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Processo nº 5004321-27.2022.4.03.6329

ID: 329630051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-27.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA MARIANI DOS SANTOS LEDIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-27.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANO APARECIDO L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-27.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANO APARECIDO LOPES Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MARIANI DOS SANTOS LEDIER - SP424516 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004321-90.2023.4.03.6329

ID: 331659465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-90.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-90.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NAILTON DE JESUS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-90.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NAILTON DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA - SP354935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004321-26.2023.4.03.6318

ID: 336405009

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-26.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS BOTELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-26.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELAINE APARECIDA DA SILVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004321-26.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELAINE APARECIDA DA SILVEIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS BOTELHO DOS SANTOS - SP469292 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004321-87.2025.4.02.5120

ID: 292998377

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004321-87.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAICON HENRIQUE VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN APARECIDO ALVES VICENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MAICON HENRIQUE VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN APARECIDO ALVES VICENTE (OAB RJ184443) DESPACHO/DECISÃO I – Com … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004321-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MAICON HENRIQUE VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN APARECIDO ALVES VICENTE (OAB RJ184443) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) juntar declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; b) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. c) apresentar instrumento de procuração ATUALIZADO , devidamente instruído com cópia do(s) documento(s) de identificação civil de seu/sua subscritor(a) e plenamente legível; Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, proceda-se da forma abaixo: III - A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. IV - Citem-se e intimem-se as partes rés para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5004321-84.2024.8.13.0625

ID: 277711473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004321-84.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO DA MATTA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DE CARVALHO

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LUANA DAMARES DA SILVA

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ALEXSANDRA MATILDE RESENDE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5004321-84.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: ANDRE AUGUSTO DA MATTA E SOUSA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXSANDRA MATILDE RESENDE ROSA, OAB nº MG192165G, LUANA DAMARES DA SILVA, OAB nº MG201486, CAIO CESAR DE CARVALHO, OAB nº MG139308G Polo Passivo: MUNICIPIO DE RITAPOLIS ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR, OAB nº MG135346G, Procuradoria-Geral do Município de Ritápolis DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária c/c cobrança de diferenças anteriores ajuizada por ANDRÉ AUGUSTO DA MATTA E SOUSA em face do MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS/MG, partes qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, que, na data de 01/08/2012 tomou posse no cargo de farmacêutico do Município de Ritápolis. Mencionou que o edital do concurso público do cargo supramencionado previa a carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Discorreu que a carga horária foi alterada para 40 (quarenta) horas semanais. Sustentou que não ocorreu a devida alteração da remuneração do autor de forma proporcional ao aumento da carga horária. Informou que o Município de Ritápolis passou a pagar gratificação em razão de ter assumido a função de Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas, todavia defendeu que tal gratificação não se confunde com o salário do servidor e que decorre de um acúmulo de função e não pelo aumento da carga horária. Dessa forma, requereu, liminarmente, o reajuste dos vencimentos. No mérito, requereu a confirmação do pedido liminar e a condenação do requerido ao pagamento retroativo dos valores devidos. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (ID.10228809766 e ID.10228769776). O pedido liminar foi indeferido e os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos em decisão de ID.10236798253. Por se tratar de demanda envolvendo a Fazenda Pública Municipal, não foi designada audiência inicial de conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 10316954182). Em prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, defendeu a possibilidade de que a parte autora saia do Programa Farmácia de Minas e, consequentemente, perca a gratificação e retorne à carga horária de 20 horas. Dessa forma, liminarmente, requereu o acolhimento da prejudicial de mérito. No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda. Juntou procuração e documentos (ID.10316956173 e ID.10316954182). Foi apresentada impugnação (ID.10348115239). Os autos vieram-me conclusos. Examino o feito, observando a regra prevista no art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte ré sustentou, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão da autora, defendendo, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal de eventuais parcelas pleiteadas pela autora, pelo que requereu sejam declaradas prescritas as diferenças e os reflexos pleiteados anteriores a data de 16/05/2019. Pois bem. Entendo, contudo, que a questão recobra o exame do mérito, devendo sua análise ser relegada para momento próprio. Dessa feita, relego o exame da prefacial eriçada. Não existindo questões preliminares a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas estas à luz da teoria da asserção, declaro saneado o feito, passando à sua organização. O problema apresentado pelas partes aponta, como questão de fato relevante, o questionamento acerca da devida alteração de remuneração em virtude de modificação na carga horária com os respectivos reflexos. Em análise detida da inicial, verifico que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito , e , à parte ré, de situação obstativa do direito alegado por aquela. Caberá a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar nos autos o teor e a vigência da normativa referenciada, nos termos do art. 376, do CPC, sob pena de prejuízo à aplicação/consideração da legislação indicada. Isso posto, em atendimento ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, intimem-se as partes a, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) para a hipótese de pretensão à produção de prova pericial, caberá a parte que a requerer, indicar de forma precisa a especialidade/área de atuação do expert; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articulem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); d) discorrerem acerca da juntada de documentos novos, cabendo às partes demonstrarem o motivo que impediu a apresentação dos mesmos anteriormente (art. 435, do CPC). Com as manifestações, retornem os autos conclusos para decisão. Sobrevindo manifestação das partes pugnando pelo julgamento antecipado do feito, retornem os autos conclusos para julgamento. Destarte, deverá a parte ré, no mesmo prazo estipulado acima, regularizar sua representação nos autos. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Antonio Carlos Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257073917

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004321-36.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MURILO BARRETO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5004321-36.2024.4.02.5116/RJ (Aditamento: 564) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5004321-08.2023.8.13.0112

ID: 256540131

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004321-08.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MACHADO ENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA APARECIDA NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RAYLSON FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004321-08.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JOAQUIM MACHADO ENES CPF: 694.475.198-49 RÉU: DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por JOAQUIM MACHADO ENES, com fundamento nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil, objetivando a aquisição de propriedade de imóvel rural com área de 7.0629 hectares, situada na Fazenda Bucaina, zona rural do município de Campo Belo/MG. O autor alega possuir o imóvel de forma mansa, importação e ininterrupta, com justo título e boa-fé, há mais de 30 anos, somando sua posse aos de seus antecessores, e que o registro de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis apresenta divergências quanto à área real, conforme levantamento topográfico anexado. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor adquiriu o imóvel em 22/05/2003, por meio de compra de Antônio Jacinto e Adélia Ferreira Soares, conforme escritura particular de compra e venda (ID 9873916515) Além disso, o imóvel encontra-se registrado em nome do autor no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca, sob as matrículas nº 18.422, 18.423 e 19.210, conforme certificados de inteiro teor anexadas (IDs 9873916515, 9873910271 e 9873913516). Contudo, o autor aponta que tais registros são fracionados e em condomínio, sem refletir a área real do imóvel, que, segundo levantamento topográfico realizado por profissional habilitado, corresponde a 7.0629 hectares (ID 9873903843). A usucapião, conforme disposto no artigo 1.242 do Código Civil, é um modo originário de aquisição de propriedade, exigindo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 10 anos, acompanhado de justo título e boa-fé, ou 5 anos em caso de aquisição onerosa com base em registro cancelado, uso do imóvel como moradia ou realização de investimentos de interesse social e econômico. O artigo 1.243 permite a soma da posse do autor com a de seus antecessores, desde que contínua e pacífica. Entretanto, os elementos constantes dos autos indicam que o autor já é o proprietário do imóvel, conforme registros imobiliários em seu nome (matrículas nº 18.422, 18.423 e 19.210). A pretensão, portanto, não se molda à usucapião, que pressupõe a ausência de titularidade formal do bem em favor do possuidor, mas sim a uma retificação de registro, para corrigir a descrição da área e unificar os registros fracionados, adequando-os à realidade física do imóvel, conforme constatado no levantamento topográfico. A retificação de registro imobiliário, prevista no artigo 212 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), pode ser promovida judicialmente quando há divergência entre o registro e a situação fática do imóvel, como no caso de erro na descrição da área ou de registros fracionados que depois de corrigidos podem ser fundidos em um única escritura. O autor confirma expressamente que “a área adquirida e transcrita do imóvel não corresponde à área física real” (ID 9873899579, pág. 2) e que, diante da impossibilidade de retificação administrativa, optou pela via da usucapião. Contudo, a via eleita não é adequada, tendo em vista que o imóvel já está registrado em seu nome. Nesse contexto, a jurisprudência tem entendido que a ação de usucapião não é o instrumento adequado quando o autor já detém a propriedade registrada, sendo cabível, em tais casos, a ação de retificação de registro ou, eventualmente, a unificação de matrículas, conforme o caso concreto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - CESSIONÁRIO - JUSTO TÍTULO. É possível o ajuizamento de ação de usucapião, caso demandante exerça posse exclusiva sobre área certa e delimitada, sendo necessária a instrução probatória para se aferir a veracidade dos fatos alegados. Sentença cassada, eis que os autos foram extintos prematuramente. VV: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, não podendo ser utilizada como meio para sanar eventual irregularidade ou nulidade no registro imobiliário.(TJ-MG - AC: 10621150010406001 São Gotardo, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 06/04/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2017) Considerando que o autor já é titular do imóvel, conforme registros imobiliários, a pretensão de usucapião parece inadequada à luz dos fatos narrados e documentos apresentados O que se busca, na verdade, é a correção do registro para refletir a área real do imóvel (7.0629 hectares), unificando as matrículas fracionadas e eliminando a menção a eventual condomínio, conforme indicado na petição inicial (ID 9873899579, pág. 2). Assim, para evitar decisão que contrarie os elementos constantes dos autos e para garantir a correta adequação do pedido à legislação aplicável, determino que o autor declare se pretende, de fato, prosseguir com a ação de usucapião ou se deseja emendar a petição inicial para adequá-la à pretensão de retificação de registro imobiliário, nos termos do artigo 212 da Lei nº 6.015/1973, ou outra ação que julgar cabível, como a unificação de matrículas. Saliento que a questão poderá gerar um memorial descritivo para cada imóvel individualmente para retificar cada área para depois somar o todo e fazer a escritura de fusão se isso pretender. Diante do exposto, intimo o autor , por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecendo o pedido formulado, indicando se pretende manter a ação de usucapião ou emendar a petição inicial para adequá-la à pretensão de retificação de registro imobiliário ou outra ação cabível, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Intime-se e C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004321-03.2025.8.21.0019

ID: 332506230

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004321-03.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERMINO DA SILVA LEANDRO FERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANTUNES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5004321-03.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : LEANDRO FERMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA (OAB SC063476) ADVOGADO(A) : VANESSA ANTUNES RODRIGUES (OAB SC065717) REQUER… INVENTÁRIO Nº 5004321-03.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : LEANDRO FERMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA (OAB SC063476) ADVOGADO(A) : VANESSA ANTUNES RODRIGUES (OAB SC065717) REQUERENTE : ANGELA MARIA FERMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA (OAB SC063476) ADVOGADO(A) : VANESSA ANTUNES RODRIGUES (OAB SC065717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Considerando que já expirou a validade do alvará ( evento 12, ALVARA1 ) e o inventariante informou ainda não ter obtido êxito na formalização da transferência do bem, expeça-se novo alvará nos termos do item 5 do evento 4, DESPADEC1 , com validade de 90 dias. 2 - Expeça-se alvará automatizado dos valores depositados em juízo em favor do procurador das partes, conforme dados bancários informados nos autos 1 . 3 - A inventariante, no evento 24, PET1 , requereu a reconsideração da exigência contida no item 8 do despacho proferido no evento 4, a fim de que o feito possa prosseguir regularmente, inclusive com eventual homologação da partilha, independentemente da prévia juntada da certidão de quitação do ITCMD, invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5894/DF. O pedido de afastamento da exigência de comprovação do recolhimento do ITCMD não merece acolhimento. Com efeito, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5894/DF, de relatoria do Ministro André Mendonça, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal contra o art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispensa a comprovação prévia do recolhimento do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição dos formais correspondentes. Ocorre que, conforme se extrai do próprio acórdão, a dispensa do recolhimento prévio do ITCMD aplica-se exclusivamente ao procedimento de arrolamento sumário , previsto no art. 659 do CPC, e não ao procedimento de inventário comum, que é o caso dos autos. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.074 da sistemática de recursos repetitivos (REsp nº 1.896.526/DF), fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Portanto, a dispensa do recolhimento prévio do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição dos formais correspondentes aplica-se somente ao procedimento de arrolamento sumário, não se estendendo ao procedimento de inventário comum. No caso em tela, o feito tramita pelo rito do inventário comum, razão pela qual permanece a exigência de comprovação do recolhimento do ITCMD como condição para a homologação da partilha, nos termos do art. 654 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de afastamento da exigência de comprovação do recolhimento do ITCMD. Considerando que o procedimento de arrolamento sumário é mais célere e menos oneroso, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se tem interesse na conversão do presente feito para o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC, devendo, em caso positivo, observar os seguintes requisitos: a) Comprovar que todos os interessados são maiores e capazes e que há consenso quanto à partilha dos bens; b) Apresentar as últimas declarações, se ainda não o fez, com a atribuição de valor aos bens do espólio e plano de partilha; c) Comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, nos termos do art. 192 do CTN, ressalvado o ITCMD, que poderá ser recolhido após a homologação da partilha. Caso não haja interesse na conversão do procedimento ou não sejam preenchidos os requisitos legais para tanto, deverá a inventariante, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do ITCMD, sob pena de não homologação da partilha. Intimem-se. Diligências legais. 1. Titularidade: Vanessa Antunes Rodrigues • CPF: 054.286.219-07 • Banco Bradesco: 237 • Agência: 1778 • Conta corrente: 124-4

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Eva Teresinha Ferreira Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 310494247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004321-04.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA TERESINHA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004321-04.2024.8.21.0030/RS AUTOR : EVA TERESINHA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004321-04.2024.8.21.0030/RS AUTOR : EVA TERESINHA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por EVA TERESINHA FERREIRA RODRIGUES , em face de BANCO BMG S.A fundada em alegação de juros abusivos impostos pelo banco réu. O Autor postula a procedência da ação para serem revisados os juros do contrato 4754566, aplicando-se a taxa média de mercado aplicado pelo BACEN na época da contratação, bem como a repetição de indébito simples. Indeferida a gratuidade judiciária evento 14, DOC1 , houve a satisfação das custas (evento 30). Mesmo antes de ser citado, o réu compareceu espontaneamente e apresentou contestação ( 32.1 ). É o breve relato. Decido. I) Recebimento da Inicial Estando a peça vestibular devidamente instruída, na forma do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial. II) Da Regência Legal da Matéria. Sendo indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, uma vez que se enquadram as partes e relação mantida nas definições contidas nos arts. 2º e 3º do diploma mencionado, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII da Lei Consumerista merece acolhimento, em razão de ser a Autora hipossuficiente, ou seja, ser débil econômica, técnica e intelectualmente quando comparada ao aparato jurídico e administrativo do banco réu. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. III) Do Processamento do feito. III.a) Da Audiência de Conciliação. Considerando a escassa incidência de acordos em processos que abordam a matéria em questão, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. Destaco que a ausência de designação de audiência não impede a formalização de acordo entre as partes, tampouco impede a designação do ato em outro momento processual, caso as partes entendam pertinente. III.b) Do Saneamento. Considerando que a demanda versa unicamente sobre questões de direito, que não apresentam maior complexidade, é desnecessária dilação probatória, sendo dispensável a designação de audiência de instrução. A única controvérsia da demanda é se a contratação estava ou não conforme as taxas médias de juros aplicada na época da celebração do contrato, conforme os parâmetros pacificados pelo STJ no julgamento do Resp. 1061530. Ante a inversão do ônus da prova, caberá ao réu comprovar que as taxas aplicadas observaram a taxa média de juros. O pedido de condenação do réu em repetição de indébito prescinde do julgamento quanto ao pedido de revisão da taxa de juros a ser aplicada no caso em apreço e, portanto, deverá ser computada em eventual fase de liquidação de sentença. Mesmo sendo possível fixar em sentença a obrigação de restituição, ainda se faz necessária a apuração do quantum efetivamente devido e dos valores devidamente pagos, a fim de se apurar eventual saldo a ser restituído pelo Réu. Registro que em demandas desta natureza, esta Magistrada determina que o protesto concreto, específico e fundamentado pela produção de provas, é comumente analisado quando apresentado pelo requerente, no prazo para réplica, e, para o requerido, no prazo para contestação. Porém, o requerido já apresentou contestação antes da distribuição do ônus probatório. Desse modo, no mesmo prazo da réplica as partes deverão indicar eventuais provas que pretendem produzir, além daquelas que já acompanham a inicial e a contestação. O protesto genérico pela produção de provas será interpretado como prescindibilidade de produção de outras provas, o que levará o feito ao julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e seguintes do CPC). Por fim, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, a presente deliberação, por conter teor decisório, está sujeita ao prazo comum de 5 (cinco) dias para sua estabilização. IV) Das disposições finais. Desnecessária citação, ante o comparecimento espontâneo o da contestação já apresentada. INTIME-SE o Autor para Réplica, mesmo prazo que deverão as partes indicar eventuais provas que pretendem produzir. Após, considerando que a demanda se enquadra na previsão do art. 355, I, ante a desnecessidade de maior produção de provas, voltem os autos conclusos para julgamento, momento em que serão também analisadas eventuais preliminares suscitadas em contestação. Cumpra-se.

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Edileusa Cangussu Fagundes Salomao e outros x Edson Cangussu Fagundes

ID: 338252442

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004321-42.2017.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA CANGUSSU FAGUNDES SALOMAO EDIVALDO CANGUSSU FAGUNDES EDMILSON CANGUSSU FAGUNDES ELIZIO CANGUSSU FAGUNDES ELZA CANGUSSU GONCALVES EMERITA CANGUSSU SANTANA

Polo Passivo:

EDSON CANGUSSU FAGUNDES

Intimação

Advogados:

VANESSA SEIXAS MOREIRA

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VITOR GUEDES GOMES DA SILVA

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PATRICIA ALVES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004321-42.2017.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Contas] AUTOR: ELIZIO CANGUSSU FAGUNDES CPF: 242.434.186-91 e outros RÉU: EDSON CANGUSSU FAGUNDES CPF: 142.740.006-72 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por ELIZIO CANGUSSU FAGUNDES, EDMILSON CANGUSSU FAGUNDES, EDILEUSA CANGUSSU FAGUNDES SALOMÃO, EMERITA CANGUSSU SANTANA, EDIVALDO CANGUSSU FAGUNDES e ELZA CANGUSSU GONÇALVES em face de EDSON CANGUSSU FAGUNDES. Foi determinada a citação do réu, ao ID. 43162177. O réu ofereceu contestação, ao ID. 61445731. Os autores impugnaram à contestação, ao ID. 64896217. Os autores foram intimados a informarem se houve sentença de mérito no processo de nº 0686.13.003531-0, ao ID. 1927209845. Os autores informaram que não houve sentença de mérito, ao ID. 5339708015. As partes foram intimadas a produzir provas, ao ID. 6502153064. O réu manifestou-se pela decisão de saneamento, e, alternativamente, pela produção de prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos autores, ao ID. 7281568017. Os autores pugnaram pela prova testemunhal, ao ID. 8154113104. O réu apresentou rol de testemunhas, ao ID. 8201208057. As partes foram intimadas a juntarem certidão de objeto e pé do processo de inventário, ao ID. 9439199523. Certidão de decurso de prazo para o réu, ao ID. 9508282775; Despacho intimando os autores para dar andamento ao feito, ao ID. 9605760343. Os autores manifestaram pela habilitação de novo procurador, ao ID. 9635689282. Os autores manifestaram pelo andamento do processo, ao ID. 9635760385. Os autores informaram o pedido de desarquivamento do inventário, bem como da confecção da certidão de objeto e pé, ao ID. 9747294984; Despacho intimando aos autores para cumprimento do despacho, ao ID. 9815302926. Os autores juntaram a certidão de objeto e pé, ao ID. 9832834368. Decisão de 1ª fase condenando o réu a prestar contas, ao ID. 10066954901. O réu foi intimado a prestar contas ao ID. 10094886605. O réu requereu dilação de prazo para prestação das contas, ao ID. 10109083017. Intimação da parte autora para manifestações, ao ID. 10119917861; A parte autora manifestou-se contrário a solicitação do réu, ao ID. 10160460942; Despacho determinando a prestação de contas, ao ID. 10178718933. O réu prestou contas, ao ID. 10223266434 Os autores foram intimados para oferecerem contestação, ao ID. 10223504617. Os autores ofereceram contestação ao ID. 10245419662. As partes foram intimadas para produção de provas, ao ID. 10245862625. O réu manifestou-se pela oportunidade de impugnar à contestação, ao ID. 10260914466. Os autores manifestaram pela produção de prova pericial; depoimento pessoal do réu, e testemunhal, ao ID. 10260948515. Deferido prazo para impugnação à contestação, ao ID. 10335154271; O réu apresentou impugnação, ao ID. 10363076984. As partes foram intimadas para produção de provas, ao ID. 10433387800. Os autores manifestaram pela produção de prova testemunhal; pela juntada de novos documentos; inspeção judicial; pericial para apurar a evolução do rebanho; depoimento pessoal do réu, ao ID. 10445046698. O Réu manifestou-se pela produção de prova documental; pericial; testemunhal, ao ID. 10455842264. É o essencial Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual ou preliminar arguida pela parte requerida. Assim, o processo encontra-se em ordem, pelo que o declaro saneado. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: I) juntada de documentos novos (art. 435 do CPC); II) Perícia contábil nos documentos que instruem o feito e perícia para quantificar os semoventes do espólio e a evolução de rebanho; III) Indefiro a produção de prova oral, testemunhal e depoimento pessoal, visto que esse meio de prova não é suficiente para aquilatar o fato controvertido, dada sua pertinência para analisar as contas prestadas. Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá a prova produzida: avaliar as contas apresentadas, indicando se existe ou não saldo e quantificar os semoventes do espólio e sua evolução. Proceda a secretaria à nomeação de perito contador pelo sistema AJ, para apuração das contas prestadas, a ser custeado pelas partes e perito veterinário ou zootecnista para quantificação do rebanho do espólio e sua evolução, a ser custeado pelos autores que requereram a produção da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Neste sentido o TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO INVENTARIANTE - COROLÁRIO JURÍDICO-PROCESSUAL - MATÉRIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. - Em sede de inventário, a prestação de contas tem caráter administrativo-incidental, cuja natureza não impede que se lhe exija a forma mercantil, com especificação das receitas auferidas, das despesas realizadas e do saldo apurado, máxime quando se trata de considerável patrimônio do espólio. - Diante da discordância de um dos herdeiros com as contas apresentadas, deve o Juiz remeter os autos às vias ordinárias, pois a solução da lide demanda a realização de perícia contábil, a ser custeada pela parte que a requereu. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.07.069221-7/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016) Ciente da nomeação, o perito deverá apresentar em 5 (cinco) dias: I - currículo, com comprovação de especialização; II - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. III – proposta de honorários. Cumpridos os itens acima, intimem-se as partes da nomeação, dos documentos juntados pelo perito e da proposta de honorários, para manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, renove-se vistas ao perito nomeado para manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se as partes para comprovarem o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para confecção do laudo. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluam-se os autos para decisão. Sem prejuízo, oficie-se ao IMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a ficha sanitária animal do espólio e guias de transações, desde a data de óbito do inventariado. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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