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Processo nº 1005582-53.2025.8.26.0077

ID: 302700690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005582-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIEIRA ROSANE VIEIRA THAISA BOOCA VIEIRA VINICIUS BOOCA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005582-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Vieira - - Rosane Vieira - - Thaisa Booca Vieira - - Vinicius Booca Vieira - Vistos. O artigo … Processo 1005582-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Vieira - - Rosane Vieira - - Thaisa Booca Vieira - - Vinicius Booca Vieira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP)

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Processo nº 1005582-95.2025.8.26.0451

ID: 293105763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005582-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005582-95.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O arresto cautelar só deve se dar ordinariamente após ultrapassado praz… Processo 1005582-95.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O arresto cautelar só deve se dar ordinariamente após ultrapassado prazo para pagamento voluntário do devedor e, à esta altura inicial, não há demonstração sumária de risco de demora caso se aguarde tal fase processual mormente porque sequer tentada a citação da parte executada e o que o só interesse de preservar a satisfação do débito executado e alegação de receio pela demora do processo não são suficientes para tanto. Como já decidido pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário - arresto cautelar de imóveis indeferimento na origem descabimento da insurgência citação dos executados ainda não efetivada - ademais em uma análise perfunctória não foi demonstrada intenção de dilapidação patrimonial por parte dos executados com o inequívoco propósito de lesar credores necessidade de instauração do contraditório - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116209-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de arresto Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que as partes devedoras estão em local desconhecido, ainda mais quando ausente tentativa de citação na ação de origem e as partes agravadas, à exceção de AJE Serviços Logísticos Ltda, apresentaram resposta ao recurso e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo certo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, ante a formação de grupo econômico, ainda depende de dilação probatória após o seu processamento - Manutenção da r. decisão agravada. SEGREDO DE JUSTIÇA Não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, visto que: (a) a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados e (b) não consta dos autos deferimento de tal medida nem mesmo documentação da qual conste dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A determinação de suspensãodo processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas e tão somente com relação às pessoas físicas ou jurídicas que o credor exequente pretende que passem a integrar o polo passivo da relação processual, devendo a ação prosseguir com relação aos devedores originários - Reforma da r. decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito executivo contra as partes executadas originárias. Recurso provido, em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081520-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022); Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, caso requerido, desde já, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Defiro, ainda, nos termos do parágrafo 3º, do art. 782, do CPC, a inclusão do nome do executado (s) BIOCAPITAL PARTICIPACOES S/A, CNPJ sob o n° 07.814.533/0001-56 no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo sistema SERAJUD. Fica a cargo do exequente, ainda, caso garantido o juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão do nome do(s) executado(s) do referido cadastro no prazo máximo de 48 horas de sua intimação a respeito da penhora, quitação ou extinção da execução. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005582-35.2025.4.01.4005

ID: 323715607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005582-35.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005582-35.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005582-35.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILTO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - PI22129 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, em que pese haver laudo médico judicial, com perícia realizada em 13.09.2024 (Id. 2192620582) concluindo pela capacidade da parte autora para realizar suas atividades habituais, a incapacidade do requerente já havia sido reconhecida administrativamente, restando patente tratar-se de ponto incontroverso nestes autos. Assim, reconheço que houve incapacidade laborativa temporária e absoluta da parte autora para o trabalho por apresentar - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1) e Lumbago com ciática (M54.4), com DII em 12.12.2024 e DCB em 21.09.2025, conforme atestado pelo perito administrativo em perícia realizada em 21.05.2025 (Id. 2190595686). A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material da qualidade de segurado especial, destacam-se: Certidão de casamento informando que o autor, à época, era lavrador (1999); Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (2016); DAP (2022) e CNIS da esposa constando que a qualidade de segurado especial dela já foi reconhecida administrativamente, quando da concessão de salários-maternidade anteriormente e, recentemente, quando da concessão de benefício por incapacidade temporária na qualidade de segurado especial (2023). Acrescento ainda que apesar de haver registro de vínculos urbanos no CNIS do autor (Id. 2191293667), estes são antigos e fora da carência do benefício. Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Na hipótese dos autos, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar até 21.09.2025, exceto se ela requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 13.457/2017). Fixo a DIB na DER, pois o termo inicial da incapacidade é anterior ao requerimento administrativo. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 717.600.420-0 DIB 16.12.2024 (DER) DCB 21.09.2025 DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 10.332,00, conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

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Processo nº 1005582-77.2023.8.26.0609

ID: 305589662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005582-77.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1005582-77.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1005582-77.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1005582-11.2025.8.26.0576

ID: 300866356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005582-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FáTIMA GRANDISOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005582-11.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide de Fátima Grandisoli - Vistos. (1) Defiro a emenda à inicial de fls. 26/24 com a alteração do valor atribuí… Processo 1005582-11.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide de Fátima Grandisoli - Vistos. (1) Defiro a emenda à inicial de fls. 26/24 com a alteração do valor atribuído à causa, anotando-se. Defiro, ainda, a emenda à inicial de fls. 60/61 com a inclusão no polo ativo do presente feito, do autor Pedro Frederico de Carvalho, devendo a serventia proceder o quanto necessário neste sentido. No mais, Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 26.831,05 (vinte seis mil oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos), conforme cálculo elaborado na data de fevereiro de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 360350/SP)

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Processo nº 1022285-16.2025.8.11.0000

ID: 322022466

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022285-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARITON CELIO FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022285-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: KARITON CELIO FONSECA AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agra… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022285-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: KARITON CELIO FONSECA AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por KARITON CELIO FONSECA contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, no bojo da ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato c/c danos materiais e morais (Processo n. 1005582-89.2025.8.11.0006). Alega o recorrente que a decisão objurgada é ilegítima, por não considerar a realidade fática e documental constante dos autos, especialmente a sua hipossuficiência financeira, a qual foi demonstrada mediante documentos anexos. Segundo o agravante, embora aufira renda líquida mensal de R$ 5.944,40, o montante é inteiramente comprometido por despesas essenciais e dívidas, inclusive aquelas oriundas de empréstimos consignados, comprometendo sua subsistência e a de seus dependentes. Sustenta que o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar complementação da documentação, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Acrescenta que a decisão se baseia em modelo genérico, desprovido de fundamentação específica ao caso concreto, violando o art. 93, IX da CF e os arts. 11 e 489, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pelo agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO, ajuizada por KARITON CELIO FONSECA em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Dentre os pedidos trazidos à baila, a parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, em virtude de extrema dificuldade financeira. Contudo, não vislumbro qualquer documento atualizado que atesta tal dificuldade financeira ao ponto de obstar o recolhimento das custas. É preciso lembrar que este Juízo adota o entendimento de que “[...] a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (JUNIOR, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2003). Portanto, embora o Código de processo Civil disponha sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas (art. 98, caput), a comprovação de hipossuficiência não pode ser afastada porquanto a declaração de pobreza traz mera presunção relativa da hipossuficiência no âmbito econômico, sendo necessário a evidencia de outros elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira do postulante, mormente porque a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF). Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, delibero pela emenda da inicial no prazo de 15 dias, a fim de que o autor promova o seguinte reparo: Junte documentos que comprovem a condição de hipossuficiência, tais como holerites, extratos bancários dos últimos três meses, Carteira de Trabalho, Declaração de Imposto de Renda, comprovante de benefícios sociais (se houver) e demais documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Poderá a parte autora de forma justificada pleitear pelo parcelamento destas em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC. Fica o autor advertido de que a inércia implicará no indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima, retorne os autos conclusos”. Da análise acurada da documentação acostada aos autos, constata-se que a decisão objurgada não apreciou o mérito do pedido de gratuidade da justiça, limitando-se a determinar a emenda à inicial para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, nos seguintes termos da decisão de origem. Verifica-se, portanto, que não houve propriamente um indeferimento definitivo do benefício da assistência judiciária gratuita, mas sim uma determinação judicial para que o requerente complementasse a documentação necessária à demonstração de sua condição de hipossuficiência, em observância aos requisitos legais previstos no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o presente recurso revela-se manifestamente prematuro, uma vez que não houve decisão de mérito sobre a questão da gratuidade processual que justifique a interposição do agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matérias não suscitadas no Juízo de Origem, por representarem indevida inovação recursal. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO AGRAVANTE – ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO – APRECIAÇÃO PENDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. As questões apresentadas nas razões do recurso e não suscitadas no Juízo de origem não devem ser analisadas em Segundo Grau, visto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Elaborado pedido de indeferimento da gratuidade da justiça à parte contrária e pendente de análise no Juízo de origem, deve o agravante aguardar o pronunciamento judicial, caso contrário, ocorrerá supressão de instância.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024050-90 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (destaquei) “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019). 2 . Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025636-65 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) . O pedido de concessão de gratuidade de justiça, ainda não examinado no juízo de origem, não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância, eis que a decisão objurgada não apreciou definitivamente o mérito do pedido de concessão da gratuidade da justiça, limitando-se a determinar a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência alegada, sem esgotar a jurisdição de primeiro grau sobre a matéria. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1022285-16.2025.8.11.0000

ID: 322022480

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022285-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022285-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: KARITON CELIO FONSECA AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agra… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022285-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: KARITON CELIO FONSECA AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por KARITON CELIO FONSECA contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, no bojo da ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato c/c danos materiais e morais (Processo n. 1005582-89.2025.8.11.0006). Alega o recorrente que a decisão objurgada é ilegítima, por não considerar a realidade fática e documental constante dos autos, especialmente a sua hipossuficiência financeira, a qual foi demonstrada mediante documentos anexos. Segundo o agravante, embora aufira renda líquida mensal de R$ 5.944,40, o montante é inteiramente comprometido por despesas essenciais e dívidas, inclusive aquelas oriundas de empréstimos consignados, comprometendo sua subsistência e a de seus dependentes. Sustenta que o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar complementação da documentação, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Acrescenta que a decisão se baseia em modelo genérico, desprovido de fundamentação específica ao caso concreto, violando o art. 93, IX da CF e os arts. 11 e 489, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pelo agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO, ajuizada por KARITON CELIO FONSECA em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Dentre os pedidos trazidos à baila, a parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, em virtude de extrema dificuldade financeira. Contudo, não vislumbro qualquer documento atualizado que atesta tal dificuldade financeira ao ponto de obstar o recolhimento das custas. É preciso lembrar que este Juízo adota o entendimento de que “[...] a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (JUNIOR, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2003). Portanto, embora o Código de processo Civil disponha sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas (art. 98, caput), a comprovação de hipossuficiência não pode ser afastada porquanto a declaração de pobreza traz mera presunção relativa da hipossuficiência no âmbito econômico, sendo necessário a evidencia de outros elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira do postulante, mormente porque a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF). Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, delibero pela emenda da inicial no prazo de 15 dias, a fim de que o autor promova o seguinte reparo: Junte documentos que comprovem a condição de hipossuficiência, tais como holerites, extratos bancários dos últimos três meses, Carteira de Trabalho, Declaração de Imposto de Renda, comprovante de benefícios sociais (se houver) e demais documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Poderá a parte autora de forma justificada pleitear pelo parcelamento destas em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC. Fica o autor advertido de que a inércia implicará no indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima, retorne os autos conclusos”. Da análise acurada da documentação acostada aos autos, constata-se que a decisão objurgada não apreciou o mérito do pedido de gratuidade da justiça, limitando-se a determinar a emenda à inicial para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, nos seguintes termos da decisão de origem. Verifica-se, portanto, que não houve propriamente um indeferimento definitivo do benefício da assistência judiciária gratuita, mas sim uma determinação judicial para que o requerente complementasse a documentação necessária à demonstração de sua condição de hipossuficiência, em observância aos requisitos legais previstos no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o presente recurso revela-se manifestamente prematuro, uma vez que não houve decisão de mérito sobre a questão da gratuidade processual que justifique a interposição do agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matérias não suscitadas no Juízo de Origem, por representarem indevida inovação recursal. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO AGRAVANTE – ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO – APRECIAÇÃO PENDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. As questões apresentadas nas razões do recurso e não suscitadas no Juízo de origem não devem ser analisadas em Segundo Grau, visto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Elaborado pedido de indeferimento da gratuidade da justiça à parte contrária e pendente de análise no Juízo de origem, deve o agravante aguardar o pronunciamento judicial, caso contrário, ocorrerá supressão de instância.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024050-90 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (destaquei) “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019). 2 . Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025636-65 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) . O pedido de concessão de gratuidade de justiça, ainda não examinado no juízo de origem, não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância, eis que a decisão objurgada não apreciou definitivamente o mérito do pedido de concessão da gratuidade da justiça, limitando-se a determinar a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência alegada, sem esgotar a jurisdição de primeiro grau sobre a matéria. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005582-53.2025.8.26.0077

ID: 315505763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005582-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIEIRA ROSANE VIEIRA THAISA BOOCA VIEIRA VINICIUS BOOCA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005582-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Vieira - - Rosane Vieira - - Thaisa Booca Vieira - - Vinicius Booca Vieira - Vistos. Fls. 46/2… Processo 1005582-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Vieira - - Rosane Vieira - - Thaisa Booca Vieira - - Vinicius Booca Vieira - Vistos. Fls. 46/219: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade processual apenas à requerente Thaísa Bocca Vieira. Aos demais autores, ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, importante destacar que os requerentes Roberto, Rosane e Vinícius possuem renda e movimentação bancária incompatível com as hipossuficiências declaradas. Assim, esses fatos evidenciam a presença de condições das partes autoras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº 70015426174 - Rel. Des. ELAINE HARZHEIM MACEDO). JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita às partes Roberto, Rosane e Vinícius, que deverão, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, considerando o proveito econômico da demanda (R$ 5.989,93), bem como efetuar o recolhimento das custas processuais que lhe cabem, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP), JAQUELINE EVELYN ARRIERO BATTAGELLO (OAB 411914/SP)

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Processo nº 1005582-32.2025.4.01.4200

ID: 307168403

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005582-32.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLISMAN SERRAO SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

GREGORIO COSTA NUNES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1005582-32.2025.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1005582-32.2025.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: KLISMAN SERRAO SANTOS DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante KLISMAN SERRÃO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, § 1°, da Lei 8.176/1991 e no art. 55 da Lei 9.605/1998. Os autos foram distribuídos às 00h57, horário PJe, ao ID 2193642117, do dia 24.06.2025, e remetidos ao plantão judicial às 09:55. Conforme se extrai dos autos, o autuado foi detido em 21/06/2025 (sábado) por uma equipe da Força Nacional, durante patrulhamento no âmbito da "Operação Asfixia", em região da Terra Indígena Yanomami. Com ele, foi encontrado aproximadamente 14 gramas de substância que seria aparentemente ouro (Termo de Apreensão, ID 2193642117, p. 27). Relata o condutor CLAUDIO MONTEIRO DE MORAIS, militar ativo, matrícula 973801A e lotado em Força Nacional, (ID 2193642117, p. 08): “QUE no dia 21 de junho de 2025, por volta das 09h00, a equipe da Força Nacional localizou e capturou o nacional KLISMAN SERRÃO SANTOS, CPF nº 011.423.472-81, no interior da Terra Indígena Yanomami, mais precisamente na região do garimpo denominado Rangel, situado no município de Alto Alegre/RR; QUE, no momento da abordagem, o referido indivíduo estava acompanhado de outro homem, o qual conseguiu se evadir pela mata, não sendo possível sua localização; QUE KLISMAN portava consigo aproximadamente 14 (quatorze) gramas de ouro, além de alguns pertences pessoais; QUE, indagado, relatou que estava a caminho da pista denominada Cascalho Novo, onde embarcaria em uma aeronave para deixar a região; QUE afirmou, ainda, que os donos dos garimpos teriam orientado os garimpeiros a abandonarem a área, uma vez que, em razão da operação de combate ao garimpo ilegal em andamento, as atividades criminosas seriam suspensas; QUE, enquanto aguardava a extração, o conduzido foi levado à base da operação, localizada em uma pista clandestina denominada Pista do Rangel; QUE, conforme acordo firmado previamente com o Comando Conjunto, a extração aérea do conduzido seria realizada por aeronave da Polícia Rodoviária Federal (PRF), porém tal procedimento só foi possível na presente data (23/06/2025), segunda-feira, em razão das condições operacionais da referida aeronave, que estaria disponível apenas hoje; QUE, a partir dessa localidade, foi realizada a extração aérea direta para a cidade de Boa Vista/RR na presente data para a adoção das medidas legais cabíveis.” A testemunha ROMARIO GARRIDO DA SILVA, policial militar, matrícula 5049 e lotado em Força Nacional, relatou que (ID 2193642117, p. 11): “QUE no dia 21 de junho de 2025, por volta das 09h00, a equipe da Força Nacional identificou e deteve o nacional KLISMAN SERRÃO SANTOS, CPF nº 011.423.472-81, no interior da Terra Indígena Yanomami, mais especificamente na área do garimpo conhecido como Rangel, situado na zona rural do município de Alto Alegre/RR; QUE, no instante da intervenção, o referido indivíduo se encontrava na companhia de outro homem, o qual conseguiu fugir adentrando a mata, não sendo possível sua captura naquele momento; QUE KLISMAN trazia em sua posse aproximadamente 14 (quatorze) gramas de ouro, além de itens de uso pessoal; QUE, ao ser questionado, informou que se dirigia à pista denominada Cascalho Novo, com a intenção de embarcar em uma aeronave para deixar a região; QUE declarou, ainda, que os responsáveis pelos garimpos haviam determinado que os trabalhadores se retirassem do local, em virtude da operação repressiva em curso contra o garimpo ilegal, a qual resultaria na interrupção das atividades ilícitas; QUE, enquanto aguardava os trâmites de extração, o detido foi conduzido à base da operação, situada em uma pista de pouso clandestina conhecida como Pista do Rangel; QUE, conforme entendimento prévio estabelecido com o Comando Conjunto, a remoção aérea do capturado seria feita por helicóptero da Polícia Rodoviária Federal (PRF), porém tal operação somente pôde ser realizada na data de hoje, segunda-feira, em virtude das restrições operacionais da aeronave, a qual apenas se tornou apta nesta data; QUE, a partir da referida pista, foi efetuado o deslocamento aéreo direto para a cidade de Boa Vista/RR, onde seriam adotadas as providências legais cabíveis.” O conduzido KLISMAN SERRÃO SANTOS, acompanhado de advogado, alegou que ID 2193642117, p. 13/14): “QUE nunca foi preso e nunca respondeu a processo criminal; QUE estava há três meses trabalhando no Garimpo do Rangel; QUE a equipe da Força Nacional localizou o declarante dentro da mata, há cerca de 2km da pista do cascalho; QUE estava caminhando em direção à pista do cascalho; QUE os policiais o levaram para a base localizada na pista do Rangel; QUE ficou aguardando na base até a sua retirada por meio de aeronave; QUE nos pertences havia cerca de 14g de ouro e que destas 14g iria usar 5g para pagar o avião para sair da terra indígena; QUE não houve nenhum abuso por parte dos policiais e que sua integridade física foi respeitada.” Além dos depoimentos, consta nos autos o despacho fundamentado da autoridade policial (ID 2193642117, p. 02/05); termo de apreensão (ID 2193642117, p. 27); Boletim Individual Criminal – BIC (ID 2193642117, p. 21); boletim de vida pregressa (ID 2193642117, p. 16/19); nota de culpa (ID 2193642117, p. 15); termo de recebimento de preso (ID 2193642117, p. 10); boletim de ocorrência (ID 2193642117, p. 24/26); justificativa para condução de preso algemado (ID 2193642117, p. 20); ofício de encaminhamento ao exame de corpo de delito (ID 2193642117, p. 29); ofício de encaminhamento preso (ID 2193642117, p. 31); guia de recolhimento preso (ID 2193642117, p. 32); ofício de comunicação do flagrante ao MPF e à Justiça Federal, e a DPU (ID 2193642117, p. 06/07). Juntada das certidões de antecedentes criminais do custodiado ao ID 2193675389. O advogado GREGÓRIO COSTA NUNES requereu sua habilitação nos autos (ID 2193644706). Autos conclusos em 24/06/2025. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXV, que "a prisão ilegal será, pela autoridade judiciária, imediatamente relaxada". No mesmo artigo, o inciso LXII determina que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente". O art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a entrega da nota de culpa e a efetiva comunicação ao juiz, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Trata-se de mandamentos cogentes, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela legalidade estrita de qualquer ato que restrinja a liberdade de locomoção. No caso concreto, a análise da cronologia dos fatos revela uma inobservância manifesta dos prazos legais e, por conseguinte, das garantias fundamentais do custodiado. A captura do flagranteado ocorreu às 09h00 do dia 21/06/2025. A formalização do auto perante a autoridade policial e a consequente comunicação aos órgãos competentes só vieram a ocorrer a partir do final da tarde do dia 23/06/2025, com o protocolo judicial efetivado somente em 24/06/2025. Transcorreram, portanto, aproximadamente 64 horas entre a efetivação da prisão e a sua comunicação ao Poder Judiciário. Até a presente deliberação, já se passaram mais de 75 horas. Trata-se de um lapso temporal que excede de forma desproporcional o limite máximo de 24 horas estabelecido pela legislação e pela jurisprudência pátria. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE APÓS 24 HORAS - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NECESSIDADE - CONCESSÃO. A prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz competente dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, sendo este o tempo máximo previsto no § 1º do artigo 306 do CPP. O flagrante deve ser relaxado, tendo em vista que a comunicação ao juiz competente, acerca da prisão em flagrante do paciente, ocorreu 09 (nove) dias após a prisão do mesmo, não respeitando, portanto, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estipulado em lei. Ordem concedida. V.V. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO-COMUNICAÇÃO DENTRO DE 24 HORAS - MERA IRREGULARIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA.(TJ-MG 100000949083240001 MG 1.0000.09.490832-4/000(1), Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, Data de Julgamento. A autoridade policial justificou a demora em razão das "condições de difícil acesso da região"; "A prisão em flagrante delito foi efetuada em plena Floresta Amazônica, longe de qualquer tipo de comunicação. Além disso, o único meio de deslocamento viável é por transporte aéreo. Voos noturnos são irrealizáveis, porquanto o pouso não se dá por instrumentos, mas sim pelo visual" (ID 2193642117 - p. 02, 04). As dificuldades logísticas inerentes à região amazônica, embora ponderáveis, não constituem um salvo-conduto para que o Estado se furte ao cumprimento de seus deveres constitucionais. A manutenção de um indivíduo sob custódia, sem a formalização do ato e, principalmente, sem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário por período tão extenso, transmuta o que seria um ato legal em uma detenção arbitrária. A omissão estatal em se estruturar para garantir direitos mínimos, mesmo em operações complexas, não pode ser suportada pelo cidadão. A apresentação do preso a um juiz, "sem demora", não é uma mera formalidade burocrática, mas sim o núcleo do controle de legalidade da prisão. A manutenção da custódia de um indivíduo por aproximadamente três dias, sem qualquer análise judicial, transforma a prisão, ainda que inicialmente legal em sua captura, em uma detenção manifestamente ilegal. Esse o quadro, concluo pela irregularidade formal do auto de prisão em flagrante, vez que extrapolado o prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, de modo que o imediato relaxamento da prisão em flagrante é medida que se impõe (art. 310, I, CPP). Registro, ademais, que a conclusão pela irregularidade formal do auto de prisão em flagrante, da qual deriva o relaxamento da captura policial, torna mesmo irrelevante a existência, ou não, dos pressupostos materiais que delineiam o perfil dogmático da flagrância delitiva (art. 302, CPP), impedindo, por via de consequência, que o Juízo digressione sobre a configuração típica das condutas tidas por delituosas. Ainda nesse sentido, a carência de elementos objetivos que patenteiem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal obstaculiza, inclusive sob a ótica do apenamento máximo previsto aos supostos delitos perpetrados, a aplicação daqueles precedentes segundo os quais a conversão do flagrante em prisão preventiva supriria eventuais atrasos na apresentação dos presos à autoridade judicial competente (RHC 50.913/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 04/08/2015). Por fim, quanto a audiência de custódia, deixo de realizá-la, pois entendo que a excepcionalidade do caso e a imediata expedição de ordem de soltura suprem, à saciedade, a motivação idônea referida pelo art. 310, § 3º, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) RELAXO a prisão de KLISMAN SERRÃO SANTOS (CPF 011.423.472-81) (art. 310, I, do Código de Processo Penal e art. 5º, LXV, da Constituição Federal); 2) A presente decisão terá força de ALVARÁ DE SOLTURA relativo ao fato noticiado nesta comunicação de prisão em flagrante delito, ressalvando-se a hipótese de manutenção da custódia se por outro motivo o autuado deva permanecer preso, consignando-se a data da soltura; 3) PROVIDENCIE a Secretaria o cadastro desta decisão, a título de alvará de soltura, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, a teor do art. 7º, item “j”, da Resolução CNJ n.º 417/2021: 4) REQUISITE-SE imediatamente o Oficial de Justiça plantonista para cumprimento desta decisão, observadas as recomendações de horário indicadas no art. 56 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - PRESI/CENAG 6/2012; 5) INTIMEM-SE o Ministério Público Federal, o advogado do autuado (ID 2193644706) - habilitando-o nos autos - e a autoridade policial pelo meio mais expedito; 6) INTIME-SE a autoridade policial para que promova a juntada, nestes autos, do laudo médico realizado pelo Instituto de Medicina Legal no prazo máximo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE com urgência e em regime de plantão. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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