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"5004321-06.2023.4.02.5105" - Resultados da Busca

Evandro Vagner Gomes Dos Santos x Evandro Wagner Gomes Dos Santos e outros

ID: 314695850

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004321-69.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VAGNER GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVANDRO WAGNER GOMES DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004321-69.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004321-69.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5004321-69.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00405654 AGTE: EVANDRO VAGNER GOMES DOS SANTOS OUTRO NOME: EVANDRO WAGNER GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA:Execução penal. Agravo de execução penal defensivo. Indeferimento de progressão para o regime aberto, por ausência do requisito previsto no art. 114, II, da LEP. Desprovimento do recurso.I. CASO EM EXAME 1. Irresignação defensiva que persegue a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a progressão para o regime aberto, sustentando, em síntese, que incidentes na execução não podem servir como óbices perpétuos à fruição de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preenche o requisito subjetivo (LEP, art. 114, inc. II), visando sua progressão para o regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A evolução da transferência para um regime menos rigoroso deve se dar na forma prevista no art. 112 da LEP, o qual estabelece dois requisitos cumulativos, de índole objetiva e subjetiva, exigindo que se tenha cumprido determinada fração da pena no regime anterior e que o apenado ostente comportamento capaz de autorizar o seu ingresso no novo regime.4. Especificamente no âmbito do regime prisional aberto, é sabido que sua execução há de fundamentar-se nos atributos da autodisciplina e do senso de responsabilidade (LEP, art. 114, II, in fine), supondo a aceitação e cumprimento do programa dado e das condições fixadas (LEP, art. 113), multisciente de que haverá a consequência da regressão, quando, dentre outras, o condenado praticar fato definido como falta grave (LEP, art. 118, I, in fine).5. A eventual "reabilitação" do apenado, pela simples passagem do tempo desde o cometimento das faltas disciplinares, não inviabiliza o exame de todo o histórico de infrações cometidas ao longo da execução penal, como fundamento para a denegação da benesse.6. No caso, o agravante preencheu o requisito temporal, mas o de índole subjetivo culminou negativado.7. O apenado foi condenado à pena de 26 anos, 04 meses e 18 dias de reclusão, por crimes de roubo majorado, tráfico e porte ilegal de arma, dos quais ainda restam mais de 08 anos a cumprir, com previsão de término somente em 23.05.2034. 8. O agravante, embora registre índice de comportamento "excepcional" (classificação datada de 15.02.2024), exibe histórico de faltas grave e leve, além de, conforme realçado pela instância de base, ter se utilizado de liberdades anteriores, como livramento condicional, para a prática de novos crimes.9. O exame crítico sobre todo o histórico global do apenado tende a prevalecer sobre estudos meramente opinativos, até porque o Poder Judiciário jamais poderá ser transformado em "mero chancelador de documentos emitidos pela unidade prisional" (STJ).10. A jurisprudência do STJ hoje se pacificou, enaltecendo, em circunstância análoga, que, para fins de concessão do livramento condicional, "deve se considerar todo o histórico prisional" do apenado, sem restrição a qualquer prazo (Tema n. 1.161). Tal entendimento deve ser aplicado, por similitude teleológica, à progressão de que se cuida, sobretudo por influência do art. 114, II, da LEP, re Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rickson Macedo

ID: 318677472

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0119692-53.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RICKSON MACEDO

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Passo à análise do pleito defensivo de concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. Inicialmente, registre-se que o apenado foi condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em… Passo à análise do pleito defensivo de concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. Inicialmente, registre-se que o apenado foi condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme Acórdão de ID 000389. Note-se que o apenado se enquadra nas condições objetivas indicadas no artigo 9º, I, do Decreto nº 12.338/2024, uma vez que, em 25/12/2024, já havia cumprido período superior a um quinto da pena, conforme certidão de ID 000430. Diante do exposto, CONCEDO o indulto em relação à PPL, com fulcro no Decreto nº 12.338/2024, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao apenado RICKSON MACEDO, na forma do artigo 107, II, do Código Penal. Recolham-se os mandados de prisão porventura expedidos. Anote-se. Comunique-se. Defiro isenção das custas processuais, tendo em vista a presumida hipossuficiência econômica do apenado que é assistido pela Defensoria Pública. De acordo com o Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ (nos autos do processo 5004321-40.2023.8.19.0500 - s.1, fls. 410 e 412), ao destacar que as sentenças de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade são prolatadas com determinação de arquivamento condicionado à inexistência de pena de multa pendente de pagamento , o eg. CNJ emitiu a recomendação a esta unidade de que a sentença de extinção da punibilidade seja prolatada sem a condicionante atualmente existente, a fim de propiciar efetiva redução do acervo da vara . Dessa forma, acolhendo a recomendação do CNJ, os autos deverão ser arquivados, independentemente do pagamento da pena de multa, cuja punibilidade não está extinta e a execução pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do art. 51 do CP, do art. 164 da LEP, da Lei 6.830/80 e do CPC, sendo atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. P.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rhuan Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 318660421

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0155349-56.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RHUAN GONÇALVES DOS SANTOS RIAN FRANCISCO FARIA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Passo à análise do pleito defensivo de concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. Inicialmente, registre-se que os apenados RIAN e RHUAN foram condenados a reprimenda final de 03 (trê… Passo à análise do pleito defensivo de concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. Inicialmente, registre-se que os apenados RIAN e RHUAN foram condenados a reprimenda final de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e, em relação ao réu RIAN, também 01 (um) mês de detenção, conforme Acórdão de ID 000782. Note-se que os apenados se enquadram nas condições objetivas indicadas no artigo 9º, I, do Decreto nº 12.338/2024, uma vez que, em 25/12/2024, já haviam cumprido período superior a um quinto da pena, conforme certidão de ID 000890. Diante do exposto, CONCEDO o indulto em relação à PPL, com fulcro no Decreto nº 12.338/2024, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados aos apenados RHUAN GONCALVES DOS SANTOS e RIAN FRANCISCO FARIA DE OLIVEIRA, na forma do artigo 107, II, do Código Penal. Recolham-se os mandados de prisão porventura expedidos. Anote-se. Comunique-se. Defiro isenção das custas processuais, tendo em vista a presumida hipossuficiência econômica do apenado que é assistido pela Defensoria Pública. De acordo com o Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ (nos autos do processo 5004321-40.2023.8.19.0500 - s.1, fls. 410 e 412), ao destacar que as sentenças de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade são prolatadas com determinação de arquivamento condicionado à inexistência de pena de multa pendente de pagamento , o eg. CNJ emitiu a recomendação a esta unidade de que a sentença de extinção da punibilidade seja prolatada sem a condicionante atualmente existente, a fim de propiciar efetiva redução do acervo da vara . Dessa forma, acolhendo a recomendação do CNJ, os autos deverão ser arquivados, independentemente do pagamento da pena de multa, cuja punibilidade não está extinta e a execução pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do art. 51 do CP, do art. 164 da LEP, da Lei 6.830/80 e do CPC, sendo atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. P.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

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A Jp x Ataide Neves Da Silva Junior

ID: 318703834

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0189509-15.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A JP

Polo Passivo:

ATAIDE NEVES DA SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Passo à análise do pleito defensivo de concessão de indulto com base no Decreto nº 11.846/2023. Inicialmente, registre-se que o apenado foi condenado definitivamente a 01 (um) ano e 08 (oito) meses… Passo à análise do pleito defensivo de concessão de indulto com base no Decreto nº 11.846/2023. Inicialmente, registre-se que o apenado foi condenado definitivamente a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária., conforme sentença de ID 000166. Note-se que o apenado se enquadra nas condições objetivas indicadas no artigo 2º, XIII, do Decreto nº 11.846/2023, uma vez que, em 25/12/2023, já havia cumprido período superior a 1/4 (um quarto) da pena, conforme ID 000170. Diante do exposto, CONCEDO o indulto em relação à PPL, com fulcro no Decreto nº 11.846/2023, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao apenado ATAIDE NEVES DA SILVA JUNIOR, na forma do artigo 107, II, do Código Penal. Recolham-se os mandados de prisão porventura expedidos. Anote-se. Comunique-se. Defiro isenção das custas processuais, tendo em vista a presumida hipossuficiência econômica do apenado que é assistido pela Defensoria Pública. De acordo com o Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ (nos autos do processo 5004321-40.2023.8.19.0500 - s.1, fls. 410 e 412), ao destacar que as sentenças de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade são prolatadas com determinação de arquivamento condicionado à inexistência de pena de multa pendente de pagamento , o eg. CNJ emitiu a recomendação a esta unidade de que a sentença de extinção da punibilidade seja prolatada sem a condicionante atualmente existente, a fim de propiciar efetiva redução do acervo da vara . Dessa forma, acolhendo a recomendação do CNJ, os autos deverão ser arquivados, independentemente do pagamento da pena de multa, cuja punibilidade não está extinta e a execução pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do art. 51 do CP, do art. 164 da LEP, da Lei 6.830/80 e do CPC, sendo atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. P.I. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 10 e outros

ID: 330746770

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0293207-95.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 10 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 11 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 5 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 6 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 7 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 8 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 9

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FREITAS MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FHABIO FAIAL CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMON DE ANDRADE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINCENT OLIVIER JEAN ROUX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO DA NÓBREGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MONIQUE FAIAL CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA TEODORO PEREIRA PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN MACABU ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE MAIAS DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DANTE DI IULIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIERRENBACH BONETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINE ESTEVÃO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DA SILVA BROLLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGER GOMES DO MONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA DE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIC DE SÁ TROTTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANI PORTO LAGÔAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO HEINIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN TIBURCIO GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I. Juntem-se os documentos pendentes. II. Ante o recebimento da decisão, com força de ofício, proferida nos autos nº 5004321-87.2023.4.04.7000 pela Seção de Execução Penal de Catanduvas - TRF4 - SJ… I. Juntem-se os documentos pendentes. II. Ante o recebimento da decisão, com força de ofício, proferida nos autos nº 5004321-87.2023.4.04.7000 pela Seção de Execução Penal de Catanduvas - TRF4 - SJPR - Subseção de Curitiba, presto, em separado, informações atualizadas a respeito das prisões preventivas decretadas em desfavor de GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS. Sem prejuízo, traslade-se cópia da decisão supramencionada e das informações juntadas nestes autos para os de nº 0345952-52.2022.8.19.0001, o qual é desmembrado para o acusado GLAIDSON. III. Id. 10.176/10.200 e 10.211/10.212: Cuida-se de pedido de reconsideração do item I da decisão de id. 10.167/10.169, o qual indeferiu a autorização de viagem para fora do território nacional, formulado pela Defesa de DANIELA DOS SANTOS REBELO PINTO. Alega sua Defesa técnica erro material nas passagens anteriormente juntadas aos autos, as quais foram devidamente canceladas, razão pela qual pugna pela autorização da viagem a ser realizada entre os dias 20/07/2025 e 28/07/2025. Instado a se manifestar, o Ministério Público manteve o parecer contrário (id. 10.217). É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se de Requerente condenada a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 317, §1º, do Código Penal, na forma do art. 29, do mesmo diploma legal. Pela análise dos autos, verifico que a PPL foi substituída por 2 PRDs e foi decretada, ainda, a perda do cargo público, conforme sentença de id. 9486/9607. Consta, nos id. 10.178/10.196, farta documentação probatória apresentada pela Defesa técnica, a qual demonstra a compatibilidade entre o período de férias do marido e da filha da Requerente e as datas das passagens compradas, bem como data da hospedagem. Vejamos. Declaração de férias do marido da Requerente no id. 10.195 (entre 18/07/2025 e 01/08/2025). Declaração de matrícula da filha da Requerente no id. 10.196, acompanhada do Calendário do Ensino Médio do ano de 2025, com o período de férias dos estudantes no id. 10.194 (de 19 a 31 de julho de 2025). Passagens compradas, em nome do marido e da filha da Requerente, que apontam para a saída do Rio de Janeiro no dia 20/07/2025 e para o retorno a esta cidade no dia 28/07/2025 nos id. 10.178/10.185. Comprovante de hospedagem reservada pela plataforma Booking.com, com primeiro dia de estada em 20/07/2025 e último dia em 28/07/2025 no id. 10.186/10.193. Cumpre salientar ainda que não há notícias concretas de que a Requerente estaria pretendendo se furtar da aplicação da lei penal e prejudicar a instrução criminal, mas apenas que desejaria se ausentar do país para viajar com a sua família, conforme id. 10.211/10.212. O impedimento de viajar poderia, inclusive, caracterizar, por parte desse Juízo, constrangimento no ir e vir do ora Requerente. Em nosso direito, a liberdade de locomoção pode e, em alguns casos, deve ser restringida, o que, contudo, depende, como exige a própria Constituição Federal, da edição de lei. O consagrado prof. José Cretella Junior, comentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal, leciona: Os termos da lei em preceitos legais nada mais são do que a lei ordinária, a regra jurídica editada pelo Congresso Nacional, com base na Constituição, sendo assim, inoperantes, ineficazes, inócuos os atos administrativos oriundos do Poder Executivo (decretos, portarias, instruções, circulares, avisos, provimentos). ( Comentários à Constituição de 1988, volume I, ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro, 3ª edição, 1992, p. 286). Como nos informa os ilustres Professores J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, comentando o artigo 44, nº 2, da Constituição Portuguesa, dispositivo congênere do artigo 5º, XV, da nossa Constituição Federal, asseveram: O direito de emigração (e, em geral, o direito de sair do país), bem como o direito de regresso (nº 2), impõem não apenas a proibição de interdição de saída do país, ou a sua sujeição a autorização discricionária da administração, mas também a ilegalidade de qualquer restrição à entrada no país por parte de cidadãos portugueses. ( Constituição da República Portuguesa Anotada , Coimbra Editora, 3ª edição, 1993, p. 251/255). Nesse sentido, seguem decisões deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR E DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO FOI APRESENTADO AO JUÍZO E DESACOLHIDO EM DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. PACIENTES CUMPREM CAUTELARES IMPOSTAS COMO CONDIÇÃO PARA RESPONDEREM EM LIBERDADE O PROCESSO NO QUAL FIGURAM COMO RÉUS, DENTRE ESSAS O DEPÓSITO DOS PASSAPORTES EM CARTÓRIO . NÃO OBSTANTE, O COMPORTAMENTO DE AMBOS, AO LONGO DO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO EVIDENCIA DESLEALDADE PROCESSUAL E NÃO É COMPATÍVEL COM HIPOTÉTICO DESÍGNIO DE PREJUDICAR A INSTRUÇÃO E, TAMPOUCO, DE SE EVADIREM. ASSIM, A PRETENSÃO DE VIAGEM, NA COMPANHIA DOS FILHOS MENORES DE IDADE, PROGRAMADA, INICIALMENTE, PARA O ANO DE 2.020, MAS POSTERGADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RAZOÁVEL, NÃO SE VISLUMBRANDO À LUZ DA ESPECIFICIDADE DO CASO, ALGUM ÓBICE À SUA AUTORIZAÇÃO. NÃO É O CASO, PORÉM, DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA AUTORIZAR A VIAGEM REQUERIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS PASSAPORTES AO FIM, PARA DEPÓSITO EM JUÍZO, CONSOLIDANDO A LIMINAR .(0039832-69.2022.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - Des(a). LUCIANO SILVA BARRETO - Julgamento: 30/06/2022 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL) RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REGISTRO ESPÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. 2. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 3. Somente a menção a algum dado concreto, sinalizador de um efetivo risco de fuga ou prognóstico de prejuízo à instrução, pode justificar as cautelas de retenção do passaporte e de proibição de sair do país. 4. A comunicação de viagem previamente programada não autoriza a conclusão de que o acusado pretendia se furtar à aplicação da lei penal. O fato de o recorrente responder a um processo criminal não impede, de per si, que ele empreenda viagens em território nacional e até mesmo no exterior, pois basta que comunique ao Juízo ou, caso expressamente determinado, solicite autorização para realizar tais afastamentos. 5. O comportamento do réu - comunicar viagem anteriormente planejada - evidencia lealdade processual e não é compatível com o desejo de prejudicar a instrução nem, mais ainda, de evadir-se. Ainda, o recorrente tem defensor constituído, possui endereço certo e não será uma viagem ao exterior que trará riscos à instrução ou à aplicação da lei penal. 6. Recurso provido para revogar as medidas cautelares de proibição de ausentar-se do país sem prévia autorização judicial e de retenção do passaporte do réu. (RHC 112933/DF - MINISTRO REL. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - JULGAMENTO EM 27/08/2019 - PUBLICAÇÃO EM 09/09/2019) Face o exposto, DEFIRO EXCEPCIONALMENTE A AUTORIZAÇÃO requerida pela Defesa técnica para que DANIELA DOS SANTOS REBELO PINTO se ausente do país, entre 20/07/2025 e 28/07/2025. DETERMINO que a Requerente compareça presencialmente no dia imediatamente seguinte ao fim da viagem, qual seja o dia 29/07/2025 (terça-feira), para assinar o respectivo Termo de Comparecimento. Consigno que o descumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar a decretação da prisão preventiva como consectário necessário para aplicação da lei penal, na forma do art. 312, do Código de Processo Penal. Expeça-se Ofício à Polícia Federal, Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro e à Delegacia de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras do Departamento de Polícia Federal, comunicando que a Requerente está autorizada a se ausentar do país no período supramencionado. Cópia da presente valerá como ofício, considerando a possibilidade de autenticação do decisum junto ao sítio eletrônico deste TJRJ. Ciência às partes. IV. Em observância ao quanto preceituado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/19, c/c. art. 413, § 3º, do CPP, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A Lei nº 13.964/2019 ( Pacote Anticrime ) incluiu o parágrafo único no art. 316 do CPP com a seguinte redação: decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal . A despeito do vencimento do prazo, é importante pontuar que - confirmando entendimento que já vinha sendo adotado por esta Corte - o STF fixou a seguinte tese, no julgamento da SL-MC-Ref 1.395/SP, em 15.10.2020: A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos . Inicialmente, reputo relevante tecer breves comentários acerca dessa nova previsão normativa. A prisão preventiva constitui medida cautelar criminal, cujo fundamento de validade deve constar da estrita enumeração legal do art. 312 do CPP. Assim, ela só poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal . Atendida essa exigência legal - e estando presentes o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e as condições da admissibilidade (hipóteses previstas no art. 313 do CPP) - a prisão preventiva se sustenta por seus próprios fundamentos. É dizer, em primeiro lugar, que, ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva não comporta prazo pré-estabelecido, mesmo no atual regramento legal. O transcurso do período de 90 dias não estabelece sequer presunção de desnecessidade da prisão, mas impõe tão somente a reavaliação da necessidade de sua manutenção. Trata-se de medida salutar encontrada pelo legislador para evitar que presos provisórios permaneçam em estabelecimentos penais de maneira indefinida, eventualmente esquecidos pelo sistema de justiça criminal. Em segundo lugar, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, mas apenas o reconhecimento da manutenção do quadro fático que serviu de embasamento à sua decretação. A própria inexistência de fatos novos é bom indicativo de que a medida drástica tem se revelado exitosa. Por isso, não é possível afirmar que, após determinado prazo específico, não haveria mais cautelaridade ou contemporaneidade do decreto prisional. A contemporaneidade, exigida pela nova redação do art. 312, § 2º, CPP, refere-se expressamente à decretação da prisão preventiva, e não à avaliação da necessidade de sua manutenção, o que reforça a compreensão acima apontada. Nessa mesma linha de intelecção, manifestou-se o Ministro Edson Fachin, em 27 de maio de 2020, no HC 184.424/DF: Tendo em vista que a prisão preventiva é instituto que se presta a um conjunto de finalidades previsto em lei -garantia da ordem pública ou da ordem econômica, resguardo da instrução processual ou da aplicação da lei penal -,sendo, prima facie, adequada ao alcance de algum desses desideratos, é possível concluir, sem maiores dificuldades, decorre do próprio êxito da medida a inexistência de fatos novos ou contemporâneos à prisão, os quais muito mais provavelmente resultariam de falhas estruturais dos locais de cumprimento das segregações cautelares ou de indisciplina dos sujeitos sobre os quais recai a persecução penal. Sendo assim, a exigência de fatos novos ou contemporâneos à prisão para que os decretos pudessem ser mantidos por ocasião da reavaliação judicial teria o condão de desvirtuar o alcance e o sentido da norma, por se extrair de uma exigência, dirigida ao julgador, de reanálise e fundamentação periódicas um prazo a que estaria sujeita a prisão preventiva em caso de bom comportamento carcerário do custodiado, independentemente da complexidade do caso ou das especifidades do rito processual a ser observado nas fases da persecutio criminis, a revelar a incompatibilidade, do ponto de vista sistemático, de tal interpretação. Tais fatos são, portanto, desnecessários para a fundamentação das decisões que mantêm as prisões. Os parâmetros segundo os quais se deve avaliar a fundamentação dessas decisões estão previstos no art. 315, caput, do CPP: a revogação da medida depende da falta de motivo para a sua subsistência. A contrario sensu, para a manutenção da prisão preventiva, é suficiente que haja motivo idôneo para que se estenda a custódia cautelar do réu, à míngua de alterações do substrato fático que tornem tal extensão ilegal ou desnecessária. Diante disso, reputo, suficiente para o cumprimento do disposto no art. 316 do CPP que se empregue nas decisões que mantêm as prisões preventivas fundamentação mais simplificada do que nos atos jurisdicionais que as decretaram caso não haja alterações de cenário fático relevantes, subsistindo os requisitos ensejadores do ato primevo. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite motivação mais sucinta, inclusive com a adoção de técnica per relationem, nas decisões de manutenção da custódia cautelar proferidas, por exemplo, por ocasião da pronúncia. (grifo acrescido). Assim, observo que o quadro fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva dos acusados não restou alterado. Imperioso observar que permanecem hígidos os requisitos indispensáveis para a segregação, pois, conforme já pontuado, indispensável para a garantia da ordem pública, ante a gravidade do delito e a fim de que seja preservado o meio social, bem como impedir que novos crimes dessa natureza sejam praticados. Considerando que até o presente momento os réus se encontram acautelados, assim deve permanecer, sobretudo considerando que os fatos narrados na denúncia, supostamente cometido pelos acusados, são extremamente graves, envolvendo organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles corrupção ativa e passiva, bem como homicídios, extorsões e ameaças. Veja-se a possibilidade de manutenção da prisão preventiva a fim de assegurar a ordem pública, de acordo com a aferição dos elementos constantes nos autos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 2. O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença de pronúncia, está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do acusado, evidenciada pelas características do delito. (...) 3. O fato de o réu ser tecnicamente primário, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso, mormente a reiteração criminosa do paciente ressaltada no decreto de prisão. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 251.028/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.) Assim, embora haja previsão constitucional de que a prisão somente deva ocorrer após a decisão definitiva, a própria Constituição prevê as hipóteses de prisões cautelares, decorrentes de flagrante-delito ou determinadas por decreto preventivo judicial (artigo 5.º, LXI), que têm cabimento na forma da lei, justamente para obstaculizar as empreitadas criminosas. Em análise à custódia cautelar dos réus, inalterada a situação fático-processual, provada a materialidade delitiva e, dada a existência indícios de autoria, resta evidente a presença do requisito do periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de resguardar a ordem pública, evitando, assim, que os agentes, soltos, continuem a delinquir, não se podendo aguardar o término do processo para, somente então, retirá-los do convívio social. Nesse caso, a natural demora da persecução penal põe em risco a sociedade. Além disso, a tramitação processual tem seguido curso prospectivo e não há excesso de prazo injustificado na instrução criminal porque a instrução, na hipótese em exame, teve seu curso pautado na razoável duração do processo, além de se encontrar finalizada. Portanto, não há que se falar em excesso de prazo, e permanecem incólumes os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos acusados. Desse modo, remanescendo presentes os pressupostos e requisitos legais constantes no art. 312 e 313, I, ambos do CPP, é de rigor a manutenção da prisão preventiva, nesta fase processual, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade na segregação acautelatória nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Outrossim, não se afiguram adequadas e suficientes a decretação das medidas cautelares elencadas nos incisos do art. 319, do CPP. Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus FILIPE JOSÉ ALEIXO GUIMARÃES, ANANIAS DA CRUZ VIEIRA, FÁBIO NATAN DO NASCIMENTO, ATILA MOURÃO DA SILVA e HUDSON CARLOS MATTOS GONÇALVES. V. Cumpram-se os itens I, II e III do despacho retro. VI. Tudo feito, remetam-se os autos ao Eg. TJRJ, conforme despacho de id. 10.111 (itens I e II).

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5004321-06.2023.4.02.5105"

Evandro Vagner Gomes Dos Santos x Evandro Wagner Gomes Dos Santos e outros

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rickson Macedo

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rhuan Gonçalves Dos Santos e outros

A Jp x Ataide Neves Da Silva Junior

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 10 e outros