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Processo nº 1005662-71.2025.8.11.0000

ID: 299152407

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005662-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA L. J. COSSUL LTDA PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA PADARIA ITALIANA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005662-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005662-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), L. J. COSSUL LTDA - CNPJ: 27.234.097/0001-53 (AGRAVANTE), COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 48.851.238/0001-57 (AGRAVANTE), PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 04.597.422/0001-47 (AGRAVANTE), PADARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 51.581.714/0001-71 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0077-18 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INCLUSÃO POSTERIOR DE EMPRESAS NO POLO ATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Grupo VIDEIRA, formado pelas empresas L. J. Cossul Ltda., Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., todas em recuperação judicial, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT que convocou Assembleia-Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 dias, sem observar a fase de verificação e publicação da relação de credores das duas últimas empresas, recentemente incluídas no polo ativo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a convocação da Assembleia-Geral de Credores antes da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, no tocante às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., recentemente incluídas no polo ativo da recuperação judicial em consolidação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada desconsidera o rito legalmente encadeado de verificação de créditos previsto na Lei nº 11.101/2005, especialmente em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., cuja inclusão no processo se deu apenas após decisão colegiada, em dezembro de 2024. 4. O art. 52, § 1º, da LREF exige a publicação de edital com a relação nominal de credores, valores e advertências legais como etapa indispensável ao processo de soerguimento, para assegurar a ampla ciência dos interessados e a futura formação do quadro de credores. 5. A ausência dessa publicação prévia acarreta riscos concretos à regularidade da assembleia-geral de credores, podendo excluir indevidamente credores do processo deliberativo e gerar nulidades processuais, com prejuízos financeiros e administrativos evitáveis. 6. A decisão agravada compromete os princípios da isonomia e da boa-fé processual, ao não assegurar tratamento equitativo às empresas consolidadas e a seus credores, exigindo-se a observância estrita do rito legal como condição para a validade dos atos da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A convocação da Assembleia-Geral de Credores deve observar integralmente o rito da Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto à publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, como condição para a formação legítima do quadro de credores. 2. A inclusão posterior de empresas no polo ativo da recuperação judicial impõe a reabertura da fase de verificação de créditos, assegurando-se a ciência e a participação equitativa de seus credores. 3. A inobservância das etapas legais prévias à convocação da AGC compromete a validade do ato deliberativo, ensejando sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2110045-81.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 07.12.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo denominado GRUPO VIDEIRA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da recuperação judicial n.º 1029529-04.2024.8.11.0041, determinou a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 dias, sem observar as providências ainda pendentes nos autos da ação de soerguimento. Os recorrentes, em síntese, relatam que o processamento da recuperação judicial foi inicialmente deferido apenas para L. J. COSSUL LTDA. e PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA., sendo posteriormente estendido os efeitos da ação de soerguimento às empresas COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e PADARIA ITALIANA LTDA., por força de decisão colegiada desta Colenda Turma Julgadora, proferida em 09/12/2024. Ademais, alegam que, em razão da diferença temporal no deferimento do processamento às empresas do grupo, os prazos para publicação dos editais de verificação e habilitação de créditos na fase administrativa ainda não transcorreram integralmente para todas as empresas do grupo. Dessa forma, sustentam que a convocação antecipada da assembleia-geral de credores, sem o esgotamento dos prazos previstos nos artigos 52, § 1º, e 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (LREF), compromete a regularidade do processo e pode ensejar nulidades na votação do plano de recuperação. Diante disso, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a decisão agravada quanto ao prazo de convocação da AGC. No mérito, almejam o provimento do recurso para determinar a expedição dos editais pendentes em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda. Em sede de cognição sumária, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da decisão e, conferindo efeito ativo à medida, determinou-se que as devedoras, bem como a serventia do Juízo de origem, adotem as providências necessárias para a imediata publicação do edital previsto no artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, referentes às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda, com a consequente abertura de prazo para manifestação dos credores dessas empresas acerca de eventuais divergências administrativas. (Id. 271677395). Intimados os credores e interessados, não houve a apresentação de contrarrazões (Id. 271690875). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Exmo. Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, é pelo provimento do recurso. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Grupo VIDEIRA, composto pelas empresas L. J. Cossul Ltda., Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., todas em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Referida decisão, proferida nos autos do processo de recuperação judicial, determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 (sessenta) dias, sem que fossem previamente adotadas as providências legais inerentes à fase administrativa de verificação de créditos das empresas recentemente incluídas no polo ativo da demanda. É decisão recorrida, no essencial: “[...] Conforme relatado, após a apresentação do plano de recuperação da devedora sobrevieram objeções. Preambularmente, constato a tempestividade das manifestações, uma vez foram apresentadas dentro do prazo legal de 30 dias contados a partir do da publicação do edital com a relação de credores. [...] Desse modo, em decorrência da sua natureza jurídica as objeções ora apresentadas deverão ser tema de deliberação na assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, ante a ausência de alegação de ilegalidade, o julgador deve limitar-se a convocar a Assembleia. [...] Assim, ante o recebimento tempestivo das objeções, há de fato a comprovada necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. [...] Diante do exposto, e consoante a fundamentação supra: 1. Considerando as objeções apresentadas em desfavor do plano de recuperação judicial, CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pela Administradora Judicial, anotando que a mencionada assembleia deverá ocorrer em data não superior a 60 (sessenta dias), contados a partir desta decisão. [...]”. A controvérsia recursal restringe-se à análise de possível equívoco cometido pelo d. Juízo a quo ao determinar a convocação da Assembleia-Geral de Credores no prazo de 60 (sessenta) dias, sem considerar a pendência de cientificação dos credores das empresas COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e PADARIA ITALIANA LTDA., acerca de sua inclusão no polo ativo da ação, conforme dispõe o art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Pois bem. Sem maiores delongas, a irresignação merece prosperar. A decisão agravada determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores sem a integral observância das etapas legalmente previstas para a formação adequada do quadro de credores, em especial no tocante às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., cuja inclusão no polo ativo do processo de recuperação judicial somente ocorreu em dezembro de 2024, por força de decisão colegiada proferida por esta Egrégia Corte. Conforme consignado na decisão que concedeu efeito suspensivo/ativo à presente medida recursal, o juízo de origem, inicialmente, deferiu o processamento da recuperação judicial exclusivamente em favor de L.J. Cossul Ltda. e Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., sob o fundamento de que as demais empresas não preenchiam o requisito temporal previsto na Lei nº 11.101/2005. Entretanto, por meio do Agravo de Instrumento nº 1024457-62.2024.8.11.0000, obteve-se êxito na inclusão das demais empresas integrantes do GRUPO VIDEIRA, sendo deferido, em consolidação processual, o processamento da recuperação judicial em favor de Padaria Italiana Ltda. e Cossul Terceirização Ltda. Nesse cenário, a inclusão dessas empresas no polo do processo de soerguimento, passando a compor litisconsórcio ativo, o que exige observância as disposições da Lei nº 11.101/2005, notadamente no art. 52, § 1º, o qual dispõe: “Art. 52. [...] § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.” Por sua vez, preceitua o art. 7º da LREF: “Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.” A Lei nº 11.101/2005 estabelece um rito lógico e encadeado para a formação da relação de credores, etapa imprescindível à regularidade e à legitimidade das deliberações em sede de Assembleia-Geral de Credores. A publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da referida legislação marca o início da fase administrativa, possibilitando que os credores apresentem suas habilitações ou manifestem divergências quanto aos créditos inicialmente relacionados. Com base nesses dados, o Administrador Judicial elabora a relação de credores, a ser publicada nos termos do art. 7º, § 2º, da LREF, a qual, majoritariamente, servirá de parâmetro para a verificação do quórum e para as deliberações na assembleia. Nesse contexto, é imperioso ressaltar a necessidade de se aguardar a publicação do edital de que trata o art. 52, § 1º, da LREF, sobretudo em relação às duas empresas recentemente incluídas no polo ativo da recuperação judicial. É a partir das informações colhidas nessa fase administrativa que o Administrador Judicial poderá compor, de forma legítima e precisa, a relação de credores aptos à participação no conclave, assegurando, assim, a lisura e a representatividade do ato deliberativo. Sobre a temática: “[...] A agravante integra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, sendo que não houve qualquer impugnação à sua qualidade de credora. Todos os credores admitidos na recuperação judicial têm direito a voz e voto na Assembleia. São credores admitidos e, por conseguinte, em princípio titulares do direito à voz e voto na Assembleia os que se encontram na última lista publicada. [...]” (TJ-SP - AI: 21100458120168260000 SP 2110045-81.2016.8 .26.0000, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 07/12/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/12/2016) (g.n). Assim, a antecipação da convocação da Assembleia-Geral de Credores, sem a adoção da providência básica de publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, acarreta riscos concretos de prejuízo aos credores das empresas recentemente incluídas, os quais poderiam ser indevidamente excluídos do processo deliberativo. Tal conduta ainda potencializa a ocorrência de tumulto processual e de nulidades capazes de ensejar a repetição do ato assemblear, com todos os ônus financeiros e administrativos decorrentes, prejuízos esses plenamente evitáveis com a observância estrita do rito legal. Ressalte-se, ademais, que, conforme se depreende dos autos de origem, já foi realizada a publicação do referido edital em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., anteriormente integradas ao polo ativo, revelando que o processo de recuperação judicial segue seu curso regular. Dessa forma, a medida impugnada não acarretou paralisação indevida da marcha processual, mas sim promoveu a necessária adequação formal do trâmite, com o objetivo de garantir tratamento isonômico a todas as empresas consolidadas e a seus respectivos credores concursais, assegurando-lhes o pleno exercício de seus direitos em condições de igualdade. Ante o exposto, pelas razões apresentadas, em consonância ao parecer ministerial, ratifico a medida liminar de Id. 271677395 e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a Assembleia-Geral de Credores seja convocada após o cumprimento das etapas previstas na Lei nº 11.101/2005. Reitera-se, por medida necessária, que incumbe às devedoras o dever de diligência na adoção de providências que garantam a celeridade dos atos estabelecidos na Lei nº 11.101/2005, devendo atuar em estrita conformidade com o diploma legal de regência. Ao Juízo Universal, por sua vez, compete a adoção das medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais, sob a égide dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005662-71.2025.8.11.0000

ID: 299152414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005662-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005662-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005662-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), L. J. COSSUL LTDA - CNPJ: 27.234.097/0001-53 (AGRAVANTE), COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 48.851.238/0001-57 (AGRAVANTE), PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 04.597.422/0001-47 (AGRAVANTE), PADARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 51.581.714/0001-71 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0077-18 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INCLUSÃO POSTERIOR DE EMPRESAS NO POLO ATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Grupo VIDEIRA, formado pelas empresas L. J. Cossul Ltda., Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., todas em recuperação judicial, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT que convocou Assembleia-Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 dias, sem observar a fase de verificação e publicação da relação de credores das duas últimas empresas, recentemente incluídas no polo ativo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a convocação da Assembleia-Geral de Credores antes da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, no tocante às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., recentemente incluídas no polo ativo da recuperação judicial em consolidação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada desconsidera o rito legalmente encadeado de verificação de créditos previsto na Lei nº 11.101/2005, especialmente em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., cuja inclusão no processo se deu apenas após decisão colegiada, em dezembro de 2024. 4. O art. 52, § 1º, da LREF exige a publicação de edital com a relação nominal de credores, valores e advertências legais como etapa indispensável ao processo de soerguimento, para assegurar a ampla ciência dos interessados e a futura formação do quadro de credores. 5. A ausência dessa publicação prévia acarreta riscos concretos à regularidade da assembleia-geral de credores, podendo excluir indevidamente credores do processo deliberativo e gerar nulidades processuais, com prejuízos financeiros e administrativos evitáveis. 6. A decisão agravada compromete os princípios da isonomia e da boa-fé processual, ao não assegurar tratamento equitativo às empresas consolidadas e a seus credores, exigindo-se a observância estrita do rito legal como condição para a validade dos atos da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A convocação da Assembleia-Geral de Credores deve observar integralmente o rito da Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto à publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, como condição para a formação legítima do quadro de credores. 2. A inclusão posterior de empresas no polo ativo da recuperação judicial impõe a reabertura da fase de verificação de créditos, assegurando-se a ciência e a participação equitativa de seus credores. 3. A inobservância das etapas legais prévias à convocação da AGC compromete a validade do ato deliberativo, ensejando sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2110045-81.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 07.12.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo denominado GRUPO VIDEIRA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da recuperação judicial n.º 1029529-04.2024.8.11.0041, determinou a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 dias, sem observar as providências ainda pendentes nos autos da ação de soerguimento. Os recorrentes, em síntese, relatam que o processamento da recuperação judicial foi inicialmente deferido apenas para L. J. COSSUL LTDA. e PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA., sendo posteriormente estendido os efeitos da ação de soerguimento às empresas COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e PADARIA ITALIANA LTDA., por força de decisão colegiada desta Colenda Turma Julgadora, proferida em 09/12/2024. Ademais, alegam que, em razão da diferença temporal no deferimento do processamento às empresas do grupo, os prazos para publicação dos editais de verificação e habilitação de créditos na fase administrativa ainda não transcorreram integralmente para todas as empresas do grupo. Dessa forma, sustentam que a convocação antecipada da assembleia-geral de credores, sem o esgotamento dos prazos previstos nos artigos 52, § 1º, e 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (LREF), compromete a regularidade do processo e pode ensejar nulidades na votação do plano de recuperação. Diante disso, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a decisão agravada quanto ao prazo de convocação da AGC. No mérito, almejam o provimento do recurso para determinar a expedição dos editais pendentes em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda. Em sede de cognição sumária, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da decisão e, conferindo efeito ativo à medida, determinou-se que as devedoras, bem como a serventia do Juízo de origem, adotem as providências necessárias para a imediata publicação do edital previsto no artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, referentes às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda, com a consequente abertura de prazo para manifestação dos credores dessas empresas acerca de eventuais divergências administrativas. (Id. 271677395). Intimados os credores e interessados, não houve a apresentação de contrarrazões (Id. 271690875). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Exmo. Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, é pelo provimento do recurso. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Grupo VIDEIRA, composto pelas empresas L. J. Cossul Ltda., Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., todas em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Referida decisão, proferida nos autos do processo de recuperação judicial, determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 (sessenta) dias, sem que fossem previamente adotadas as providências legais inerentes à fase administrativa de verificação de créditos das empresas recentemente incluídas no polo ativo da demanda. É decisão recorrida, no essencial: “[...] Conforme relatado, após a apresentação do plano de recuperação da devedora sobrevieram objeções. Preambularmente, constato a tempestividade das manifestações, uma vez foram apresentadas dentro do prazo legal de 30 dias contados a partir do da publicação do edital com a relação de credores. [...] Desse modo, em decorrência da sua natureza jurídica as objeções ora apresentadas deverão ser tema de deliberação na assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, ante a ausência de alegação de ilegalidade, o julgador deve limitar-se a convocar a Assembleia. [...] Assim, ante o recebimento tempestivo das objeções, há de fato a comprovada necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. [...] Diante do exposto, e consoante a fundamentação supra: 1. Considerando as objeções apresentadas em desfavor do plano de recuperação judicial, CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pela Administradora Judicial, anotando que a mencionada assembleia deverá ocorrer em data não superior a 60 (sessenta dias), contados a partir desta decisão. [...]”. A controvérsia recursal restringe-se à análise de possível equívoco cometido pelo d. Juízo a quo ao determinar a convocação da Assembleia-Geral de Credores no prazo de 60 (sessenta) dias, sem considerar a pendência de cientificação dos credores das empresas COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e PADARIA ITALIANA LTDA., acerca de sua inclusão no polo ativo da ação, conforme dispõe o art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Pois bem. Sem maiores delongas, a irresignação merece prosperar. A decisão agravada determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores sem a integral observância das etapas legalmente previstas para a formação adequada do quadro de credores, em especial no tocante às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., cuja inclusão no polo ativo do processo de recuperação judicial somente ocorreu em dezembro de 2024, por força de decisão colegiada proferida por esta Egrégia Corte. Conforme consignado na decisão que concedeu efeito suspensivo/ativo à presente medida recursal, o juízo de origem, inicialmente, deferiu o processamento da recuperação judicial exclusivamente em favor de L.J. Cossul Ltda. e Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., sob o fundamento de que as demais empresas não preenchiam o requisito temporal previsto na Lei nº 11.101/2005. Entretanto, por meio do Agravo de Instrumento nº 1024457-62.2024.8.11.0000, obteve-se êxito na inclusão das demais empresas integrantes do GRUPO VIDEIRA, sendo deferido, em consolidação processual, o processamento da recuperação judicial em favor de Padaria Italiana Ltda. e Cossul Terceirização Ltda. Nesse cenário, a inclusão dessas empresas no polo do processo de soerguimento, passando a compor litisconsórcio ativo, o que exige observância as disposições da Lei nº 11.101/2005, notadamente no art. 52, § 1º, o qual dispõe: “Art. 52. [...] § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.” Por sua vez, preceitua o art. 7º da LREF: “Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.” A Lei nº 11.101/2005 estabelece um rito lógico e encadeado para a formação da relação de credores, etapa imprescindível à regularidade e à legitimidade das deliberações em sede de Assembleia-Geral de Credores. A publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da referida legislação marca o início da fase administrativa, possibilitando que os credores apresentem suas habilitações ou manifestem divergências quanto aos créditos inicialmente relacionados. Com base nesses dados, o Administrador Judicial elabora a relação de credores, a ser publicada nos termos do art. 7º, § 2º, da LREF, a qual, majoritariamente, servirá de parâmetro para a verificação do quórum e para as deliberações na assembleia. Nesse contexto, é imperioso ressaltar a necessidade de se aguardar a publicação do edital de que trata o art. 52, § 1º, da LREF, sobretudo em relação às duas empresas recentemente incluídas no polo ativo da recuperação judicial. É a partir das informações colhidas nessa fase administrativa que o Administrador Judicial poderá compor, de forma legítima e precisa, a relação de credores aptos à participação no conclave, assegurando, assim, a lisura e a representatividade do ato deliberativo. Sobre a temática: “[...] A agravante integra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, sendo que não houve qualquer impugnação à sua qualidade de credora. Todos os credores admitidos na recuperação judicial têm direito a voz e voto na Assembleia. São credores admitidos e, por conseguinte, em princípio titulares do direito à voz e voto na Assembleia os que se encontram na última lista publicada. [...]” (TJ-SP - AI: 21100458120168260000 SP 2110045-81.2016.8 .26.0000, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 07/12/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/12/2016) (g.n). Assim, a antecipação da convocação da Assembleia-Geral de Credores, sem a adoção da providência básica de publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, acarreta riscos concretos de prejuízo aos credores das empresas recentemente incluídas, os quais poderiam ser indevidamente excluídos do processo deliberativo. Tal conduta ainda potencializa a ocorrência de tumulto processual e de nulidades capazes de ensejar a repetição do ato assemblear, com todos os ônus financeiros e administrativos decorrentes, prejuízos esses plenamente evitáveis com a observância estrita do rito legal. Ressalte-se, ademais, que, conforme se depreende dos autos de origem, já foi realizada a publicação do referido edital em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., anteriormente integradas ao polo ativo, revelando que o processo de recuperação judicial segue seu curso regular. Dessa forma, a medida impugnada não acarretou paralisação indevida da marcha processual, mas sim promoveu a necessária adequação formal do trâmite, com o objetivo de garantir tratamento isonômico a todas as empresas consolidadas e a seus respectivos credores concursais, assegurando-lhes o pleno exercício de seus direitos em condições de igualdade. Ante o exposto, pelas razões apresentadas, em consonância ao parecer ministerial, ratifico a medida liminar de Id. 271677395 e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a Assembleia-Geral de Credores seja convocada após o cumprimento das etapas previstas na Lei nº 11.101/2005. Reitera-se, por medida necessária, que incumbe às devedoras o dever de diligência na adoção de providências que garantam a celeridade dos atos estabelecidos na Lei nº 11.101/2005, devendo atuar em estrita conformidade com o diploma legal de regência. Ao Juízo Universal, por sua vez, compete a adoção das medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais, sob a égide dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005662-38.2024.4.01.3001

ID: 301192929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005662-38.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. T. P. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005662-38… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005662-38.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. T. P. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre salientar que a representação processual do polo ativo está regular, uma vez que a demandante, A. T. P. J., menor de idade, encontra-se devidamente representada nos autos por sua genitora, a Sra. Maria Reginalda Pereira, pessoa maior e capaz. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Vitoria Tainá Pereira Jaminawa, ocorrido em 18/01/2023. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento de sua filha Vitoria Tainá Pereira Jaminawa, ocorrido em 18/01/2023, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada à fl. 1 do ID: 2155831776 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício (parto em 18/01/2023), a envolver, por exemplo: boletins escolares da escola Extrema Jaminawa (ID: 508695300 - fls. 14-17), em nome da demandante, relativos aos anos de 2014 a 2016 e assinados pelas autoridades escolares; quatro Folhas de Resumo do Cadastro Único (ID: 508695301 – fls. 18-21), com entrevistas datadas de 2021 a 2024, as quais indicam o mesmo endereço na Comunidade Extrema Jaminawa, demonstrando, assim, a continuidade da habitação rural. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID: 508695299 – fl. 13), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte demandante A. T. P. J. (CPF: 096.399.792-01) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança Vitoria Tainá Pereira Jaminawa, em 18/01/2023, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 04/11/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 7.156,44 conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em se tratando unicamente de obrigação de pagar, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deixo de conceder a tutela de urgência. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 5940237-44.2024.8.09.0051

ID: 333367065

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5940237-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROCHA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5940237-44.2024.8.09.0051Requerente(s): Cristiane Rocha Dos Santos Sou… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5940237-44.2024.8.09.0051Requerente(s): Cristiane Rocha Dos Santos SousaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de restabelecimento do auxílio-acidente proposta por Cristiane Rocha dos Santos Sousa em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.Alega ter sofrido acidente de trânsito no trajeto para o trabalho, ocorrido em 21 de novembro de 2023, o qual lhe causou lesão no joelho direito, resultando em afastamento das atividades laborais e no recebimento de auxílio-doença acidentário até 29 de fevereiro de 2024.Aduz, ainda, que permanece incapacitada para o exercício de suas funções, apesar da conclusão contrária apresentada no laudo médico pericial, motivo pelo qual requer a condenação do réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário.A petição inicial foi recebida no evento 10.O réu apresentou contestação no evento 13, suscitando, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a autora não comprovou a existência de sequelas ou redução da capacidade laborativa, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais.A impugnação à contestação foi apresentada no evento 16.Determinada a produção de prova pericial, o laudo técnico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício pleno de sua atividade laboral habitual, tampouco invalidez (eventos 18 e 32).As partes se manifestaram sobre o laudo pericial nos eventos 35 e 37.É o relatório.1. Homologação do laudo pericialA impugnação ao laudo pericial apresenta-se de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento que aponte erro material ou indício de má-fé por parte do perito. Assim, revela-se incabível a realização de nova perícia. Diante disso, reconhece-se que a perícia foi realizada em conformidade com as normas legais aplicáveis. Ademais, a prova pericial esclareceu todas as questões suscitadas pelas partes e elucidou adequadamente o que se pretendia demonstrar, sendo certo que os elementos necessários foram devidamente colhidos. Ressalte-se, ainda, que as partes não requereram novos esclarecimentos sobre o laudo, razão pela qual não há fundamento para a sua rejeição.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5047979-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA QUE CONTRARIA O QUE RESTOU DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TÍTULO EXEQUENDO. O laudo pericial, elaborado com fundamentos técnicos e por profissional habilitado, somente pode ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, porquanto goza de presunção 'juris tantum de veracidade'. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5525963- 12.2018.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/03/2020).Ante o exposto, homologo o laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil (evento 32).2. Falta de interesse de agirO interesse de agir ou interesse processual representa o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando não for possível alcançar a pretensão por outro modo lícito, exigindo-se a adoção da via judicial. Noutro norte, a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, sendo a decisão judicial útil para o fim colimado.No conceito de Fredie Didier Jr:"[…] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[…]” (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359).No caso em exame, o réu alegou a ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de recurso administrativo, o que não merece prosperar, pois o direito do interessado em postular ação diretamente no Judiciário é garantido constitucionalmente, porquanto a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, segundo o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal e art. 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a cessação do benefício pelo INSS já demonstra a resistência da autarquia e o interesse do segurado em buscar a via judicial.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁIRA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – ALEGA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO JUNTO À AUTARQUIA FEDERAL - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – SÚMULA 89 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 631.240/MG)- PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do julgado no RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, tem-se que há necessidade de prévio pedido de auxílio-doença junto ao INSS, mas não o exaurimento da via administrativa . Nos casos de manutenção do benefício, o autor pode ingressar com pedido direto no Poder Judiciário. Assim não há que se falar em ausência de interesse de agir. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1005662-07.2021 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)Sendo assim, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e no entendimento da jurisprudência pátria, afasto a preliminar de ausência de interesse processual.3. Auxílio-acidenteO auxílio-acidente é benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, podendo ser recebidos cumulativamente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (não só de acidente de trabalho), resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido pelo segurado (art. 86 da Lei nº 8.213/91).Sobre o assunto, leciona Sérgio Pinto Martins:"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433)Em julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC pela sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 25/08/2010 (Tema 416), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser necessária a existência de lesão com redução da capacidade laboral habitualmente exercida pelo trabalhador, sendo que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.Nessa linha, para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação: a) da condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS; b) de estar acometido de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) do preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) do atendimento de requisitos próprios de cada benefício.Considera-se acidente de trabalho as doenças profissionais e as doenças de trabalho, se estas forem adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que a atividade laboral é realizada e que com ela se relacionem diretamente, segundo a relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91).No caso concreto, o autor comprovou a condição de segurado e a superveniência do acidente sofrido durante o período de trabalho, tendo sido concedido pelo réu auxílio-doença acidentário em razão do acidente de trabalho, conforme documento juntado no evento 1, arquivo 5.Contudo, o laudo pericial concluiu que a autora não apresenta qualquer grau de incapacidade para o exercício pleno de sua atividade laborativa habitual, tampouco invalidez (evento 32).Ressalte-se que deve ser prestigiada a conclusão clara e categórica da perícia médica quanto à inexistência de incapacidade, uma vez que o exame foi realizado por profissional técnico, presumidamente imparcial e desinteressado na solução da lide, além de ter sido regularmente submetido ao contraditório.Assim, a imparcialidade presumida do perito judicial recomenda que suas conclusões sejam acolhidas pelo juízo, como corolário da confiança que se deposita em seu trabalho técnico e especializado.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA . IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. o auxílio-acidente é uma indenização paga ao empregado, que, após sofrer um acidente, fica com alguma sequela, que enseja a redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia . 2. Evidenciado, por perícia médica oficial, a ausência de incapacidade parcial permanente da parte autora/apelante, para o exercício da função de motorista, que outrora desempenhava, deve ser julgada improcedente a ação previdenciária. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - AC: 52942839120188090129 PONTALINA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022)Comprovada pela perícia médica a plena capacidade laborativa da parte autora, e não tendo sido produzida prova em sentido contrário, não há respaldo para o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em razão da isenção prevista no art. 129 da Lei nº 8.213/1991.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

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Processo nº 1025006-39.2025.8.26.0576

ID: 337550458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025006-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025006-39.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.N. - Vistos. 1- Quanto ao pedido de tutela de evidência para decretação imediata do divórcio, deve-se observar que a sua con… Processo 1025006-39.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.N. - Vistos. 1- Quanto ao pedido de tutela de evidência para decretação imediata do divórcio, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos razões plausíveis que a justifiquem. Tratando-se de pedido que se confunde com o mérito e que é irreversível a partir de quando decretado, é prudente que se preserve o contraditório, motivo pelo qual, embora não se desconheça a natureza de direito potestativo da parte, INDEFIRO o pedido de divórcio inaudita altera parte. Sobre o assunto, cite-se ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido, cabendo destacar que a 3ª Câmara de Direito Privado aprovou recentemente o Enunciado nº 45 que expressamente estabelece: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (Comunicado nº 4/2025 da Presidência da Seção de Direito Privado publicado no DJE do dia 24/06/2025): Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. Tutela de urgência/evidência, consistente na decretação do divórcio, que foi indeferida. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Autora que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tutela pleiteada que pressupõe a citação da parte contrária. Risco de irreversibilidade da medida que igualmente não a autoriza. Inteligência do artigo 311, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220834-06.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 311, INCISO II E IV, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de evidência não pode ser concedida quando não for demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento 2024899-28.2023.8.26.0000; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2023; Data de publicação: 16/02/2023). Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Embora se trate de direito potestativo, prudente aguardar a citação do outro divorciando antes de se decretar o divórcio. Possibilidade de decretação do divórcio após a efetivação da citação, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil) ou através do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do Código de Processo Civil). Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005217-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 02/09/2023; Data de Registro: 02/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio ajuizado pelo varão em face da virago Pedido de decretação do divórcio em tutela de evidência Medida indeferida Insurgência da agravante Alegação de que o divórcio implica um direito potestativo, passível de ser concedido a qualquer tempo Descabimento Medida que traz consequências definitivas ao estado civil da parte, incompatíveis com a natureza provisória da tutela requerida, somente podendo ser apreciada em cognição definitiva, após o prévio conhecimento da parte contrária Precedentes recentes Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093873-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076095-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). 2- No que se refere ao pedido de antecipação da tutela em relação à guarda provisória, à luz da atual redação do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.713 de 30 de outubro de 2023, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar" ou "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente", hipótese esta que ainda não ocorreu. Deste modo, a falta de consenso entre os genitores a rigor não pode ser entendida como obstáculo à sua concessão, uma vez que, a princípio, a guarda unilateral suprime do menor um ativo que é seu por direito: o convívio com ambos os genitores da forma mais ampla possível. Já a guarda compartilhada, ao permitir que os pais, mesmo separados, participem ativamente da vida do filho, proporciona segurança emocional e psicológica à criança. Contudo, a alternância de períodos exclusivos de poder familiar sobre o filho, por tempo preestabelecido, mediante, inclusive, revezamento de lares, sem qualquer cooperação ou corresponsabilidade, consiste, em verdade, em guarda alternada, indesejável e inconveniente à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança. Frise-se, por oportuno, que a guarda compartilhada jurídica ou legal exige, em regra, a fixação de residência junto a um dos pais a fim de que a criança possa criar sua rotina, não afeta os alimentos, não exige custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio exatamente igualitário dos filhos com os pais, embora seja almejado o equilíbrio da divisão temporal da prole com ambos os genitores, considerando a realidade de cada núcleo familiar, tendo em vista as condições fáticas e interesses dos filhos, exatamente como dispõe o parágrafo 2º do artigo 1.583, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014. Sobre a guarda compartilhada, citam-se os seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da genitora contra o regime de guarda compartilhada fixado em sentença, bem como contra a fixação de regime de visitação livre, pretendendo a guarda unilateral e regulamentação expressa do regime de visitas. Fixação de guarda compartilhada que não se confunde com mera divisão de tempo entre os genitores (guarda dividida ou alternada), exigindo-se fixação da residência dos menores e do regime de convivência com o genitor que com eles não reside. Ausência de impugnação acerca da permanência da custódia física materna. Guarda compartilhada que não pressupõe bom relacionamento entre os genitores, mas vem em benefício exclusivo dos menores. Regime de guarda fixado pela r. sentença que resulta tão somente na tomada de decisão conjunta acerca das questões atinentes à criação e formação dos filhos comuns. Prova nos autos a indicar que os conflitos familiares não afastam a aptidão do genitor de cuidar dos filhos comuns. Regime de visitas que deve ser regulamentado, em razão da noticia de má convivência dos genitores. Regime progressivo, com flexibilização gradativa, em razão da tenra idade dos menores e dependência da genitora. Primazia do melhor interesse dos menores, que tem posição de proeminência em relação aos interesses dos genitores. Tenra idade dos menores, de apenas dois e três anos, a recomendar sejam as visitas inicialmente sem pernoite, com progressiva ampliação. Recurso provido em parte. (TJSP Apelação Cível 1005662-37.2020.8.26.0127; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). REGIME DE GUARDA PROVISÓRIA. Criança com dois anos de idade. Guarda compartilhada. Regra legal prevista no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. Ausência de elementos que não recomendem o compartilhamento da guarda no caso concreto. Custódia física da filha, todavia, continuará a ser exercida pela genitora, que sugeriu na própria exordial o regime de guarda compartilhada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037826-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido. (REsp n. 1.878.041/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) No momento, verifica-se que o pai reside em São Bernardo do Campo/SP e os adolescentes B.B. N. de A., nascido em 17/03/2010 e N. Y.N. de A., nascido em 12/01/2012, (fls. 20/21 e 75) estão sob a guarda de fato da mãe, de modo que junto a esta deve ser fixada sua residência. Ante o exposto, não havendo qualquer fato que desabone a figura do pai para o exercício do poder familiar, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de conceder a ambos os genitores a guarda compartilhada dos filhos B.B. N. de A. e N. Y.N. de A.. Se requerido, expeça-se TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA, dispensando-se a assinatura dos guardiões, incumbindo à parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ, assim que disponível nos autos. 3- Quando ao regime de convivência, trata-se de direito que se funda em elementares princípios de direito natural, tais como a necessidade de cultivar o afeto, firmar os vínculos familiares e garantir a saúde psíquica dos menores. A convivência dos filhos com ambos os genitores, da forma mais ampla possível, é imprescindível para o estreitamento dos vínculos afetivos, sociais, psicológicos e emocionais, bem como para garantir a completa formação de seu caráter/ personalidade. Deste modo, a convivência da criança/adolescente com os seus genitores mostra-se necessária para o seu bom desenvolvimento, até mesmo porque o direito de convívio visa não só o interesse dos pais, mas principalmente o interesse da criança que não pode ser vítima de mais um fenômeno comportamental do mundo adulto. No caso vertente os filhos já são adolescentes e não há qualquer justificativa para que a convivência ocorra de forma assistida, como mencionado a fl. 6, sem se apontar qualquer razão específica para tanto. Assim, fica estabelecido o período de convivência QUINZENAL, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre 9h do sábado e 18h do domingo, com retirada e devolução na residência materna. Notifiquem-se as partes a cumprir a decisão agora proferida, sendo a parte autora na pessoa de seu advogado e a parte ré pessoalmente. 4- Quanto ao pedido de alimentos provisórios, o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do credor, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada a necessidade do requerente e a capacidade do obrigado, hão de ser fixados os alimentos proporcionalmente. As necessidades dos adolescentes, em razão da idade, são presumidas, mas não foram comprovadas. Por outro lado, inexistem nos autos elementos de prova que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a efetiva extensão dos rendimentos mensais do réu. Assim, considerando as provas hoje existentes nos autos, ARBITRO a verba alimentar provisória devida pelo pai aos citados filhos menores em um salário mínimo vigente no território nacional (50% para cada filho), a partir da citação. NOTIFIQUE-SE PARA PAGAMENTO. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). Os depósitos deverão ser efetuados na conta de titularidade da representante legal dos menores, indicada no cabeçalho desta decisão. Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 5- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6- Após o recolhimento das diligências de oficial de justiça, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). 7- Havendo intervenção ministerial, dê-se-lhe ciência. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei.. Intime-se. - ADV: GERSON CUENCA (OAB 169132/MG)

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Processo nº 0002424-78.2012.4.01.9199

ID: 305976154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002424-78.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OZIMIRO TRINDADE NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUSSELL PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZIMIRO TRINDADE NUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OZIMIRO TRINDADE NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUSSELL PUCCI - SP83930-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. Em suas razões recursais, alega o apelante que desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 já teria mais de 25 anos de serviço laborado em condições especiais ou mais de 35 anos de tempo comum. Ao final, pleiteia a reforma do julgado, para que seja julgado procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. O juízo a quo, em decisão proferida às fls. 107/108 do pdf declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Gurupi/TO. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos foram novamente remetidos ao juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guripi/TO (fl. 119 do pdf). Suscitado conflito negativo de competência esta Corte Regional declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína/TO, o suscitado. Os autos foram encaminhados a este órgão colegiado para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Por sua vez, a lei em vigor por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A referida matéria exige a análise de diversas questões, dentre as quais se destacam: - Da atividade especial por enquadramento profissional Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao referido marco pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado. Importante salientar que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Conforme esclarecido, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito sem problemas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador e que à época atendiam a exigência legal inserida no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com a publicação da Lei 9.528/97, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. RUÍDO ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Enunciado AGU nº 29/2008, acima transcrito, resultante da jurisprudência firmada sobre o tema, evidencia a possibilidade de contagem como tempo especial na hipótese de exposição ao agente agressivo ruído: a) com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97; b) superior a 90 dB, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992; c) com limite acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Assim, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto n.2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 decibéis. Somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.2. Hipótese em que o período controvertido, qual seja, de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto n. 2.171/97, uma vez que o segurado esteve exposto a níveis de ruído inferiores a 90 decibéis.3. Não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto nº 4.882/2003, nos seguintes termos: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.” Também é cediço que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis legalmente fixados, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial. - Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da entrada em vigor da Emenda nº 20/1998, de 16.12.1998, não havia exigência do requisito etário, bastando que o segurado comprovasse 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço deu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, c/cc. artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Para os segurados que completaram o requisito temporal até 15/12/1998, ou seja, 30 anos de serviço para homem e 25 anos para mulher, não há exigência da idade mínima prevista no art. 9º da EC nº 20/1998 (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.187.685/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 6/5/2011). DO CASO CONCRETO Da análise do extrato CNIS dos PPP’s, laudos técnicos e CTPS’s juntados aos autos verifica-se que a parte autora laborou nas seguintes empresas, algumas delas, exposto ao agente nocivo ruído: 1) BNR PARTICIPAÇÕES LTDA. (extração mineral): - 02.02.1976 a 24.04.1978 (trabalhador braçal/operador JIGS) 2) MINERAÇÃO ARIPUANA S/A: – 01.07.1978 a 10.08.1978 (servente) 3) MINERAÇÃO CÉU AZUL LTDA. (Mineração Oriente Novo S/A): - 23.08.1978 a 28.05.1979 (trabalhador braçal) 4) BNR PARTICIPAÇÕES LTDA. (extração mineral): - 08.06.1979 a 19.12.1988 (trabalhador braçal/operador equipamento pesado) 5) TAUÁ ENGENHARIA LTDA. (construção civil) - 21.03.1989 a 22.05.1989 (operador de equipamentos pesados) 6) GARCIA TERRAPLANAGEM – ME - 01.07.1989 a 27.11.1989 (operador de equipamentos pesados) 7) SERVIÇO E VENDAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - 01.11.1990 a 25.01.1991 (frentista) 8) LHG MINING CORUMBÁ S/A (extração mineral) - 22.06.1992 a 31.08.1993 (Operador de Equipamento Pesado II) – ruído de 94,6dB e poeira mineral - 01.09.1993 a 09.04.1999 (Operador de Equipamento Pesado I) - ruído de 94,6dB e poeira mineral 9) COTA CONSTRUTORA AMAZONIA S/A - 22.09.1999 a 21.10.1999 (operador) 10) CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO (construção civil) - 22.02.2000 a 30.10.2000 (motorista de carro médio) - ruído de 89,0dB 01.10.2000 a 17.12.2001– ruído de 87,0dB 11) LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - 24.06.2002 a 11.02.2003 (operador de pá carregadeira) 12) ARG S/A (construção pesada) - 16.06.2002 a 15.06.2003 (operador carregadeira) - 16.06.2003 a 09.01.2004 (operador carregadeira) – ruído de 94,0dB 13) CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE - 13.02.2004 a 04.02.2005 (operador carregadeira) – ruído de 80dB 14) ARG S/A (construção pesada) - 02.05.2005 a 07/2005 Tendo em vista que nos períodos trabalhados até a vigência da Lei n. 9.032, de 29.04.1995 – descritos nos itens 1 a 8 –, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo autor nas áreas de extração mineral, construção civil e terraplagem (operador de equipamentos pesados), e em posto de gasolina (frentista), são consideradas de natureza especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, Anexo I, e Decreto n. 83.080/79, Anexo II, conforme entendimento adotado por esta Corte Regional: “O exercício de atividades de extração em minas ou depósitos minerais na superfície, como aquelas exercidas por perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície (AC 0010778-37.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 01/04/2019 PAG) está expressamente elencada no item 2.3.3 do Decreto 83.080/1979 e deve ser considerada presumidamente especial até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95”. (AC 1005662-13.2017.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 27/06/2022 PAG.) “A sentença recorrida reconheceu a especialidade do período de 01/11/1976 a 31/01/1977, na função de "operador de trator", junto à empresa no ramo de terraplanagem/pavimentação e construção civil. A atividade de operador de máquinas pesadas/tratorista, podem ser equiparada à de motorista de caminhão (cód. 2.4.2- anexo), para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional, pois importam em presunção legal de exercício do labor em condições ambientais agressivas ou perigosas (súmula 70 TNU) (TRF1, AC 0013634-63.2012.4.01.3400, relator Desembargador Federal César Jatahy, 2T, PJe 10/06/2021) e (AC 1001477-47.2017.4.01.3600, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG” (AC 1002503-41.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, ÓLEOS E GRAXAS, VIBRAÇÃO E POEIRAS RESPIRÁVEIS. OPERÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE, PEDREIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. [...] 10. Quanto aos períodos compreendidos entre 01.07.1986 a 10.07.1988; 12.07.1988 a 19.05.1989; 07.06.1989 a 08.06.1992; 16.07.1992 a 28.04.1995, advento da Lei n. 9.032/95, a CTPS de fl. 57 comprova que o autor exerceu a função de operador de esteira, pá carregadeira e pollain, máquinas pesadas, previstas nos itens 1.1.5;2.3.3 do Decreto n. 53.861/64 e item 1.1.4 do Decreto n. 83.080/79, pelo que o respectivo período também deve ser reconhecido especial por enquadramento de categoria. Mister manter a sentença, no ponto. [...] 19. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida (item 15).(AC 1008361-33.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (RUÍDO). PPP´S ELABORADOS PELOS EMPREGADORES. BENEFÍCIO DEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. [...] 5. No que tange à atividade desenvolvida em posto de abastecimento de veículos (frentista 14.02.1995 a 28.04.1995), além de ser perigosa, em razão do risco permanente de explosões e incêndios, também é insalubre por força da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79), compreendendo não apenas a função de frentista, mas também outras funções desenvolvidas no mesmo local. Assim, os períodos em que o autor exerceu as funções de frentista anteriores à Lei n. 9.032/95, devem ser reconhecidos como especiais pelo simples enquadramento profissional, em face da atividade desenvolvida em posto de combustível. [...] 10. Apelação improvida. Remessa necessária não conhecida. (AC 1004428-43.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) De igual modo, nos períodos laborados de 28.04.1995 a 09.04.1999, e de 16.06.2003 a 09.01.2004 a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído estimado em 94,6dB e 94,0dB, respectivamente, limite superior ao previsto na legislação de regência, devendo, pois, ser reconhecida a especialidade do trabalho. Computando-se os períodos de labor em condições especiais com os demais períodos trabalhados, na DER (31.05.2004) o autor contava com 31 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, devem ser averbados os seguintes períodos em que o apelante trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde: 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; 9) 01.09.1993 a 09.04.1999; 10) 16.06.2003 a 09.01.2004 . Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta, para determinar a averbação dos períodos laborados em condições especiais. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002424-78.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMIRO TRINDADE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. RUÍDO. PERÍODO DE LABOR ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido autoral – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na função de operador de máquinas pesadas e em contato com agentes nocivos à saúde, com DIB na DER. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Será computado como tempo especial na hipótese de exposição ao agente agressivo ruído: a) com níveis superiores a 80 dB, até 05/03/97; b) superior a 90 dB, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992; c) com limite acima de 85 dB, a partir de 19/11/2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003. 5. No caso, considerando que nos períodos trabalhados até a vigência da Lei n. 9.032, de 29.04.1995 – 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; e 9) 01.09.1993 a 28.04.1995 –, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo autor nas áreas de extração mineral, construção civil e terraplagem (operador de equipamentos pesados), e em posto de gasolina (frentista), são consideradas de natureza especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, Anexo I, e Decreto n. 83.080/79, Anexo II, conforme entendimento adotado por esta Corte Regional. Precedentes. 6. De igual modo, nos períodos laborados de 28.04.1995 a 09.04.1999, e de 16.06.2003 a 09.01.2004, a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído estimado em 94,6dB e 94,0dB, respectivamente, limite superior ao previsto na legislação de regência, devendo, pois, ser reconhecida a especialidade do trabalho. 7. Computando-se os períodos de labor em condições especiais com os demais períodos trabalhados, na DER (31.05.2004), o autor contava com 31 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Todavia, devem ser averbados os períodos em que o apelante trabalhou exposto a condições nocivas à saúde: 1) 02.02.1976 a 24.04.1978; 2) 01.07.1978 a 10.08.1978; 3) 23.08.1978 a 28.05.1979; 4) 08.06.1979 a 19.12.1988; 5) 21.03.1989 a 22.05.1989; 6) 01.07.1989 a 27.11.1989; 7) 01.11.1990 a 25.01.1991; 8) 22.06.1992 a 31.08.1993; 9) 01.09.1993 a 09.04.1999; 10) 16.06.2003 a 09.01.2004. 10. Apelação parcialmente provida (item 9). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0809523-03.2023.8.20.5001

ID: 326022267

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809523-03.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS

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THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809523-03.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARESSA BEZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809523-03.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARESSA BEZERRA DA SILVA REU: FLAVIO PACHELLI PACHECO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por KARESSA BEZERRA DA SILVA em desfavor de FLAVIO PACHELLI PACHECO, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda versa sobre a alegada má prestação de serviços odontológicos, especificamente na área de implantodontia, que teria resultado em danos de natureza material e moral à requerente. Narrou a parte autora que buscou soluções para problemas odontológicos e estéticos Clínica da Universidade Potiguar, onde iniciou o tratamento para implante odontológico. O tratamento foi interrompido em razão da pandemia de COVID-19. Diante da necessidade de continuidade do tratamento e dos incômodos estéticos percebidos, a autora optou por procurar atendimento particular. No dia 30 de novembro de 2021, dirigiu-se à Clínica Saúde da Família, onde foi atendida pelo Requerido, FLAVIO PACHELLI PACHECO, dentista especializado em implantodontia (CRO nº 2759). Na ocasião do primeiro contato com o réu, foi-lhe apresentado um orçamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dente, abrangendo implante e coroa. Após a realização de exames prévios, o tratamento foi formalmente iniciado na Clínica Odilon Garcia, onde a autora compareceu em dezessete consultas ao longo de aproximadamente um ano. A petição inicial detalha cronologicamente os procedimentos realizados: em 15/09/2021, ocorreu o pagamento de R$ 1.200,00 para implante e extração de um dente com lesão/inflamação; em 23/09/2021, retirada de pontos e moldagem para prótese provisória; em 29/09/2021, instalação da primeira prótese provisória removível; em 01/10/2021 e 01/12/2021, ajustes na prótese; em 27/12/2021, restauração de um dente vizinho com custo de R$ 60,00; em 14/02/2022, instalação do implante na região da extração inicial. Após a perda da primeira prótese provisória, uma nova moldagem foi realizada em 11/05/2022, com custo de R$ 250,00, e a segunda prótese foi entregue em 13/05/2022. Procedimentos subsequentes incluíram ajustes na prótese (25/05/2022 e 20/06/2022), necessidade de refazer o primeiro implante (15/06/2022) devido à sua exposição ("baixo"), desconforto no dente vizinho (01/07/2022), mais ajustes na prótese (22/07/2022), aplicação de cicatrizador (06/09/2022), realização de raio-X (08/09/2022) sem que o resultado fosse exibido ou adequadamente explicado à Requerente, e por fim, em 28/09/2022, a retirada de um dente da prótese provisória para fixação em um dos implantes. A parte autora sustenta que, decorrido mais de um ano do início do tratamento sem a obtenção do resultado esperado, ela passou a desconfiar da situação. Em 10 de outubro de 2022, procurou outra profissional, que, após avaliação e solicitação de novos exames, informou a necessidade de remoção dos implantes para um novo planejamento, atestando que os implantes estavam "mal instalados" e que haveria necessidade de "enxerto" ósseo. A parte autora afirma que o réu nunca a informou sobre o insucesso do tratamento ou a necessidade de procedimentos adicionais, sempre alegando que "estava tudo ok" e postergando a conclusão. Em decorrência dos fatos, a autora pleiteia a restituição de R$ 2.389,45 a título de danos materiais, referentes aos valores pagos ao réu (R$ 1.760,00), exames radiológicos e tomografias (R$ 219,45), prótese provisória (R$ 250,00) e exames solicitados pela nova profissional (R$ 160,00). Além disso, requereu a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais, alegando violação ao direito de informação, responsabilidade civil objetiva pela obrigação de resultado (devido ao cunho estético do procedimento), e a má prestação do serviço que causou transtornos financeiros e abalo à sua autoestima. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Flávio Pachelli Pacheco, devidamente citado, apresentou contestação (ID 101330042). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à requerente e requereu para si o benefício, alegando dificuldades financeiras decorrentes de dívidas de uma clínica que fechou na pandemia, pagamentos de pensão alimentícia e despesas elevadas em comparação à sua renda. No mérito, defendeu a inexistência de erro em sua conduta profissional. Afirmou que a autora já possuía um histórico de implante frustrado no elemento 24 na Universidade Potiguar, o que indicava uma predisposição a complicações. Ele teria oferecido um preço abaixo do mercado. O réu sustentou que a tomografia inicial revelou uma lesão apical extensa no dente 25, exigindo sua remoção e um futuro implante, além do implante no dente 24. Defendeu que o implante no dente 24 apresentou perda óssea, o que seria uma intercorrência possível em procedimentos de implante dentário, não configurando erro, e que prontamente ofereceu a recolocação sem custo adicional. Aduziu que a demora na finalização do tratamento decorreu de fatores alheios ao seu controle, como a necessidade de ajustes na prótese provisória e a dificuldade em encontrar componentes protéticos com a angulação necessária, fatos que teriam sido comunicados à paciente. Negou ter havido abandono ou omissão de sua parte, afirmando ter sempre agido com diligência, prudência e perícia, e que a "perda de confiança" da requerente não seria motivo para sua responsabilização civil. Impugnou o documento anexo à inicial por ser "apócrifo" e defendeu que a angulação interna dos implantes não significava falha, pois a prótese final compensaria essa inclinação. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral e material e opôs-se à inversão do ônus da prova, sustentando que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Em decisão de saneamento (ID 103267319), foi rejeitada a impugnação do réu à justiça gratuita da autora e deferido o benefício ao próprio Réu. Foi delimitado que a natureza do tratamento de implantes dentários com cunho estético se caracteriza como obrigação de resultado, invertendo-se o ônus da prova para a parte ré, a fim de que esta comprovasse a ausência de erro ou culpa no resultado danoso alegado. A decisão fixou, ainda, os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial odontológica, nomeando a Dra. Isabelle Rocha Câmara Diniz como perita. O laudo pericial foi protocolado no ID 124784493. A perita concluiu que não houve erro no planejamento do tratamento, mas sim na execução dos implantes, por tê-los posicionado muito próximos, além de citar o histórico de lesão difusa no ápice do dente 25 e a necessidade de explante e reinstalação de implante no dente 24. A perita afirmou que o insucesso do procedimento não se deu por causa natural de perda óssea, mas pelo posicionamento inadequado do implante na região do dente 24. Classificou a responsabilidade como de natureza mista (obrigação de meio e resultado). Quanto à questão de dano moral, a perita se manifestou como "prejudicado". Após a juntada do laudo, a parte ré apresentou petição (ID 127121144), informando que seu assistente técnico foi impossibilitado de acompanhar o exame pericial, o que caracterizaria cerceamento de defesa e requereu a realização de uma nova perícia. O assistente técnico também apresentou declaração corroborando a alegação (ID 127121145). Em decisão subsequente (ID 127381992), o Juízo determinou que a perita se manifestasse sobre a alegação do Réu. A perita, em manifestação (ID 135584536), confirmou o mal-entendido decorrente da homonímia entre o nome do réu e de seu assistente técnico ("Flávio"), o que impediu o acompanhamento integral da perícia pelo assistente do Réu. Diante disso, este Juízo proferiu decisão (ID 139027603) determinando a realização de uma nova perícia, a ser agendada pela expert com a devida antecedência e comunicação às partes, para que o assistente técnico pudesse acompanhar os trabalhos. A perita agendou a nova perícia para 15/04/2025 (ID 142454982), a qual foi devidamente realizada, conforme Laudo Pericial Complementar (ID 150765693). Neste laudo complementar, a perita ratificou as conclusões anteriores, afirmando que a situação dentária da autora "segue sem alterações" em comparação ao exame anterior, e concluiu pela "existência de negligência e/ou imperícia no tratamento odontológico prestado pela Parte Ré à autora". As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial complementar. O Réu reiterou sua impugnação à conclusão do laudo, alegando ausência de comprovação de erro técnico isolado, que o implante 24 foi corretamente posicionado e que as complicações são inerentes à implantodontia, ademais de ter havido abandono do tratamento pela Autora (ID 152900817). A Autora, por sua vez, reforçou seu pedido, argumentando que a ausência de documentação clínica básica por parte do Réu (prontuário, exames, plano de tratamento, TCLE), conforme notado pela perita, limita o alcance das conclusões e gera presunção de veracidade de suas alegações, além de configurar falha no dever de informação. A Autora enfatizou que as conclusões periciais corroboram a má prestação de serviço, indicando osteólise, fenestração óssea e necessidade de retratamento (ID 153566649). É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DO MÉRITO A presente demanda insere-se no âmbito da responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços, especificamente na área de saúde odontológica. A relação entre a Requerente, KARESSA BEZERRA DA SILVA, e o Requerido, FLAVIO PACHELLI PACHECO, caracteriza-se, indubitavelmente, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Requerente figura como consumidora final dos serviços de implante dentário e próteses, enquanto o Requerido atua como fornecedor de tais serviços, enquadrando-se na definição legal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, portanto, é imperativa na solução da controvérsia. II.1. Da Responsabilidade Civil do Profissional Liberal: Obrigação de Resultado e Inversão do Ônus da Prova A questão central para a apuração da responsabilidade do Requerido reside na natureza da obrigação assumida por ele no tratamento odontológico em questão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 4º, estabelece que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Isso significa que, em regra, a responsabilidade do dentista é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada em diversos julgados, tem feito uma importante distinção em relação à natureza das obrigações assumidas pelos profissionais de saúde. Enquanto a maioria dos procedimentos médicos se enquadra na categoria de "obrigação de meio" (o profissional se compromete a empregar sua melhor técnica e diligência, mas não garante o resultado), procedimentos com finalidade predominantemente estética são frequentemente considerados "obrigações de resultado". No caso dos implantes dentários e coroas protéticas, como o submetido pela requerente, a finalidade estética é inegável e preponderante. A paciente busca não apenas a saúde bucal, mas a recuperação da forma, oclusão e, notadamente, a harmonia do sorriso. Nesse cenário, o profissional se compromete a atingir um resultado específico e previsível, que é a instalação bem-sucedida dos implantes e a confecção de próteses que restaurem a estética e a função mastigatória. Quando o resultado almejado não é alcançado, surge uma presunção de culpa do profissional, invertendo-se o ônus da prova. Citam-se as ementas: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Alegada falha na prestação de serviços odontológicos prestados pela ré à autora. Implante de próteses dentárias. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Falha na prestação do serviço da ré. Obrigação de resultado. Inadimplemento contratual comprovado em conclusão técnica devidamente fundamentada. Responsabilidade civil da ré reconhecida. Danos materiais. Ressarcimento integral dos valores pagos pela autora à ré. Danos morais configurados. Conduta da ré que impingiu à autora sofrimento anormal como consequência direta da má prestação dos serviços odontológicos que inviabilizaram o uso de prótese dentária provisória diante de sua inadequação, comprometendo a função mastigatória, dificultando a fala, restringindo a espontaneidade de uma pessoa sem a reposição dos dentes e obrigando a consumidora a contratar outro profissional para a realização dos serviços inadimplidos, revelando inequívoca afronta a direitos não patrimoniais da autora. Indenização devida e arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verbas sucumbenciais redistribuídas em razão do resultado do julgamento. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005662-85.2023.8.26.0077; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora, insistindo na má prestação de serviços da ré na colocação de implante dentário. Ônus da prova – art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. Autora confirma ter sido alertada, por ocasião do tratamento, a comparecer ao dentista a fim de proceder à manutenção do implante a cada seis meses, procedimento do qual dependia o êxito do resultado. Retorno da autora somente dois anos após a colocação do implante, período em que deixou de realizar quatro manutenções preventivas. Pedido de devolução de R$ 300,00 para serviço não executado. Concordância da ré. Ausente verossimilhança das alegações da autora e falta de demonstração do nexo de causalidade entre o resultado do implante e a conduta da ré, a sentença é reformada unicamente para condenar a ré à devolução do valor de R$ 300,00 com correção monetária desde a data do pagamento e com juros de mora a partir da citação. Mantida a condenação da autora aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, § único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007153-96.2023.8.26.0152; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Este entendimento foi expressamente acolhido na decisão saneadora (ID 103267319), que, ao analisar a controvérsia, estabeleceu que a cirurgia plástica para fins estéticos possui natureza de "obrigação de resultado", aplicando a mesma lógica ao profissional da odontologia. Consequentemente, o ônus probatório foi invertido, cabendo ao réu comprovar que o resultado indesejado adveio de circunstâncias alheias ao seu labor, ou seja, que não agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A prova pericial, produzida por profissional habilitado e imparcial, reveste-se de suma importância para o deslinde da controvérsia, dada a complexidade técnica dos fatos alegados. O Laudo Pericial inicial (ID 124784493) e, mais incisivamente, o Laudo Pericial Complementar (ID 150765693), foram categóricos em suas conclusões técnicas. A perita judicial, Dra. Isabelle Rocha Câmara Diniz (CRO/RN nº 3778), após minuciosa análise dos documentos acostados aos autos (exames de imagem, prontuários, narrativas das partes, Código de Ética de Odontologia e literatura científica) e a realização de dois exames periciais na autora, sendo o segundo com a presença do assistente técnico do réu para assegurar o contraditório, apontou elementos cruciais para a solução da lide. Em resposta ao quesito judicial I, sobre a existência de erro no procedimento, a perita afirmou que não houve erro no planejamento, mas sim na execução, por ter colocado os dois implantes na região dos dentes 24 e 25 "tão próximos". Esclareceu que a situação pré-existente do dente 25, com lesão apical grande, e a necessidade de explante e reinstalação do implante no dente 24 (sendo em outra posição), dificultaram o tratamento. Ao responder ao quesito II, a perita foi enfática ao declarar que o "insucesso" do procedimento não decorreu de causa natural de perda óssea, mas sim do "posicionamento inadequado do implante na região do dente 24, e do histórico pregresso da lesão difusa no ápice da raiz do dente 25". Embora tenha ressalvado que a perda óssea é possível, frisou que o profissional habilitado deve evitá-la ao máximo, utilizando recursos disponíveis. No quesito IV, sobre se o réu realizou algum procedimento errado, foi omisso ou imperito, a perita concluiu que "o posicionamento do implante na região do dente 24 não foi adequado", interferindo diretamente na proporção dos dentes da prótese dos dentes 24 e 25, tornando-os discrepantes em suas dimensões e comprometendo a estética do sorriso. Para ilustrar, a perita apresentou uma reconstrução 3D da tomografia da autora, mostrando as próteses assimétricas para compensar o espaço protético devido à posição dos implantes próximos. A perita ainda ressaltou que a literatura preconiza que o implantodontista deve verificar a direção e paralelismo do implante para controlar a distância entre plataformas de implantes ou entre o dente e o implante, buscando uma inserção perfeita. Mencionou o uso de pilares angulados como alternativa para implantes inclinados, a fim de compensar angulações indesejadas e melhorar a distribuição de tensões. No Laudo Pericial Complementar (ID 150765693), a perita consolidou sua avaliação, afirmando de forma expressa e inequívoca: "concluo pela existência de negligência e/ou imperícia no tratamento odontológico prestado pela Parte Ré à Autora." Esta conclusão é fundamental para o julgamento, pois corrobora a tese autoral de falha na prestação do serviço. É igualmente relevante a observação da perita sobre a ausência de juntada do prontuário odontológico completo da paciente e das radiografias clínicas realizadas pelo Réu, citadas na contestação. A falta de documentação mínima adequada, incluindo ficha clínica detalhada, exames complementares, plano de tratamento escrito, evolução do caso e termos de consentimento, impede a aferição completa da correção do tratamento e corrobora a conclusão de falha na conduta profissional. A perita também registrou a não apresentação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Portanto, o conjunto probatório, especialmente a prova pericial produzida, demonstra a falha na execução do procedimento por parte do réu e a ausência de elementos comprobatórios de sua diligência e perícia. A omissão documental do réu, somada às conclusões da perita, reforçam a culpa estabelecida pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e atesta a má prestação do serviço. II.2. Do Dano Material A parte autora pleiteou a restituição dos valores gastos com o tratamento e exames, totalizando R$ 2.389,45. A petição inicial discrimina esses valores como: R$ 1.760,00 pagos diretamente ao Requerido, R$ 219,45 referente a tomografia e raios X solicitados pelo Requerido (realizados na ROC Radiologia Conceito LTDA), R$ 250,00 para a prótese provisória removível em 11/05/2022, e R$ 160,00 referentes aos exames solicitados pela segunda cirurgiã-dentista que diagnosticou as falhas. No caso dos autos, todos os débitos narrados constam nos ID’s n°s 95789112, 95789112, 95789113, 95789113, p.2), exceto o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais, referentes aos exames solicitados pela segunda profissional. Ante a ausência de prova desse dispêndio, não há como considerá-lo no cálculo dos danos materiais, conforme leciona o art. 944, do CC, o qual determina que a indenização se mede pela extensão do dano. Em uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, pode-se estender a regra mencionada para “a indenização se mede pela extensão do dano provado ou presumido”, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Como não há regra de presunção para o dano alegado, o valor total provado dos danos materiais é de R$ 2.229,45 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos). O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". Considerando as conclusões do laudo pericial, que atestam a negligência e/ou imperícia na execução do tratamento e a necessidade de retratamento, o serviço prestado pelo Requerido mostrou-se defeituoso e impróprio para os fins a que se destinava. A Requerente foi compelida a buscar outro profissional para corrigir os problemas causados, incorrendo em despesas adicionais e não obtendo o resultado prometido pelo tratamento inicial. Assim, os valores despendidos pela autora para um tratamento que se revelou inadequado e inconcluso devem ser integralmente ressarcidos. Os comprovantes de despesa anexados à inicial fundamentam a quantia pleiteada. A restituição desses valores se faz necessária para restabelecer o equilíbrio patrimonial da consumidora, que investiu recursos em um serviço que não atingiu seu objetivo em razão da falha do prestador. II.3. Do Dano Moral O dano moral, em sua essência, configura-se pela violação de direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia, frustração e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. No contexto da prestação de serviços de saúde, especialmente quando envolvem procedimentos de cunho estético-funcional como os implantes dentários, a má execução e o insucesso do tratamento podem impactar profundamente a dignidade da pessoa humana e sua autoestima. No presente caso, a autora, que buscava não apenas a reabilitação funcional, mas também a melhoria estética de seu sorriso, viu suas expectativas frustradas por um tratamento prolongado, ineficaz e que, segundo a perícia, foi executado com negligência e/ou imperícia. O fato de ter precisado utilizar prótese provisória por um longo período, a sensação de desconforto, a constatação de que os implantes estavam mal posicionados e a necessidade de remoção e novo planejamento, além da quebra de confiança no profissional, configuram um cenário que transcende o mero aborrecimento. A autora suportou mais de um ano de tratamento sem perspectiva de solução, teve sua autoestima e integridade física abaladas pelas lesões e pelo uso contínuo de prótese removível para disfarçar o defeito. A omissão do réu em fornecer informações claras e completas sobre os exames e a evolução do tratamento, além da ausência de prontuário, reforçam a desídia profissional e a violação aos direitos do consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que a má prestação de serviços odontológicos, principalmente em casos de obrigação de resultado não atingida, enseja a reparação por dano moral. O sofrimento e a angústia provocados pela falha do fornecedor de serviço, que atenta diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e à estética, são aptos a ensejar a compensação por dano moral. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRATAMENTO ODONTOLÓGIO FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais. Insurgência da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial que constatou a má prestação dos serviços odontológicos. Provas insuficientes da parte ré para comprovar a conclusão adequada dos serviços contratados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1005396-59.2022.8.26.0554; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). A quantificação do dano moral, por sua natureza, não se baseia em critérios tarifados, mas deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a extensão do dano na esfera íntima da Requerente, a gravidade da conduta do réu, o grau de culpa, a capacidade econômico-financeira das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas lesivas. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais se mostra compatível com a extensão dos prejuízos experimentados pela autora e não destoa do valor arbitrado pelo TJSP em caso análogo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, consequentemente, condeno o réu FLAVIO PACHELLI PACHECO: (I) à restituição da quantia total de R$ R$ 2.229,45 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do dispêndio de cada valor, nos termos do art. 397 do CC e da súmula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC menos IPCA, a contar da citação (16/05/2023, ID n° 100253176), conforme art. 405 do CC; (II) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC menos IPCA, a contar da citação (16/05/2023, ID n° 100253176), conforme art. 405 do CC. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte ré. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao Requerido, em razão do benefício da justiça gratuita a ele concedido (ID 103267319), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitada em julgado a sentença, intimem-se as partes a requererem o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Cumpra-se. Natal, 14 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809523-03.2023.8.20.5001

ID: 326022275

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809523-03.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809523-03.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARESSA BEZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809523-03.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARESSA BEZERRA DA SILVA REU: FLAVIO PACHELLI PACHECO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por KARESSA BEZERRA DA SILVA em desfavor de FLAVIO PACHELLI PACHECO, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda versa sobre a alegada má prestação de serviços odontológicos, especificamente na área de implantodontia, que teria resultado em danos de natureza material e moral à requerente. Narrou a parte autora que buscou soluções para problemas odontológicos e estéticos Clínica da Universidade Potiguar, onde iniciou o tratamento para implante odontológico. O tratamento foi interrompido em razão da pandemia de COVID-19. Diante da necessidade de continuidade do tratamento e dos incômodos estéticos percebidos, a autora optou por procurar atendimento particular. No dia 30 de novembro de 2021, dirigiu-se à Clínica Saúde da Família, onde foi atendida pelo Requerido, FLAVIO PACHELLI PACHECO, dentista especializado em implantodontia (CRO nº 2759). Na ocasião do primeiro contato com o réu, foi-lhe apresentado um orçamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dente, abrangendo implante e coroa. Após a realização de exames prévios, o tratamento foi formalmente iniciado na Clínica Odilon Garcia, onde a autora compareceu em dezessete consultas ao longo de aproximadamente um ano. A petição inicial detalha cronologicamente os procedimentos realizados: em 15/09/2021, ocorreu o pagamento de R$ 1.200,00 para implante e extração de um dente com lesão/inflamação; em 23/09/2021, retirada de pontos e moldagem para prótese provisória; em 29/09/2021, instalação da primeira prótese provisória removível; em 01/10/2021 e 01/12/2021, ajustes na prótese; em 27/12/2021, restauração de um dente vizinho com custo de R$ 60,00; em 14/02/2022, instalação do implante na região da extração inicial. Após a perda da primeira prótese provisória, uma nova moldagem foi realizada em 11/05/2022, com custo de R$ 250,00, e a segunda prótese foi entregue em 13/05/2022. Procedimentos subsequentes incluíram ajustes na prótese (25/05/2022 e 20/06/2022), necessidade de refazer o primeiro implante (15/06/2022) devido à sua exposição ("baixo"), desconforto no dente vizinho (01/07/2022), mais ajustes na prótese (22/07/2022), aplicação de cicatrizador (06/09/2022), realização de raio-X (08/09/2022) sem que o resultado fosse exibido ou adequadamente explicado à Requerente, e por fim, em 28/09/2022, a retirada de um dente da prótese provisória para fixação em um dos implantes. A parte autora sustenta que, decorrido mais de um ano do início do tratamento sem a obtenção do resultado esperado, ela passou a desconfiar da situação. Em 10 de outubro de 2022, procurou outra profissional, que, após avaliação e solicitação de novos exames, informou a necessidade de remoção dos implantes para um novo planejamento, atestando que os implantes estavam "mal instalados" e que haveria necessidade de "enxerto" ósseo. A parte autora afirma que o réu nunca a informou sobre o insucesso do tratamento ou a necessidade de procedimentos adicionais, sempre alegando que "estava tudo ok" e postergando a conclusão. Em decorrência dos fatos, a autora pleiteia a restituição de R$ 2.389,45 a título de danos materiais, referentes aos valores pagos ao réu (R$ 1.760,00), exames radiológicos e tomografias (R$ 219,45), prótese provisória (R$ 250,00) e exames solicitados pela nova profissional (R$ 160,00). Além disso, requereu a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais, alegando violação ao direito de informação, responsabilidade civil objetiva pela obrigação de resultado (devido ao cunho estético do procedimento), e a má prestação do serviço que causou transtornos financeiros e abalo à sua autoestima. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Flávio Pachelli Pacheco, devidamente citado, apresentou contestação (ID 101330042). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à requerente e requereu para si o benefício, alegando dificuldades financeiras decorrentes de dívidas de uma clínica que fechou na pandemia, pagamentos de pensão alimentícia e despesas elevadas em comparação à sua renda. No mérito, defendeu a inexistência de erro em sua conduta profissional. Afirmou que a autora já possuía um histórico de implante frustrado no elemento 24 na Universidade Potiguar, o que indicava uma predisposição a complicações. Ele teria oferecido um preço abaixo do mercado. O réu sustentou que a tomografia inicial revelou uma lesão apical extensa no dente 25, exigindo sua remoção e um futuro implante, além do implante no dente 24. Defendeu que o implante no dente 24 apresentou perda óssea, o que seria uma intercorrência possível em procedimentos de implante dentário, não configurando erro, e que prontamente ofereceu a recolocação sem custo adicional. Aduziu que a demora na finalização do tratamento decorreu de fatores alheios ao seu controle, como a necessidade de ajustes na prótese provisória e a dificuldade em encontrar componentes protéticos com a angulação necessária, fatos que teriam sido comunicados à paciente. Negou ter havido abandono ou omissão de sua parte, afirmando ter sempre agido com diligência, prudência e perícia, e que a "perda de confiança" da requerente não seria motivo para sua responsabilização civil. Impugnou o documento anexo à inicial por ser "apócrifo" e defendeu que a angulação interna dos implantes não significava falha, pois a prótese final compensaria essa inclinação. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral e material e opôs-se à inversão do ônus da prova, sustentando que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Em decisão de saneamento (ID 103267319), foi rejeitada a impugnação do réu à justiça gratuita da autora e deferido o benefício ao próprio Réu. Foi delimitado que a natureza do tratamento de implantes dentários com cunho estético se caracteriza como obrigação de resultado, invertendo-se o ônus da prova para a parte ré, a fim de que esta comprovasse a ausência de erro ou culpa no resultado danoso alegado. A decisão fixou, ainda, os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial odontológica, nomeando a Dra. Isabelle Rocha Câmara Diniz como perita. O laudo pericial foi protocolado no ID 124784493. A perita concluiu que não houve erro no planejamento do tratamento, mas sim na execução dos implantes, por tê-los posicionado muito próximos, além de citar o histórico de lesão difusa no ápice do dente 25 e a necessidade de explante e reinstalação de implante no dente 24. A perita afirmou que o insucesso do procedimento não se deu por causa natural de perda óssea, mas pelo posicionamento inadequado do implante na região do dente 24. Classificou a responsabilidade como de natureza mista (obrigação de meio e resultado). Quanto à questão de dano moral, a perita se manifestou como "prejudicado". Após a juntada do laudo, a parte ré apresentou petição (ID 127121144), informando que seu assistente técnico foi impossibilitado de acompanhar o exame pericial, o que caracterizaria cerceamento de defesa e requereu a realização de uma nova perícia. O assistente técnico também apresentou declaração corroborando a alegação (ID 127121145). Em decisão subsequente (ID 127381992), o Juízo determinou que a perita se manifestasse sobre a alegação do Réu. A perita, em manifestação (ID 135584536), confirmou o mal-entendido decorrente da homonímia entre o nome do réu e de seu assistente técnico ("Flávio"), o que impediu o acompanhamento integral da perícia pelo assistente do Réu. Diante disso, este Juízo proferiu decisão (ID 139027603) determinando a realização de uma nova perícia, a ser agendada pela expert com a devida antecedência e comunicação às partes, para que o assistente técnico pudesse acompanhar os trabalhos. A perita agendou a nova perícia para 15/04/2025 (ID 142454982), a qual foi devidamente realizada, conforme Laudo Pericial Complementar (ID 150765693). Neste laudo complementar, a perita ratificou as conclusões anteriores, afirmando que a situação dentária da autora "segue sem alterações" em comparação ao exame anterior, e concluiu pela "existência de negligência e/ou imperícia no tratamento odontológico prestado pela Parte Ré à autora". As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial complementar. O Réu reiterou sua impugnação à conclusão do laudo, alegando ausência de comprovação de erro técnico isolado, que o implante 24 foi corretamente posicionado e que as complicações são inerentes à implantodontia, ademais de ter havido abandono do tratamento pela Autora (ID 152900817). A Autora, por sua vez, reforçou seu pedido, argumentando que a ausência de documentação clínica básica por parte do Réu (prontuário, exames, plano de tratamento, TCLE), conforme notado pela perita, limita o alcance das conclusões e gera presunção de veracidade de suas alegações, além de configurar falha no dever de informação. A Autora enfatizou que as conclusões periciais corroboram a má prestação de serviço, indicando osteólise, fenestração óssea e necessidade de retratamento (ID 153566649). É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DO MÉRITO A presente demanda insere-se no âmbito da responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços, especificamente na área de saúde odontológica. A relação entre a Requerente, KARESSA BEZERRA DA SILVA, e o Requerido, FLAVIO PACHELLI PACHECO, caracteriza-se, indubitavelmente, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Requerente figura como consumidora final dos serviços de implante dentário e próteses, enquanto o Requerido atua como fornecedor de tais serviços, enquadrando-se na definição legal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, portanto, é imperativa na solução da controvérsia. II.1. Da Responsabilidade Civil do Profissional Liberal: Obrigação de Resultado e Inversão do Ônus da Prova A questão central para a apuração da responsabilidade do Requerido reside na natureza da obrigação assumida por ele no tratamento odontológico em questão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 4º, estabelece que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Isso significa que, em regra, a responsabilidade do dentista é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada em diversos julgados, tem feito uma importante distinção em relação à natureza das obrigações assumidas pelos profissionais de saúde. Enquanto a maioria dos procedimentos médicos se enquadra na categoria de "obrigação de meio" (o profissional se compromete a empregar sua melhor técnica e diligência, mas não garante o resultado), procedimentos com finalidade predominantemente estética são frequentemente considerados "obrigações de resultado". No caso dos implantes dentários e coroas protéticas, como o submetido pela requerente, a finalidade estética é inegável e preponderante. A paciente busca não apenas a saúde bucal, mas a recuperação da forma, oclusão e, notadamente, a harmonia do sorriso. Nesse cenário, o profissional se compromete a atingir um resultado específico e previsível, que é a instalação bem-sucedida dos implantes e a confecção de próteses que restaurem a estética e a função mastigatória. Quando o resultado almejado não é alcançado, surge uma presunção de culpa do profissional, invertendo-se o ônus da prova. Citam-se as ementas: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Alegada falha na prestação de serviços odontológicos prestados pela ré à autora. Implante de próteses dentárias. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Falha na prestação do serviço da ré. Obrigação de resultado. Inadimplemento contratual comprovado em conclusão técnica devidamente fundamentada. Responsabilidade civil da ré reconhecida. Danos materiais. Ressarcimento integral dos valores pagos pela autora à ré. Danos morais configurados. Conduta da ré que impingiu à autora sofrimento anormal como consequência direta da má prestação dos serviços odontológicos que inviabilizaram o uso de prótese dentária provisória diante de sua inadequação, comprometendo a função mastigatória, dificultando a fala, restringindo a espontaneidade de uma pessoa sem a reposição dos dentes e obrigando a consumidora a contratar outro profissional para a realização dos serviços inadimplidos, revelando inequívoca afronta a direitos não patrimoniais da autora. Indenização devida e arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verbas sucumbenciais redistribuídas em razão do resultado do julgamento. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005662-85.2023.8.26.0077; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora, insistindo na má prestação de serviços da ré na colocação de implante dentário. Ônus da prova – art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. Autora confirma ter sido alertada, por ocasião do tratamento, a comparecer ao dentista a fim de proceder à manutenção do implante a cada seis meses, procedimento do qual dependia o êxito do resultado. Retorno da autora somente dois anos após a colocação do implante, período em que deixou de realizar quatro manutenções preventivas. Pedido de devolução de R$ 300,00 para serviço não executado. Concordância da ré. Ausente verossimilhança das alegações da autora e falta de demonstração do nexo de causalidade entre o resultado do implante e a conduta da ré, a sentença é reformada unicamente para condenar a ré à devolução do valor de R$ 300,00 com correção monetária desde a data do pagamento e com juros de mora a partir da citação. Mantida a condenação da autora aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, § único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007153-96.2023.8.26.0152; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Este entendimento foi expressamente acolhido na decisão saneadora (ID 103267319), que, ao analisar a controvérsia, estabeleceu que a cirurgia plástica para fins estéticos possui natureza de "obrigação de resultado", aplicando a mesma lógica ao profissional da odontologia. Consequentemente, o ônus probatório foi invertido, cabendo ao réu comprovar que o resultado indesejado adveio de circunstâncias alheias ao seu labor, ou seja, que não agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A prova pericial, produzida por profissional habilitado e imparcial, reveste-se de suma importância para o deslinde da controvérsia, dada a complexidade técnica dos fatos alegados. O Laudo Pericial inicial (ID 124784493) e, mais incisivamente, o Laudo Pericial Complementar (ID 150765693), foram categóricos em suas conclusões técnicas. A perita judicial, Dra. Isabelle Rocha Câmara Diniz (CRO/RN nº 3778), após minuciosa análise dos documentos acostados aos autos (exames de imagem, prontuários, narrativas das partes, Código de Ética de Odontologia e literatura científica) e a realização de dois exames periciais na autora, sendo o segundo com a presença do assistente técnico do réu para assegurar o contraditório, apontou elementos cruciais para a solução da lide. Em resposta ao quesito judicial I, sobre a existência de erro no procedimento, a perita afirmou que não houve erro no planejamento, mas sim na execução, por ter colocado os dois implantes na região dos dentes 24 e 25 "tão próximos". Esclareceu que a situação pré-existente do dente 25, com lesão apical grande, e a necessidade de explante e reinstalação do implante no dente 24 (sendo em outra posição), dificultaram o tratamento. Ao responder ao quesito II, a perita foi enfática ao declarar que o "insucesso" do procedimento não decorreu de causa natural de perda óssea, mas sim do "posicionamento inadequado do implante na região do dente 24, e do histórico pregresso da lesão difusa no ápice da raiz do dente 25". Embora tenha ressalvado que a perda óssea é possível, frisou que o profissional habilitado deve evitá-la ao máximo, utilizando recursos disponíveis. No quesito IV, sobre se o réu realizou algum procedimento errado, foi omisso ou imperito, a perita concluiu que "o posicionamento do implante na região do dente 24 não foi adequado", interferindo diretamente na proporção dos dentes da prótese dos dentes 24 e 25, tornando-os discrepantes em suas dimensões e comprometendo a estética do sorriso. Para ilustrar, a perita apresentou uma reconstrução 3D da tomografia da autora, mostrando as próteses assimétricas para compensar o espaço protético devido à posição dos implantes próximos. A perita ainda ressaltou que a literatura preconiza que o implantodontista deve verificar a direção e paralelismo do implante para controlar a distância entre plataformas de implantes ou entre o dente e o implante, buscando uma inserção perfeita. Mencionou o uso de pilares angulados como alternativa para implantes inclinados, a fim de compensar angulações indesejadas e melhorar a distribuição de tensões. No Laudo Pericial Complementar (ID 150765693), a perita consolidou sua avaliação, afirmando de forma expressa e inequívoca: "concluo pela existência de negligência e/ou imperícia no tratamento odontológico prestado pela Parte Ré à Autora." Esta conclusão é fundamental para o julgamento, pois corrobora a tese autoral de falha na prestação do serviço. É igualmente relevante a observação da perita sobre a ausência de juntada do prontuário odontológico completo da paciente e das radiografias clínicas realizadas pelo Réu, citadas na contestação. A falta de documentação mínima adequada, incluindo ficha clínica detalhada, exames complementares, plano de tratamento escrito, evolução do caso e termos de consentimento, impede a aferição completa da correção do tratamento e corrobora a conclusão de falha na conduta profissional. A perita também registrou a não apresentação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Portanto, o conjunto probatório, especialmente a prova pericial produzida, demonstra a falha na execução do procedimento por parte do réu e a ausência de elementos comprobatórios de sua diligência e perícia. A omissão documental do réu, somada às conclusões da perita, reforçam a culpa estabelecida pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e atesta a má prestação do serviço. II.2. Do Dano Material A parte autora pleiteou a restituição dos valores gastos com o tratamento e exames, totalizando R$ 2.389,45. A petição inicial discrimina esses valores como: R$ 1.760,00 pagos diretamente ao Requerido, R$ 219,45 referente a tomografia e raios X solicitados pelo Requerido (realizados na ROC Radiologia Conceito LTDA), R$ 250,00 para a prótese provisória removível em 11/05/2022, e R$ 160,00 referentes aos exames solicitados pela segunda cirurgiã-dentista que diagnosticou as falhas. No caso dos autos, todos os débitos narrados constam nos ID’s n°s 95789112, 95789112, 95789113, 95789113, p.2), exceto o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais, referentes aos exames solicitados pela segunda profissional. Ante a ausência de prova desse dispêndio, não há como considerá-lo no cálculo dos danos materiais, conforme leciona o art. 944, do CC, o qual determina que a indenização se mede pela extensão do dano. Em uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, pode-se estender a regra mencionada para “a indenização se mede pela extensão do dano provado ou presumido”, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Como não há regra de presunção para o dano alegado, o valor total provado dos danos materiais é de R$ 2.229,45 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos). O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". Considerando as conclusões do laudo pericial, que atestam a negligência e/ou imperícia na execução do tratamento e a necessidade de retratamento, o serviço prestado pelo Requerido mostrou-se defeituoso e impróprio para os fins a que se destinava. A Requerente foi compelida a buscar outro profissional para corrigir os problemas causados, incorrendo em despesas adicionais e não obtendo o resultado prometido pelo tratamento inicial. Assim, os valores despendidos pela autora para um tratamento que se revelou inadequado e inconcluso devem ser integralmente ressarcidos. Os comprovantes de despesa anexados à inicial fundamentam a quantia pleiteada. A restituição desses valores se faz necessária para restabelecer o equilíbrio patrimonial da consumidora, que investiu recursos em um serviço que não atingiu seu objetivo em razão da falha do prestador. II.3. Do Dano Moral O dano moral, em sua essência, configura-se pela violação de direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia, frustração e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. No contexto da prestação de serviços de saúde, especialmente quando envolvem procedimentos de cunho estético-funcional como os implantes dentários, a má execução e o insucesso do tratamento podem impactar profundamente a dignidade da pessoa humana e sua autoestima. No presente caso, a autora, que buscava não apenas a reabilitação funcional, mas também a melhoria estética de seu sorriso, viu suas expectativas frustradas por um tratamento prolongado, ineficaz e que, segundo a perícia, foi executado com negligência e/ou imperícia. O fato de ter precisado utilizar prótese provisória por um longo período, a sensação de desconforto, a constatação de que os implantes estavam mal posicionados e a necessidade de remoção e novo planejamento, além da quebra de confiança no profissional, configuram um cenário que transcende o mero aborrecimento. A autora suportou mais de um ano de tratamento sem perspectiva de solução, teve sua autoestima e integridade física abaladas pelas lesões e pelo uso contínuo de prótese removível para disfarçar o defeito. A omissão do réu em fornecer informações claras e completas sobre os exames e a evolução do tratamento, além da ausência de prontuário, reforçam a desídia profissional e a violação aos direitos do consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que a má prestação de serviços odontológicos, principalmente em casos de obrigação de resultado não atingida, enseja a reparação por dano moral. O sofrimento e a angústia provocados pela falha do fornecedor de serviço, que atenta diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e à estética, são aptos a ensejar a compensação por dano moral. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRATAMENTO ODONTOLÓGIO FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais. Insurgência da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial que constatou a má prestação dos serviços odontológicos. Provas insuficientes da parte ré para comprovar a conclusão adequada dos serviços contratados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1005396-59.2022.8.26.0554; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). A quantificação do dano moral, por sua natureza, não se baseia em critérios tarifados, mas deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a extensão do dano na esfera íntima da Requerente, a gravidade da conduta do réu, o grau de culpa, a capacidade econômico-financeira das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas lesivas. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais se mostra compatível com a extensão dos prejuízos experimentados pela autora e não destoa do valor arbitrado pelo TJSP em caso análogo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, consequentemente, condeno o réu FLAVIO PACHELLI PACHECO: (I) à restituição da quantia total de R$ R$ 2.229,45 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do dispêndio de cada valor, nos termos do art. 397 do CC e da súmula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC menos IPCA, a contar da citação (16/05/2023, ID n° 100253176), conforme art. 405 do CC; (II) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC menos IPCA, a contar da citação (16/05/2023, ID n° 100253176), conforme art. 405 do CC. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte ré. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao Requerido, em razão do benefício da justiça gratuita a ele concedido (ID 103267319), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitada em julgado a sentença, intimem-se as partes a requererem o cumprimento de sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Cumpra-se. Natal, 14 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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