Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1013071-09.2024.8.26.0003"

Jaldeene Santos Ruas x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281221097

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JALDEENE SANTOS RUAS

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013071-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JALDEENE SANTOS RUAS RÉU : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENER…

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Processo nº 1013071-69.2025.8.13.0024

ID: 323736035

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JALDEENE SANTOS RUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013071-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JALDEENE SANTOS RUAS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013071-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JALDEENE SANTOS RUAS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça com fulcro na documentação apresentada. Sustenta o autor que o crédito que lhe fora concedido teve acréscimo em razão de encargos, o que configuraria prática abusiva pelo réu. Desta feita, em sede de liminar requereu a autorização para pagar somente o valor tido como incontroverso, até o final da demanda, bem como que seus dados não fossem apontados aos órgãos de proteção ao crédito e a autorização para se manter na posse do veículo objeto do contrato. Sem maior delonga, tem-se que ao pleito antecipatório falta a necessária verossimilhança das alegações atinentes à abusividade de encargos. Em que pesem as alegações da parte autora, não é possível considerar incontroverso valor diverso daquele pactuado no contrato sem que estejamos diante de um vício de vontade. Ademais, nos termos da Súmula nº 380 do STJ, a mera alegação de abusividade de cláusulas contratuais não afasta a mora capaz de ensejar a negativação do nome da parte autora ou a apreensão do bem objeto do contrato, vejamos: “ Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. ” (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/04/2009, DJe 05/05/2009) Dito isto, indefiro a liminar. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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