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Processo nº 5004384-48.2022.4.03.6201

ID: 338502897

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-48.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO

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GABRIEL ANTONIOLLI SILVA SA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004384-48.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: PEDRO HENRIQUE CAETANO MONTEIRO BASTO Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004384-48.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: PEDRO HENRIQUE CAETANO MONTEIRO BASTO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANTONIOLLI SILVA SA ROSA - MS26292, JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO - MS12535 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NORTHERN CAPITAL LTDA Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O Trata-se de ação de rito comum pela qual a parte autora busca ver declarada a invalidade e ilegalidade das cobranças indevidas relacionadas à “taxa de evolução da obra” e imputadas após o término da obra e entrega das chaves, sua restituição em dobro e indenização por dano moral. Foi atribuído à causa o valor de R$ 8.036,51, na data da distribuição, em maio de 2022. O feito tramitou regularmente, até que em junho de 2024 o Juízo originário declarou sua incompetência, ao fundamento de que “a parte autora pretende revisar o valor da dívida, o que conduz à ampla revisão da avença contratual firmada entre as partes, razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato”. Diante disso, os autos vieram distribuídos a esta Vara Federal. Decido. De uma leitura da inicial dos autos, vê-se que a parte autora não pretende revisar o contrato de mútuo em sua integralidade. Não há, na inicial, qualquer questionamento acerca de irregularidade de juros, correção monetária e outras possíveis questões que poderiam implicar em revisão integral da dívida. Há apenas o questionamento quanto à taxa de evolução de obra, paga após o término da obra e entrega das chaves. O pedido inicial é integralmente delimitado, qualitativa e quantitativamente (taxa de evolução de obra e período), não se referindo, em nenhum momento, à ‘revisão contratual integral’, como entendeu o Juízo do Juizado Especial Federal. O valor atribuído à causa corresponde, no caso concreto, ao proveito econômico que a parte pretende obter com a presente ação e ele efetivamente não corresponde ao valor total do contrato, mas ao valor da taxa de evolução de obra após a entrega das chaves à parte autora, acrescido do dano moral requerido na inicial. A par de tais fundamento, por ora, mantenho-me convicta de que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, onde a ação foi regularmente proposta. Sobre o tema, o E. Tribunal Regional Federal 3ª Região já decidiu em vários conflitos de competência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO. INCLUSÃO DE UMA DAS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - Nos moldes do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos. - O art. 292 do CPC/2015, por sua vez, dispõe, acerca do valor da causa, em seus incisos V e VI, que este deve equivaler, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido, e na ação em que há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. - No caso dos autos, deve-se considerar que o pedido veiculado na ação subjacente não diz respeito ao imóvel objeto do contrato, o que afasta a possibilidade de que se adote seu valor como correspondente à pretensão econômica da demanda. A pretensão da parte autora não é de ampla revisão do contrato, mas tão somente de inclusão de uma das compradoras, responsável pelo custeio de parte do imóvel. - Não há que se cogitar de proveito econômico aferível no que diz respeito à inclusão de parte devedora em contrato, devendo ser considerado, para fins de fixação do valor da causa, apenas o valor pleiteado a título de indenizações por danos materiais e morais, adequadamente especificados pela parte autora. - Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e ausente qualquer hipótese de exceção da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, juízo suscitado, para apreciar e julgar o feito. - Conflito procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5029726-69.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DO BENEFICIO ECONÔMICO PRETENDIDO. I. – Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal suscitado nos autos de ação proposta para retirada dos nomes dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, cumprimento das cláusulas contratuais, com a regularização das parcelas debitadas nos meses de março e abril e indenização por danos morais. II. Nas ações em que se busca o cumprimento de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, faz-se necessário verificar o alcance da pretensão econômica. III. A pretensão diz apenas com determinadas questões contratuais e a condenação ao pagamento de danos morais, de forma que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, que, neste caso, não supera o limite de alçada, sendo competente para processamento e julgamento da demanda o Juizado Especial Federal. IV. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5023771-91.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 10/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) A presente ação se subsome aos julgados acima transcritos, razão pela qual entendo que a competência para processá-la e julgá-la é efetivamente do Juizado Especial Federal. Diante disso, na forma do inciso II do artigo 66 do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que seja fixada a competência para processamento e julgamento deste feito perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Cópia desta decisão servirá de razões ao conflito e respectivo Ofício de encaminhamento. Providencie-se o necessário. Intimem-se as partes e cumpra-se a presente decisão. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Jose Horacio Vianna Acosta e outros x Antonio Carlos Da Fonseca

ID: 292292054

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: DESPEJO Nº Processo: 5004384-44.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HORACIO VIANNA ACOSTA MARIA VIRGINIA VIANNA ACOSTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACARENA DE LA ROSA BOUCHACOURT

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DANIELE DACHI SIMOES PIRES

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA

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HUGO CORREA MADRID

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DESPEJO Nº 5004384-44.2024.8.21.0025/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA VIANNA ACOSTA ADVOGADO(A) : MACARENA DE LA ROSA BOUCHACOURT (OAB RS106130) ADVOGADO(A) : DANIELE DACHI SIMOES PIRES (OAB RS108350) AUTO… DESPEJO Nº 5004384-44.2024.8.21.0025/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA VIANNA ACOSTA ADVOGADO(A) : MACARENA DE LA ROSA BOUCHACOURT (OAB RS106130) ADVOGADO(A) : DANIELE DACHI SIMOES PIRES (OAB RS108350) AUTOR : JOSE HORACIO VIANNA ACOSTA ADVOGADO(A) : MACARENA DE LA ROSA BOUCHACOURT (OAB RS106130) ADVOGADO(A) : DANIELE DACHI SIMOES PIRES (OAB RS108350) RÉU : ANTONIO CARLOS DA FONSECA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA (OAB RS080436) ADVOGADO(A) : HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de apreciar petição constante do evento 106, na qual os procuradores do demandado manifestam incomformidade com o despacho do evento 101, bem com, em face de tal situação, passam a apresentar acusações em face deste magistrado, culminando por apontar suposta razão para suspeição do julgador. Por fim, também, apresentaram fotos referentes à alegada condição de saúde do demandado que teria o impossibilitado de cumprir com determinada obrigação previstas no acordo homologado. Quanto à incoformidade referente ao descadastramento determinado no citado despacho , assiste razão aos procuradores peticionários. Efetivamente, houve juntada de procuração do executado no evento 27.1 , resultando de equívoco o descadastramento determinado no evento 101.1 . Aliás, este juízo já havia, inclusive, feito menção ao instrumento de procuração ainda no despacho do evento 34, não obstante o equívoco do atacado despacho. Em unidade jurisdicional com quase 11 mil processos de acervo, aproximadamente uma centena de despachos, decisões interlocutórias e decisões urgentes - além de sentenças e audiências - que são proferidas diariamente, natural que equívocos singelos como o ora verificado possam ocorrer. O dom da infalibilidade não é apanágio deste julgador. Talvez, inocentemente ou não, alguns operadores do direito (magistrados ou procuradores) possam acreditar serem agraciados com tal qualidade. Evidenciado o equívoco - corrigível por mero embargos de declaração - cabe a correção imediata. De qualquer sorte, nenhum prejuízo processual ocorreu à parte ou aos procuradores, vez que o despacho atacado é datado de 03.06.2025, a petição em tela foi juntada em 05.06.2025, sendo o presente despacho proferido em 06.06.2025. Nenhum outro movimento/ato processual foi realizado ou qualquer despacho ou decisão foi proferida. Da própria decisão de descadastramento - quando por igual se determinou o cumprimento do mandado de despejo -, havia intimação em curso. Assim, neste ato são cadastrados novamente no sistema os procuradores do executado. Quanto às graves e levianas acusações dirigidas a este magistrado, seguidas de pedido de reconhecimento de suspeição , cabe a mais veemente rejeição. De pronto, consigno a dificuldade de contrapor o alegado pelos procuradores, por sua absoluta desconexão com os fatos do processo e com a condução do feito como realizada até o presente momento e especialemente quando a imputação é desprovidade de razão e de qualquer elemento de convicção mínimo que a sustente; pois, de um simples equívoco - esclarecido acima -, projeta-se má-fé, dolo e animus criminalis do magistrado, acusando-o da prática de série de delitos, atacando a honra do julgador, sem apresentar qualquer elemento concreto ou prova nesse sentido. Este magistrado, profundamente entristecido com tais acusações - notadamente quando advém da pessoa do Dr. Hugo Madrid, advogado por quem sempre nutriu respeito e consideração - rejeita as lamentáveis e incautas acusações e bem assim o pedido de reconhecimento voluntário de suspeição. Mister registrar que desconheço as partes envolvidas na lide, com elas não tendo qualquer relação pessoal de amizade ou inimizade, tampouco interesse econômico direto ou indireto no feito. Quanto aos procuradores de ambas as partes, tampouco possuo relação de amizade ou de inimizade, afora com a pessoa do próprio acusador, para quem sempre manifestei sinceramente meu respeito e minha consideração nas diversas oportunidades e processos em que atuou. Quanto ao prosseguimento do feito , suspendo, por ora o cumprimento do mandado de despejo - diante do contido na petição do evento 106, devendo ser dado vista da petição aos demandantes. ISSO POSTO , rejeito o pedido de reconhecimento de suspeição para processar e julgar a lide e determino: 1.- O cadastramento dos procuradores peticionantes (procuração do evento 26). 2.- A suspenão do cumprimento da decisão do evento 101. 3.- A intimação dos demandados para que, no prazo de 05 dias , manifestem-se sobre o alegado na petição do evento 106. Proceda-se com urgência. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004384-24.2025.4.02.5117

ID: 313340029

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO EUGENIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 718.731.201-7, DER em 10/01/2025 - evento 1, DOC6 ). I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural, e dos documentos com esta juntados, não constato, nesta fase inicial do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante. Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória no que respeita à avaliação da deficiência e do requisito socioeconômico. Tenho, ademais, por imprescindível, na hipótese, a oitiva da parte adversa, de vez que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, antes mesmo de formado o contraditório. Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO , ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: especifique a composição do núcleo familiar, apresentando listagem com o nome dos familiares que vivem sob o mesmo teto da parte autora, acompanhada do número de documento de identificação (CPF e RG), indicando a relação de parentesco, assim como apresentando carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício e demais comprovantes de renda de cada integrante. Será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica); e apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004384-63.2025.4.02.5104

ID: 315131814

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004384-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREZ GOMES LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MOURA MIRANDA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) REQUERENTE : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCEL… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) REQUERENTE : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Almir Goulart Martins, cujo óbito se deu em 22/05/2025 (NB 233.838.032-5). Tendo em vista o valor atribuído à causa (R$78.120,00), retifique-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível". A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. Nos pedidos de pensão por morte a legislação exige início de prova material contemporânea, que demonstre a existência de união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado instituidor (artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019 e artigo 22, § 3º do decreto 30/48/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). Para comprovação do vínculo deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos e poderão ser aceitos, dentre outros: - comprovantes de residência do(a) falecido(a) instituidor(a) e da parte autora, emitido em até 02 anos antes do óbito; - certidão declaratória de união estável lavrada em cartório antes do óbito do (a) segurado (a) instituidor (a); - certidão de nascimento de filho havido em comum; - certidão de casamento religioso; - declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a(o) interessada(o) como seu dependente ou vice-versa; - comprovante de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito adicional; - ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); - fotos recentes do casal; - apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; - cadastro da(o) interessada(o) como dependente do(a) falecido(a) instituidor(a) em plano de saúde ou plano funerário; - cópia de perfis em redes sociais; e - quaisquer outros documentos que possam ser úteis para comprovar a convivência em união estável. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências: - traga aos autos documentos que comprovem a manutenção da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do(a) segurado(a) instituidor(a); - junte declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora , ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "). Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; - acoste cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside , desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante); - acoste documento de procuração em nome do autor Luiz Eduardo Perez Gomes Vieira , atualizado, contemporâneo ao ajuizamento da demanda, de modo a regularizar a representação processual; e - junte instrumento de mandato em nome da autora Juliana Perez Gomes cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identidade acostado no evento 1, CPF4 , de modo a regularizar a representação processual. Ressalto que o cumprimento parcial dos itens acima também ensejará o indeferimento da inicial. Em idêntico prazo , os autores poderão juntar a declaração de hipossuficiência, para instruir o requerimento de gratuidade de Justiça.

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Processo nº 5004384-89.2025.4.03.6315

ID: 280826725

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-89.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004384-89.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: WILKER ALMEIDA DO AMARAL - AM14537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004384-85.2023.4.04.7009

ID: 274680594

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004384-85.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCOSKI SEVERINO & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONI EMANUEL SCHEUNEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004384-85.2023.4.04.7009/PR EXECUTADO : JOCOSKI SEVERINO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JHONI EMANUEL SCHEUNEMANN (OAB PR095720) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 18, PED_SUSPENSÃO_PROC1 Have… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004384-85.2023.4.04.7009/PR EXECUTADO : JOCOSKI SEVERINO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JHONI EMANUEL SCHEUNEMANN (OAB PR095720) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 18, PED_SUSPENSÃO_PROC1 Havendo parcelamento após formalização da penhora , fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. Com efeito, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Uma vez suspensa a exigibilidade, o credor, em princípio, fica impedido de cobrar judicialmente o crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, salvo se já houver execução fiscal ajuizada, pois, neste caso, o processo ficará suspenso enquanto subsistir o parcelamento. Os atos processuais até então praticados e as garantias já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes, visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa. Caso o parcelamento seja rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou conversão em renda de valores penhorados, até o limite do crédito remanescente. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016. 2. Agravo interno não provido. Veja-se, ainda: (...) 4. Ocorre que 'o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora' (REsp 1.229.025/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.3.2011). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1229028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011) (...) 2. Quando o pedido de parcelamento é realizado após a penhora on line não há falar em liberação do bloqueio, o qual servirá de garantia a eventual e futuro prosseguimento da execução. (TRF4 5011996-04.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 12/09/2013) 1. Se o parcelamento foi realizado após o bloqueio dos valores via BACENJUD, a sua liberação fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (...) (TRF4, AG 5047380-52.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 21/05/2019) O bloqueio de valores ocorreu em 26/03/2025 ( evento 19, SISBAJUD1 ) e a adesão ao parcelamento em 03/04/2025 ( evento 24, EXTR2 ). Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. Portanto, indefiro requerimento neste sentido. 2. Considerando que a parte executada ingressou no regime de parcelamento administrativo do crédito exequendo depois de realizada penhora de dinheiro, e não se mostrando vantajoso manter o valor penhorado depositado em Juízo, o qual poderia desde já ser utilizado para o pagamento parcial da dívida, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda com a utilização do dinheiro penhorado para imputação no pagamento do débito exequendo, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, ou havendo concordância da parte executada , intime-se a parte exequente para apresentar os dados necessários para conversão em renda do numerário penhorado. Após, voltem os autos conclusos. Caso a parte executada se oponha à utilização do dinheiro penhorado para imputação no pagamento do débito, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos e, na sequência, suspenda-se o feito pelo prazo do parcelamento ou, se não esclarecida a quantidade de parcelas, por 2 anos. Intimem-se.

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Processo nº 5004384-30.2023.8.24.0014

ID: 330286327

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-30.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI GABRIEL PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-30.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ARD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAVI GABRIEL PIRES (OAB SC011526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Do Renajud: … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-30.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ARD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAVI GABRIEL PIRES (OAB SC011526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Do Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente . 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. II) Prosseguimento: Não encontrado veículo(s), intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004384-57.2024.4.04.7104

ID: 312390845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-57.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEOPOLDO TOPPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARBIERI BOTTEGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-57.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : HENRIQUE LEOPOLDO TOPPER ADVOGADO(A) : Ricardo Barbieri Bottega (OAB RS062798) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-57.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : HENRIQUE LEOPOLDO TOPPER ADVOGADO(A) : Ricardo Barbieri Bottega (OAB RS062798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a União alega ausência de valores a serem executados, uma vez que os valores isentos já teriam sido assim informados nas declarações de ajuste anual, já tendo havido inclusive pagamento do imposto a restituir apurado na declaração do exercício de 2023 ( evento 60, IMPUGNA CUMPR SENT2 ). A parte requerente defendeu a correção do cálculo de liquidação e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença ( evento 65, MANIF1 ). É o relatório. Decido. No caso de indébito de imposto de renda, conforme exposto na sentença do evento 26, SENT1 , a apuração do valor a ser restituído deve observar as informações contidas nas declarações de ajuste relativas ao período objeto de restituição, considerando os valores pagos ou já restituídos e o sistema de deduções permitido, simulando-se as declarações retificadoras, lançando-se nos campos dos rendimentos isentos os valores reconhecidos como tal no julgamento. No entanto, tem razão a União ao alegar ser descabida a repetição do indébito na via judicial quando o contribuinte optou pela restituição administrativa. O imposto de renda é um tributo apurado anualmente e o desconto do imposto na fonte é apenas uma técnica de arrecadação, segundo a qual a lei atribui a um responsável tributário o desconto de valores e seu recolhimento, geralmente a título de antecipação. Neste caso, a apuração definitiva do imposto, devido em relação a cada ano-calendário, ocorre por meio de declaração de ajuste anual (geralmente, ao final do mês de abril), levando-se em conta outras rendas do contribuinte, deduções legais cabíveis, etc. Diante dessas peculiaridades do imposto de renda, a devolução do valor pago indevidamente pode ocorrer (a) administrativamente, por meio de apresentação de declaração de ajuste anual retificadora, e restituição administrativa, ou (b) judicialmente, em cumprimento de sentença, mediante elaboração de cálculos que simulem uma declaração retificadora, isto é, cálculos que considerem não apenas os valores descontados na fonte, indevidamente, mas, também, outras rendas, as deduções cabíveis, até mesmo eventual restituição já recebida pelo contribuinte, etc. No caso, a parte requerente não apresentou cópia integral das declarações de ajuste e não elaborou cálculo mediante retificação simulada das declarações. Ainda, aparentemente tem razão a União ao alegar que os proventos de aposentadoria do período objeto da condenação foram declarados como isentos ou não tributáveis, já que o cálculo de liquidação considerou como valor nominal o montante do "imposto a restituir" indicado na declaração de ajuste ( evento 53, CALC2 ). Já houve, inclusive, restituição administrativa em relação à declaração do exercício de 2023. Neste caso, se o contribuinte já informou os rendimentos como isentos e não tributáveis, apurando o montante a ser restituído administrativamente, não tem fundamento legal a cobrança judicial. Conforme antes referido, o contribuinte tem a faculdade de requerer administrativamente a repetição, mediante indicação na declaração de ajuste anual ou elaboração de declaração retificadora, ou de promover o cumprimento da sentença na via judicial. Escolhida a via administrativa, não tem cabimento o prosseguimento do cumprimento de sentença, em relação ao mesmo ano-calendário. Além disso, em caso de eventual negativa de pagamento administrativo (hipótese que não se confunde com o prazo para restituição administrativa), poderá o exequente promover o cumprimento de sentença, para recebimento judicial. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - Fazenda Nacional, deferindo à parte requerente o prazo de 30 (trinta) dias para (a) comprovar documentalmente que os valores não foram/serão objeto de repetição na esfera administrativa e, caso postule o prosseguimento do cumprimento de sentença, (b) apresentar memória de cálculo de acordo com a metodologia para apuração de indébito de imposto de renda. Não havendo interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, retornem conclusos para sentença de extinção. Apresentado novo cálculo, dê-se vista à União, por 30 (trinta) dias e, havendo impugnação, dê-se vista à parte requerente, por 15 (quinze) dias, vindo conclusos, ao final. Intimem-se.

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Dorneles, Tonial & Pacheco Advogados Associados x Thomas Gostiche

ID: 280902867

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-08.2014.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORNELES, TONIAL & PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAS GOSTICHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO PACHECO DOS SANTOS

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PABLO FRIEDRICH DORNELES

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SILVIO LUIZ THOMÉ FONTANA

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JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-08.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DORNELES, TONIAL & PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A) : PABLO FRIEDRIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-08.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DORNELES, TONIAL & PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A) : PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) EXECUTADO : THOMAS GOSTICHE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ THOMÉ FONTANA (OAB RS046187) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS048981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado aduz que teve bloqueado em sua conta o valor de R$ 2.436,29. Refere que tal valor advém de conta na qual recebe sua aposentadoria. Juntou aos autos o extrato do banco ( evento 90, EXTRBANC3 ). Os documentos acostados permitem identificar que a impenhorabilidade suscitada deve ser declarada, mormente o executado lograr exito em comprovar que o valor é oriundo de seu salário (art. 833, inciso IV, do CPC) e que é necessário para o seu mínimo existencial. Tudo conforme recente entendimento do STJ no Recurso Especial n.º 1.660.671/RS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Em razão do exposto, e em consonância com o art. 833, inc IV, do CPC e entendimento da Superior Instância, acolho a impenhorabilidade suscitada, devendo ser expedido alvará ao executado em relação ao valor bloqueado e transferido para estes autos. Quanto a alegação do exequente acerca da possibilidade da penhora salarial em razão da dívida se tratar de honorários advocatícios, não merece prosperar, pois é pacífico o entendimento do STJ no que tange a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, admitindo somente nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, o que não é o caso dos autos, em consequência da natureza do valor e do total bloqueado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL). IMPENHORABILIDADE . ART. 833, INC. IV DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, o art. 833, inc. IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre o tema, o e. STJ igualmente tem se manifestado pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria complementar: "Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 833, IV, do CPC" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP). Ainda, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência n.º 1.874.222/DF, considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. 3. Caso dos autos em que deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de penhora de valores depositados no fundo de aposentadoria Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL). Ademais, não há de ser presumida a má-fé do executado, inexistindo nos autos elementos concretos que determinem a mitigação da regra da impenhorabilidade . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50808870220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-05-2025) Após, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento, juntando cálculo atualizado em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito, com baixa, o qual determino desde já em caso de inércia, facultada a reativação por mera petição nos autos, observada a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º, 4º e 5º do CPC).

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Processo nº 5004384-56.2025.8.24.0015

ID: 326806921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004384-56.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

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Interdição/Curatela Nº 5004384-56.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) REQUERENTE : RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA ADVOG… Interdição/Curatela Nº 5004384-56.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) REQUERENTE : RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte ativa. DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES , CPF: 04413947959 e RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA , CPF: 52844170978 ajuizou ação de curatela c/c tutela de urgência em face de INOCENCIO TADEU GROSSKOPF , CPF: 98820478900. Relataram, na exordial, que são irmãs do curatelando, o qual, em razão de Transtorno Depressivo Recorrente (CID F32.2) associado à Síndrome de Down (CID Q90.2), necessita ser submetido a curatela. Requereram, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como curadores provisórias. Vieram os autos conclusos. A concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, em se tratando de ação de curatela, demonstrada a possível incapacidade do interditando para os atos da vida civil e justificada a urgência, é possível a nomeação de curador(a) provisório(a), conforme dispõe o art. 749 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Ao tratar da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil (com a atual redação dada pela Lei n. 13.146/2015): Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. No presente caso, em relação à probabilidade do direito, diante dos documentos de evento 14, DOC2 é possível concluir, em sede de cognição sumária, que o curatelando encontra-se incapaz de exercer as atividades da vida civil, devido às patologias de Retardo mental moderado (CID F71) associado à Síndrome de Down (CID Q90). Tais documentos se mostram suficientes para embasar a probabilidade do direito, demonstrando ao Juízo a verossimilhança do alegado na inicial, ou seja, que o curatelando não possui condições de gerir atos relacionados aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº Lei n. 13.146/2015). Ainda, as autoras, irmãs do curatelando, se apresentam aptas para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.775, 1º e art. 1.775-A do Código Civil. O perigo de dano também se encontra presente, visto que, conforme exposto na inicial, o curatelando pode, a qualquer instante, ver prejudicado, em razão da deficiência, algum aspecto de seus direitos de natureza patrimonial ou negocial. Ressalto que esta decisão é proferida com base em cognição sumária, podendo, assim, ser revogada e/ou modificada a qualquer tempo, havendo novos elementos. Também, destaco que "a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, §1º, da Lei nº Lei n. 13.146/2015). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para nomear DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES , CPF: 04413947959 e RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA , CPF: 52844170978 como curadoras provisórias de INOCENCIO TADEU GROSSKOPF , CPF: 98820478900. O(as) curador(as) deverá(ão) ser intimado(as) para subscrever o termo de curatela provisória, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória . Conste no termo o seguinte link de acesso para a Cartilha de Orientação de Curadores do MPDFT, que deverá ser consultada pelo curador: https://abrir.link/KCtof Designo o dia 13/08/2025 às 15h , para entrevista do interditando. Em razão das frequentes situações de dificuldade de locomoção de curatelandos, fica autorizada a participação de todos(as) de forma presencial ou pelo sistema de videoconferência , bastando, neste último caso, que informem telefone e/ou e-mail para envio do link. Cite-se o(as) curatelando(as); em caso de incapacidade de compreensão verificada no ato, a citação deverá ser feita na pessoa do(a) curador(a) provisório(a) ou, em último caso, na pessoa que se verifique ser responsável pelos cuidados do(as) curatelando(as). Antevendo possível inércia, nomeie-se, antes da realização da entrevista, na ordem da lista, advogado dativo para a defesa do interditando. A fim de facilitar os trabalhos em audiência, determino que seja nomeado apenas um advogado dativo para a defesa de todos os curatelandos que tiverem audiência em um mesmo dia . Fica ciente o advogado dativo de que (i) caso o curatelando constitua advogado antes da entrevista ou, se por qualquer outro motivo, não houver atuação do advogado dativo nos autos, não lhe serão fixados honorários; e (ii) salvo em caso de maior complexidade processual ou de eventual necessidade de maiores diligências, a contestação e as alegações finais deverão ser apresentadas oralmente logo após a entrevista . Salvo demonstrada necessidade de memoriais, as alegações finais da parte autora e o parecer ministerial também serão apresentados oralmente após a entrevista. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se.

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