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Processo nº 0088592-18.2013.8.17.0001

ID: 297838224

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0088592-18.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA

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JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR

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SIBELE ALMEIDA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0088592-18.2013.8.17.0001 Apelante: Roberto Alves de Santana Apelado: Co… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0088592-18.2013.8.17.0001 Apelante: Roberto Alves de Santana Apelado: Condomínio Edifício Nossa Senhora do Carmo Origem: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Catarina Villa-Nova Alves de Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO. DANOS AO ELEVADOR COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Roberto Alves de Santana contra sentença que julgou parcialmente procedentes ação de cobrança de taxas condominiais cumulada com indenização por danos materiais, condenando o Apelante ao pagamento de débitos condominiais e indenização por danos ao elevador do condomínio. O Apelante alega que o elevador parou por falha mecânica e que não causou danos ao elevador. O condomínio apelado afirma que o elevador parou por excesso de peso e que o apelante danificou o elevador ao tentar abri-lo com um martelo. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do Apelante pelo pagamento dos débitos condominiais; e (ii) a responsabilidade do Apelante pelos danos causados ao elevador. III. Razões de decidir 3.O Apelante confessou a existência de débitos condominiais, embora alegue ter efetuado alguns pagamentos. A prova documental não comprova o pagamento de todas as parcelas devidas. O ônus da prova de quitação dos débitos condominiais incumbia ao Apelante, que não se desincumbiu do ônus. 4.Em relação aos danos ao elevador, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento demonstra que o Apelante, ao ficar preso no elevador, tentou abri-lo com um martelo, causando danos ao equipamento. A alegação de que o elevador parou por falha mecânica não afasta a responsabilidade do Apelante, pois este não aguardou a chegada do auxílio técnico e agiu de forma imprudente ao tentar abrir a porta do elevador com um martelo. A testemunha ouvida foi a síndica do condomínio à época dos fatos, sendo seu depoimento considerado idôneo e não impugnado pelo apelante. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso improvido. Mantida a sentença. Honorários majorados. Tese de julgamento: “1. O condômino é responsável pelo pagamento das taxas condominiais devidas, cabendo-lhe o ônus da prova de quitação dos débitos. 2. A conduta imprudente do condômino que, ao ficar preso em elevador, danifica o equipamento na tentativa de abri-lo, configura responsabilidade civil pelo dano material causado.” ============================================================ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 485, VI; art. 487, I; art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/1973; art. 85, § 11 do CPC/2015; Súmulas 43 e 54 do STJ; Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1005582-20.2021.8.26.0004; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023; TJSP; Apelação Cível 1017528-93.2018.8.26.0068; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019; TJSP; Apelação Cível 1006989-68.2019.8.26.0477; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0088592-18.2013.8.17.0001, em que figuram, como Apelante, Roberto Alves de Santana, e, como Apelado, Condomínio Edifício Nossa Senhora do Carmo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0088592-18.2013.8.17.0001

ID: 297838239

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0088592-18.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL JOSE VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0088592-18.2013.8.17.0001 Apelante: Roberto Alves de Santana Apelado: Co… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0088592-18.2013.8.17.0001 Apelante: Roberto Alves de Santana Apelado: Condomínio Edifício Nossa Senhora do Carmo Origem: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Catarina Villa-Nova Alves de Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO. DANOS AO ELEVADOR COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Roberto Alves de Santana contra sentença que julgou parcialmente procedentes ação de cobrança de taxas condominiais cumulada com indenização por danos materiais, condenando o Apelante ao pagamento de débitos condominiais e indenização por danos ao elevador do condomínio. O Apelante alega que o elevador parou por falha mecânica e que não causou danos ao elevador. O condomínio apelado afirma que o elevador parou por excesso de peso e que o apelante danificou o elevador ao tentar abri-lo com um martelo. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do Apelante pelo pagamento dos débitos condominiais; e (ii) a responsabilidade do Apelante pelos danos causados ao elevador. III. Razões de decidir 3.O Apelante confessou a existência de débitos condominiais, embora alegue ter efetuado alguns pagamentos. A prova documental não comprova o pagamento de todas as parcelas devidas. O ônus da prova de quitação dos débitos condominiais incumbia ao Apelante, que não se desincumbiu do ônus. 4.Em relação aos danos ao elevador, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento demonstra que o Apelante, ao ficar preso no elevador, tentou abri-lo com um martelo, causando danos ao equipamento. A alegação de que o elevador parou por falha mecânica não afasta a responsabilidade do Apelante, pois este não aguardou a chegada do auxílio técnico e agiu de forma imprudente ao tentar abrir a porta do elevador com um martelo. A testemunha ouvida foi a síndica do condomínio à época dos fatos, sendo seu depoimento considerado idôneo e não impugnado pelo apelante. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso improvido. Mantida a sentença. Honorários majorados. Tese de julgamento: “1. O condômino é responsável pelo pagamento das taxas condominiais devidas, cabendo-lhe o ônus da prova de quitação dos débitos. 2. A conduta imprudente do condômino que, ao ficar preso em elevador, danifica o equipamento na tentativa de abri-lo, configura responsabilidade civil pelo dano material causado.” ============================================================ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 485, VI; art. 487, I; art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/1973; art. 85, § 11 do CPC/2015; Súmulas 43 e 54 do STJ; Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1005582-20.2021.8.26.0004; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023; TJSP; Apelação Cível 1017528-93.2018.8.26.0068; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019; TJSP; Apelação Cível 1006989-68.2019.8.26.0477; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0088592-18.2013.8.17.0001, em que figuram, como Apelante, Roberto Alves de Santana, e, como Apelado, Condomínio Edifício Nossa Senhora do Carmo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0097293-93.2024.8.17.2001

ID: 331017789

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0097293-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GEORGE ALEX SANTOS DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0097293-93.2024.8.17.2001 Apelante: Gilvan Félix de Souza Apelado: Eduar… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0097293-93.2024.8.17.2001 Apelante: Gilvan Félix de Souza Apelado: Eduardo Henrique Félix de Souza Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Ana Carolina Avellar Diniz Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. DOENÇA DO ADVOGADO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Gilvan Félix de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por dissolução de sociedade, condenando o Apelante ao pagamento de dívida relativa à cota-parte do Apelado. O Apelante alega nulidade da sentença em razão da negativa de restituição de prazo para apresentação de contestação devido à doença de seu advogado. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a existência de justa causa para a restituição do prazo para apresentação de contestação, considerando a doença do advogado do Apelante e a possibilidade de substabelecimento do mandato. III. Razões de decidir 3.A jurisprudência do STJ exige, para a restituição do prazo, que o advogado esteja totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. O simples fato de o advogado estar em tratamento médico, sem comprovação de impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não configura justa causa para a restituição do prazo. A prova dos autos não demonstra a impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. O processo tramitou eletronicamente, não havendo necessidade de deslocamento físico. 4.No mérito, a prova documental (prints de whatsapp e ata notarial) comprova a existência do acordo entre as partes para o pagamento da cota-parte do Apelado na sociedade, bem como o inadimplemento parcial do acordo pelo Apelante. O Apelante não comprovou o pagamento do valor alegado na apelação. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso improvido. Mantida a sentença. Honorários majorados. Tese de julgamento: “A doença do advogado, sem comprovação de impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não configura justa causa para restituição de prazo para apresentação de contestação. A prova robusta da existência de acordo entre as partes e do inadimplemento parcial do acordo pelo apelante justifica a condenação ao pagamento da dívida.” ================================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, 98, § 3º; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no RHC n. 193.758/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 608.847/RS, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024; STJ - AgRg no AREsp n. 2.794.706/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TJSP; Apelação Cível 1005582-20.2021.8.26.0004; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0097293-93.2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Gilvan Félix de Souza, e, como Apelado, Eduardo Henrique Félix de Souza, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0097293-93.2024.8.17.2001

ID: 331017798

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0097293-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE FELIX DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

HELLAYNE PRISCILLA CONCEICAO SALES SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0097293-93.2024.8.17.2001 Apelante: Gilvan Félix de Souza Apelado: Eduar… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0097293-93.2024.8.17.2001 Apelante: Gilvan Félix de Souza Apelado: Eduardo Henrique Félix de Souza Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Ana Carolina Avellar Diniz Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. DOENÇA DO ADVOGADO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Gilvan Félix de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por dissolução de sociedade, condenando o Apelante ao pagamento de dívida relativa à cota-parte do Apelado. O Apelante alega nulidade da sentença em razão da negativa de restituição de prazo para apresentação de contestação devido à doença de seu advogado. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a existência de justa causa para a restituição do prazo para apresentação de contestação, considerando a doença do advogado do Apelante e a possibilidade de substabelecimento do mandato. III. Razões de decidir 3.A jurisprudência do STJ exige, para a restituição do prazo, que o advogado esteja totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. O simples fato de o advogado estar em tratamento médico, sem comprovação de impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não configura justa causa para a restituição do prazo. A prova dos autos não demonstra a impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. O processo tramitou eletronicamente, não havendo necessidade de deslocamento físico. 4.No mérito, a prova documental (prints de whatsapp e ata notarial) comprova a existência do acordo entre as partes para o pagamento da cota-parte do Apelado na sociedade, bem como o inadimplemento parcial do acordo pelo Apelante. O Apelante não comprovou o pagamento do valor alegado na apelação. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso improvido. Mantida a sentença. Honorários majorados. Tese de julgamento: “A doença do advogado, sem comprovação de impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não configura justa causa para restituição de prazo para apresentação de contestação. A prova robusta da existência de acordo entre as partes e do inadimplemento parcial do acordo pelo apelante justifica a condenação ao pagamento da dívida.” ================================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, 98, § 3º; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no RHC n. 193.758/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 608.847/RS, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024; STJ - AgRg no AREsp n. 2.794.706/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TJSP; Apelação Cível 1005582-20.2021.8.26.0004; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0097293-93.2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Gilvan Félix de Souza, e, como Apelado, Eduardo Henrique Félix de Souza, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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