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"1005662-53.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Condominio Residencial Vila Verde x Alice Tomiko Hiraga

ID: 339620239

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005662-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

ALICE TOMIKO HIRAGA

Despacho

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005662-68.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: ALICE TOMIKO HIRAGA Vi…

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Processo nº 1005662-33.2025.8.11.0045

ID: 318908127

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005662-33.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CRISTINA BECKER RAUBER RAUL EDUARDO RAUBER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005662-33.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1…

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Ex Lege Administração Judicial Ltda - Me e outros x Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 259948417

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1029529-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA L J COSSUL EIRELI - ME PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Trata-se de processo de recuperação judicial ajuizado por L. J. COSSUL LTDA., em conjunto com outras empresas do mesmo grupo econômico, pela qual se busca a reorganização da atividade empresarial, no… Trata-se de processo de recuperação judicial ajuizado por L. J. COSSUL LTDA., em conjunto com outras empresas do mesmo grupo econômico, pela qual se busca a reorganização da atividade empresarial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Na manifestação de ID. 185936922 o Grupo Recuperando, alega que sobreveio decisão proferida pelo Desembargador Marcos Regenold Fernandes nos autos do Agravo de Instrumento nº 1005662-71.2025.8.11.0000, a qual deferiu tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à convocação da Assembleia Geral de Credores. Afirma que na mesma decisão, foi determinada a imediata publicação do edital previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, referente às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., a fim de possibilitar a manifestação dos credores acerca de eventuais divergências administrativas Nesse sentido, o Grupo Recuperando requer a expedição, com urgência, do referido edital, para viabilizar o cumprimento do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pela instância superior, pugna, ainda, para que todas as publicações e intimações se deem exclusivamente em nome do advogado GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER, OAB/MT 27.236-A, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça no bojo do Agravo de Instrumento n. 1005662-71.2025.8.11.0000 (ID. 185811829) tem natureza vinculante para este Juízo, tratando-se de comando judicial com eficácia imediata, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste contexto, impende reconhecer a necessidade de expedição imediata do edital a que se refere o §1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, o qual prevê: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. A finalidade precípua do edital é propiciar aos credores a ciência inequívoca do processamento da recuperação e a consequente possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa, notadamente quanto às divergências e habilitações creditícias, o que é pressuposto fundamental de validade do procedimento recuperacional. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Grupo Recuperando e DETERMINO A EXPEDIÇÃO, COM URGÊNCIA, DO EDITAL previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, abrangendo especificamente as empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., com abertura de prazo para manifestação dos credores acerca de eventuais divergências administrativas, nos termos fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID. 185811829). Outrossim, determino que todas as publicações e intimações dos atos processuais se realizem exclusivamente em nome do advogado GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER, OAB/MT 27.236-A, nos termos do artigo 272, §5º, do CPC, sob pena de nulidade. Cumpra-se com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Condominio Residencial Vila Verde x Alice Tomiko Hiraga

ID: 298483038

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005662-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

ALICE TOMIKO HIRAGA

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005662-68.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: ALICE TOMIKO HIRAGA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005662-68.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: ALICE TOMIKO HIRAGA Vistos etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 21.440,85 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos)), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1005662-50.2025.8.11.0007

ID: 339526968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005662-50.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005662-50.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005662-50.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: LUCINEIDE SANCHAS BRANDAO Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Alta Floresta, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1005662-53.2025.8.11.0006

ID: 321860243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIANA MINEKO TESHIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005662-53.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.606,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MANOEL ESTEVAO DA SILVA Endereço: Rua Santa Laura Vicuña, 649, Vila Irene, CÁCERES - MT - CEP: 78216-545 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 29/08/2025, ÀS 15:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. A audiência estará disponível através do link de ID 200276953. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005662-24.2023.8.11.0006

ID: 331619174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005662-24.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias (art. 361, CPP) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROCESSO n. 1005662-24.2023.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] -> AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JEFFERSON THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) ACUSADO(A) acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RENAN AMARILIA RODRIGUES, digitei. DENÚNCIA: Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENUNCIA JEFERSON THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA, acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), protestando para que, recebida e autuada a presente, seja citado o denunciado para oferecimento de defesa escrita, intimando-se a vítimas e as testemunhas/informantes constantes do rol abaixo, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, com a total procedência da acusação formulada, condenando-se o denunciado nas penas legais. DECISÃO: Considerando que a peça inicial acusatória narra com perfeição a existência, em tese, de infração penal, apontando indícios suficientes de autoria, bem como atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de sua rejeição previstas no artigo 395, do mesmo Código, recebo a denúncia ofertada em desfavor de Jeferson Thiago Campos de Oliveira, qualificado(a) nos autos, na forma em que foi proposta. Cáceres, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Eva Martins Da Cruz x Felipe Amorim Reis

ID: 316500942

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-26.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

FELIPE AMORIM REIS

Sentença

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1005662-26.2017.8.11.0041 Autor: MARIA EVA MARTINS DA CRUZ Réu: FELIPE AMORIM REIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Felipe Amorim Reis, alegando a existência de vícios na decisão proferida no Id. 174879782. Alega o embargante que a sentença é omissa e obscura, em razão da não apreciação da nulidade por atuação de magistradas suspeitas; da alegada reprodução da decisão anterior; da ausência de designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC; do suposto abandono de causa pela autora; e da aplicação indevida de multa por embargos protelatórios, que, segundo sustenta, visavam apenas ao prequestionamento. Sustenta ainda que não foi corretamente apreciado o incidente de suspeição (Id. 119046135), e que a decisão da OAB-MT, que o isentou de infração disciplinar, deveria produzir efeitos no processo judicial. Por fim, requer que sejam reconhecidas as omissões e obscuridades apontadas, com efeitos infringentes, a fim de que seja declarada a nulidade dos atos processuais e determinada a extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 176224711). Em contrarrazões, a embargada Maria Eva Martins da Cruz alegou que os embargos de declaração carecem de fundamentação válida e visam apenas à protelação do feito, destacando que todas as alegações do requerido já foram analisadas e rejeitadas. Sustenta também que a alegação de nulidade por atuação de magistradas suspeitas já foi superada nos autos; que não houve abandono de causa; e que o comportamento processual do réu tem gerado sucessivas multas, que já somam R$ 2.246,54. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos, a aplicação de nova multa por caráter protelatório, e a execução imediata das astreintes via SISBAJUD (Id. 177445552). É o relatório. Passo a decidir. I – DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de reparação por danos materiais e morais movida pela autora em face de seu ex-advogado, em razão de alegada apropriação indevida de valores. A sentença embargada rejeitou os embargos de declaração anteriores, aplicando multa e mantendo os atos processuais anteriormente proferidos, inclusive a designação de perícia. O ato embargado foi no sentido de que não há nulidades ou omissões relevantes, tendo enfrentado todos os argumentos centrais do embargante, especialmente quanto à inexistência de abandono de causa, à inaplicabilidade da prescrição intercorrente (com base na Súmula 106 do STJ), à validade da decisão sobre perícia em documentos digitalizados, e à ausência de efeitos vinculantes da decisão administrativa da OAB-MT. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença impugnada enfrenta detalhadamente os pontos levantados, ainda que de forma conjunta ou sucinta. Em relação à alegação de nulidade por atuação de magistradas suspeitas, a decisão é clara ao afirmar que não há efeitos retroativos da declaração de suspeição, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp 763.510/SP). Quanto à alegação de abandono de causa, a decisão transcreve o art. 485, §1º do CPC, explicando que não houve intimação pessoal da autora, requisito essencial para caracterização do abandono. Assim, o argumento foi expressamente enfrentado. No tocante à audiência de conciliação (art. 334 do CPC), o processo já se encontra em fase avançada, com perícia designada e diversas manifestações processuais, o que afasta a obrigatoriedade da audiência inicial, inaplicável neste momento. Sobre a multa por embargos protelatórios, a fundamentação é clara ao demonstrar que o embargante tem reiteradamente apresentado recursos com teses já enfrentadas e decididas, caracterizando abuso do direito de recorrer. A aplicação da multa está respaldada no art. 1.026, §2º do CPC, com fundamentação específica e adequada. Por fim, o incidente de suspeição (Id. 119046135) foi julgado prejudicado pela magistrada, com base no fato de que a juíza da 5ª Vara já havia sido removida da jurisdição, perdendo objeto a arguição. Logo, não há omissão a ser suprida. Além disso, o pedido de reconhecimento de coisa julgada com base em decisão administrativa da OAB foi corretamente afastado, com base nos arts. 502 e 503 do CPC, uma vez que atos administrativos não produzem efeitos preclusivos no processo judicial, sobretudo em matéria de responsabilidade civil. II – DA MAJORAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O art. 1.026, §2º e §3º do CPC dispõe o seguinte: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.. No caso dos autos, já foi aplicada multa de 2% por embargos protelatórios em decisão anterior. Os presentes embargos reiteram, os mesmos fundamentos já examinados e rejeitados, o que caracteriza reiteração abusiva, preenchendo os requisitos do §3º. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA . CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015 . MULTA. ELEVAÇÃO. 1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - A insistência da parte no manejo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis dá ensejo à aplicação da multa prevista no art . 1.026, § 2º, do CPC/15.3 - Na hipótese de reiteração de embargos protelatórios, eleva-se a multa anteriormente aplicada, nos termos do art. 1 .026, § 3º, do CPC/15.4 - Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados, com elevação da multa. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 2200417 SP 2022/0274714-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Assim, evidenciado que o comportamento processual do embargante é recalcitrante e viola os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), MAJORO a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista a elevação ora fixada, deixo de determinar o bloqueio da multa, por ora. Ficando o embargante advertido de que tal providência poderá ser adotada por este juízo como meio de cumprimento da decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida. MAJORO a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa atualizado da causa, diante da reiteração manifestamente protelatória dos embargos, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC. Consigno, ainda, que e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (1026, §3º) e ainda que não serão admitidos novos embargos de declaração, posto que os anteriores foram considerados protelatórios (art. 1026, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Manoel Estevao Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 321129617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRIANA MINEKO TESHIMA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005662-53.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MANOEL ESTEVAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005662-53.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MANOEL ESTEVAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Condenação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Manoel Estevão da Silva em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. O requerente, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, informa perceber atualmente o valor de R$ 1.610,43. Relata que os pagamentos de seu benefício são creditados diretamente em conta corrente no Banco Bradesco, por meio da qual realiza o pagamento de suas despesas pessoais. Alega que, ao conferir seus extratos bancários, identificou um desconto no valor de R$ 63,71, o qual afirma desconhecer. Em busca de esclarecimentos, teria comparecido ao INSS, onde lhe foi informado que tal desconto se referia a um empréstimo consignado, supostamente contratado em 01/10/2021, no valor de R$ 2.718,27, vinculado ao contrato nº 0123444936637, junto ao Banco Bradesco S.A. O requerente sustenta não reconhecer a contratação de referido empréstimo e afirma ter solicitado, sem sucesso, a disponibilização do contrato tanto junto à instituição bancária quanto por meio de reclamação ao Procon. Declara ainda que, até o momento, já teriam sido descontados R$ 2.803,24 de seu benefício previdenciário. Informa que ajuizou a Ação nº 1009299-46.2024.8.11.0006, a qual tramita neste Juízo, com pedido de exibição contratual, a qual, segundo alega, não foi atendida pelo banco requerido, o que indicaria a inexistência da relação contratual. Com isso, busca amparo judicial para reconhecimento da inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira demandada. Diante do exposto, requer, liminarmente, que o requerido se abstenha de continuar efetuando os descontos mensais da conta corrente do requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não incidindo em nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, este deve ser deferido, uma vez que o autor demonstrou preencher os requisitos legais previstos no art. 98 do CPC. Quanto à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora o autor tenha ajuizado ação de exibição de documento, autos nº 1009299-46.2024.8.11.0006, que tramita neste Juízo, verificam-se algumas incongruências em suas alegações. Isso porque, na petição inicial, o autor afirma que o réu não apresentou os contratos solicitados. Contudo, ao se analisar a r. sentença proferida naqueles autos, observa-se que foi julgado: “JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, admitindo como apresentado o contrato n.º 0123444936637 e determinando que a parte ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato n.º 0123444936928, observando-se que eventuais medidas coercitivas serão oportunamente analisadas, caso necessário.” O contrato objeto da presente demanda é precisamente o de nº 0123444936637, o qual foi admitido como apresentado pelo requerido. Assim, embora o requerente tenha juntado aos autos documentos que demonstram os descontos realizados — notadamente o histórico de descontos (Id. 196926787) e a declaração de benefício previdenciário (Id. 196926786) —, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Isso porque, nos autos nº 1009299-46.2024.8.11.0006, restou demonstrada a existência de contrato firmado entre as partes, o que, a princípio, evidencia possível relação jurídica. Dessa forma, mostra-se evidente a necessidade de dilação probatória e do pleno exercício do contraditório, pois o feito deve ser analisado de maneira minuciosa, a fim de que todas as dúvidas sejam devidamente esclarecidas, especialmente quanto à existência ou não da contratação e à regularidade de sua formalização, nos limites legais e sem qualquer indício de abusividade. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO UNIBAP (UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, em uma análise provisória e não exaustiva do processo, uma vez que até o momento não foi construído todo o arcabouço probatório no processo principal, não se constata a presença dos requisitos autorizadores, em especial a probabilidade do direito pretendido na origem. 2 . A simples afirmação de que não possui vínculo jurídico com a parte Requerida não é o bastante para a concessão da tutela de urgência, casos em que é necessário um indício de prova, que não precisa ser necessariamente da inexistência da relação jurídica, uma vez que a prova negativa é por vezes impossível, mas pode ser ao menos a prova de que a parte Requerente buscou esclarecimentos junto à parte Requerida acerca da natureza dos descontos. 3. Deveras, é cediço que em casos como o dos autos, em que o Agravante alega a inexistência de contrato, a concessão de qualquer tutela de urgência demanda dilação probatória. 4 . Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008961-90.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) (destaca-se). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, diante dos argumentos expostos; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo a requerida aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1005662-71.2025.8.11.0000

ID: 299152407

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005662-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA L. J. COSSUL LTDA PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA PADARIA ITALIANA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005662-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005662-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), L. J. COSSUL LTDA - CNPJ: 27.234.097/0001-53 (AGRAVANTE), COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 48.851.238/0001-57 (AGRAVANTE), PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 04.597.422/0001-47 (AGRAVANTE), PADARIA ITALIANA LTDA - CNPJ: 51.581.714/0001-71 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0077-18 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INCLUSÃO POSTERIOR DE EMPRESAS NO POLO ATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Grupo VIDEIRA, formado pelas empresas L. J. Cossul Ltda., Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., todas em recuperação judicial, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT que convocou Assembleia-Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 dias, sem observar a fase de verificação e publicação da relação de credores das duas últimas empresas, recentemente incluídas no polo ativo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a convocação da Assembleia-Geral de Credores antes da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, no tocante às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., recentemente incluídas no polo ativo da recuperação judicial em consolidação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada desconsidera o rito legalmente encadeado de verificação de créditos previsto na Lei nº 11.101/2005, especialmente em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., cuja inclusão no processo se deu apenas após decisão colegiada, em dezembro de 2024. 4. O art. 52, § 1º, da LREF exige a publicação de edital com a relação nominal de credores, valores e advertências legais como etapa indispensável ao processo de soerguimento, para assegurar a ampla ciência dos interessados e a futura formação do quadro de credores. 5. A ausência dessa publicação prévia acarreta riscos concretos à regularidade da assembleia-geral de credores, podendo excluir indevidamente credores do processo deliberativo e gerar nulidades processuais, com prejuízos financeiros e administrativos evitáveis. 6. A decisão agravada compromete os princípios da isonomia e da boa-fé processual, ao não assegurar tratamento equitativo às empresas consolidadas e a seus credores, exigindo-se a observância estrita do rito legal como condição para a validade dos atos da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A convocação da Assembleia-Geral de Credores deve observar integralmente o rito da Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto à publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, como condição para a formação legítima do quadro de credores. 2. A inclusão posterior de empresas no polo ativo da recuperação judicial impõe a reabertura da fase de verificação de créditos, assegurando-se a ciência e a participação equitativa de seus credores. 3. A inobservância das etapas legais prévias à convocação da AGC compromete a validade do ato deliberativo, ensejando sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2110045-81.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 07.12.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo denominado GRUPO VIDEIRA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da recuperação judicial n.º 1029529-04.2024.8.11.0041, determinou a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 dias, sem observar as providências ainda pendentes nos autos da ação de soerguimento. Os recorrentes, em síntese, relatam que o processamento da recuperação judicial foi inicialmente deferido apenas para L. J. COSSUL LTDA. e PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA., sendo posteriormente estendido os efeitos da ação de soerguimento às empresas COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e PADARIA ITALIANA LTDA., por força de decisão colegiada desta Colenda Turma Julgadora, proferida em 09/12/2024. Ademais, alegam que, em razão da diferença temporal no deferimento do processamento às empresas do grupo, os prazos para publicação dos editais de verificação e habilitação de créditos na fase administrativa ainda não transcorreram integralmente para todas as empresas do grupo. Dessa forma, sustentam que a convocação antecipada da assembleia-geral de credores, sem o esgotamento dos prazos previstos nos artigos 52, § 1º, e 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (LREF), compromete a regularidade do processo e pode ensejar nulidades na votação do plano de recuperação. Diante disso, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a decisão agravada quanto ao prazo de convocação da AGC. No mérito, almejam o provimento do recurso para determinar a expedição dos editais pendentes em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda. Em sede de cognição sumária, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da decisão e, conferindo efeito ativo à medida, determinou-se que as devedoras, bem como a serventia do Juízo de origem, adotem as providências necessárias para a imediata publicação do edital previsto no artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, referentes às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda, com a consequente abertura de prazo para manifestação dos credores dessas empresas acerca de eventuais divergências administrativas. (Id. 271677395). Intimados os credores e interessados, não houve a apresentação de contrarrazões (Id. 271690875). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Exmo. Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, é pelo provimento do recurso. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Grupo VIDEIRA, composto pelas empresas L. J. Cossul Ltda., Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., todas em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Referida decisão, proferida nos autos do processo de recuperação judicial, determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores (AGC) no prazo de 60 (sessenta) dias, sem que fossem previamente adotadas as providências legais inerentes à fase administrativa de verificação de créditos das empresas recentemente incluídas no polo ativo da demanda. É decisão recorrida, no essencial: “[...] Conforme relatado, após a apresentação do plano de recuperação da devedora sobrevieram objeções. Preambularmente, constato a tempestividade das manifestações, uma vez foram apresentadas dentro do prazo legal de 30 dias contados a partir do da publicação do edital com a relação de credores. [...] Desse modo, em decorrência da sua natureza jurídica as objeções ora apresentadas deverão ser tema de deliberação na assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, ante a ausência de alegação de ilegalidade, o julgador deve limitar-se a convocar a Assembleia. [...] Assim, ante o recebimento tempestivo das objeções, há de fato a comprovada necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. [...] Diante do exposto, e consoante a fundamentação supra: 1. Considerando as objeções apresentadas em desfavor do plano de recuperação judicial, CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pela Administradora Judicial, anotando que a mencionada assembleia deverá ocorrer em data não superior a 60 (sessenta dias), contados a partir desta decisão. [...]”. A controvérsia recursal restringe-se à análise de possível equívoco cometido pelo d. Juízo a quo ao determinar a convocação da Assembleia-Geral de Credores no prazo de 60 (sessenta) dias, sem considerar a pendência de cientificação dos credores das empresas COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e PADARIA ITALIANA LTDA., acerca de sua inclusão no polo ativo da ação, conforme dispõe o art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Pois bem. Sem maiores delongas, a irresignação merece prosperar. A decisão agravada determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores sem a integral observância das etapas legalmente previstas para a formação adequada do quadro de credores, em especial no tocante às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., cuja inclusão no polo ativo do processo de recuperação judicial somente ocorreu em dezembro de 2024, por força de decisão colegiada proferida por esta Egrégia Corte. Conforme consignado na decisão que concedeu efeito suspensivo/ativo à presente medida recursal, o juízo de origem, inicialmente, deferiu o processamento da recuperação judicial exclusivamente em favor de L.J. Cossul Ltda. e Padaria e Confeitaria Italiana Ltda., sob o fundamento de que as demais empresas não preenchiam o requisito temporal previsto na Lei nº 11.101/2005. Entretanto, por meio do Agravo de Instrumento nº 1024457-62.2024.8.11.0000, obteve-se êxito na inclusão das demais empresas integrantes do GRUPO VIDEIRA, sendo deferido, em consolidação processual, o processamento da recuperação judicial em favor de Padaria Italiana Ltda. e Cossul Terceirização Ltda. Nesse cenário, a inclusão dessas empresas no polo do processo de soerguimento, passando a compor litisconsórcio ativo, o que exige observância as disposições da Lei nº 11.101/2005, notadamente no art. 52, § 1º, o qual dispõe: “Art. 52. [...] § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.” Por sua vez, preceitua o art. 7º da LREF: “Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.” A Lei nº 11.101/2005 estabelece um rito lógico e encadeado para a formação da relação de credores, etapa imprescindível à regularidade e à legitimidade das deliberações em sede de Assembleia-Geral de Credores. A publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da referida legislação marca o início da fase administrativa, possibilitando que os credores apresentem suas habilitações ou manifestem divergências quanto aos créditos inicialmente relacionados. Com base nesses dados, o Administrador Judicial elabora a relação de credores, a ser publicada nos termos do art. 7º, § 2º, da LREF, a qual, majoritariamente, servirá de parâmetro para a verificação do quórum e para as deliberações na assembleia. Nesse contexto, é imperioso ressaltar a necessidade de se aguardar a publicação do edital de que trata o art. 52, § 1º, da LREF, sobretudo em relação às duas empresas recentemente incluídas no polo ativo da recuperação judicial. É a partir das informações colhidas nessa fase administrativa que o Administrador Judicial poderá compor, de forma legítima e precisa, a relação de credores aptos à participação no conclave, assegurando, assim, a lisura e a representatividade do ato deliberativo. Sobre a temática: “[...] A agravante integra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, sendo que não houve qualquer impugnação à sua qualidade de credora. Todos os credores admitidos na recuperação judicial têm direito a voz e voto na Assembleia. São credores admitidos e, por conseguinte, em princípio titulares do direito à voz e voto na Assembleia os que se encontram na última lista publicada. [...]” (TJ-SP - AI: 21100458120168260000 SP 2110045-81.2016.8 .26.0000, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 07/12/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/12/2016) (g.n). Assim, a antecipação da convocação da Assembleia-Geral de Credores, sem a adoção da providência básica de publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, acarreta riscos concretos de prejuízo aos credores das empresas recentemente incluídas, os quais poderiam ser indevidamente excluídos do processo deliberativo. Tal conduta ainda potencializa a ocorrência de tumulto processual e de nulidades capazes de ensejar a repetição do ato assemblear, com todos os ônus financeiros e administrativos decorrentes, prejuízos esses plenamente evitáveis com a observância estrita do rito legal. Ressalte-se, ademais, que, conforme se depreende dos autos de origem, já foi realizada a publicação do referido edital em relação às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., anteriormente integradas ao polo ativo, revelando que o processo de recuperação judicial segue seu curso regular. Dessa forma, a medida impugnada não acarretou paralisação indevida da marcha processual, mas sim promoveu a necessária adequação formal do trâmite, com o objetivo de garantir tratamento isonômico a todas as empresas consolidadas e a seus respectivos credores concursais, assegurando-lhes o pleno exercício de seus direitos em condições de igualdade. Ante o exposto, pelas razões apresentadas, em consonância ao parecer ministerial, ratifico a medida liminar de Id. 271677395 e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a Assembleia-Geral de Credores seja convocada após o cumprimento das etapas previstas na Lei nº 11.101/2005. Reitera-se, por medida necessária, que incumbe às devedoras o dever de diligência na adoção de providências que garantam a celeridade dos atos estabelecidos na Lei nº 11.101/2005, devendo atuar em estrita conformidade com o diploma legal de regência. Ao Juízo Universal, por sua vez, compete a adoção das medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais, sob a égide dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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