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Condomínio Edifício Amaralina x Ana Paula Diniz Da Silva e outros

ID: 335456025

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional III - Jabaquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0109929-81.2008.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AMARALINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DINIZ DA SILVA HéLCIO ALBERTO DA SILVA SARA RAQUEL DA SILVA

Edital

Advogados:

MARCIA DE JESUS ONOFRE

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MARCOS MONICO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0109929-81.2008.8.26.0003, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204-09.2024.8.26.0003. O(A)… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0109929-81.2008.8.26.0003, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204-09.2024.8.26.0003. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a). Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço jabaquara2cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Procedimento: Cumprimento de Sentença. Reqte: Condomínio Edifício Amaralina – Advogada: Elaine Piovezan Rodrigues de Paula OAB/SP 102.901. Reqdo: Sara Raquel da Silva – Advogado: Marcos Mônico OAB/SP 241.122 – Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Reqdo: Hélcio Alberto da Silva – Advogada: Marcia de Jesus Onofre OAB/SP 104.713. Reqda: Ana Paula Diniz da Silva – Advogada: Marcia de Jesus Onofre OAB/SP 104.713. C/ 2 volumes. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Processo nº 1013071-50.2025.4.01.3900

ID: 305649047

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013071-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013071-50.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013071-50.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MARIA BENEDITA RODRIGUES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Priscila Maria De Freitas x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312232358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015884-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1015884-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Maria de Freitas - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, F… Processo 1015884-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Maria de Freitas - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321066060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032277-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LESSANDRA RAMOS RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PATRICIA BARRETO GAVRONSKI

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Processo 1032277-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Visto… Processo 1032277-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.nbsp No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação. Acrescento que ainda que tenha ocorrido recolhimento a maior na guia DARE, não houve recolhimento da guia FEDTJ e sendo os créditos de naturezas distintas não há compensação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE. Pretensão de compensação da ausência de pagamento das despesas com diligências de oficial de justiça com valor recolhido a maior por taxa judiciária e por outras despesas processuais. Tributo e reembolso de despesas. Créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Despesas processuais com diligências de oficial de justiça devem ser pagas por guia própria (GRD), que não se confunde com a das despesas em geral (FEDTJ). Créditos com naturezas distintas, que não admitem compensação. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2.º). Incompatibilidade com a regra prevista no art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 0100403-80.2025.8.26.9061; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) COLÉGIO RECURSAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 1.007, § 2º, CPC. INADMISSIBILIDADE. DISCIPLINA PRÓPRIA DO RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Não conhecimento. Deserção. O recurso está em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante. Ausência de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais (taxa postal). A decisão de primeiro grau, recebendo o recurso inominado, não vincula a Turma Recursal. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Não é cabível a compensação com o recolhido a maior a título de taxa judiciária (guia DARE). Art. 1.093 das NSCGJ. Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação. Precedentes do Colégio Recursal. O entendimento aqui lançado já está consolidado nesta 3ª Turma Cível. Recurso não conhecido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1017658-11.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que julgou deserto o recurso inominado em razão da ausência de recolhimento integral do preparo. Insurgência recursal infundada. Deserção caracterizada. Taxas e despesas processuais são créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. Enunciados 80 e 168 do FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 0117158-19.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Ante o exposto, julgo deserto o recurso interposto. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PATRICIA BARRETO GAVRONSKI (OAB 348355/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Absoluta Administradora De Bens Ltda e outros x Robson Maciel e outros

ID: 334625029

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Foro Regional III - Jabaquara Classe: DESPEJO Nº Processo: 0026167-31.2012.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABSOLUTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA DIEGO GUARIM NAVARRO HENRIQUE NAVARRO NETO LUIZ DANIEL GUARIM NAVARRO MARIA APARECIDA GUARIM NAVARRO

Polo Passivo:

ROBSON MACIEL

Edital

Advogados:

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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GISELE DE ASSIS

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RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0026167-31.2012.8.26.0003, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204-09.2024.8.26.0003. O(A)… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0026167-31.2012.8.26.0003, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204-09.2024.8.26.0003. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIO IN SUK CHANG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço jabaquara5cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Procedimento: Despejo. Reqte: Absoluta Administradora de Bens Ltda. Reqte: Maria Aparecida Guarim Navarro – Advogado: Rafael Salhani do Prado Barbosa OAB/SP 312.162 – Advogada: Gisele de Assis OAB/SP 350.973. Reqte: Henrique Navarro Neto – Advogado: Rafael Salhani do Prado Barbosa OAB/SP 312.162. Reqte: Luiz Daniel Guarim Navarro – Advogado: Rafael Salhani do Prado Barbosa OAB/SP 312.162. Reqte: Diego Guarim Navarro – Advogado: Rafael Salhani do Prado Barbosa OAB/SP 312.162. Reqdo: Robson Maciel – Advogado: Cristian Rodrigo Ricaldi Lopes Rdrigues Alves OAB/SP 187.093. TerIntCer: Luzia Lima Maciel. TerIntCer: Eliza Maciel. TerIntCer: Maria Luzia Maciel. TerIntCer: José Maciel Filho. TerIntCer: Maria Helena Pedriali Maciel. TerIntCer: Renato Maciel. TerIntCer: Maria Lúcia Fermino Maciel. TerIntCer: Lezir Maciel Nadais. TerIntCer: José da Fonseca Nadais Júnior. C/ 2 volumes. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Antonio Cappelletti Guelssi x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028591-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPPELLETTI GUELSSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1028591-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cappelletti … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1028591-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cappelletti Guelssi - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTONIO CAPPELLETTI GUELSSI e MATHEUS GUELSSI DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narram os autores terem adquirido passagem aérea de Guarulhos para Maringá, com previsão de embarque em 08/10/2024, às 09:20 horas da manhã, aterrissando às 10:50 horas do mesmo dia. Alegam que houve cancelamento unilateral do voo, tendo de ser realocados em outro itinerário, somente para o dia seguinte. Acrescentam que chegaram ao destino mais de 24 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos pelas razões de fls. 37/40. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que "o voo G3 1110, teve que ser cancelado em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis". Seguiu-se réplica a fls. 120/132. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 136 e 137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 24 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo LA 1110 sofreu cancelamento em virtude de condições climáticas adversas não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 7.000,00 para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, para cada autor e pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Paula Flávia Batista Pimentel x R & C Eventos, Promoções E Publicidades Ltda e outros

ID: 323687100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033150-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FLáVIA BATISTA PIMENTEL

Polo Passivo:

R & C EVENTOS, PROMOçõES E PUBLICIDADES LTDA VIAGOGO AG

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO

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Processo 1033150-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Flávia Batista Pimentel - Viagogo Ag - - R & C Eventos, Promoções … Processo 1033150-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Flávia Batista Pimentel - Viagogo Ag - - R & C Eventos, Promoções e Publicidades Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre a autora e as rés VIAGOGO AG e FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e CONDENAR as rés VIAGOGO AG e FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., solidariamente, a restituírem à autora PAULA FLÁVIA BATISTA PIMENTEL a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da omissão do patrono da parte executada, VIAGOGO AG em cumprir a ordem de fl. 140, comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual infração disciplinar. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JUNIOR (OAB 376994/SP), MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO (OAB 155925/RJ)

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Adriana Souza Batista Dos Santos x Banco Santander S/A

ID: 263213731

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013071-17.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ARMANDO MICELI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013071-17.2024.8.11.0006. AUTOR: ADRIANA SOUZA BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER S/A I. RELATÓRIO Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013071-17.2024.8.11.0006. AUTOR: ADRIANA SOUZA BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER S/A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR II.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A simples provocação do Judiciário já faz com que sua participação se faça necessária à resolução da situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa, principalmente porque existe pedido indenizatório nos autos. Portanto, rejeito a preliminar arguida, não sendo o caso de aplicação do art. 485, VI, do CPC. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por ADRIANA SOUZA BATISTA DOS SANTOS em desfavor de BANCO SANTANDER S/A. Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de 01 (uma) pendência junto à empresa Ré, referente ao débito no valor de R$ 2.197,11, referente ao contrato nº UG237732000003129032, com data de inclusão em 11/09/2023, a qual afirma não ser devida. Pleiteia, pois, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Consta da contestação (Id nº 189513461) que os débitos que originaram a inscrição reputada pela parte Autora como indevida se referem a dívida de empréstimo pessoal contraída pela Requerente, e por ela não quitada. Assevera ainda a parte Ré que a renegociação de dívida foi feita por meio de cadastro biométrico, não havendo que se falar em ato ilícito praticado, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Dá análise dos autos e das provas, dessume-se que, embora a parte Requerente alegue que não possui relação jurídica com a empresa Ré, esta comprova que a parte Autora contraiu empréstimo pessoal, como comprova contrato de Id nº 189513466, no qual consta a biometria da Autora, fato este que descaracteriza a hipótese da ocorrência de fraude. Considerando as provas de contratação de empréstimo pessoal junto à Ré, com faturas inadimplidas, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, apresentando argumentos e provas que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Requerida, resta caracterizada a litigância de má fé da Requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Ré, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. V - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Opino ainda por condenar o Autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC/15, fixando, em seu desfavor, multa de 9% sob o valor atribuído à causa, consoante art. 81, caput do CPC, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Lady Beauty Indústria Química Ltda x Cetro Soluções Em Embalagens Ltda

ID: 333223500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008700-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LADY BEAUTY INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

CETRO SOLUçõES EM EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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BRUNA CAROLINA PORTES

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ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA

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Processo 1008700-55.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lady Beauty Indústria Química Ltda - Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Por primeiro,… Processo 1008700-55.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lady Beauty Indústria Química Ltda - Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Por primeiro, insta reconhecer que a relação das partes é de consumo, com fundamento no seguinte precedente do STJ que reconhece a aplicação da Teoria Finalista Mitigada em razão da vulnerabilidade do autor: A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 646.466-ES, 3ª Turma, j. 07-06-2016, rel. Min. Moura Ribeiro). Nesse sentido, ainda: Autora que, inobstante tratar-se de pessoa jurídica, utilizando o produto para implementação de sua atividade econômica, encontra-se em posição de vulnerabilidade frente à fornecedora. Funcionamento inadequado do produto (máquina rotuladora) sobre o material da autora. Responsabilidade pelo fornecimento de informações adequadas e claras sobre o produto que recai sobre o fornecedor. Art. 6º, III, do CDC. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013071-67.2022.8.26.0071; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aquisição de máquina pela empresa autora - Aplicação do disposto no código de defesa do consumidor ao caso em testilha, à luz da denominada teoria finalista mitigada (TJSP; Apelação Cível 0015592-27.2004.8.26.0008; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015) Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo. Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido, pertencente ao ônus da prova da ré, a inexistência dos vícios apontados na inicial(CDC, art. 12, §3º, II) Como escreve Sérgio Cavalieri Filho, o Código utilizou conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do fornecedor, de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e recursos econômicos (Programa de Responsabilidade Civil, p. 293). Nesse sentido: Nos termos do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fabricante por defeitos do produto, sendo impositiva a inversão do ônus da prova. 4. Existindo controvérsia quanto à existência de defeito no produto, revela-se necessário oportunizar a produção das provas pleiteadas pela parte requerida, sob pena de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1001560-75.2024.8.26.0597; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Defiro, ainda, a produção de prova documental, ainda não produzida, observado o artigo 435 do NCPC. Havendo necessidade da produção pericial (desejada por ambas as partes), nomeio o engenheiro JOSÉ HENRIQUE GUERINI COMINI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a formulação dos quesito, ao perito para manifestação sobre a aceitação da nomeação e estimativa de honorários. Honorários esses que deverão ser rateados entre as partes, porque todas assim pleitearam (art. 95 do Código de Processo Civil). Havendo escusa da nomeação, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que, em 10 dias, cada qual deposite 50% do valor estimado sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalho Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, se necessária, a audiência de instrução será designada. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA (OAB 339334/SP), BRUNA CAROLINA PORTES (OAB 388456/SP)

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Processo nº 1013071-89.2025.8.11.0003

ID: 294251625

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013071-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZANA DA SILVA LEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS PAULA LEDES

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CD. PROC. 1013071-89.2025.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a concessão liminar visando a desocupação pela parte ré, do imóvel, objeto de contrato de locação firmado entre as partes. No caso em… CD. PROC. 1013071-89.2025.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a concessão liminar visando a desocupação pela parte ré, do imóvel, objeto de contrato de locação firmado entre as partes. No caso em exame, a autora alega que firmou contrato de aluguel com a demandada, por prazo de 05 meses, desde a data de 11/12/2024 até 11/05/2025, no valor fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais, para pagamento do aluguel. Diz que, a requerida se encontra inadimplente com suas obrigações, estando pendente o pagamento dos aluguéis desde fevereiro de 2025. Afirma que, notificou a requerida, todavia esta não deixou o imóvel, tampouco adimpliu com os aluguéis. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. O instituto da tutela antecipada é um instrumento de ação do Poder Judiciário, apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. Por ser medida característica da ação de conhecimento, de cunho satisfativo, a meu sentir, é plenamente possível que ela seja concedida nas ações de despejo, após a nova redação do art. 59, da Lei do Inquilinato, que estabelece o rito ordinário para esse tipo de demanda. É possível a concessão deste pleito de urgência, desde que o caso em apreço não se enquadre nas hipóteses elencadas pelo referido dispositivo e desde que haja os seus requisitos autorizadores (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ou seja, havendo uma situação não regulamentada no art. 59, §1º, da Lei 8245/91, tem-se admitido a antecipação dos efeitos da tutela, se preenchidos os requisitos inerentes ao seu deferimento. Ora, observa-se que a requerida não efetuou o pagamento dos aluguéis, bem como não demonstra interesse na sua negociação, embora notificada para tanto. A redação dada ao artigo 59, da Lei do Inquilinato, pela Lei nº 12.112, de 09 de dezembro de 2009, assim estabelece: “Art. 59 – (...) § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” (grifei) Em análise dos autos, verifica-se que a autora comprova que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, não possuindo condições de prestar caução. Dessa forma, considerando a hipossuficiência da demandante tenho que a prestação de caução se torna desnecessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESPEJO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE DISPENSA - DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, considerando a hipossuficiência econômica da parte autora bem como o valor da dívida que ultrapassa consideravelmente o valor de 3 (três) meses de aluguel. (TJMT - N.U 1005338-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta e mil reais), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91 (TJ-MT 10050175120228110000 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Estando, pois, presentes probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela requerida. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo a tutela provisória de urgência. Decreto o despejo da ré, devendo a mesma desocupar o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a liminar, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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