Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5004321-06.2023.4.02.5105"

Jonatham Baumi x Drako Gleba Palhano Academia Ltda

ID: 313439561

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002718-04.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAM BAUMI

Polo Passivo:

DRAKO GLEBA PALHANO ACADEMIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA

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LUÍSA PACCOLA FERNANDES

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JUNIOR RIBEIRO FERMINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002718-04.2025.8.16.0056 Processo: 0002718-04.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.345,23 Polo Ativo(s): JONATHAM BAUMI (RG: 43957254 SSP/SP e CPF/CNPJ: 360.665.868-07) Alameda Crisântemo, 87 Morada das Flores Rosa - Loteamento Morada das Flores - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-435 Polo Passivo(s): DRAKO GLEBA PALHANO ACADEMIA LTDA (CPF/CNPJ: 52.373.801/0001-04) Avenida Madre Leônia Milito, 2121 loja 02 - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 I – Testemunha. Cônjuge da parte autora. Impedimento: O autor arrolou, como testemunha, sua esposa, Simone Burioli (mov. 29.3), o que não comporta deferimento, nos termos do art. 447, § 2º, inciso I, do CPC. Com efeito, o cônjuge da parte é impedido de prestar depoimento, salvo "se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito" (parte final do inciso I do § 2º do art. 447 do CPC). Assim, de rigor o indeferimento do pedido formulado pelo autor de que sua esposa seja ouvida como testemunha, em razão do impedimento legal de prestar depoimento, não se tratando de causa relativa ao estado da pessoa ou de interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA INDICADA - SENTENÇA MANTIDA. - Para formação do seu convencimento, o juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas que considerar desnecessárias - Nos termos do art. 447, § 2º, do CPC, são impedidos de testemunhar o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente de alguma das partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004321-25.2022.8.13.0344, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). (destaquei). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido formulado pelo autor de que sua esposa seja ouvida como testemunha, em razão do impedimento legal de prestar depoimento, nos termos do art. 447, § 2º, inciso I, do CPC. III – No mais, diante do interesse da parte ré na produção de prova oral/testemunhal (mov. 37.1), inclua-se em pauta a audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Eunice Scabori x Osmar Davanso

ID: 294173604

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001049-13.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE SCABORI

Polo Passivo:

OSMAR DAVANSO

Conclusão

Advogados:

ISMERIA MENDES DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001049-13.2025.8.16.0056 Processo: 0001049-13.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): EUNICE SCABORI (RG: 45616304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 651.932.029-34) Rua José Pedro de Souza, 23 fundos - Jardim Flórida - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-520 Polo Passivo(s): OSMAR DAVANSO (RG: 30547632 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Pedro de Souza, 31 - Jardim Flórida - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-520 I – Testemunha. Filha da parte autora. Impedimento: A autora arrolou, como testemunha, sua filha, TAINA ESCABORI VARGAS (mov. 25.1), o que não comporta deferimento, nos termos do art. 447, § 2º, inciso I, do CPC. Com efeito, a filha (descendente) da parte é impedida de prestar depoimento, salvo "se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito" (parte final do inciso I do § 2º do art. 447 do CPC). Assim, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela autora de que sua filha seja ouvida como testemunha, em razão do impedimento legal de prestar depoimento, não se tratando de causa relativa ao estado da pessoa ou de interesse público. Nesse sentido: Ação de locupletamento ilícito – Cheques devolvidos sem provisão de fundos – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cerceamento de defesa afastado – Autor que pretende a oitiva de seu filho como testemunha - Hipótese de impedimento (art. 447, § 2º, I, CPC)– Cheque em branco – Possibilidade de discussão da causa jurídica subjacente à emissão do cheque, porque não houve circulação (cheque cobrado pelo credor originário) – Ônus da ré (emitente) em comprovar o preenchimento abusivo da cártula, do qual se desincumbiu – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10197483120188260564 SP 1019748-31.2018 .8.26.0564, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA INDICADA - SENTENÇA MANTIDA. - Para formação do seu convencimento, o juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas que considerar desnecessárias - Nos termos do art. 447, § 2º, do CPC, são impedidos de testemunhar o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente de alguma das partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004321-25.2022.8.13.0344, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). (destaquei). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido formulado pela autora de que sua filha seja ouvida como testemunha, em razão do impedimento legal de prestar depoimento, nos termos do art. 447, § 2º, inciso I, do CPC. III – No mais, diante do interesse das partes na produção de prova oral (mov. 25.1 e 27.1), inclua-se em pauta a audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Claudian Leonel Dos Santos x Antonio Djonatan Cabral

ID: 256042029

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005371-58.2017.8.16.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIAN LEONEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DJONATAN CABRAL

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO NALDY NEGRÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0005371-58.2017.8.16.0088 Processo: 0005371-58.2017.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.500,00 Exequente(s): CLAUDIAN LEONEL DOS SANTOS Executado(s): ANTONIO DJONATAN CABRAL DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em razão da condenação de CLAUDIAN LEONEL DOS SANTOS ao ressarcimento de R$ 5.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora, em benefício de ANTONIO DJONATAN CABRAL. As partes comunicaram acordo, no qual o devedor pagaria R$ 7.000,00 em 07 parcelas, a primeira com vencimento em 15/01/2019, sendo que após a quitação das parcelas e pagas as despesas de autos diversos (0004293-29.2017.8.16.0088) e da motocicleta GT/Titan, ano 2012, placa AUX-2938, o credor se comprometeria a transferir este bem ao devedor Claudian (mov. 99.1/3). A transação foi homologada (mov. 101.1). Em 18/06/2019, o devedor noticiou o descumprimento do acordo por parte do credor, requerendo o cumprimento da obrigação de entregar (mov. 114.1). O credor se manifestou em mov. 118.1, aduzindo estar impedido de assinar o documento de transferência da motocicleta, eis que o bem se encontra em nome de terceiro. A decisão de mov. 121.1 aplicou a multa de 20% ajustada pelas partes no acordo homologado e determinou a intimação de Antonio para a realização do pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, do CPC. Houve determinação de expedição de ofício ao Detran para transferência de propriedade da motocicleta, ficando os custos a encargo da parte (mov. 129.1), conforme requerido em mov. 125.1. Realizada busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, a qual restou infrutífera (mov. 154.1). A decisão de mov. 159.1 esclareceu que o Departamento de Trânsito promoverá apenas a anotação da venda, cabendo à parte interessada promover a retirada do ofício na secretaria, a fim de protocolar o pedido de transferência, bem como determinou a realização de consulta no sistema RENAJUD de veículos em nome do executado. Realizada busca no sistema RENAJUD, a qual restou frutífera (mov. 160.1/2). Determinado o bloqueio de transferência dos veículos de propriedade do executado, a expedição de ofício ao Banco Aymoré, solicitando informações sobre o financiamento do veículo Chevrolet/Prisma 1.4 LT, placa MJD-4H62 (mov. 171.1), bem como determinada a penhora do veículo Yamaha/XTZ 125E, placa AJV9008 (mov. 180.1). Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos Yamaha/XTZ 125E, placa AJV-9008 e Fiat/Premio CS 1.5, placa LZC-8516 (mov. 186.1). O Banco Santander respondeu ao ofício (mov. 192.1). O exequente informou que a pendência sobre a motocicleta objeto do acordo foi superada, restando o prosseguimento do feito apenas no tocante aos valores das multas (mov. 266.1). Em mov. 275.1, o exequente pleiteou o prosseguimento do feito, com início dos atos constritórios, de modo que a decisão de mov. 279.1 deu regular prosseguimento ao feito, determinando a expedição de alvará dos valores bloqueados. A decisão de mov. 314.1 determinou a expedição de ofício e a penhora online de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. O Banco Santander respondeu ao ofício (mov. 324.1). A parte exequente se manifestou em mov. 328.1, requerendo: a) o cadastro do Banco Aymoré como terceiro; b) a expedição de ofício à instituição financeira objetivando o cumprimento integral da ordem judicial de mov. 314.1, especificadamente procedendo a penhora/constrição dos direitos creditórios sobre o veículo chevrolet/prisma 1.4, placa MJD-4H62; c) a expedição de ordem de levantamento dos valores constritos nos autos incidentais nº 5004321-33.2024.8.24.0058, em tramitação na Comarca de São Bento do Sul-SC; d) a inclusão nos autos da carta precatória nº 5001552-52.2024.8.24.0058; e) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 20% do valor atualizado e; f) a busca de ativos financeiros via Sisbajud na modalidade teimosinha. Vieram os autos conclusos (mov. 329). É o necessário. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de cadastro do Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. como terceiro interessado nos presentes autos, tenho por bem indeferi-lo, eis que ausente qualquer interesse jurídico da referida instituição na presente demanda. 3. Com relação ao pedido de reexpedição de ofício ao Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., verifico que a resposta de ofício acostada em mov. 324.1 não cumpriu integralmente as determinações contidas na decisão de mov. 314.1, de modo que defiro o pedido. Dessa forma, expeça-se novo ofício ao Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, para que promova, em seus sistemas internos, a constrição dos direitos creditórios relativos ao veículo marca/modelo Chevrolet/Prisma 1.4L LT, placa MJD4H62, Chassi 9BGRP69X0CG112821, Renavam n° 00323994547, de posse do executado Antonio Djonatan Cabral, no valor de R$3.952,92, em favor do exequente Claudian Leonel dos Santos. Determina-se, ainda, que seja juntado aos autos o respectivo comprovante da penhora/constrição dos direitos creditórios do referido veículo. 4. Relativamente à expedição da ordem de levantamento dos valores constritos nos autos incidentais que tramitam no Juizado Especial Cível da Comarca de São Bento do Sul/SC, registro que embora tenha sido averbada a penhora no rosto dos autos supracitados, não há comprovação de qualquer pagamento em favor do executado; do contrário, na manifestação de mov. 312.1 o exequente afirmou que o referido processo foi arquivado, sem notícia de quitação da dívida. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o pedido de ordem de levantamento dos valores constritos naqueles autos, devendo, se for o caso, comprovar o pagamento. 5. Já no que se refere ao pedido formulado no item d, da petição de mov. 328.1, à Secretaria para que certifique se houve o retorno da carta precatória expedida em mov. 304.1. 6. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório contra a dignidade da Justiça, a uma porque sequer foi certificado nos presentes autos o retorno da carta precatória cumprida, a duas porque para que haja a imposição de multa prevista no artigo 774, do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça, há a exigência de que esteja configurada a intenção deliberada da parte em provar incidentes processuais procrastinatórios, de forma a retardar a prestação jurisdicional, fato que não ficou demonstrado na hipótese vertente. Registro, ainda, que diferente da boa-fé que é presumida, a má-fé não se presume, carecendo de comprovação da má conduta processual e do dolo de prejudicar, o que não restou demonstrado, devendo tal alegação ser comprovada à luz do art. 373, do CPC. 7. Por fim, defiro o pedido de bloqueio de bens pelo sistema Sisbajud, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 dias. 7.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o executado para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. 7.2. Se apresentada manifestação, voltem os autos conclusos como pedido de urgência. 7.3. Não havendo manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente e venham para extinção pelo pagamento. 7.4. Restando as diligências infrutíferas, intime-se o exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 10 de abril de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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