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Processo nº 5004024-12.2025.4.04.7000

ID: 327066021

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004024-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILA ESMERA DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUTIERI DE OLIVEIRA AUDIBERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004024-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADILA ESMERA DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUTIERI DE OLIVEIRA AUDIBERT (OAB PR058696) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004024-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADILA ESMERA DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUTIERI DE OLIVEIRA AUDIBERT (OAB PR058696) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora pretende a condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento da integralidade do saldo da conta PASEP do seu falecido pai Osvaldo de Jesus Pinheiro, com a devolução dos valores indevidamente retirados na conta e o pagamento das diferenças de juros e de correção monetária. Narrou que, " Pela análise dos relatórios, constatou-se que os saldos das contas individuais não estão recebendo a devida correção monetária, bem como não está sendo aplicada de maneira correta a fórmula determinada pelo Conselho Monetário Nacional para o cálculo dos créditos a serem aplicados aos saldos das contas individuais. ". No evento 10.1 , foi determinado que a autora esclarecesse a inclusão da União no polo passivo do presente feito, tendo em vista a tese firmada no Tema 1.150 do STJ. A autora, no evento 13.1 , pediu a exclusão da União do polo passivo, bem como, requereu a dilação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados no evento 10.1 . Passo a decidir. 2. A Justiça Federal tem competência para o processo e julgamento de causas cíveis em que figure como autor, ré, oponente ou assistente alguma entidade federal, tal como definida no art. 109, I, da Constituição (União Federal, autarquias federais, empresas públicas federais). Na espécie, a parte autora deduziu pretensão em face do Banco do Brasil - sociedade de economia mista. Em se tratando de demanda questionando a não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a jurisprudência reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a quem incumbe a administração das referidas contas vinculadas. A questão foi objeto de julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, em sede do qual foi firmada a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". O Tribunal Regional Federal da 4a Região já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Versando a demanda sobre a má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculado ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., excluindo-se a União da lide, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 5005304-08.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) Assim, segundo entendimento do STJ, a União é parte ilegítima para esta causa, sendo cabível a declinação, então, da competência a favor da Justiça Estadual. A autora disse residir em Curitiba/PR, pelo que a demanda deve ser redistribuída perante a Comarca de Curitiba, sem prejuízo de eventual novo exame por parte do r. Juízo de destino. 3. Em virtude do exposto, excluo a União da lide e declino da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça Estadual, Comarca de Curitiba /PR. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Após, redistribuam-se ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, em Curitiba /PR.

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Processo nº 5039332-12.2025.4.04.7000

ID: 333786314

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039332-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VAROTTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CARMINATTI

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ISADORA FELIPES ORTOLANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039332-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA VAROTTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Danielle Cristina Carminatti (OAB PR052733) ADVOGADO(A) : ISADORA FELIPES ORTOLANI (OAB PR124887) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039332-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA VAROTTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Danielle Cristina Carminatti (OAB PR052733) ADVOGADO(A) : ISADORA FELIPES ORTOLANI (OAB PR124887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento(s) pembrolizumabe, para tratamento do diagnóstico de melanoma maligno de pele (CID C43). Alega que necessita do(s) medicamento(s) para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 446.002,14 e juntou documentos com a inicial, dentre eles, declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE5 ); comprovante de renda ( evento 1, OUT9 ); receita médica ( evento 1, RECEIT7 ); relatório(s) médico(s) ( evento 1, LAUDOPERIC6 ); prontuário(s) médico(s) ( evento 1, PRONT23 ); negativa administrativa ( evento 1, PROCADM8 ). No evento 6, DESPADEC1 foi proferida decisão determinando a retificação do polo passivo, deferindo a justiça gratuita e a prioridade na tramitação, reconhecendo a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento e determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial. A emenda à inicial foi atendida com o documentos que instrui a petição do evento 11, LAUDO2 . Decido. Polo passivo Cumpra-se a decisão do evento 6, DESPADEC1 no tocante a retificação do polo passivo. Prescrição médica No teor do julgamento dos embargos de declaração no RE 855178 (16/04/2020), no sistema da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o deferimento de medicamentos via decisões judiciais deve pressupor o receituário via SUS. O voto do Ministro Edson Fachin, voto-vista que levou à tese firmada, elucidou diversos aspectos do julgamento, e, dentre as premissas que o nortearam, concluiu que a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 . Os parâmetros do art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 são os seguintes: Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Ao analisar o formulário preenchido pelo médico assistente da parte autora, não se verifica ter a prescrição sido feita no âmbito do serviço público. Emenda à inicial Intime-se a autora para, no prazo de 15(quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar à inicial, com o cumprimento das determinações abaixo. Condicionantes Intime-se a autora para, no mesmo prazo acima e com a urgência que entender necessária, apresentar: (a) receita médica atualizada prescrita por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS, a qual deverá especificar o princípio ativo, com a quantidade necessária do medicamento por mês e descrição do tempo de tratamento. Apresentada satisfatoriamente a emenda à inicial, registre-se para análise do pedido de tutela provisória e direcionamento da instrução. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Processo nº 5029729-12.2025.4.04.7000

ID: 299483314

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029729-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA ARDIGO NORILLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDOMIRO GOMES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029729-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TANIA REGINA ARDIGO NORILLER ADVOGADO(A) : WALDOMIRO GOMES NETO (OAB AM019653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029729-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TANIA REGINA ARDIGO NORILLER ADVOGADO(A) : WALDOMIRO GOMES NETO (OAB AM019653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TANIA REGINA ARDIGO NORILLER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , e da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS , em que a autora alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5013690-31.2025.4.04.7002

ID: 313608715

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013690-31.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIE BABA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013690-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FABIANA LIE BABA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA (OAB PR081580) DESPACHO/DECISÃO 1. FABIANA LIE BABA r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013690-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FABIANA LIE BABA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAIKE SANTANNA DE MIRANDA (OAB PR081580) DESPACHO/DECISÃO 1. FABIANA LIE BABA requer a tutela de urgência para que o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA efetue sua matrícula no curso de Medicina, referente ao segundo semestre de 2025, independentemente de serem pagas eventuais pendências financeiras ( evento 1, INIC1 ). Relata ter firmado contrato de financiamento estudantil com a CEF e que realizou todos os aditamentos e pagamentos das parcelas alusivas à coparticipação ( evento 1, CONTR9 , evento 1, CONTR10 , e evento 1, OUT13 ). Porém, o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA estaria exigindo o pagamento de R$ 13.049,00 para implementação da matrícula ( evento 1, OUT14 ). Decido. A Lei nº 9.870/1999 estabelece, em seu artigo 5º, que alunos inadimplentes em relação às obrigações contratuais de determinado período letivo não possuem direito assegurado à renovação de matrícula para o período letivo seguinte. Vejamos: Art. 5 o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes , terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (grifei) Por sua vez, a Portaria 209/2018, que dispõe sobre o FIES, expressamente veda às instituições de ensino superio (IES) participantes a cobrança de taxas de matrícula e semestralidades de estudantes Art. 68. É vedado às IES participantes do financiamento na modalidade Fies exigir o pagamento de matrícula e de encargos educacionais referentes ao semestre de renovação do financiamento. Parágrafo único. Caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regulamentar, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas da(s) semestralidade(s) referente(s) ao(s) semestre(s) não aditado(s), ressalvado o disposto no art. 107 desta Portaria. Ação semelhante foi ajuizada anteriormente pela autora, referente ao 1º semestre de 2025, tendo sido concedida a tutela de urgência (5002666-12.2025.4.04.7000). Seguindo a mesma linha de raciocínio, o pedido de concessão da tutela de urgência no presente feito deve ser acolhido. Pois, da análise dos documentos apresentados, ao menos por ora, não há justificativa para impedir a rematrícula da autora com base no art. 5º da Lei 9.870/1999. Os documentos constantes nos autos demonstram que a Caixa Econômica Federal efetuou os pagamentos de acordo com as informações prestadas pela própria instituição de ensino e evidenciam que a autora não pode ser responsabilizada por eventuais divergências na operacionalização do financiamento, situação que é suficiente para configurar a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre da iminência do encerramento do prazo de matrícula em 17/07/2025. A exigência indevida do pagamento impede o acesso da autora ao último período do curso de Medicina, o que coloca em risco sua formação acadêmica e tem o potencial concreto de gerar prejuízo irreparável. Nestes termos, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA rematricule a autora no segundo semestre de 2025, equivalente ao 10º período do curso de medicina, no prazo de 48 horas , sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 200,00. 2. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, junte(m) todos os documentos relevantes ao julgamento da lide e informe(m), fundamentadamente, eventuais provas que pretenda(m) produzir. Na mesma oportunidade, considerando a natureza e o objeto da demanda, deverá(ão) esclarecer se há viabilidade de acordo e formular a proposta, se for o caso, por escrito. 4. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, se assim quiser, apresentar réplica e especificar as provas que deseja produzir. 5. Se as partes desejarem produzir prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas na contestação, no caso da parte ré, e na réplica, no caso da parte autora. 6. Após, se não houver requerimento de produção de provas, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5021732-26.2025.4.04.0000

ID: 325872206

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021732-26.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JANUARIO CALABRIA

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Agravo de Instrumento Nº 5021732-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO CALABRIA (OAB SP195152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5021732-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO CALABRIA (OAB SP195152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5031960-12.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de afastar a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e assegurar a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final originalmente fixado pela lei instituidora, afastando, assim, os efeitos do Ato RFB nº 2/2025, que promoveu a extinção antecipada do referido programa. 6.1 O agravante sustenta, em síntese, que a decisão se equivocou ao não reconhecer a natureza onerosa do benefício fiscal do PERSE, argumentando que as condições impostas pela pandemia de Covid-19 e o enquadramento em atividades específicas configuram contrapartidas que tornam o benefício irrevogável antes do prazo inicialmente fixado de 60 meses, conforme o artigo 178 do CTN. Alega, ainda, a ausência de comprovação inequívoca do atingimento do limite fiscal de R$ 15 bilhões, com suposta inclusão indevida de valores sub judice e falha na divulgação bimestral dos relatórios pela Receita Federal do Brasil. Subsidiariamente, defende que a extinção do benefício, por resultar em majoração indireta de tributos, deveria respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Por fim, aponta a existência do perigo de demora, ressaltando o grave impacto financeiro e o risco à continuidade de suas atividades em decorrência da cobrança abrupta dos tributos. Requer a antecipação da tutela recursal para garantir a manutenção da alíquota zero até março de 2027 ou, subsidiariamente, que seja observada a anterioridade anual e nonagesimal para a exigência dos tributos. 1.1 Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC) No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a imediata intervenção desta Instância Revisora. Além disso, a célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). No mais, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Nesse sentido, não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, AG 5059704-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 19/05/2021). Outrossim, as liminares em mandado de segurança, mesmo quando concedidas em grau recursal, restam superadas pela sentença que será proferida. Certo, ainda, que o rito processual é expedito e que existe a expectativa de que seja prolatada sentença em pouco tempo, mediante cognição plena e com eficácia imediata, sentença essa que igualmente se sujeitará à revisão por esta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

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Processo nº 5039914-12.2025.4.04.7000

ID: 335214627

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039914-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOILI CANDIDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039914-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOILI CANDIDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039914-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOILI CANDIDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5033221-12.2025.4.04.7000

ID: 310053857

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033221-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIRINEU TIBURCIO MACHADO JULIANA DA SILVA CAETANO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033221-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA DA SILVA CAETANO MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) AUTOR : CIRINEU TIBURCIO MACHADO ADVOGADO(A) : VA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033221-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA DA SILVA CAETANO MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) AUTOR : CIRINEU TIBURCIO MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Cirineu Tiburcio Machado e Juliana da Silva Caetano Machado em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) subsidiariamente, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. É o relatório. 3. Intime-se , a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial: i) esclarecendo/retificando seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, o que não se confunde com a restituição da quantia que sobejar o valor da dívida na eventual venda do imóvel em leilão - a regra do art. 30, p. único da Lei nº 9.514/97 não se confunde com aquela do art. 27, § 4º do mesmo diploma; ii) anexando aos autos cópia do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. iii) trazendo aos autos instrumento de procuração devidamente assinado de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 4. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para análise do pedido de liminar.

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Processo nº 5020805-12.2025.4.04.7000

ID: 272642549

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020805-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISEU DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020805-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ELISEU DE QUADROS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020805-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ELISEU DE QUADROS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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Processo nº 5022648-12.2025.4.04.7000

ID: 326971548

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022648-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO XAVIER RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LIMA BEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022648-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO XAVIER RAMOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE LIMA BEIRA (OAB PR102287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022648-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO XAVIER RAMOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE LIMA BEIRA (OAB PR102287) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, ajuizada por João Xavier Ramos em face da União, na qual o autor alega que seu CPF foi indevidamente utilizado para a constituição de débitos de Imposto de Renda referentes aos anos-exercício de 2020 e 2021, resultando na inscrição de seu nome em dívida ativa perante a Receita Federal do Brasil. Sustenta ser reiterada vítima de fraudes praticadas por terceiros, inexistindo qualquer vínculo seu com a origem das referidas dívidas, e afirma que tal situação lhe causa severos prejuízos de ordem material e moral, em razão das restrições ao seu nome e de dificuldades no exercício de suas atividades como agricultor assentado no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR. Afirma jamais ter residido no endereço indicado nos registros da Receita Federal, não mantendo relação com a pessoa de nome Celio Pereira do Nascimento, mencionada no processo que deu origem às inscrições. Informa, ainda, ter buscado a via administrativa para solução da controvérsia antes mesmo do protesto do débito, conforme comprovado por requerimento administrativo devidamente protocolado. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário e a abstenção, por parte da União, de emissão de certidão positiva de débitos tributários, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Atendendo a ato ordinatório, o autor apresentou documentação comprobatória de hipossuficiência econômica, planilha de cálculo atualizada do valor exigido e renunciou expressamente ao valor excedente ao limite de 60 salários mínimos, nos termos exigidos para o rito dos Juizados Especiais Federais. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da medida excepcional exige, portanto, a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, ainda que os documentos apresentados sugiram a plausibilidade das alegações do autor quanto à indevida inscrição em dívida ativa decorrente de possível fraude, constato que não se encontra suficientemente comprovado o perigo de dano imediato . Embora o autor sustente prejuízos concretos – como restrição ao crédito e dificuldades no exercício da atividade agrícola –, inexiste, nos autos, documento que demonstre, de modo inequívoco, negativa de crédito, bloqueio de financiamentos, inscrição em cadastros restritivos ou iminente constrição patrimonial decorrente dos débitos impugnados. Destaco, ainda, que as inscrições em dívida ativa datam de 2022 e 2024 (evento 1, OUT5), sem que se tenha notícia de efetivo procedimento expropriatório ou constrição judicial de bens do autor. Ademais, a tramitação deste feito sob o rito célere dos Juizados Especiais Federais assegura análise tempestiva da matéria, mitigando o risco de perecimento de direito em razão da demora processual. Cumpre ainda salientar que a mera discussão judicial do crédito tributário, desacompanhada de depósito integral do valor controvertido, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, ausente a demonstração dos requisitos legais, não há como acolher o pedido de concessão de tutela de urgência nesta fase. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência . Ressalto, contudo, que assiste à parte autora a faculdade de efetuar o depósito integral do valor controvertido em conta judicial vinculada a estes autos, hipótese em que poderá ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Intimem-se. 3. Cite-se a União, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 11 da Lei 10.259/01), instruindo sua defesa com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. 5. Não havendo requerimento de dilação probatória, registrem-se os autos para sentença. Em caso contrário, voltem conclusos para análise do pedido de produção de provas.

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Processo nº 5034967-36.2014.8.21.0001

ID: 324838041

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034967-36.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELANIR MORAES DE ABREU KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034967-36.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) EXEQUENTE : BELANIR MORAES DE ABREU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034967-36.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) EXEQUENTE : BELANIR MORAES DE ABREU ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) DESPACHO/DECISÃO 1 . O presente execução/cumprimento de sentença foi apresentado em 31/01/2014 (autuado sob o nº 001/1.14.0141150-0 - ev. 3.2, p. 21/23 ), nos próprios autos da fase de conhecimento (que tramitou sob nº 001/1.07.0015305-9, com sentença de procedência - ev. 3.1, p. 35/39 , transitada em julgado em 24/06/2009 - ev. 3.1, p. 44 ). A fase de cumprimento foi recebida com fixação de HONORÁRIOS EXECUTIVOS de 5% (ev. 3.2, p. 24 ). Houve decisão de julgamento da impugnação determinando a adequação dos critérios de atualização do julgado para, a partir de 26/03/2015, incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (ev. 3.4, p. 7/9 ). Já foram expedidas as RPVs do crédito principal (ev. 3.4, p. 41/42 ) e dos honorários sucumbenciais e honorários executivos (ev. 3.4, p. 43/44 ) . Diante dos valores depositados nos autos (ev. 3.5, p. 2 ), foram expedidos os alvarás dos eventos 22 e 23 . Após, a parte exequente apresentou pedido para aplicação do entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 579.431 (Tema de Repercussão Geral 96), para incidirem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pagamento (p. 48 do ev. 3.4, p. 48/49 ). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, devidamente intimado pela decisão anterior (ev. 30.1 ), silenciou (decurso de prazo no ev. 33). 2 . DEFIRO o pedido de apuração de eventuais valores remanescentes do crédito da parte exequente , referente ao período entre a data dos cálculos que embasaram a expedição da ordem de pagamento e o seu efetivo pagamento. Saliento que a exequente foi intimada sobre a expedição das RPV's em 25/08/2022 (ev. 3.4, p. 45 ), tendo efetuado o pedido de atualização em 26/08/2022 (ev. 3.4, p. 48 ), antes mesmo do efetivo pagamento do débito. Nesse sentido, não há se falar em preclusão, conforme colaciono: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. 2.1. Diante disso, REMETO, neste ato, os autos à Contadoria Judicial/CCalc, para apuração da atualização do valor dos créditos principal e de honorários no período entre a data dos cálculos que embasaram a expedição das ordens de pagamento (ev. 3.4, p. 33/35 ) e o seu efetivo pagamento (ev. 3.5, p. 2 ). Para tanto, deverão ser consideradas as seguintes diretrizes : 2.1.1. Correção monetária : incidente entre a data dos cálculos e a data do efetivo depósito/bloqueio dos valores (Tema 292 STJ 1 e Tema 450 STF 2 ) - independentemente da data do alvará (porque remunerado pela conta judicial em tal período); 2.1.2. Juros de mora : incidente em 2 períodos: I) entre a data dos cálculos e a data da expedição da RPV (Tema 291 STJ 3 ), II) entre o 61º do dia de protocolo da RPV e o efetivo depósito/bloqueio dos valores, acaso ultrapassado o prazo de 60 dias daquele (art. 2º da Lei Estadual nº 14.757/15 4 ). 2.2. Com a juntada dos cálculos , INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública, sendo que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.2.1. Havendo impugnação , INTIME-SE a parte contrária e, somente após a manifestação da parte contrária ou o decurso do prazo , voltem CONCLUSOS os autos. 2.2.2. Havendo concordância expressa ou tácita , REMETAM-SE os autos à CCC-RPV para expedição dos requisitórios, tomadas as providências de estilo, independentemente de nova conclusão. 2.2.3. Expedidas as requisições de pagamento , SUSPENDA-SE o processo até o pagamento integral. 2.2.4. Ocorrendo o pagamento , EXPEÇA-SE o alvará, independentemente de nova conclusão, observadas eventuais penhoras e restrições, eventual habilitação posterior de sucessão/espólio (necessidade de certidão de ITCD), bem como a ordem cronológica. 2.2.5. Expedido o alvará , INTIME-SE a parte exequente para em 5 dias manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, ficando ciente que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. 1. Tema 292 STJ: "Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação." 2. Tema 450 STF: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento." 3. Tema 291 STJ: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 4. Lei Estadual RS 14.757/15: "Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único.Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição."

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