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Processo nº 1006048-66.2024.4.01.3907

ID: 312082981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-66.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006048-66.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006048-66.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEUSA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA NEUSA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS UNIVERSO, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre si e a entidade privada, o cancelamento de descontos associativos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora afirma que jamais autorizou qualquer desconto à AAPPS e que tomou conhecimento das deduções ao consultar o sistema do INSS. Sustenta que não possui qualquer relação com a associação demandada, tampouco contratou serviços ou autorizou descontos, tratando-se de cobrança indevida. O INSS apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que atua exclusivamente como agente repassador dos valores, sem responsabilidade pela autorização dos descontos. Informou, ainda, que adota melhorias administrativas para controle das consignações, em cooperação com entidades conveniadas. A AAPPS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS não merece acolhimento. Ainda que a autarquia afirme ser apenas repassadora dos valores, é certo que os descontos em benefício previdenciário são processados por sua estrutura operacional e, portanto, submetem-se à sua fiscalização. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária do INSS por permitir descontos não autorizados, em especial quando se trata de beneficiário hipervulnerável, como no presente caso. Preliminar de ausência de interesse de agir Afasta-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora apresentou documentação que comprova a existência de deduções mensais em seu benefício previdenciário, sem a correspondente autorização, fato que demonstra a presença de pretensão resistida e justifica a intervenção jurisdicional. Mérito Nos autos, consta extrato detalhado do benefício previdenciário da autora (id 2164092143), onde se verifica a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 29,04(vinte e nove reais e quatro centavos). A associação ré não juntou documentos que demonstrassem a autorização para os descontos, tais como documentos pessoais do requerente, comprovante de residência ou assinaturas de testemunhas que pudessem corroborar sua autenticidade. Diante da omissão quanto à comprovação da anuência para os descontos, é devida a restituição dos valores. Entretanto, não se trata de relação típica de consumo, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a devolução deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento consolidado neste Juizado. Quanto ao dano moral, resta configurado. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização e por período prolongado, constitui violação à dignidade e à segurança jurídica, impondo reparação. A conduta ultrapassa o mero aborrecimento e enseja abalo moral presumido. Considerando os parâmetros do caso concreto, o montante descontado, o tempo de duração do ilícito, e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por dano moral em R$ 1.500,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS; b) Condenar solidariamente o INSS e a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS a restituírem ao autor, de forma simples, o valor total de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), referente aos descontos indevidos, a ser atualizado e acrescido de juros moratórios conforme o índice SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2021; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária a partir da sentença e juros a contar da citação. O cálculo da condenação deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação de 60 salários mínimos na data do ajuizamento, conforme art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 32 do FONAJEF. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo legal. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha detalhada. Juntada genérica será indeferida de plano. Indefiro eventuais pedidos de: a) dilação de prazo imotivada; b) suspensão sem causa; c) remessa ao setor de cálculos judiciais; d) intimação para apresentação de cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006048-02.2024.8.26.0168

ID: 303331054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-02.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-02.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida c… Processo 1006048-02.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 79. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 14:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 17 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1006048-81.2018.8.26.0533

ID: 312990038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006048-81.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MONDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-81.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tcb Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO… Processo 1006048-81.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tcb Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, aduzindo, em síntese, que é parte ilegítima para compor o polo passivo da execução fiscal, ao argumento de ter alienado o imóvel gerador do IPTU ora exigido, tudo devidamente registrado junto à matrícula do bem (fls. 49/55). A Fazenda Municipal apresentou impugnação manifestando pela rejeição da exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a legitimidade passiva da ré (fls. 68/74). Decido. Não se há falar em inadequação da via eleita, justamente em decorrência da alegação de ilegitimidade passiva, matéria cognoscível de ofício, que, "in casu", não demanda aprofundamento probatório. A exceção de pré-executividade é incidente doutrinário-jurisprudencial, admitido para o conhecimento de matérias de ordem pública que comprometam a certeza, liquidez e exigibilidade do título, mas desde que não necessite de dilação probatória. A questão é matéria pacificada por meio da Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mérito, a presente objeção merece acolhimento quanto ao pedido que veicula. Dispõe o art. 32 do CTN: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A seu turno, o artigo 34 CTN estabelece que o contribuinte do IPTUé o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que eles são responsáveis solidários pelo respectivo recolhimento, cabendo ao ente tributante eleger o sujeito passivo do imposto. Sob tal diapasão, tanto o proprietário do imóvel quanto o possuidor a qualquer título são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, porquanto o texto legal confere à municipalidade a possibilidade de optar, no momento da propositura da execução fiscal, em direcioná-la a um ou outro, ou mesmo contra ambos, com vistas a facilitar o procedimento de arrecadação. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 122), tenha firmado a tese da legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador, a hipótese vertente demanda análise mais aprofundada, pois não se trata de simples compromisso de compra e venda. Conforme se extrai dos registros R-04 e AV-07 da matrícula nº 63.532, o negócio jurídico celebrado foi o de venda e compra com alienação fiduciária em garantia (fls. 61/64). Tal negócio é regido por legislação especial, a Lei nº 9.514/1997, que em seu artigo 27, § 8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel enquanto estiver na posse do bem. A jurisprudência sinaliza no sentido de afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário antes da consolidação da propriedade. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. O excipiente alegou ilegitimidade passiva por ser credor fiduciário. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excipiente, como credor fiduciário, pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU. III. Razões de Decidir 3. O credor fiduciário não pode ser responsabilizado pelo IPTU, conforme art. 34 do CTN, que define como contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. 4. A alienação fiduciária não transfere a responsabilidade tributária ao credor fiduciário, conforme jurisprudência do STJ e art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade. Legislação Citada: CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.796.224/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021. (TJSP; Apelação Cível 1558722-67.2017.8.26.0224; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel. Procedência. Irresignação do Município. Propriedade resolúvel transferida pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, o qual não exerce os poderes de uso, gozo e dispor do bem dado em garantia. Posse indireta do credor fiduciário apenas garante o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade. Ausência de "animus domini". Tema nº 1.158, do STJ. Inteligência do artigo 27, §8º, da Lei 9.514/1997. Responsabilidade tributária reconhecida dos devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem. Precedentes do STF e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002904-65.2021.8.26.0090; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) No presente caso, a excipiente TCB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda figurou na relação jurídica como mera credora fiduciária, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha consolidado a propriedade em seu nome. A posse direta e o encargo tributário foram transferidos aos devedores fiduciantes, Sr. Joilson Correia Vieira e Sra. Dileusa de Morais Vieira (fls. 62). Logo, aplicar a regra geral de responsabilidade concorrente seria ignorar a legislação específica que rege a matéria. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, portanto, não pode ser imputada à excipiente. O fato de a própria municipalidade ter juntado termo de parcelamento da dívida firmado pela adquirente Dileusa de Morais Vieira (fls. 77/79) corrobora o reconhecimento da transferência de responsabilidade. Ante o exposto, acolho a objeção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente/executada TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e decreto a extinção da presente execução fiscal em relação a ela, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais suportadas pela executada, e mais ao pagamento de honorários advocatícios tal como autoriza § 1º do artigo 85 do CPC, que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: VITOR MONDIN DE OLIVEIRA (OAB 263545/SP)

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Processo nº 0027547-50.2023.8.26.0053

ID: 313881732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027547-50.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE KEIKO KANNO CASSIA APARECIDA DOS SANTOS CRISTINA KANECADAN EDILENE MARIA DOS SANTOS IDA MARIA BADIN IVANI MARTINS DE MACEDO ENOKIDA JANE FISHER VITAL DOS SANTOS MARIA CECíLIA CORREIA HYPPOLITO MARIA LAUDENIZE DE OLIVEIRA LIMA MIRIAM PEREIRA DE PAIVA NAIR MINEKO TAIRA RENATA DA SILVA CORTE SILVIA PICCININI COSTENARO SONIA MARIA ARAKAKI WALTER SERGIO HYPPOLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 0027547-50.2023.8.26.0053 (processo principal 1006048-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jane Fisher Vital dos Santos - -… Processo 0027547-50.2023.8.26.0053 (processo principal 1006048-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jane Fisher Vital dos Santos - - Alice Keiko Kanno - - Cassia Aparecida dos Santos - - Cristina Kanecadan - - Edilene Maria dos Santos - - Ida Maria Badin - - Ivani Martins de Macedo Enokida - - Maria Cecília Correia Hyppolito - - Walter Sergio Hyppolito - - Maria Laudenize de Oliveira Lima - - Miriam Pereira de Paiva - - Nair Mineko Taira - - Renata da Silva Corte - - Silvia Piccinini Costenaro - - Sonia Maria Arakaki - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jane Fisher Vital dos Santos e outros contra Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo. O Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo alega cumprimento da obrigação de fazer, sustentando que deve ser adotado o divisor 240 para todos os servidores públicos que recebem adicional noturno, sob pena de violação do princípio da isonomia. Argumenta ainda que tal discussão estaria preclusa, não tendo sido objeto da demanda original. Os exequentes reiteram manifestação no sentido de que devem ser adotados os divisores 120, 150 e 200, conforme suas respectivas jornadas de trabalho de 24, 30 e 40 horas mensais. Requerem o reconhecimento da insuficiência do cumprimento da obrigação de fazer e a correção das planilhas apresentadas. É o relatório. Decido. O art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79 não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno, mas sim estabelece o percentual sobre o valor da respectiva hora-trabalho: "Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deve ser observada para a apuração do adicional noturno a jornada efetivamente trabalhada pelo servidor, mas considerando-se o dia de descanso: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90." Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) No mesmo sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a base de cálculo do adicional noturno deve considerar o número de horas semanais trabalhadas. Nesse sentido: Assim, para o cálculo da hora-trabalho do autor, é preciso aplicar o divisor equivalente ao número de horas trabalhadas por mês, no caso, 120 (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2094630-14.2023.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Público. Relator Des. Carlos Eduardo Pachi. J. 22.05.2023). E ainda: Desta forma, utilizando-se o critério consolidado no STJ, conforme a jornada de trabalho, deve ser calculado o divisor proporcional à jornada, ou seja, 240 para jornada de 48 horas semanais, 220 para jornada de 44 horas semanais, 200 para jornada de 40 horas semanais, 180 para jornada de 36 horas semanais e 150 para jornada de 30 horas semanais (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2329474-06.2023.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Público. Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi. J. 06.02.2024). Conforme demonstrado pelos exequentes, estes possuem jornadas de trabalho diferenciadas: 24, 30 e 40 horas mensais. Portanto, a base de cálculo do adicional noturno deve seguir os divisores correspondentes às suas respectivas jornadas, quais sejam: 120 para jornada de 24 horas mensais, 150 para jornada de 30 horas mensais e 200 para jornada de 40 horas mensais. ISTO POSTO, intime-se o executado para que dê cumprimento à obrigação de fazer nos moldes aqui determinados, procedendo à correção das planilhas com a aplicação dos divisores 120, 150 e 200, conforme as respectivas jornadas de trabalho dos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Não atendido, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Processo nº 1006048-60.2025.8.26.0008

ID: 278642314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006048-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENINE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lenine Souza Figueiredo (OAB 442671/SP) Processo 1006048-60.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. A. - Vistos. 1-) Primeiramente, considerando que a genitora do autor ostenta … ADV: Lenine Souza Figueiredo (OAB 442671/SP) Processo 1006048-60.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. A. - Vistos. 1-) Primeiramente, considerando que a genitora do autor ostenta rendimentos laborais líquidos inferiores a três salários mínimos nacionais por mês (fls. 22/23), concedo ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória, sob o fundamento de que a autora não apresentou toda a documentação exigida pelo juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade de arcar com as custas processuais. 4. Os documentos nos autos são suficientes para comprovar que a renda líquida mensal da agravante não atinge os três salários-mínimos mensais, não havendo indícios suficientes para afastar a presunção relativa da declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 'A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida quando a declaração de hipossuficiência é corroborada por documentos que demonstram a incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais.' Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1975492/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.12.2021." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078760-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). 2-) Retifico, ainda, de ofício, o valor da causa para R$ 9.108,00. Promova a serventia a devida anotação no SAJ. 3-) Outrossim, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional por mês, ressaltando que o efetivo binômio alimentar será apurado após o exaurimento do devido processo legal. 4-) No mais, tendo em vista as peculiaridades da causa, forçosa a conversão do presente rito para o procedimento comum. A jurisprudência acerca do tema assentou: "Ação de alimentos - Provisórios não fixados e conversão do rito previsto na Lei de Alimentos, para o procedimento ordinário, do CPC - Inconformismo - Acolhimento em parte - Possibilidade da conversão ex officio, desde que não haja prejuízo à alimentada (...)" (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Ap 593.440-4/3-00/São Caetano do Sul - Rel. Des. Grava Brazil - j. 23.09.2008). Note-se que os provisórios já foram arbitrados (fl. ), razão pela qual "(...) Fixados esses alimentos, os quais se impunham com emergência - não bastasse a regra cogente do artigo 4º da Lei 5.478/1968 -, de somenos o procedimento efetivamente observado" (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Ap 413.297-4/5-00/Taboão da Serra - Rel. Des. Encinas Manfré - j. 11.05.2006). Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltando-se que é dever do Juízo "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015). Diante do exposto, CONVERTO o rito em procedimento comum. 5-) Pelos mesmos motivos acima expostos, deixa-se de designar a audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "(...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes" (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1071426/RJ e REsp 485.253/RS). 6-) Por fim, cite-se o requerido, para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). A citação por Whatsapp é plenamente viável, mormente quando se constata que o réu está em local incerto e ignorado. A Jurisprudência, analisando caso análogo, assentou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que inferiu a citação do executado por e-mail ou por Whatsapp. Irresignação da exequente. Acolhimento. Diligência citatória pretendida que não diverge da citação virtual elencada no art. 246, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, entendimento adotado pelo E. STJ, no julgamento do HC n. 641.877/DF (Ministro Ribeiro Dantas), no caso de citação por aplicativo, de que 'a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas', estabelecendo, para a validade da citação, a 'concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual'. Utilização do correio eletrônico e do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083732-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Anoto que via desta decisão deverá ser encaminhada ao Whatsapp do réu pela serventia, que deverá observar, para tanto, na oportunidade da diligência, a autenticidade do destinatário, inclusive no tocante à foto individual existente no aplicativo, bem como a confirmação escrita de recebimento da decisão por tal destinatário. A serventia deverá, além de certificar pormenorizadamente toda a diligência, juntar à certidão todos os prints das mensagens entabuladas com o citando, sem prejuízo da confirmação de seu atual endereço. Para tanto, confirme o autor, no prazo de 2 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, o número de celular informado, haja vista que tem um numeral a mais em relação ao padrão numérico atualmente utilizado. Int.

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Processo nº 1006048-31.2025.8.26.0438

ID: 333841550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006048-31.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. L. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.H. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assist… Processo 1006048-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.H. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1006048-41.2025.4.01.4001

ID: 307097033

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006048-41.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO NADIEL DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO SILVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006048-41.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO NADIEL DE OLIVEIRA SO… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006048-41.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO NADIEL DE OLIVEIRA SOUSA REU: ATO DO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ-UFPI, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada por CÍCERO NADIEL DE OLIVEIRA SOUSA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ/UFPI, objetivando a sua convocação e nomeação no cargo de professor efetivo na área de Matemática, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes de preterição indevida em concurso público. A parte autora alega que participou de processo seletivo público regido pelo Edital nº 14/2023 – UFPI, obtendo classificação em 3º (terceiro) lugar para a área de Matemática/Análise, com lotação no Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, em Picos - PI, conforme documento publicado no Diário Oficial da União de 05/03/2024, por meio do Ato nº 320/2024, que homologou o resultado final do certame. Aponta que, mesmo estando o concurso vigente e com aprovados remanescentes, a administração pública teria deixado de observá-lo para a ocupação de vagas, optando por realizar novas contratações temporárias por meio de seleções simplificadas. Dentre os fundamentos jurídicos invocados, destaca-se a violação ao art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, que assegura o ingresso no serviço público por meio de concurso público, bem como ao art. 12, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, que veda a realização de novo concurso quando ainda houver candidatos aprovados em certame anterior com validade vigente. A parte autora argumenta que houve preterição ilegal, pois a UFPI reabriu processos seletivos simplificados, como os regidos pelos Editais nº 09/2023 e nº 04/2025, ambos para a mesma área de Matemática, no campus de interesse. Tais editais previam a contratação de professores substitutos com duração de até 12 meses, mesmo existindo aprovados em concurso público efetivo, com validade ainda em curso. Além disso, o autor juntou cópia de despacho interno datado de 09/08/2023, no qual se autoriza contratação temporária para suprir ausência de professora efetiva afastada para realização de doutorado, o que indicaria a existência de vaga temporária com necessidade real de provimento. Consta dos autos a nomeação do segundo colocado no certame, Raul Kazan da Cunha Araújo, por meio de ato publicado no DOU em 07/05/2024, enquanto o autor permaneceu sem ser convocado. A parte autora entende que, diante da continuidade da necessidade do serviço, com abertura de novos editais e contratações temporárias, possuiria direito subjetivo à nomeação, e que a omissão administrativa teria lhe causado danos materiais (remuneração que deixou de auferir) e danos morais, decorrentes de frustração da legítima expectativa de nomeação. Requereu a concessão de tutela de urgência para convocação e nomeação imediata, com aplicação de multa diária, além da nulidade dos editais de contratação temporária posteriores. Requereu, ao final, a procedência do pedido para nomeação definitiva no cargo público e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com base em precedentes do STJ e TST. A inicial foi instruída com diversos documentos comprobatórios, incluindo: publicação do resultado final do concurso (DOU de 05/03/2024), nomeação do 2º colocado (DOU de 07/05/2024), solicitação interna de professor substituto (09/08/2023), Editais nº 09/2023 e nº 04/2025 para contratação temporária, e cronogramas das provas seletivas. Também foram anexadas jurisprudências do STJ e TST reconhecendo o direito à nomeação e à indenização em casos de preterição por contratação precária. Decido. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos reste inobservado para que se frustre a possibilidade de sua concessão. Em análise preliminar, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as hipóteses ali expressamente previstas. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial, notadamente firmado pelo Supremo Tribunal Federal/STF no julgamento do RE 837.311/PI sob a sistemática da repercussão geral, de que a aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, e não direito subjetivo, conforme se transcreve: Tese do Tema 784 do STF: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Excepciona-se tal regra apenas nos casos em que restar configurada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, caracterizada por condutas concretas que revelem a existência de vagas, a necessidade do serviço e a contratação de profissionais para o exercício das mesmas funções de forma precária ou irregular, sem a convocação de candidatos aprovados no certame ainda vigente. No caso concreto, noto que na verdade o autor obteve a 3ª (terceira) colocação para a área de matemática/análise do Campus Ministro Petrônio Portela/CMPP (id. 2191446619), que, por sua vez, tinha a previsão de 1 (um) vaga + cadastro de reserva (id. 2191446652, p. 2), de modo que a classificou do demandante dentro do cadastro de reserva. Foram convocados os dois primeiros colocados. A posterior abertura de novo edital para contratação temporária, por si só, não implica necessariamente na configuração de preterição, sendo imprescindível a comprovação de que houve contratação para cargo idêntico, com atribuições equivalentes, durante a validade do certame, em número suficiente a alcançar sua posição na lista de aprovados. O Edital nº. 09/2023 da UFPI diz respeito à seleção pública para professor substituto do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no Município de Picos – PI (id. 2191446728), enquanto o autor foi classificado para o cadastro de reserva do Campus Ministro Petrônio Portela, no Município de Teresina – PI (id. 2191446619). Não há nos autos, ao menos nessa fase prefacial, comprovação inequívoca da existência de vaga vinculada ao cargo para o qual o autor foi aprovado que tenha sido preenchida de forma precária ou que evidencie a necessidade permanente do serviço. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação. Retornem os autos à Distribuição, para a exclusão do cadastro processual do “Ato do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Piauí, de modo que deverá constar apenas Fundação Universidade Federal do Piauí/UFPI no polo passivo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Marilda Ferregutti Adami x Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social

ID: 335243723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005199-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA FERREGUTTI ADAMI

Polo Passivo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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JOSÉ ROBERTO AYUSSO FILHO

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Processo 0005199-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1006048-81.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marilda Ferregutti Adami - Banesprev Fundo Banespa de Se… Processo 0005199-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1006048-81.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marilda Ferregutti Adami - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - 1. Diante do requerimento da parte exequente, dando prosseguimento a este incidente, determino a conversão deste incidente para cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, devendo a Secretaria Judicial proceder às retificações necessárias no cadastro do processo. Anote-se. 2. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$33.000,00 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 4. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO AYUSSO FILHO (OAB 237570/SP), JOSÉ ROBERTO AYUSSO FILHO (OAB 237570/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Eduardo Dutra De Morais e outros x Eduardo Dutra De Morais e outros

ID: 290690134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006048-25.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUTRA DE MORAIS HELLEN ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

EDUARDO DUTRA DE MORAIS HELLEN ALVES DO CARMO

Intimação

Advogados:

EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR

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ARION SILVA GUIMARÃES

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ANA PAULA MOREIRA MATAVELI

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Processo 1006048-25.2023.8.26.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Dutra de Morais - HELLEN ALVES DO CARMO - Hellen Alves do Carmo - Eduardo Dutra de M… Processo 1006048-25.2023.8.26.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Dutra de Morais - HELLEN ALVES DO CARMO - Hellen Alves do Carmo - Eduardo Dutra de Morais - EDUARDO DUTRA DE MORAIS ajuizou ação de reintegração de posse contra HELLEN ALVES DO CARMO, alegando ser herdeiro dos falecidos proprietários de imóvel situado à Rua Alencar Araripe, nº 1.676. Diz que a ré, em meados de agosto de 2022, alegara ter comprado o ponto do salão comercial instalado no imóvel junto ao Sr. Francisco Evandro M. Oliveira; porém, o imóvel nunca foi locado para o Sr. Francisco, mas sim havia sido locado para o Sr. Fernando Marques Tavares Júnior o qual, sem autorização dos proprietários originários ou da imobiliária responsável pela administração do imóvel, passou o ponto e a locação do salão para o Sr. Damião Nuto Pereira que, por sua vez, repassou para o Sr. José Alencar Vieira, o qual repassou para o Sr. Francisco Evandro M. Oliveira que, por fim, repassou o ponto comercial à ré. Assevera que, na realidade, a ré invadiu o imóvel (salão comercial) há mais de um ano, e não se dispõe a querer regularizar sua situação tanto com os herdeiros quanto com a imobiliária. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, liminarmente, ele fosse reintegrado na posse do imóvel; sendo que, no mérito, fosse decretada a reintegração definitiva do imóvel a sua posse, cessando o esbulho causado pela ré. Com a inicial (fls. 01/18), juntou documentos (fls. 19/30). Houve emenda (fls. 37/38; documentos fls. 39/48). Houve o deferimento da liminar de reintegração de posse, além da concessão da gratuidade processual ao autor (fls. 50/51). O autor foi reintegrado na posse do imóvel aos 1/11/23 (fls. 67/69). A ré, citada, apresentou contestação com reconvenção (fls. 78/93; documentos fls. 94/119), batendo-se pela integral improcedência da lide e sustentando, em suma, que adquiriu um ponto comercial do Sr, Francisco Evandro, por R$12.000,00; a natureza jurídica do negócio é de locação, e a imobiliária estava ciente; tem a posse justa e de boa-fé. Quanto à reconvenção, postulou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estimados em 40 salários-mínimos, devido aos prejuízos e dissabores que teve por ter sido indevidamente desalojada do imóvel, onde desenvolvia sua atividade comercial. Houve réplica (fls. 123/134), seguida de manifestação da ré/reconvinte (fls. 141/142). Foi concedida a gratuidade processual à ré/reconvinte (fls. 135), bem como distribuída a reconvenção (fls. 140). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova que pretendessem produzir (fls. 143), a ré/reconvinte requereu a realização de prova testemunhal, juntada de novos documentos e realização de perícia grafotécnica (fls. 146/147), não tendo o autor/reconvindo se manifestado (fls. 148). Decisão (fls. 149) determinando que as partes apresentassem seus respectivos róis de testemunhas, tendo a ré/reconvinte assim procedido (fls. 152/153). Na audiência de instrução (fls. 161), foram ouvidas as três testemunhas arroladas pela ré/reconvinte. Alegações finais da ré/reconvinte (fls. 165/169), tendo o autor/reconvindo se quedado inerte (fls. 170). É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente e a reconvenção é improcedente. Nos termos do art. 1.196 do CC será considerado possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, "há uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a" (Instituições de direito civil, 18 ed., 2002, v. IV, p. 14). Ademais, um dos principais efeitos da posse refere-se à tutela possessória. Ensina Francisco Eduardo Loureiro que "toda posse, justa ou injusta, direta ou indireta, de boa-fé ou de má-fé, gera, como principal, efeito, o direito à sua defesa pela tutela possessória" (Código Civil Comentado, 3ª ed., 2009, p. 1129). E, consoante o disposto no art. 560, do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho". Com efeito, da análise da prova documental, tem-se que: i) a ré/reconvinte não apresentou qualquer indício concreto de que ela mantinha contrato de locação, ainda que verbal, com o autor/reconvindo, herdeiro e inventariante dos proprietários originários do imóvel (fls. 39/45), e nem com outros herdeiros (Evandro e Emerson); ii) os documentos de fls. 108/112 suposto contrato de locação elaborado por imobiliária (Ivone e Marcelo Ruas Negócios Imobiliários) não contêm assinaturas; iii) os alegados pagamentos por Pix feitos a essa imobiliária - R$400,00, aos 30/1/23; R$200,00, aos 31/1/23; R$800,00, aos 30/8/22, e; R$500,00, aos 1/12/22 (fls. 116/119) -, não são hábeis a demonstrar que seriam pagamentos por ela feitos a título de cobrança de aluguéis, seja porque tais valores são aleatórios e sequer sequenciais/mensais; seja porque não houve a juntada de outros documentos indicando que esses depósitos estavam relacionados à locação do imóvel, e; iv) da troca de mensagens entre a ré/reconvinte e o Sr. Felipe Emerson (fls. 101/107), não se depreende a existência efetiva de um contrato de locação, mas sim a tentativa, por parte do Sr. Felipe, de buscar conciliar as partes ora litigantes, para fins de regularizar a situação da ré/reconvinte no imóvel. Outrossim, da prova testemunhal, cumpre destacar que a testemunha Daiane Souza de Gois disse que: "a ré alugava o imóvel, tendo contratado com o Evandro, seu antigo patrão, que lhe passou o ponto (salão); o imóvel era do Emerson, mas não sabe se da parte do Emerson tinha contrato de locação; fez alguns pagamentos à Ivone, da imobiliária, mas essa não dava recibos; o Evandro passou o ponto para o Sérgio, que devolveu o ponto para o Evandro que, finalmente, passou o ponto para a ré; o salão vendida comida (marmitas)". Quanto à testemunha Lucimara de Carvalho Costa, esta informou que: "a ré tinha estabelecimento, que vendida comida/refeições, tendo ela adquirido desde 2022; a ré trabalhava com o Evandro; pagava aluguel à Ivone da imobiliária; Emerson, que era dono do imóvel e do estabelecimento, é quem passou o ponto à ré, que pagou R$12.000,00 pelo negócio; Emerson era junto com o Evandro". Por fim, a testemunha Deraldo Rodrigues de Amorim esclareceu que: "não sei a quem pertencia o imóvel; frequentava o estabelecimento; não sei se a ré tinha alguma relação de locação com o imóvel". Pois bem. Analisando as oitivas acima destacadas, há apenas um ponto em comum, qual seja: a ré/reconvinte adquiriu - do Emerson ou do Evandro, ou de ambos -, o ponto comercial/estabelecimento então instalado no imóvel objeto da lide, pelo valor de R$12.000,00. Quanto à questão da existência de locação, ela restou controvertida, na medida em que não há como extrair de nenhum dos depoimentos acima, de maneira segura, se a ré/reconvinte estaria pagando regular e habitualmente à imobiliária 'aluguéis' pela locação do imóvel, ou se tais pagamentos estariam diretamente relacionados à própria aquisição do ponto comercial. Em suma: a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito, qual seja, de que efetivamente teria - além da indiscutível aquisição do ponto comercial (trespasse) então instalado no imóvel sub judice -, celebrado contrato de locação do próprio imóvel. Logo, não há como reconhecer a alegada posse justa e de boa-fé da ré/reconvinte; exsurgindo, no caso concreto, que ela, de fato, estava ocupando o imóvel sob posse precária. Nesse passo, forçoso concluir que houve o alegado esbulho possessório por parte da ré/reconvinte, razão pela qual a reintegração pleiteada pelo autor/reconvindo é medida de rigor. Quanto aos pedidos reconvencionais, tais não se sustentam. Pois, diante da legítima posse do autor/reconvindo, não há se falar em prejuízos e/ou danos extrapatrimoniais causados à ré/reconvinte, posto que regular o seu desapossamento do imóvel em discussão, vez que restou comprovada a precariedade da sua posse. Ante todo o exposto: i) julgo procedente a ação, para que o autor seja reintegrado na posse do imóvel descrito na inicial. Por conseguinte, torno definitiva a liminar concedida às fls. 50/51. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC; observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade a ela deferida às fls. 135, e; ii) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) do benefício econômico então almejado (40 salários-mínimos, em 2023: R$52.800,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC; observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade a ela deferida às fls. 135. - ADV: EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), ANA PAULA MOREIRA MATAVELI (OAB 383219/SP), ANA PAULA MOREIRA MATAVELI (OAB 383219/SP), ARION SILVA GUIMARÃES (OAB 84351/SP), ARION SILVA GUIMARÃES (OAB 84351/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP)

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