Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005662-53.2023.4.06.3803"

Airton Carlos Pinto x Muller Automoveis Ltda e outros

ID: 260937039

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS PINTO

Polo Passivo:

MULLER AUTOMOVEIS LTDA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

NARTHAGMAN GONÇALVES SOARES MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005662-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AIRTON CARLOS PINTO RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU : MULLER AUTOMOVEIS LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORG…

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Processo nº 1005662-42.2025.8.13.0024

ID: 327075661

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARTHAGMAN GONÇALVES SOARES MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005662-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AIRTON CARLOS PINTO ADVOGADO(A) : NARTHAGMAN GONÇALVES SOARES MOREIRA (OAB MG237886) DESPACHO Vistos… Compulsando os autos, nota-se q…

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Processo nº 1005662-42.2025.8.13.0024

ID: 311635651

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARTHAGMAN GONÇALVES SOARES MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005662-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AIRTON CARLOS PINTO ADVOGADO(A) : NARTHAGMAN GONÇALVES SOARES MOREIRA (OAB MG237886) DESPACHO É sabido que, conforme art. 99, §4º do …

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Cemig Distribuicao S.A x Industria De Aluminio Pirominas Ltda - Me

ID: 334563710

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-62.2013.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ALUMINIO PIROMINAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MIGUEL JANNUZZI MACHADO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1005662-62.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: INDUSTRIA DE ALUMINIO PIROMINAS LTDA - ME CPF: 11.256.075/0001-54 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PLASTAMAR EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Consta na inicial (ID 7982698039) que, em 01/02/2008, a autora celebrou com a parte ré Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, cujo objeto consistia no fornecimento de energia elétrica para uso exclusivo em sua unidade consumidora. A autora alega ter cumprido integralmente todas as obrigações contratuais, disponibilizando o serviço de fornecimento de energia elétrica nos exatos termos pactuados. Contudo, a ré teria deixado de efetuar o pagamento referente ao consumo dos meses de novembro de 2008 a maio de 2009, incluindo parcelas assumidas no Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida – TARD nº 9000047817-2008 –, o que culminou na rescisão contratual e na aplicação da multa rescisória, prevista na cláusula sétima (“Da Resolução do Contrato”), no valor de R$ 20.019,03 (vinte mil, dezenove reais e três centavos). A autora afirma, ainda, que tentou, sem êxito, receber amigavelmente o valor devido, razão pela qual sustenta ser credora da ré na importância líquida e certa de R$ 287.431,73 (duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), atualizada até 25/09/2012. Assim, pugnou a autora para que seja julgada procedente a presente ação para condenar a Ré no pagamento da quantia líquida e certa de R$287.431,73(duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), valor este que deverá ser atualizado com juros de 1% a.m. e correção monetária a partir do vencimento de cada fatura, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. Documentos instrutórios da inicial ao ID 7982698039 e ss. Carta de citação e AR juntados ao ID 7982793049. Foram expedidos sucessivos mandados de citação (IDs 7982793051, 7983538034, 7982793074), com suas respectivas cartas e ARs (IDs 7982793054, 7982793061, 7982793076). Inicialmente expedida carta precatória (ID 7982793062), a parte autora requereu sua desconsideração (ID 7982793064) e a expedição de mandado por via postal (ID 7982793068). Posteriormente, requereu nova carta de citação (ID 7982793081), com documentos no ID 7983538037. No ID 7983538039, a autora pleiteou pesquisa de endereço via BACENJUD, sendo o pedido deferido, com decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.16.056466-2/002 ou nova deliberação do TJMG. Por fim, no ID 7982793091, a autora solicitou a expedição de quatro cartas de citação via postal, com ARs juntados ao ID 7982793092. A requerida apresentou contestação ao ID 7983143045, arguindo, preliminarmente, a conclusão ilógica e a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos de forma desconexa com os pedidos formulados, bem como dissociados da realidade dos fatos. Alegou, ainda, preliminar de ausência de pedido certo e determinado, reforçando a inépcia da inicial. Sustentou, igualmente, a incorreção do valor atribuído à causa e a ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi proposta apenas em 22/02/2013, tendo a ré sido citada somente em 20/03/2019, razão pela qual requereu a extinção do processo com resolução do mérito. Requereu, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, impugnou a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento de cada conta, além de alegar excesso de cobrança. Assim, requereu que sejam acolhidas as preliminares arguidas extinguindo a presente ação; que, caso não sejam acolhidas as preliminares acima eriçadas, seja julgada totalmente improcedente a ação, uma vez que se trata de pretensão que já nasceu morta, pelos argumentos trazidos à baila; pela Inépcia ou a incorreção dos valores, que seja realizada perícia nos autos a fim de determinar o real valor do débito, e que os horários periciais fiquem a cargo da parte sucumbente no final da lide. Ao fim, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como que seja deferido a produção de provas, mais especificamente pericial e documental superveniente que se fizer porventura necessária testemunhai, inclusive com depoimento pessoal do Representante Legal da Autarquia Autora. Impugnação à contestação ao ID 7983143048. Ao ID 7983143048 as partes devidamente intimadas para especificação de provas, a Parte Autora informou não possuir mais provas e pugnou pela prolação da sentença em ID 7983143050. Por sua vez, a Parte Ré pugnou pela prova pericial contábil (ID 7983143053). Decisão ao ID 7983143053, Intimando, pois, a parte autora a, em 15 (quinze) dias, recolher as custas ou justificar o pedido de gratuidade, bem como intimando a autora a indicar o fato ou os fatos que quer demonstrar com a prova requerida, sob pena de indeferimento, também no prazo de 15 dias. Ao ID 7983143055, a Parte Ré se manifestou quanto a especificação de provas. Decisão ao ID 7983143055, determinando o desentranhamento da petição de fls. 152/168, que está em duplicidade nos autos e retificando o despacho de fls. 202/202-verso para que a empresa ré o item 01 do despacho de fls. 202/202-verso, juntando aos autos prova documental que justifique o pedido de gratuidade (artigo 5°, inciso LXXIV, da CRFB), sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Ao ID 8161313189, intimação sobre a virtualização dos autos físicos pela Central de Digitalização do TJMG. Ao ID 8680898016, a Parte Autora requere o julgamento antecipado da lide. Ao ID 9445921149, a ré deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Decisão ao ID 9704731659, indeferindo o pedido de gratuidade formulado por ela na contestação (Id 7983143045) e requerendo que a ré esclareça a parte ré se arcará com as despesas decorrentes da perícia, já que a Justiça Gratuita foi indeferida ou se desiste da produção de aludida prova. Ao ID 9751166258, a ré requer que seja deferido o recolhimento de honorários periciais pela parte sucumbente ao final do processo. Ao ID 9857821524, indeferindo o requerimento de ID 9751166258 e intimando o réu, em até 15 dias, se poderá arcar com os custos da prova pericial. Ao ID 9888422271, requereu que seja transferido o ônus do pagamento ao Governo, através de sues órgãos competentes, sob pena de cerceamento de defesa. Decisão ao ID 10180720041, intimando a ré pela última vez, se insiste na produção da prova pericial, no prazo de até 15 dias. Ao ID 10227722053, a ré deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Decisão ao ID 10293805083, indeferindo a produção da prova pericial. Ao ID 10442417818, foi determinado o desentranhamento da petição constante no ID 10308343567, por se tratar de peça alheia aos presentes autos, bem como retificação do polo passivo, constando PLASTAMAR EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, tendo em vista que não foi determinado, em qualquer momento, o redirecionamento da demanda à parte indevidamente incluída. Ao ID 10446718396, a autora pugnou pelo feito à ordem, a fim de esclarecer o ocorrido por parte da serventia quanto à certidão de desentranhamento da petição de ID 10308343567, conforme outrora determinado. Contudo, observa-se equívoco, uma vez que a referida petição apresentada pela exequente não mais subsiste nos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINAR – DA CONCLUSÃO ILÓGICA/INÉPCIA DA INICIAL E DA FALTA DE PEDIDO Não se configura inepta a petição inicial quando a parte expõe de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos, formulando pedido certo, determinado e juridicamente possível, como no caso dos autos, em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 330 do CPC — como pedido indeterminado, ausência de causa de pedir ou conclusão ilógica — e estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, tampouco em extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse de agir está evidenciado, não havendo que se falar em conclusão ilógica, uma vez que os fatos narrados conduzem de forma coerente e lógica aos pedidos formulados, inexistindo desconexão entre a causa de pedir e a pretensão deduzida em juízo. II.II - PRELIMINAR – DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte ré alega a incorreção do valor da causa apontado na inicial, considerando que foi dado à causa o valor de R$287.431,73(duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos). Todavia, verifico que não assiste razão à parte. O autor apresentou planilha de atualização de débitos ao ID 7982793046, bem como as referidas faturas aos ID’s 7982793046 e ss. Assim, tendo em vista que a parte autora atribuiu valor correspondente ao montante cobrado na presente ação, nos termos dos documentos apresentados, entendo que foi observado o disposto na legislação processual, não havendo que se falar em incorreção no valor da causa. Assim, rejeito a preliminar ora suscitada. II.III - PRELIMINAR – DA PRESCRIÇÃO A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar da prescrição, invocando o prazo de 05 (cinco) anos de que dispõe o Art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Todavia, conforme trazido à baila pela parte autora em sede de impugnação, há tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia, água e esgoto é de 10 (dez) anos, após a vigência do novo Código Civil de 2002, conforme se infere de Tema Repetitivo 254. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. II.IV – DO MÉRITO Em observância aos atos processuais praticados, bem como às alegações e provas colacionadas pelas partes, observa-se que a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõe o inciso I do art. 355 do CPC. A autora arguiu, na exordial, que a parte ré deixou de realizar o pagamento de diversas faturas, totalizando o montante de R$287.431,73 (duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos). Ao ID 7982793046 e ss., a autora colacionou aos autos as faturas em aberto em nome do requerido, fazendo prova da existência do débito. Com efeito, a meu ver, tais fatos são suficientes para comprovar a origem dos débitos reclamados. Ao ID 7982793048 foi acostado termo de acordo e reconhecimento de dívida – TARD. Verifico que, além de constar expressamente a assinatura da ré no referido termo, tanto autor quanto ré confessam a celebração e assinatura do referido termo, reconhecendo, assim, a existência da dívida. Ocorre, que no caso em análise, em que pese os argumentos do réu, verifico que não apontou nestes autos nenhum documento apto a comprovar o pagamento de qualquer das faturas cobradas pela parte autora ou outras provas que afastem a responsabilidade de pagamento do réu. Assim, tem-se a alegação aviada pela parte autora de que firmou o referido Termo perante a empresa ré é considerada como confissão da dívida ali mencionada. O Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim entendeu em recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (TARD) - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA NÃO IDENTIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO. - A assinatura do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida (TARD) traduz-se na confissão da dívida e, portanto, legitima sua cobrança. - A cobrança do débito confessado em Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida não representa conduta ilícita a ensejar dano moral indenizável, mormente quando a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar que tenha sido coagida a assinar o referido documento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.216622-1/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) (grifo nosso) (grifo nosso) No mesmo sentido, em que pese a discussão proposta acerca da legalidade da aferição e cobrança das faturas imputadas pela ré ao autor, tendo havido o reconhecimento da dívida através de instrumento particular, não há que se falar em um exame aprofundado sobre a origem do débito perquirido. Assim entende o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE QUESTIONAMENTO. - O reconhecimento de dívida pelo consumo de energia elétrica por meio de Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida (TARD), aliado ao não questionamento da própria validade do negócio jurídico, inviabiliza o exame aprofundado sobre os fatos que originaram o débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.341345-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 30/09/2024) (grifo nosso) Assim, entendo que não há, nos autos, subsídio apto a desconstituir o débito, razão pela qual considero-o válido e, portanto, devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ R$287.431,73(duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado pelos índices da CGJ, desde a data de publicação desta sentença, e acrescido de correção monetária de 1% ao mês, desde a data da citação. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113 de 2021, os juros moratórios e correção monetária deverão incidir exclusivamente pela Taxa Selic, ambos desde a data dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/15, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, suspensa a exigibilidade, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, intimar a parte ré para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10%, conforme artigo 523, 1º do CPC/15. Após, cumpridas as diligências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Eventual cumprimento de sentença deverá ser postulado nos autos com posterior remessa a CENTRASE, instalada nesta comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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