manipulação pela pessoa jurídica, vindo a provocar o dissabor da incidência de cobrança do débito sobre a parte autora. A conduta ilícita da instituição de ensino superior apresenta nítido nexo de causalidade com o dano moral experimentado pela parte autora, o qual deve ser compensado. Nesse sentido, há jurisprudência dos Egrégios Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante se depreende dos autos, a parte autora foi informada via anúncio público veiculado pela recorrente de que poderia cursar ensino superior com recursos do FIES sem a necessidade arcar com as respectivas parcelas, eis que, conforme propaganda da Instituição Educacional, “todas as mensalidades do curso que escolher serão pagas por nós”. 2. Restou demonstrado que a parte recorrente contribuiu de forma decisiva para que a autora fosse levada a crer que estudaria de graça, o que resultou na celebração do contrato FIES. Diante disso, não há reforma a ser feita na r. sentença que condenou o grupo educacional a arcar com a quitação do saldo devedor apurado pelo agente financeiro do FIES em nome da demandante, bem como indenização a título de dano. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027849-40.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que a parte autora insurge-se contra o contrato de financiamento estudantil, em que é parte também a Caixa Econômica Federal, insurgindo-se contra o repasse das verbas para a IES, havendo alegação de negligência por parte da instituição bancária ao celebrar o contrato sem que todos os requisitos estivessem corretamente preenchidos. 2. A questão controversa nos autos diz respeito à maneira indevida utilizada pelo Grupo UNIESP para angariar alunos, que consistia em oferecer vaga nas instituições de ensino pertencentes ao grupo por meio do FIES sem a necessidade de pagar nenhuma prestação do financiamento, o qual seria arcado pela própria IES posteriormente à formatura. 3. No caso, segundo afirma a autora, a única obrigação que lhe competia era a prestação de serviços voluntários em instituições públicas durante 6 horas por semana durante todo o curso e o pagamento do valor trimestral de R$50,00. 4. A rápida pesquisa na jurisprudência deste Tribunal Federal permite verificar que, de fato, há vários casos semelhantes, datados da mesma época, em que se verifica a atuação indevida da UNIESP. 5. O próprio Juízo de primeiro grau também destacou diversos julgados da Justiça Estadual referentes a mesma propaganda enganosa discutida neste processo. 6. Ainda, como ressaltado no julgado nº 0001637-07.2013.4.03.6112, desta Terceira Turma, tal conduta se deu de forma reiterada pela UNIESP a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com a IES Termo de Ajustamento de Conduta. 7. Logo, sendo notória a prática indevida relatada pela apelante Miriam e havendo prova da celebração de contrato de financiamento, que, segundo afirma a parte autora, acreditava não lhe acarretar ônus, e, ainda, não havendo contestação específica e concreta das corrés a elidir o quanto exposto, entendo críveis as alegações, pelo que resta caracterizado o dano e o nexo causal entre a parte autora e as corrés IESP e UNIESP. 8. Por outro lado, com razão a sentença a quo ao dispor que não há responsabilidade por parte da CEF e do FNDE, porquanto tais instituições, embora sejam parte no contrato de financiamento, no caso agiram aparentemente dentro dos termos do contrato celebrado, o qual possuía aspecto regular, não podendo, assim, arcarem com o ônus da atuação irregular das outras duas partes. 9. No tocante ao valor do dano moral, entendo plenamente razoável e proporcional o montante fixado em R$6.000,00 para cada uma das rés. 10. Com efeito, a jurisprudência tem estabelecido parâmetros a nortear as indenizações, de forma que não haja violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, asseverando que "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso" (cf. RESP nº 214.831/MG, 145.358/MG e 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.1999, 01.03.1999 e 03.08.1998) 11. Portanto, em atenção às especificidades do caso, reputo razoável, sem que importe enriquecimento ilícito à vítima, a quantia fixada na sentença, a qual deve ser mantida. 12. Com relação ao pedido de lucros cessantes, também entendo que deve ser mantida a sentença tal como exarada. Isso porque, segundo entendimento do STJ, os “lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso.” (Resp 1.110.417/MA). E, no caso, não há qualquer prova de que a autora teria deixado de lucrar qualquer valor em razão do ocorrido. De se ressaltar que a própria autora afirmou que a dispensa de seu emprego se deu antes de obter as informações acerca das formas de ingresso na faculdade. 13. Por fim, quanto aos honorários, também não merece reparo o decisum impugnado, pois fixado em parâmetro razoável, isto é, 5% do valor da condenação. 14. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024050-45.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória - autora que firmou contrato de prestação de serviço educacional com a UNIESP e financiamento estudantil (FIES) - requeridas que se comprometeram a quitar o FIES da aluna junto ao banco, conforme propaganda do programa UNIESP PAGA – imposição de requisitos não previstos na propaganda vinculada ou informados no ato de contratação dos serviços educacionais e do financiamento estudantil - folheto de propaganda que somente prevê a condição de pagamento de R$50,00 a cada três meses - obrigação cumprida pela requerente – imposição posterior e unilateral de regras adicionais - violação aos arts. 6º, III e 4º, III do CDC (Lei 8078/90) - inexistência de critérios objetivos para estabelecer a "excelência nos estudos" – requisito de trabalho voluntário, além de vago, praticamente inviabiliza o adimplemento contratual pelos alunos que conciliam a atividade acadêmica com a laboral – nota mínima no ENADE – cláusula abusiva, tendo em vista que o exame visa avaliar a instituição de ensino e não o aluno em si – requisito previamente exigido e cumprido pela autora - responsabilidade das requeridas quanto ao débito FIES – danos morais também configurados – ação procedente – recurso da autora provido, improvido o das corrés. (TJSP; Apelação Cível 1011599-46.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020) Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Garantia de pagamento de financiamento (FIES) pela instituição de ensino, mediante requisitos. Programa "Uniesp Paga". Alegação de não participação do programa contrária à correspondência enviada ao aluno, de descumprimento dos itens 3.2. e 3.3 do contrato de garantia. Conceito vago de excelência. Boas notas. Atividades sociais realizadas. Circunstâncias da contratação garantida com descumprimento demonstrado. Análise do vínculo integrada, segundo a totalidade do negócio, com afetação do financiamento FIES. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais. Ocorrência. Falha da instituição de ensino que causou frustração, abalo, cobrança e necessidade de vir a juízo. Valor fixado mediante critérios orientadores em R$ 8.000,00. Recurso das rés não provido e provido o do autor. Ao contrário do alegado pelas rés, o aluno integrou o Programa 'Uniesp Paga', tanto que houve comunicação de recusa da garantia. No mais, houve aproveitamento com aprovação (com média alta), frequência e expedição de diploma, além de comprovação de realização das atividades sociais. Portanto, cabe confirmar a obrigação imposta de assunção da obrigação relativa ao financiamento FIES, pois os contratos de prestação de serviços e de financiamento são funcionalmente interligados, importando análise integrada do vínculo, ou seja, segundo a totalidade do negócio, com afetação e contaminação, segundo a boa-fé, ou seja, respondem a rés pelo financiamento. É inegável o dano moral caracterizado pela atuação da instituição de ensino, com frustração, abalo, privação do bem-estar em relação à dívida imposta e inscrição restritiva, com necessidade vir a juízo, o que enseja padecimento indenizável, fixado o valor em R$ 8.000,00, segundo critérios orientadores, de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; Apelação Cível 1004804-79.2018.8.26.0481; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 13/05/2020) Destaco que não houve qualquer ingerência ou omissão do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no desdobramento do ato ilícito. Arbitro o montante compensatório relativo aos danos morais, com base nos elementos já asseverados e em todo o contido nos autos. A intensidade do sofrimento da parte ofendida restou demonstrada em padrões além da normalidade, não se caracterizando como banal incômodo, mas em sério constrangimento, pois recai sobre si a obrigação de pagar as prestações de financiamento estudantil (FIES). O fato ocorrido é grave, pois a parte autora está sujeita ao pagamento de débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor significativo, especialmente quando considerado o seu salário atual. Não se pode descurar a assunção da instituição de ensino quanto ao pagamento do débito, o que motivou a contratação pelo estudante. Ademais, há prova nos autos das cobranças realizadas pela instituição financeira, ante a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, o que agrava o impacto do ilícito. As circunstâncias do fato revelam evidente atitude de má-fé da instituição de ensino, ao veicular propaganda enganosa com o escopo de atrair o alunado, e, somente depois da contratação e do início do curso, especificar as condições de acesso ao benefício ofertado. A extensão e a repercussão do direito violado devem ser sopesadas levando-se em consideração que ações como a referida nos autos induzem a erro grande contingente populacional hipossuficiente e desejoso de realizar o sonho de frequentar uma universidade e o obter grau superior. A posição social da parte vitimada, assistente operacional, revela que o prejuízo derivado de violação a dano moral se encontra em padrão médio, não havendo dados acerca de outras peculiaridades de sua posição econômica, social, comunitária ou política. Da mesma forma, não há referência no que tange aos antecedentes financeiros e creditícios da parte ofendida, que possam ser aferidos em seu prejuízo. O conglomerado da instituição de ensino causadora do dano - UNIESP S.A. - consiste em pessoa jurídica de notória capacidade econômica. A conduta da correquerida em questão, posteriormente aos fatos, milita em seu desfavor, pois não há notícia nos autos de que o impasse tenha sido resolvido extrajudicialmente, ou, ao menos, minorados os seus efeitos. Assim, é devida a compensação dos danos morais sofridos pela parte autora, haja vista o constrangimento experimentado. Tais dissabores somente ocorreram em razão da conduta da instituição de ensino superior requerida, que evidencia publicidade enganosa e locupletamento ilícito. Assim, levando em conta os fatores sobreditos, e as condições pessoais da vítima, fixo a compensação pelos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor suficiente para atender ao fim pedagógico e proporcionar conforto à vítima, sendo que, sobre tal importância, incidirá correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento danoso (data prevista para o início da fase de amortização do FIES), conforme Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil/2002. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá obedecer, ainda, ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e as preliminares suscitadas e, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, do débito referente ao contrato nº 152.905.541, de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 2) Declarar, como devedora do contrato retromencionado, a UNIESP S.A; 3) Condenar a UNIESP S.A. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), referentes ao contrato susomencionado; (4) Condenar a UNIESP S.A. à compensação dos danos morais causados à parte autora, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência majoritária, condeno, ainda, a correquerida UNIESP S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Tendo em vista a procedência do pedido, defiro tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à instauração de procedimento de cobrança e à inscrição da dívida, no nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção e restrição ao crédito, ficando cientificados de que o descumprimento ensejará a fixação de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Caberá ao BANCO DO BRASIL, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da intimação, comprovar a suspensão da exigibilidade do débito e dos atos de cobrança correlatos ao contrato nº 152.905.541, sob consequência de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça-se ofício ao FNDE, por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não sobrevindo a comunicação do cumprimento da tutela provisória pelo BANCO DO BRASIL e pelo FNDE, fica, desde já autorizada a expedição de ofício/mandado/carta precatória para intimação, por oficial de justiça, com urgência, inclusive em regime de plantão. Por oportuno, nos termos da decisão de ID 327229051, retifique-se o valor da causa, de forma a fazer constar a quantia de R$ 76.889,58 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e coito centavos). No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, com fulcro no art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha para cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar a conversão deste. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Barueri/SP, data da assinatura digital.

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Ana Clara Dantas Da Silva e outros x Assmal - Associação Dos Subtenentes E Sargentos Militares De Al

Processo nº 5002823-51.2022.4.03.6342

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